licenca medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Aposentadoria por invalidez. Pedido de prorrogação de licença médica até o julgamento final da demanda. Indeferimento. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que usufruiu de sucessivas licenças para tratamento de saúde, especialmente após 2022. Indicação médica que recomenda a concessão de licença médica enquanto se discute o direito ou não à aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Licença-médica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual visava impedir a ocorrência de descontos nos vencimentos e a instauração de procedimento administrativo disciplinador, em razão da não concessão de licença-médica à agravante. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Documentos que instruem a inicial que não demonstram, com clareza, os motivos pelos quais a requerida foi contrária à concessão da licença-médica. Apreciação da antecipação de tutela inserida no poder geral cautelar do Juiz. Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento da medida adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Decisão bem fundamentada e, por isso, mantida. Recurso improvido.

4 - STF Licença médica. Vínculo trabalhista. Rompimento. Inviabilidade.

«Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o tomador dos serviços.... (Continua)

5 - TJMG Subtração do direito de férias do servidor. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal que subtrai direito de férias do servidor público em decorrência de licença médica. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo de licença médica.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia médica judicial, com ausência injustificada da servidora. Conjunto provativo nos autos que não é capaz de elidir a legitimidade do ato administrativo impugnado. O atestado emitido por médico particular não garante, por si só, a concessão de licença médica. Não vislumbrada ilegalidade no indeferimento do pedido de licença médica e consequentes descontos em razão de faltas injustificadas, correta a improcedência do pedido assinalada na origem. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Incapacidade laborativa demonstrada por documentação médica, concluindo pela necessidade de afastamento no interregno pleiteado. Histórico médico confirma a moléstia incapacitante da autora. Necessidade de afastamento pelos períodos reconhecidos na r. sentença recorrida. Anotação de faltas afastadas para constar a licença-médica para tratamento de saúde, para todos os fins, cessados os descontos e determinando o reembolso dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidor público do Estado de São Paulo. Técnico de Radiologia. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.   

10 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. DESENCONTRO ADMINISTRATIVO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE LICENÇA-MÉDICA E READAPTAÇÃO QUE ACABOU POR PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A AUTORA, COMPUTANDO A ADMINISTRAÇÃO 15 DIAS DE FÉRIAS NO PERÍODO DE FORMA INDEVIDA, NO CASO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DO DIREITO AOS 15 DIAS DE FÉRIAS, DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

11 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Licença médica obtida por vereador plenamente capacitado para o exercício do cargo. Pretensão de ressarcimento ao erário por danos materiais e morais difusos. Prejuízo material configurado, em face da convocação de suplente com o pagamento do respectivo subsídio. Danos morais difusos também evidenciados na conduta do réu que, no período de licença médica, de forma moralmente ofensiva à coletividade, continuou a comparecer em eventos públicos e a exercer sua profissão, indicando que tinha plenas condições de saúde para exercer o mandato parlamentar. Recurso provido para condenar o réu à devolução aos cofres públicos do valor pago ao suplente no período de seu indevido afastamento e ao pagamento de indenização por danos morais.

12 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TST Recurso de revista. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregada em licença médica. Violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º configurada. Provimento do apelo.

«A proteção do trabalhador, em evidência na Constituição, em razão dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ganha relevo com o novo Código Civil de 2002, que consignou, expressamente, nas disposições gerais aplicáveis aos contratos em geral, vários princípios com o objetivo de limitar o uso irregular, abusivo ou arbitrário do contrato. Os princípios da socialidade, eticidade e boa-fé, que permeiam as relações contratuais, vedam ao empregador a possibilidade de suprimir o direito subjetivo da reclamante, no caso a impossibilidade de dispensa imotivada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica). O contrato possui uma função social, que serve de limite ao contratante autossuficiente, com a finalidade de evitar posturas prepotentes. Atende, ainda, à necessidade de justiça social e surge como forma de afastar instrumentos de dominação, que aviltam a dignidade humana. O princípio da eticidade tem por objetivo a valorização do ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana. Já a boa-fé é observada no comportamento das partes em todos os momentos da relação contratual. A Jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao direito do empregado em perceber indenização por dano moral quando tem seu contrato de trabalho encerrado pela empresa no curso de licença médica. Assim, a dispensa imotivada de uma empregada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica), no momento em que mais precisa, portanto, é discriminatória e, assim, constitui motivo suficiente para causar dor, humilhação, constrangimento e ofensa à dignidade do trabalhador. A lesão à dignidade descrita pelo reclamante, por conseguinte, configura violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º (CLT, art. 896, «c). Precedentes desta Corte e desta 2ª Turma: RR - 1269-50.2011.5.09.0863; AIRR - 287146.2012.5.02.0084; AIRR - 10033-58.2013.5.11.0003 dentre outros. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor público municipal - Concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos pagamentos da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) durante o período de licença médica do servidor - Inconformismo do Município de São Vicente - Não cabimento - Presença de fumus boni iuris - Previsão expressa de cômputo do período de licença médica como de efetivo exercício para efeito de pagamento da GPF - Inteligência do art. 3º, §1º, II, «b da Lei Complementar Municipal 361/2001 - Plausibilidade do direito não infirmada pela disposição do art. 121 da Lei Municipal 1.780/1978 - Perigo na demora igualmente caracterizado - Gratificação correspondente a parcela significativa dos vencimentos do servidor - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 202.

