obtencao de visto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "PASSAGEM AÉREA - Cancelamento com antecedência em razão da impossibilidade de obtenção de visto.

2 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Uso de documentos falsos para obtenção de visto perante seção consular da embaixada dos Estados Unidos da América. Julgamento pela Justiça Estadual Comum onde foram apresentados os documentos. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Considerando-se que os documentos falsificados foram em tese utilizados pela acusada para instruir pedido de visto perante a Seção Consular da Embaixada dos Estados Unidos da América, representação de Estado estrangeiro no território nacional, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por inexistir prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais de Brasília-DF.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Obtenção de visto consular para viagem ao Canadá. Obrigação de meio e não de resultado. Informação acerca do prazo como sendo de 48 horas adequada aos serviços, por ser o ordinário. Órgão consular que, todavia, excedeu o período retendo o passaporte e obstando a viagem. Impossibilidade de se imputar responsabilidade ao despachante e, consequentemente, à empresa vendedora das passagens, que o indicara. Autora, ademais, que não se cercou de cautelas, por ter adquirido as passagens e tratado do visto com antecedência de apenas quatro dias da viagem internacional. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Tentativa de obtenção de visto na embaixada norte-americana com a apresentação de documentos, em tese, ideologicamente falsos. Estelionato contra particulares, cometido em conexão com falsidade ideológica contra a Superintendência da Polícia Federal. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78. CP, art. 171 e CP, art. 299.

«Hipótese que cuida da conexão entre possíveis crimes de estelionato - consistentes na conduta de pessoa que, munida de declaração falsa da ABAV, se dizendo representante de empresa de turismo, ilude particulares interessados em obter visto junto à Embaixada dos Estados Unidos da América - e de falsidade ideológica - traduzidos na prestação de informações falsas à Superintendência da Polícia Federal, com o fim de obter a emissão de passaporte e a supressão, em tese, de carimbos de anterior indeferimento de vistos. Evidenciada, em princípio, a falsidade ideológica cometida contra o Órgão da Polícia Federal responsável pela emissão de passaportes, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Conexa, a conduta do CP, art. 171, esta terá julgamento unificado na Justiça Especializada, por força do entendimento da Súmula 122/STJ.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. HOSPEDAGEM TURÍSTICA E TRANSPORTE AÉREO.

Aquisição de pacote de viagem internacional com datas flexíveis. Indisponibilidade da promoção, não obstante a alteração de datas pelo consumidor. Pretensão ao reembolso dos valores pagos pela aquisição do pacote de viagens e pelas despesas relacionadas à obtenção de visto, além de compensação por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. O apelante entrou em contato inúmeras vezes com a apelada, requerendo a disponibilização da remarcação dos voos e da hospedagem, não tendo obtido sucesso. Além dos aborrecimentos e frustração por não poder realizar a desejada viagem, o autor perdeu tempo razoável que poderia ser revertido em atividades livremente escolhidas. Desgastes extraordinários, além do que normalmente se pode exigir, em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida. Verba fixada em R$ 6.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Uso de documento falso. Tentativa de obtenção de passaporte com documentos falsos. Pedido para ausentar-se do país. Impossibilidade. CP, art. 304.

«Depreende-se dos autos que a paciente vivia nos Estados Unidos há alguns anos. Tendo viajado para Portugal, não mais conseguiu regressar àquele país, por haver expirado o prazo do visto que lhe fora concedido pelo Consulado Americano. Após retornar ao Brasil, valendo-se de documentos falsificados, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal, em Recife/PE, com o objetivo de obter um novo passaporte, ocasião em que foi presa em flagrante delito. Portanto, a acusada pretendia conseguir um novo documento de viagem - com identidade, certidão de nascimento e título eleitoral falsificados. Registre-se que o passaporte verdadeiro da paciente estava em vigor, valendo até 07 de fevereiro de 2005 e que, após insistir na concessão de novo visto, junto ao Consulado Americano, este indeferiu o pedido (fls. 55), não restando esclarecido por qual motivo. Dessa forma, deduz-se que o fato da paciente buscar nova identidade foi conseqüência de proibição do seu ingresso em Território Americano. Destarte, o escopo último da paciente era a obtenção do visto, utilizando-se, para tanto, de passaporte falsificado. Não vejo como conceder o pedido. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Ação julgada improcedente. Insurgência da Autora. Falha na prestação de serviços de assessoria para a emissão de visto para intercâmbio na Espanha. Prova documental juntada pela Autora que comprova que os documentos da Ré não foram enviados ao consulado para a obtenção do visto. Ré que efetuou meras críticas ao trabalho da Autora em redes sociais. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«Na hipótese, em que as consumidoras adquiriram passagens aéreas internacionais com o intuito de juntas conhecer a França, era necessário que a companhia aérea se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pelas passageiras para viabilizar o sucesso da viagem, o que envolve desde as advertências quanto ao horário de comparecimento no balcão de «check-in até mesmo o alerta em relação à necessidade de obtenção do visto. Verificada a negligência da recorrida em fornecer as informações necessárias para as recorrentes, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço e se mostra devida a fixação de compensação pelos danos morais sofridos. Recurso especial provido para condenar a recorrida a pagar às recorrentes R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Ônus sucumbenciais redistribuídos.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Mestrado que se realizou no Brasil, restando apenas um módulo para conclusão, que deveria ocorrer nos estados unidos. Autor alega que foi induzido a erro, eis que pagou integralmente pelo curso e não pôde concluí-lo, pois não conseguiu o visto americano em tempo hábil. Impossibilidade de devolução do montante quanto ao visto (taxa). Entidade prestou o serviço no sentido de encaminhar os documentos do autor para obtenção deste. Fora da alçada da acionada as questões envolvendo entrada no país norte-americano. Ressarcimento indevido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. ... (Continua)

