distribuicao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Ubatuba. Fraude no sistema de arrecadação do IPTU. Ocorrência de negociação dos valores do imposto com os contribuintes, baixa indevida do débito no sistema de informática e distribuição de valores entregue a funcionário envolvido na fraude. Esquema montado por vereador. Apontamento de omissão da agravante, Secretária da Fazenda Municipal, na apuração dos fatos ou encaminhamento à autoridade competente. Insurgência contra o recebimento da inicial da ação civil pública, após oferecimento da defesa preliminar. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Fatos imputados à agravante de forma clara e suficiente, inclusive com indicação do dispositivo legal violado. Não evidenciada, de plano, inexistência de ato de improbidade ou manifesta improcedência da ação. Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Questões suscitadas que só poderão ser apreciadas sob o crivo do contraditório. Inicial validamente recebida. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Fato gerador.

«1. A controvérsia tem por objeto a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, cujo fato gerador vem definido no Lei 7.940/1989, art. 2º: «Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. ... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). ... (Continua)

5 - STJ Civil. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Assembléia. Associações de autores. Músicas de fundo. Valoração diferenciada. Lei 9.610/1998.

«1 - Pelo princípio da legalidade aplicado às relações privadas, é permitido dispor sobre questão não vedada expressamente por lei. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Omissão quanto ao argumento de ilegitimidade passiva. Inexistência. Distribuição errônea de verbas. Culpa exclusiva do estado. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... (Continua)

9 - TRT3 Participação nos lucros e resultados. Negociação coletiva. Desvirtuamento do § 2º do Lei 10.101/2000, art. 3º. Comissões. Parcela de natureza salarial. Fraude.

«A Lei 10.101/2000, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelece que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros critérios e condições, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (inciso II parágrafo 1º do artigo 2º). Prevê, ainda, a vedação de pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (parágrafo 2º artigo 3º). No caso dos autos, os critérios para a apuração da PLR estão definidos nos acordos coletivos de participação nos lucros e resultados, envolvendo fatores diversos, como performance individual do trabalhador, quantidade e qualidade dos negócios e percentual mínimo do lucro previsto em CCT. Contudo, os reclamados não colacionaram aos autos os recibos salariais da autora para se aferir a veracidade de sua versão defensiva, a qual foi devidamente contraposta pela prova oral produzida pela autora convalidando-se, assim, a versão inicial. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«... Cinge-se a controvérsia a analisar a validade das deliberações das assembleias realizadas no âmbito do ECAD, as quais reduziram o valor a ser recebido pelos autores de obras executadas como música de fundo (background). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, mas negou as pretensões de ressarcimento da comissão de corretagem e de indenização por dano moral. O recurso também pretende a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Contrato de Sociedade em Conta de Participação". Valores aportados que não foram restituídos. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 6º, da Resolução 623/2013, conforme recente julgado do Grupo Especial da Seção de Direito de Privado. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL; DE INDENIZAÇÕES; E, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos àstarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e dedistribuição (tusd). Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não integram a base de cálculo do ICMS. Assim, incide o Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários. Redistribuição do recurso a esta Câmara. Matéria que não integra a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

16 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Condenação da requerida à restituição simples dos valores indevidamente transferidos. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que implicará o perdimento de parte relevante dos valores pagos pelos autores - Abusividade caracterizada.

18 - TJSP "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNATÓRIA DISTRIBUÍDAS NA MESMA DATA E JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e parcialmente procedente o consignatório. Contrato de locação não residencial com pagamento parcial do débito; discussão envolvendo o asseverado pagamento integral do débito principal, restando apenas os encargos moratórios, termo de fluência dos juros moratórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de que os valores bloqueados constituiriam capital de giro não comprovada. Impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos não evidenciada. Precedentes. Recurso desprovido.

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescindido o contrato, bem como condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores 80% dos valores pagos, autorizando o desconto dos valores devidos a título de IPTU e taxas de conservação, a ser apurado em fase de liquidação. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

-Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Descabimento - Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação - Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária - Gratuidade judiciária deferida para fins recursais - Recurso provido para declarar a não incidência da taxa judiciária, afastando-se o pagamento ordenado em primeiro grau, diante da determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, concedida a gratuidade judiciária para o recurso... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de valores c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Seguro de vida. Causa anterior que guarda conexão com a presente. Valores em depósito judicial junto à instituição financeira ré para levantamento quando da maioridade das beneficiárias. Mesmo contrato. Falha bancária. Entrega de valor para pessoa errada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.8, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Existência de Apelação anterior, distribuída à E. 27ª Câmara da Subseção de Direito Privado III. Prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Redistribuição por prevenção à E. 27ª Câmara de Direito Privado III

25 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Auditor. Sujeição passiva. Registro. Pedido de cancelamento. Efeitos imediatos.