«O STF já decidiu que a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Conversão de licença médica para tratamento de saúde em licença decorrente de acidente de trabalho - Sentença de procedência - Prova pericial que atestou a ausência de nexo de causalidade entre o acidentes sofridos pela autora e a incapacidade para o exercício do trabalho - Sucessivas licenças que, ademais, não guardam estreita e única relação com os acidentes sofridos - Documentos acostados aos autos que não são capazes de comprovar o nexo causal alegado pela autora - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Professora de Educação Básica - PEB II. Concessão de licença-médica. Inadmissibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu inexistir comprovação da incapacidade laborativa.

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Interrupção das férias. Licença para tratamento de saúde. Lei 8.112/1990, art. 80. Rol taxativo. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração das férias, em decorrência de licença médica, após iniciado o período de gozo. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Concurso interno de promoção - Licença-médica que não interrompe a contagem de interstício para fins de promoção funcional - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Diretor de escola pública. Dispensa. Cargo em comissão. Licença médica. Exoneração «ad nutum. Legalidade. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, podem ser demitidos «ad nutum.... (Continua)

24 - TRT3 Ausência do reclamado à audiência de instrução. Confissão ficta. Apresentação de atestado médico concedendo a licença médica.

«Atestado médico no qual se declara a necessidade de afastamento das atividades é suficiente para justificar a ausência à audiência em que a parte deveria comparecer. O atestado gera presunção relativa da condição clínica do reclamado na data da audiência, admitindo-se como verdadeiro seu conteúdo.... (Continua)

25 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Produção desnecessária de nova prova pericial. Documentos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada ... (Continua)

26 - TJSP Abono FUNDEB - Decreto Estadual 66.351/2021 que restringe o pagamento do abono aos servidores da educação afastados por licença saúde - afastamento por licença médica que não interrompe o prazo para a obtenção do benefício - inteligência do Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º, III - sentença reformada - recurso provido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Concessão de licença médica para tratamento de saúde de policial militar - Decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de suspender os vencimentos do autor, bem como de instaurar qualquer procedimento administrativo disciplinar - Suspensão da medida que implica em «periculum in mora inverso - Desprovimento do recurso

28 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Cotia. Guarda municipal. Licença médica. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a Municipalidade se abstenha de descontar a remuneração do impetrante no período do afastamento. Possibilidade. Atestado médico do CAPS entregue à Municipalidade que atesta o diagnóstico e recomenda o afastamento funcional do servidor. Sentença mantida. Reexame improvido.

29 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - LICENÇA MÉDICA - AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA QUE GEROU DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - PARCELA DO FINANCIAMENTO NÃO QUITADA - RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

30 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Dispensa de empregado inapto para o trabalho. Comunicação ao INSS omitida pelo empregador. Estabilidade acidentária assegurada. Lei 8.213/91, art. 118.

«O fato de não estar o empregado acidentado em gozo de licença médica previdenciária, por culpa do empregador que se omitiu de comunicar o acidente ocorrido ao INSS, não lhe retira o direito à estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista. Diferenças salariais.