13 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Paciente que teve o pedido de progressão ao regime aberto deferido. Como é estrangeira e não tem visto de residência ou de trabalho, teve o benefício sustado até que comprove a obtenção do visto (autorização) de trabalho permanente. Constrangimento ilegal a ser sanado em «habeas corpus. Inexistência. O «habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário. Não há cogitar de prosseguimento do feito. Embora o pedido seja, ou possa ser, em tese, direito da paciente, não há alegação alguma de que esteja sendo desrespeitado. Indeferiram a inicial.

14 - TJSP Suspensão de porte funcional de arma e o descautelamento de armamento - O termo de recolha do armamento anteriormente disponibilizado ao agravante, visto que a permissão para o uso deste em serviço não é ilimitado, mas sim condicionado à utilização adequada, diante dos riscos envolvidos - Daí a falta de relevância suficiente do fundamento para obtenção da liminar, uma vez que não demonstrado de plano ilegalidade no ato atacado - Recurso improvido

15 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.

1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - EMPRESA-ACIONADA QUE EXPLICOU O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA DOCUMENTAR A VENDA, COM APOSIÇÃO DE «VISTO DE SEU FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE FALSIFICAR ASSINATURA DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO DELINEADO - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP IMÓVEL - Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência dos compradores - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Compradores que devem arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Indevida a dedução pela taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Recurso provido em parte.

18 - STJ Processual civil. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de solicitação de reunião familiar/residência/acolhida humanitária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, objetivando seja concedido visto humanitário a seus familiares, residentes no Haiti, com base no direito/necessidade de reunião familiar, além da inviabilidade de obtenção do visto na representação diplomática brasileira em Porto Príncipe, no Haiti. Na primeira instância, deliberou-se pela revogação da liminar e pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (fls. 199-200). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Ausência de impugnação especifica acerca do descumprimento das cláusulas contratuais (Item 6.3). Culpa exclusiva da administradora. Aplicação do CCB, art. 475. Restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer retenção (taxa de administração ou multa), visto que não se trata de desistência ou exclusão do consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

1 - A Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Insurgência contra decisão que em liminar concedeu mandado de reintegração de posse de área pertencente ao poder público. Retomada pelo Poder Público a qualquer tempo, com possibilidade de concessão de liminar, posto não configurar ação de força velha, a despeito do tempo transcorrido, visto que na hipótese cuida-se de mera detenção e não posse. Programa de desfavelamento. Área não passível de regularização fundiária. Não preenchimento dos requisitos para inserção em programa habitacional. Liminar confirmada. Recurso desprovido.

22 - TJSP Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar os extratos bancários dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Extratos bancários que são de fácil obtenção - Extratos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Natureza da ação que contradiz a hipossuficiência financeira alegada - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

23 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Impossibilidade da retenção do recurso especial, por não se tratar de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 542, § 3º.As astreintes não têm o fito de reparar os danos ocasionados pela recalcitrância, no que tange ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado- Sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem- A cumprir a ordem da autoridade judiciária.Redução do cômputo total das astreintes, visto que mostra-Se flagrantemente exorbitante- O que não implica em afronta à coisa julgada ou frustração do objetivo da medida.Agravo improvido.

