citacao nula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação nula. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213.

«A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp 156.970/LEAL).... (Continua)

2 - TJSP Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.

3 - TJSP Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso Ementa: Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso da ré/executada provido.

4 - TJSP Citação. Via postal. Nulidade. Ausência de citação regular de um dos corréus para oferecer sua defesa. Nulidade absoluta. Anulação de todos os atos processuais. Recurso conhecido para, de ofício, anular o processo desde a citação nula do corréu.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Falecimento da executada antes do ajuizamento. Citação nula. Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio sem procedimento de habilitação. Situação que não se confunde com sucessão processual. Decisão reformada. Recurso provido

6 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF.

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... (Continua)

7 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

9 - TJSP Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem.

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação nula. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Redação primitiva do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prescrição do crédito tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada  (Solprinter) foi extinta por liquidação voluntária, com situação cadastral baixada na RF, antes da propositura da ação de execução - Com a extinção da empresa executada, esta não mais detém personalidade jurídica e, por consequência lógica, não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da execução - Nulidade do ato citatório da empresa executada extinta e dos atos processuais posteriores à citação nula - Emenda da inicial visando a regularização do polo passivo da execução bem determinada pela decisão agravada - Recurso negado.*... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prescrição reconhecida. Apelo do autor. A citação nula não interrompe o prazo da prescrição. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. NULIDADE DE CITAÇÃO . O Tribunal Regional entendeu que não houve nulidade de citação com base nas provas dos autos. Nesse contexto, para se acolher a tese defendida pela parte reclamada, no sentido da citação nula, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

14 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Representação. Ausência de poderes. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

«Constitui ônus do autor indicar a pessoa que representa a pessoa jurídica e pode receber a citação. Nula a efetuada em quem não detém poderes para isso. Irrelevância do fato de que pudesse aparentar ter aqueles poderes em razão do cargo ocupado na empresa.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Rejeição dos pedidos do embargante pelo d. Magistrado «a quo". Insurgência. Descabimento. Citação válida. Correspondência entregue em condomínio, sem qualquer recusa. Arguição de citação nula, sem qualquer comprovação documental, que não prevalece. Sentença mantida. Verba honorária majorada (CPC, art. 85, § 11º). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, por nulidade de citação no processo na fase de conhecimento. Apelo do exequente. Carta de citação enviada a condomínio edilício no qual residem os executados, com a indicação de número incorreto do apartamento. Ausente prova de que a correspondência tenha sido entregue ao endereço e destinatário corretos. Citação nula. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da executada. Citação nula, pois realizada em endereço desatualizado, em que pese a comunicação aos órgãos competentes e a consequente atualização da informação no comprovante do CNPJ. Exequente que instruiu os autos com documentos desatualizados, deixando de agir com a diligência esperada e necessária. Exceção de pré-executividade acolhida para anular a citação da executada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os atos subsequentes. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS declarado e não pago - Citação postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Inércia da executada - Determinação de penhora em dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio de dinheiro - Manifestação da executada no processo - Citação que foi realizada em pessoa jurídica distinta da executada, ocasionada por erro do exequente, que apresentou dados cadastrais de pessoa jurídica distinta, com denominação semelhante - Citação nula - Nulidade da penhora em dinheiro deferida - Determinação de imediato desbloqueio de valores indevidamente bloqueados - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação nula - Cartas com avisos de recebimento que retornaram ao remetente sem assinaturas dos destinatários - Ausência de informações suficientes para concluir que os réus tiveram ciência inequívoca da execução - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - A desconstituição do bloqueio para nova constrição futura afrontaria os princípios da efetividade, economia processual e duração razoável do processo - Constrição mantida - Agravante não conseguiu provar que os valores se tratam de verbas de natureza impenhorável - Não cumprimento do art. 805 parágrafo único do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - TJSC Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.

«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Insurgência do executado. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Ausência de prova da hipossuficiência de recursos. Mérito. Nulidade de citação. Autor que informou endereço diverso daquele constante da ficha cadastral da empresa ré. Ausência de prova acerca da existência e validade do endereço fornecido na peça vestibular. Inaplicabilidade do disposto no art. 248, §4º, do CPC. Citação nula. Precedentes do TJSP. Preservação da garantia do contraditório e ampla defesa. Comparecimento espontâneo do réu nos autos do cumprimento de sentença não supre a inexistência ou nulidade da citação na fase de conhecimento. Evidente prejuízo na ausência de defesa da parte. Reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados nos autos, desde a citação inicial ocorrida na fase de conhecimento e demais atos posteriores. CPC, art. 281. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