1 - Por força da Lei 7.940/1989, art. 3º, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários, obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários, são contribuintes da taxa de fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dessa autarquia. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu o levantamento do valor, pelo exequente, do valor depositado nos autos. Devido o deferimento do levantamento de valores. Incidência dos arts. 919 e 1.012, §1º, III, do CPC e da Súmula 317 do C. STJ. Recurso de apelação interposto nos embargos à execução que não era dotado de efeito suspensivo. Sistema processual vigente que privilegia o recebimento do crédito pelo exequente, de forma que, tanto na distribuição da defesa do executado, quanto na interposição de recurso contra sentença que lhe foi desfavorável, a atribuição de efeito suspensivo é tida como excepcional. Exequente se trata de sólida instituição financeira, de forma que, se eventualmente aqueles embargos à execução sejam acolhidos em segundo grau, o executado poderá ter devolvidos, sem qualquer demora, os valores levantados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato típico de representação comercial. Pretensão inicial voltada ao ressarcimento de valores retidos de forma indevida pela ré. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.

29 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.

«Nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - NÃO REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

competência para o processamento da ação proposta como de natureza acidentária é da Justiça Comum Estadual tal como previsto na CF/88".... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Desistência do negócio por parte da compradora. Sentença de procedência parcial, condenada a ré à restituição, com inúmeras deduções de valores. Insurgência recursal de ambas as partes. Assistência judiciária mantida, à míngua de prova concreta relacionada à aludida riqueza da autora. Marco inicial da restituição que deve corresponder a doze meses a fluir da prolação da sentença e não do trânsito em julgado, ausente recurso da parte credora, nesse sentido. Sucumbência bem distribuída, observada a proporcionalidade de decaimento de cada uma das partes. Inviabilidade, contudo, de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo - o que diverge da hipótese. Tema 1.076 do E. STJ. Honorários fixados conforme art. 85, §2º, CPC, em 20% do valor da condenação, distribuídos conforme a mesma proporção da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência dos réus. Autora que firmou contrato de mútuo com os réus, com promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Ação referente à gestão de negócio. Competência para julgamento da Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito ao juízo de Paraipaba/CE. Inconformismo do autor. Cabimento. Compra e venda de bem móvel. Multipropriedade. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Incidência da Súmula 77/TJSP. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso provid... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DESBLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que manteve a determinação de desbloqueio de numerário bloqueado anteriormente, via SISBAJUD, em favor do agravado - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da nulidade da r. decisão, bem como para a manutenção da constrição sobre os valores bloqueados via SISBAJUD - Agravo de Instrumento distribuído em razão de equivocada prevenção deste RELATOR nos AIs 2036841-67.2017.8.26.0000 e 2223446-24.2017.8.26.0000 - Matéria, contudo, que é de competência absoluta das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III e III.4, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - Relação jurídica discutida nos autos e objeto da causa de pedir que versa sobre «irregularidade de construção calcada em direito de vizinhança - Mera inclusão de Município na demanda em momento processual posterior ao ajuizamento da ação, que não é capaz de alterar a competência absoluta para o julgamento do respectivo recurso - Fixação de competência pela matéria que se sobrepõe a eventual e equivocada prevenção - Precedentes deste E. TJ/SP - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Locativos - Imóvel em condomínio - Prova - Sentença que levou em consideração a prova testemunhal para decidir a respeito da utilização da área do imóvel pelas partes - Conjunto probatório que revelou que ambas as partes tinham acesso ao local e que nele poderiam ser guardados tanto bens pessoais quanto bens comuns das partes - Utilização de pátio para a guarda de automóveis de uso diário do apelado - Circunstância que não importa o reconhecimento do uso exclusivo por parte do apelado - Alteração do percentual de uso para fins de fixação de locativos que não se mostra justificada - Laudo pericial de engenharia que restou conclusivo quanto aos percentuais referentes aos espaços utilizados exclusivamente pelo apelante e aos de uso comum de ambas as partes - Proporção mantida - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. «Perdas de energia elétrica". Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica-tributária quanto à incidência da rubrica «perdas de energia da base de cálculo do ICMS, bem como à repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública do Estado. Tema 176 do STF. Adoção das razões de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. «Perdas de energia elétrica". Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica-tributária quanto à incidência da rubrica «perdas de energia da base de cálculo do ICMS, bem como à repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública do Estado. Tema 176 do STF. Adoção das razões de decidir no recurso paradigma. Tributação do ICMS conforme previsto em contrato e ocorrência do fato gerador, na medida em que há circulação da energia elétrica, decorrente da distribuição pela concessionária. Alegação de que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas, inclusive as perdas, compõe o preço final da operação. INADMISSIBILIDADE. A geração e distribuição da energia elétrica não integram, por si só, a base de cálculo do ICMS, pois somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Precedentes do STF e STJ. Desnecessária a realização de perícia técnica, bastando simples cálculo matemático, considerando os valores efetivamente cobrados e registrados em extrato de conta em nome do autor e a inclusão ou não dos valores de perdas de energia, como bem decidiu o MM. Juízo a quo. Recurso conhecido e improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E RESSARCITÓRIA MOVIDA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI GUAÇU CONTRA O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD. IMPUGNAÇÃO DA METODOLOGIA DE COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(art. 5º, XXVII, XXVIII, «a e «b) E LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9.610/98). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ... (Continua)