24 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.

«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Objeção despropositada. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Declaratórios rejeitados.I- Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, o que se depreende do inconformismo da parte embargante é retardar a marcha processual, opondo objeção despropositada, visto inexistir nos autos cópia da procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes à profissional subscritor das contra-Razões ao recurso especial.Iii- A tentativa de se obter nova manifestação desta corte acerca de matéria já devidamente examinada, demonstra o intuito procrastinador dos embargos, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.Iv- Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

26 - TJSP Apelação. Violência doméstica.  Pleito preliminar alegando a ocorrência de prescrição. Inviabilidade. Decurso de lapso inferior a 3 anos entre os marcos interruptivos, inocorrência de prescrição. No mérito, pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, inclusive corroboradas por laudo de lesão corporal. Firme e coerente relato da ofendida, narrando as agressões sofridas. Dolo sobejamente demonstrado. Condenação mantida. Pena-base devidamente fixada no piso legal. Porém, na segunda fase, equívoco acerca da aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f do CP, visto ser circunstância que já qualifica o crime. Afastamento, perfazendo a pena final de 3 meses de detenção. Regime aberto irretorquível. Parcial provimento

27 - STJ Agravo intenro no agravo em recurso especial. Cdc. Relação consumerista. Indenização material decorrente do reconhecimento de abusividade de cláusula contratual. Retenção de saldo remanescente em conta online de jogos digitais. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido 1. Inviável rever o entendimento firmado no tribunal de origem acerca da abusividade de cláusula contratual que autorizara a retenção de valores remanescentes em conta de jogo online bloqueada pelo uso indevido da plataforma, visto adotado com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a pretensão pela absolvição. Inviabilidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com aplicação de mera pena de advertência. Réu portador de maus antecedentes. Suficiência, adequação e proporcionalidade da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Imóveis em regime de multipropriedade (time sharing). Contratos celebrados em setembro de 2017. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Expressa previsão contratual acerca da retenção no percentual de 20% dos valores pagos pelos autores. Majoração do montante a ser retido. Incabível. Precedentes. Arras de natureza confirmatória, visto que constituíram parte do preço do bem. Retenção incabível. Precedentes. Entrega incontroversa do empreendimento. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% por mês desde o momento em que a fruição do imóvel era possível e na proporção ao período no qual os autores poderiam fazer uso do bem. Precedentes. Taxa que não integra o percentual de retenção determinado pelo MM. Juízo de origem. Precedentes. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da ré, que dispôs dos montantes pagos pelos autores desde cada desembolso. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio online, que atingiu valor em conta corrente do executado, porque ele possui outra fonte de renda, não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria e que não há prova de que referida verba é destinada aos alimentos ou tampouco se trata de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Conta bancária utilizada para recebimento de outros valores, além do benefício previdenciário. Informação do agravante que embora constem outras contas, não faz movimentação e não tem sequer a senha para obtenção de extrato delas. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Furto - Momento consumativo - Entendimento

32 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja reconhecida a ilegalidade de sua desclassificação do processo licitatório realizado pela SAEC, via pregão eletrônico, 04/2024, sem que fosse garantida a correta observância aos princípios da legalidade, vinculação dos atos ao Edital e isonomia, visto que a empresa vencedora, segunda colocada, apresentou proposta semelhante a da impetrante, contudo, não lhe foram impostas quaisquer exigências. Inexequibilidade da proposta apresentada pela impetrante. Necessária observância aos termos do Edital. Inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 59 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contexto probatório do qual não se confere qualquer ilegalidade do ato administrativo, o que por certo impede a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Uma vez ausentes os requisitos previstos no CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a denegação da ordem pretendida, com a consequente manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido

33 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, por falta de provas. Alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, visto que a vítima se retratou do reconhecimento pessoal efetuado nas duas fases processuais, tanto por meio de registro extrajudicial como em audiência de justificação.

34 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Legitimidade passiva da corré Tibério Construções e Incorporações S/A. Rescisão contratual unilateral pleiteada pelos promissários compradores. Retorno das partes ao status quo ante. Retenção de 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão do desfazimento do contrato. Abusividade da cláusula penal que prevê percentual muito superior aos limites aceitos pela jurisprudência do STJ. Inteligência do CDC, art. 51. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência. Correção monetária incidente a partir de cada desembolso, visto que se trata de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Cláusula contratual que obriga o promissário comprador a pagar IPTU e taxas condominiais antes de sua imissão na posse do imóvel. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Preliminares afastadas.