23 - TJRJ Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta outro endereço que não o da diligência negativa, além de números de telefone para contato com o mesmo, tem-se que o Magistrado não empreendeu o máximo de esforços para a citação pessoal, pois não se valeu de todos os meios disponíveis no processo para localizar o Réu. É nulo o edital de citação na medida em que o rito processual não foi observado, pois expedido e publicado sem que tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do Réu e, com base na citação nula, foi decretada a revelia do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo também nulos tais atos subseqüentes.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade da citação e prescrição. 1. Citação por edital. Tentativas infrutíferas de localização da ré. Realização de pesquisas via Infojud e Sisbajud. Possibilidade de citação por edital. 2. Ato citatório realizado sem observância da determinação judicial e legal. Ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação. Citação nula. 3. Prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Interrupção que não retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição caracterizada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO para: (i) DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré por edital (e, por consequência, de todos os aos processuais subsequentes, inclusive o incidente de cumprimento de sentença), porque não houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, em descumprimento aos requisitos legais; (ii) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, tendo em vista que a interrupção não retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240 e, eventual prescrição deve retroagir à data do comparecimento da requerida/executada aos autos; e por consequência, (iii) JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0015801-65.2020.8.26.0224, nos termos do CPC, art. 485, VI e, em razão da sucumbência, condenar a exequente/agravada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85, do CPC... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação - O agravante insiste em que a citação é nula, que o acordo é nulo porque não estava representado por advogado e que a avaliação do imóvel também é nula - A assinatura com firma reconhecida do acordo não deixa dúvida sobre a ciência deste processo - Ausente prova de nulidade da avaliação do imóvel - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

26 - STJ Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.

«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.... (Continua)

27 - STF Concussão. Advogado. Processo disciplinar prévio. Citação edital nula. CP, art. 316.

«A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente.... (Continua)

28 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Mútuo. Impugnação. Sentença que acolheu a arguição de nulidade da citação, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, sem fixação de honorários advocatícios. 1. Recurso de autor exequente. 1.1. Citação postal. Carta recebida por pessoa estranha à relação processual. Hipótese em que, não tendo sido o ato citatório realizado com observância dos requisitos legais, tanto é que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, de rigor é o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. 1.2. Prescrição. Citação nula. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC, art. 240, § 1º. Esgotamento do prazo de prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I) sem que houvesse a citação válida. Prescrição da ação reconhecida. 2. Recurso do réu executado. 2.1. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no recurso. Recorrente que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante comprovou não possuir recursos para prover o pagamento das custas e das despesas processuais, inexistindo nos autos elementos dos quais se possa inferir, de modo induvidoso, nesta fase processual, que a recorrente tenha potencial financeiro para prover as despesas do processo. Requisitos legais preenchidos. Benefício deferido com efeitos prospectivos. 2.2. Liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Circunstância de que, conquanto a r. sentença não tenha expressamente determinado a providência, ela é mera consequência da nulidade da citação e dos atos subsequentes. Determinação de liberação dos valores em favor do executado. 2.3. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Reconhecimento da prescrição comum e não da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 5º. Hipótese, outrossim, em que houve acolhimento da impugnação. Admissibilidade de fixação de honorários devidos pelo autor ao advogado do réu. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso do autor desprovido e provido o do réu. ... (Continua)

29 - STJ Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... (Continua)

30 - STJ Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

«É nula a citação feita a quem não seja representante legal ou procurador do réu (CPC, art. 215). A indicação do procurador ou do representante legal da Ré constitui ônus do autor. Nada importa a circunstância de a pessoa que recebeu a citação ter afirmado ser o representante da ré. Na dúvida e à mingua de indicação específica do autor, incumbe ao Oficial de Justiça exigir de quem está a receber citação, a prova de sua habilitação como representante legal do procurador.... (Continua)

31 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

32 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Nulidade. Inocorrência. Citação promovida antes da intimação do advogado da decisão que recebeu a inicial não é nula. Inicial recebida. Recurso improvido.