38 - TJSP Competência recursal. Ação de restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil («leasing). Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição.

39 - TST Comissões. Valores. Ônus da prova.

«Verifica-se que não se divisa inobservância à regra de distribuição do ônus probatório, pois a decisão decorreu da análise dos elementos de prova existentes no processo, com o afastamento do fato impeditivo apontado pelo reclamante, em face de não ter se desvencilhado do encargo de demonstrar sua alegação. Incólumes, pois, os arts. 333, I, do CPC/1973. Não bastasse, no particular, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento preconizado na Súmula 93/TST, segundo a qual «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

Valor atualizado da causa que superaria o de alçada, de 60 (sessenta) salários-mínimos. Demanda distribuída perante a 2ª. Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra. Remessa ao Juizado Especial. Descabimento. Determinação para recálculo do valor atribuído à causa, que demonstraria que aquele indicado pela parte autora, na inicial, estaria demasiadamente equivocado. Competência do Juízo comum, para apreciação, estabelecida. Inteligência do art. 2º da Lei . 12.153/09. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C.C. CONSIGNATÓRIA DE VALORES -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - E, na espécie, diante da não comprovação de a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade processual, e ausente recolhimento das custas iniciais, ainda que tenha havido pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, posto não formada a relação jurídico-processual, sem custas à autora, em razão da ausência de efetiva prestação jurisdicional - Precedentes da jurisprudência - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julga a ação parcialmente procedente - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com condenação em custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - E, na espécie, diante da não comprovação de a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade processual, e ausente recolhimento das custas iniciais, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas à autora, em razão da ausência de efetiva prestação jurisdicional - Precedentes da jurisprudência - Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE para que se apurem as práticas repetitivas realizadas pelo Patrono da autora, tendo em conta a constatação do ajuizamento de centenas e centenas de ações pelo mesmo advogado, com idênticas alegações nas demandas - Recurso provido, com determinação... (Continua)

44 - TST Ii. Recurso de revista da proforte s.a.. Transporte de valores. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85/TST.

«Na forma da Súmula 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Dúvida. Tutela antecipada. Ação de rito ordinário. Pretensão ao afastamento de cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do agravo de instrumento, determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, que suscitou o conflito. Causa de pedir e pedidos sem relação com a cláusula acessória de alienação fiduciária em garantia. Conflito acolhido, fixada a competência da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resoluções do TJESP 281/06, 194/04 e Provimento 63/04.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Intermediação de compra a venda de ações mantidas na bolsa de valores - Ação pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Competência Recursal.

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Ofensa ao juízo natural. Não ocorrência. Competência da Vara especializada. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No momento em que distribuído o feito (Inq 109/2016) à 3ª Vara Federal de Campo Grande - MS, era ela a única com competência para os crimes de lavagem, conforme Provimento 275/05. ... (Continua)

50 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de veículo em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não foi entregue - Ação promovida contra o mantenedor do site de leilão e contra o vendedor do automóvel - Inclusão, também, no polo passivo do banco de onde saíram os recursos do autor e do banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Apreciação de agravo de instrumento que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae para julgar o recurso de apelação - Redistribuição determinada. ... (Continua)