36 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória e restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Preliminar de inovação recursal acolhida. Ré que não trouxe aos autos, na origem, a discussão acerca do bem encontrar-se ou não em regime de afetação. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. Contrato celebrado em julho de 2017. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Expressa previsão contratual acerca da retenção no percentual de 20% dos valores pagos pelos autores. Majoração do montante a ser retido. Incabível. Precedentes. Arras de natureza confirmatória, visto que constituíram parte do preço do bem. Retenção incabível. Precedentes. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% por mês desde o momento em que a fruição do imóvel era possível e na proporção ao período no qual os autores poderiam fazer uso do bem. Precedentes. Taxa que não integra o percentual de retenção determinado pelo MM. Juízo de origem. Precedentes. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da ré, que dispôs dos montantes pagos pelos autores desde então. Sentença parcialmente reformada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DO EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ADESÃO DO BANCO RECLAMADO AO MOVIMENTO SOCIAL «NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO PELO PRAZO DE 60 DIAS. DISPENSA ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA, VISTO QUE OCORRIDA APÓS O PRAZO .

Cinge-se a controvérsia à validade da dispensa do autor do emprego durante a pandemia da Covid-19, diante da alegação de que o banco reclamado teria se comprometido à manutenção do contrato de trabalho enquanto perdurasse o estado de calamidade sanitária. O Regional reformou a sentença para declarar nula a rescisão contratual e «determinar a reintegração do trabalhador recorrente no emprego, com pleno restabelecimento do contrato de trabalho e de todas as condições que vigoravam na época da demissão, em especial o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que «a informação sobre a suspensão de dispensas foi reforçada no relatório de capital humano, pela adesão ao movimento #NãoDemita, que atende aos princípios da função social da empresa e da solidariedade, insculpidos na Carta Magna, bem como «patente, portanto, que o Réu assumiu um compromisso público ao qual livremente se obrigou e que se transformou em obrigação de sua parte, que aderiu aos contratos individuais de trabalho como efetiva cláusula garantidora do emprego, restando limitado seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho". Também registrou o Regional que «a dispensa do reclamante me afigura, ainda, discriminatória, já que o Banco manteve ativos os contratos de trabalho de outros empregados, optando pela manutenção seletiva dos empregos. Se a todos os empregados foi garantida a manutenção de seus postos de trabalho, a dispensa de alguns trabalhadores em detrimento daqueles que permanecem laborando, viola o disposto no CF/88, art. 5º, caput, sendo inolvidável o tratamento não isonômico praticado pelo reclamado, bem como « o compromisso público assumido pelas instituições financeiras, em que pese ter estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, como reiteradamente arguido, fixou, também e principalmente, uma condição resolutiva específica: a pandemia COVID-19. Certo, portanto, que este prazo era compatível com a ideia inicial da pandemia, que não permitia, porém, prever a duração da crise, crise esta que é, não apenas de natureza sanitária, mas também humanitária e econômica, que reverbera drasticamente na sociedade, e que não havia terminado à época da dispensa do Autor, ocorrida em 17/11/2021 «. Da análise dos autos, não se verifica a previsão contratual individual, tampouco negociação coletiva, perante a entidade sindical representativa da categoria profissional, de que o banco reclamado teria assegurado a manutenção do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19. O que se extrai da fundamentação do acórdão regional é apenas a intenção do reclamado de que os contratos de trabalho fossem mantidos durante o período de incerteza da pandemia, e não a assunção do compromisso de assegurar a estabilidade provisória no emprego aos seus trabalhadores. Ademais, conforme expressamente registrado no acórdão regional, o movimento social «não demita, ao qual aderiu espontaneamente o reclamado, dispunha sobre o esforço em manter os contratos de trabalho apenas durante o período de 60 (sessenta) dias, nos meses de abril e maio de 2020, e o reclamante foi dispensado do emprego somente em 17/11/2021. Importante salientar que, para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, seria necessária a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, a adesão do banco reclamado a um movimento social engajado apenas em mídia social, de manutenção do contrato de trabalho no início do período de pandemia da Covid-19 não assegura direito à estabilidade provisória pretendida pelo autor, ainda mais considerando que o vínculo empregatício encerrou-se meses após o prazo estimado pelos aderentes quanto ao emprego desses esforços. A dispensa do empregado sem justa causa consiste em direto potestativo do empregador, inserido no âmbito do seu poder diretivo na gestão do negócio, e resulta tão somente no pagamento das respectivas verbas rescisórias, motivo pelo qual não subsiste a tese de arbitrariedade. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL PARA INVESTIMENTOS.