34 - TJSP Sustentação Oral Prejudicada. Citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decreto de revelia e condenação da parte. Prejuízo ao recorrente demonstrado. Nulidade da citação reconhecida. Sentença nula. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota promissória - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Recurso da parte embargante - PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte embargante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - Preliminar afastada - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - Configuração - Em se tratando de ação executiva fundada em nota promissória, o prazo prescricional é trienal - Arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Incidência dos marcos interruptivos do CCB - Datas de emissão e vencimento da nota promissória (26 e 28.02.1998), de protesto do título (04.08.2000), bem como de ajuizamento e de prolação de despacho citatório nas ações de sustação de protesto e declaratória de nulidade (08.08.2000 e 13.09.2000) anteriores à entrada em vigor do CCB/2002 - Protesto cambial não interrompia o fluxo do prazo prescricional à luz do CC/1916 (Art. 172, V e Súmula 153/STF) - Interrupção do lapso prescricional que se deu, in casu, pelo ajuizamento, por parte do devedor, de ação de sustação de protesto (08.08.2000), a qual caracteriza ato inequívoco que importa reconhecimento do direito - Precedentes do STJ - Fluxo do prazo prescricional que voltou a correr somente a partir do último ato do processo da ação de sustação de protesto (i.e. do trânsito em julgado em 17.06.2011) - Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e do art. 173 do CC/1916 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Execução iniciada em 06.05.2014 - Citação com hora certa efetivada em 07.11.2015 - Prescrição da pretensão executiva que, nos termos do CPC/1973, art. 219, vigente à época, era interrompida com a citação válida - Em 30.11.2021, esta Colenda Câmara, em julgamento de agravo de instrumento interposto no bojo da execução, reconheceu a nulidade da citação com hora certa (citação fora recebida por pessoa incapaz) - Inexistência de interrupção da prescrição até a efetiva citação do requerido - Lapso temporal trienal extrapolado - Citação nula não tem aptidão para interromper o transcurso do prazo prescricional - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reconhecimento da prescrição não acarreta a condenação das partes ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios - Princípios da causalidade e da sucumbência - Embargos acolhidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - STF Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.

«1. Para A hipótese prevista no CPC/1973, art. 741, I. Que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia. Persiste, no direito positivo brasileiro. A «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Despejo. Citação por hora certa. CPC/1973, art. 229. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, é nula a citação. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de regresso. Arresto. Insurgência contra a decisão que declarou nula a citação da requerida Borismar Participações Ltda.. Pleito de desistência do recurso. CPC, art. 998. Homologação

39 - TJSP Citação. Edital. Execução fiscal. Necessidade do esgotamento das demais modalidades. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Nula, a citação editalícia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ato realizado antes da Lei Complementar Federal 118/05. Reconhecimento da prescrição acertado. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.

«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. ... (Continua)

41 - TJSP Citação inicial. Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula ipso iure. Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de querela nullitatis insanabilis. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239. Recurso a que se nega provimento.

42 - TJSP Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

45 - TJSP Citação criminal. Realização no dia do interrogatório do acusado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Designação de defensor público para postular em seu favor. Insuficiência para garantir toda a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Nulidade absoluta da ação penal. Preliminar acolhida para declarar nula a citação do apelante e, por consequência, todos os atos dela decorrentes.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Decisão de quebra de sigilo telefônico declarada nula por este STJ no RHC 4Acórdão/STJ. Determinação para retirada, pelo magistrado de piso, dos autos da decisão declarada nula, de suas prorrogações e das provas consequentes. Decisão do juízo de primeiro grau que determinou o desentranhamento da denúncia. Irresignação do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto simultaneamente com a impetração de mandado de segurança. Ordem concedida pelo tribunal de origem, em sede mandamental, para manter a denúncia nos autos. Recurso em sentido estrito admitido e em fase de contrarrazões no juízo de piso. Mandamus. Via inadequada. Inépcia da denúncia prejudicada. Habeas corpus concedido.

«1 - É o mandado de segurança remédio de proteção ao cidadão, não servindo como via para a concessão de efeito suspensivo em recurso contra o acusado criminal. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação do documento original com a exordial. Desnecessidade. Título executivo que não circula por endosso, vinculando somente as partes. Veracidade do documento colacionado não questionada. Recurso provido para declarar nula a sentença que julgou extinto o feito, determinando-se a citação dos executados.

49 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade. Nulidade da sentença. Configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa o encerramento da instrução processual de ofício pelo Juízo, após o recebimento da ação e sem citação da ré, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito. Neste caso, nula é a sentença proferida.

50 - TJSP LOCAÇÃO - Pretensão declaratória de nulidade da sentença proferida em ação de despejo e cobrança (querela nullitatis) julgada improcedente - Ausência de indicação de vício na citação ou outro que inquine a sentença de nula de pleno direito - Questão afeta à caução locatícia prestada pela autora, além disso, corretamente resolvida na sentença - Recurso conhecido e não provido.