«O Regional deixou expresso que «logrou êxito a reclamada em demonstrar, a teor do preconizado pelo art. 818 do Estatuto Consolidado c/c CPC, CPC, art. 333, II, as razões para a aludida diferença salarial. Isso porque, conforme documentos de fls. 70 e 72, verifica-se que os anos em que a autora ficou afastada, usufruindo licença-médica, acabaram por não serem computados como de efetivo tempo de serviço para efeito de reajustes salariais por desempenho e antiguidade. Com efeito, no período de afastamento decorrente de licença-médica não há que se falar em majoração salarial por força de avaliação de desempenho, uma vez que a autora estava afastada de suas atividades. De se destacar que a empregada foi beneficiada com os reajustes decorrentes do dissídio de sua categoria. Dessa forma, considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade no cálculo do salário da autora, são indevidas as diferenças salariais postuladas. Incidência da Súmula 126/TST. Impossível divisar afronta ao artigo 7º, VI, XXX e XXXII, da CRFB/88 ou violação do CLT, art. 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Licença médica - Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde e regularização da frequência de 05/03/2017 a 30/03/2017 - Sentença de procedência - Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidora pública portadora de transtorno mental. Depressão grave. Atestados particulares. Laudo pericial subscrito por junta médica. Prova pré-constituída. Necessidade de contraditório. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO, «EX OFFICIO, DE LICENÇA MÉDICA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de produção da prova pericial requerida, a fim de corroborar, ou não, a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Professor de Educação Básica II - Pretensão de obtenção do reconhecimento dos dias de afastamento como abrangidos por licença médica - Inadmissibilidade - Autora que não realizou a perícia junto do DPME (Departamento Médico do Estado) - Laudo pericial que não reconheceu a incapacidade para o período postulado - Legalidade do ato administrativo - Fato constitutivo do direito da parte autora não comprovado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar a agravada a abster-se de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do autor, bem como de instaurar processo administrativo em razão de períodos de licença médica indeferidos e que se encontram em aberto - Manutenção do r. decisum - Existência de Laudos Periciais oficiais com resultados contrários à concessão das licenças médicas - Relatórios e receituários médicos apresentados pelo recorrente que não possuem a força probante asseverada, uma vez que produzidos unilateralmente - Necessidade da realização de prova pericial médica - Ausência de demonstração do risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, prevista em regulamento, ornada por presunção relativa de legitimidade não infirmada por perícia judicial. Constatada capacidade labotativa para o período indicado. Conjunto probatório insuficiente para fundamentar a necessidade de afastamento laboral no período pretendido. Desfecho processual de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos... (Continua)

38 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO -

Magistério do Estado - Pretensão de conversão de faltas injustificadas em licença-médica - Admissibilidade - Perícia médica que constatou a existência da moléstia, da incapacidade laboral e da necessidade de afastamento das atividades laborais no período indeferido - O laudo do DPME tem presunção relativa de veracidade, e foi infirmado pelo laudo pericial em conjunto com o histórico médico da autora - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Servidor público do Município de São Paulo - Guarda Civil Metropolitano - Indeferimento de conversão de licença médica em licença por acidente de trabalho - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Trabalho pericial a atestar que a incapacidade laboral não guarda relação causal com o acidente anteriormente sofrido pelo servidor - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de recebimento de vale alimentação considerando escala de revezamento de 12x36. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante no gozo de licença médica. Agravante não inserida em turnos de revezamento. Manutenção. Ausência de probabilidade de direito alegado. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidora pública municipal. Bloqueio de senha de acesso à «internet por suposto acesso a sites pornográficos. Conhecimento por outros servidores, da sindicância instaurada. Ocorrência dos fatos quando a servidora se encontrava em licença médica. Feito arquivado ante o desconhecimento da autoria. Indenização não devida. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.

42 - TST Dano morais. Dispensa. Licença médica

«A dispensa do Reclamante em situação de enfermidade, por si só, não é capaz de configurar dano moral, até porque, conforme restou consignado, a doença não é decorrente das atividades na empresa e tampouco restou comprovada qualquer discriminação ou abusividade. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Gozo de licença médica. Estado de saúde da impetrante atestado por órgão da previdência oficial. Supressão dos vencimentos. Impossibilidade. Ampla defesa. Princípio do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que decorre o abuso de poder, pois a administração primeiramente suspendeu os vencimentos da impetrante para só depois apurar o seu estado de saúde.... (Continua)

44 - TJSP Ato administrativo. Licença médica. Pretensão da autora destinada a alteração do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Atribuição do DPME para a realização de perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de licença para tratamento de saúde. Previsão do Decreto Estadual 29.180/1988. Ausência de controvérsia em relação ao laudo do DPME. Autora que dispensou a produção de outras provas em Juízo, o que justifica o prevalecimento da perícia realizada por órgão oficial do Estado, já que ausente qualquer vício aparente na sua realização. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Prazo. Suspensão. Filiado em licença médica concedida pelo INSS. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e nem reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, de contar o período de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento, conforme edital de promoção para classe IV do ano de 2023. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu antecipação de tutela requerida para que o Poder público se abstenha de realizar procedimento administrativo e efetuar descontos pelo período de licença-saúde, que foi negado ao agravante. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciário - Licença saúde e pedido de aposentadoria - Pretensão a concessão de licença saúde, com regularização dos períodos em aberto - Prova pericial que atestou a necessidade do afastamento do Requerente, devendo passar por reavaliação no período mínimo de dois anos - Sentença de parcial procedência para conceder a licença médica pleiteada, com regularização dos períodos indeferidos, e restituição de valores devidos - Pedido de Aposentadoria afastado - Honorários advocatícios mantidos - Recurso parcialmente provido com acolhimento do pedido subsidiário de remoção.

50 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Restabelecimento e pagamento de adicional de local de serviço, adicional operacional penitenciário e gratificação por atividade penitenciária a funcionário com referência ao período em que se encontrava em licença médica. Possibilidade. Inexistência de caráter eventual das verbas, vedada sua supressão. Observância. Paridade existente entre ativos e inativos assegurada pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Hipótese. Pagamento de rigor. Recurso provido.