Decisão de primeiro grau que deferiu os pedidos de penhora de valores e de arresto cautelar. Inconformismo dos réus. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. A despeito de perfazer risco inerente a certos investimentos a obtenção de retorno menos rentável do que o esperado ou até mesmo negativo, em razão da natural flutuação do mercado determinada por diversos fatores de ordem econômica, a perda ou retenção de valores em razão da alegada não realização de aportes periódicos não se apresenta, à primeira vista, como justificativa aceitável. Portanto, a priori, a retenção do montante investido é conduta arbitrária. PERIGO DE DANO. O risco de ineficácia do provimento final decorre das suspeitas de práticas ilícitas que recaem sobre os réus, conjugadas com a inexistência de garantias de que os autores irão reaver o montante a que fazem jus. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.

41 - TJSP Furto - Repouso noturno - Majorante objetiva aplicável independentemente de o furto ter sido perpetrado em local habitado - Entendimento

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FAZENDA PÚBLICA À COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . 1. O acórdão embargado não padece de omissão, visto que esta Turma analisou de forma clara e lógica todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese, constata-se que a intenção da embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração desprovidos .

43 - STF Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Vedação legal absoluta, imposta em caráter apriorístico, inibitória da concessão de liberdade provisória nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Possível inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 44). Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do «due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso. Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Adi3.112/df (estatuto do desarmamento, art. 21). Pedido conhecido em parte e, nessa parte, deferido.

44 - STF «habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação concreta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Consideração, pelo magistrado de primeiro grau, de que a existência de processo penal em curso legitima a utilização, contra a paciente, da medida excepcional da privação cautelar da liberdade. Inadmissibilidade. Vedação legal imposta, em caráter absoluto e apriorístico, que obsta, «in abstracto, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 33, § 4º, e art. 44) pelo plenário desta suprema corte (hc 97.256/RS). Ofensa aos postulados constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso. Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Caráter extraordinário do óbice à substituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Pedido deferido e ordem de «habeas corpus concedida, de ofício, em maior extensão.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de prestações decorrentes de «Termo de Adesão e Partes Integrantes com o Compromisso de Participação em Programa Habitacional de Interesse Social". Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, tendo em vista a intenção dos agravantes de resilir o contrato, sob pena de sujeitá-los injustamente aos efeitos da mora. Determinação para suspensão das cobranças e de abstenção de inscrição dos valores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, visto que quaisquer dos copossuidores pode adotar medidas, ainda que isoladamente, para a proteção da posse - Direito à proteção da posse dos bens havidos por herança, ainda que indireta, mostrando-se adequada a via eleita - Ausente cerceamento de defesa para a comprovação de benfeitorias realizadas, vez que, na lide possessória, tal prova há de vir demonstrada por comprovantes de pagamento, constituindo-se essencialmente documental - Julgamento extra petita afastado, pois a situação fática trazida à lide esbarra na necessidade da análise do contrato verbal mencionado como meio de prova - Inconteste que a ré teria ocupado o imóvel por permissão do possuidor primevo, mediante ajuste verbal de aquisição do bem em pagamentos parcelados - Ausente, porém, qualquer prova de quitação do mencionado negócio - Permanência no imóvel por mera tolerância do antigo possuidor, diante de relação de parentesco - Detenção que não expõe posse própria, configurando-se o esbulho a partir da notificação para desocupação - Incabível a prescrição aquisitiva para usucapião como matéria de defesa, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação, extraída do descumprimento de ajuste - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, efetiva e percuciente, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção da embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece da contradição apontada, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma efetiva e lógica, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma apreciou toda a matéria controvertida, e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece das omissões apontadas, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e efetiva, visto que esta Turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.

50 - TJSP Apelação criminal defensiva. Invasão de domicílio no âmbito doméstico. Parcial provimento do recurso para alterar a pena restritiva de direito por limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. O dolo da conduta foi demonstrado, não há se cogitar de absolvição por atipicidade da conduta. Incabível o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato. Pena mantida. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foram fixada nos patamar mínimos, um (1) mês de detenção. Na segunda fase, embora presente a agravante do CP, art. 61, II, «e, visto que a vítima genitora do recorrente, a pena não poderá ser corrigida, a fim de se evitar «reformatio in pejus, pois ausente recurso pelo órgão Acusatório. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos legais, houve a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Todavia a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, nos termos do CP, art. 46. Assim, altera-se a medida restritiva para limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Recurso livre