reforma de apartamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empreitada. Reforma de apartamento. Cobrança pelos engenheiros responsáveis. Execução parcialmente insatisfatória. Necessidade de refazimento. Reconvenção por parte do dono do imóvel. Pedido de ressarcimento dos respectivos gastos e indenização por prejuízos. Ação de cobrança e de reconvenção, julgadas parcialmente procedentes, apenas para compensar os débitos. Indenizações afastadas. Manutenção. Recursos não providos.

2 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Reforma em apartamento. Alteração da área comum. Direito de propriedade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

6 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO: [A] AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CABIMENTO.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 20% do valor atualizado efetivamente pago pelos autores. Precedentes. [B] À EVOLUÇÃO EM 12 PARCELAS. CABIMENTO. Restituição que deve se dar em parcela única, conforme estabelecido pela Súmula 543 do C. STJ e Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autores que decaíam de parte mínima do seu pedido. Sucumbência integral por parte da ré. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Reforma em apartamento residencial. Obra embargada. Descumprimento de normas do regimento interno do condomínio. Pedido liminar indeferido. Revisão da conclusão a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Nulidade da assembléia geral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de uso de aparelho condicionado, instalado no apartamento do zelador. Deferimento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Aparelho instalado, tendo em vista à saúde do filho do zelador. Ausente demonstração de efetivo incômodo ou transtornos para a condômina moradora do apartamento superior. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS

e DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda e prestação de serviços. Reforma de apartamento e confecção de móveis planejados, com financiamento do preço. Descumprimento do prazo pela Loja ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira corré, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva. Apelação da Loja ré, que visa à anulação parcial da sentença, a pretexto de julgamento «ultra petita no que tange à imposição de multa. EXAME: legitimidade passiva da Financeira ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Financeira ré que recebeu o preço pago pela autora, em razão da cessão de crédito feita pela Loja ré. Cessão de crédito que, não bastasse, foi firmada apenas para servir como financiamento do preço. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por conseguinte, autoriza a incidência das normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inadimplemento do contrato principal bem evidenciado. Inexecução do objeto do ajuste que autorizava a rescisão no tocante, com o retorno das partes ao «status quo ante, incluindo, por óbvio, a restituição do preço pago. Cessão de crédito que, no caso, apresenta natureza acessória em relação ao contrato de compra e venda e prestação de serviços e que, por isso, também havia de ser rescindida, restando rejeitada a alegação de inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé. julgamento «ultra petita não configurado. Necessária interpretação do conjunto da postulação, em cotejo com o princípio da boa-fé, que permite inferir implícita pretensão de fixação da multa contratual. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

Ação proposta contra o condomínio e contra a empresa terceirizada, responsável pelo controle de acesso. Condomínio que denunciou à lide a seguradora. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, e improcedente o pedido formulado em denunciação da lide, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: a) por danos materiais no valor de R$ 37.496,00; e b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Inconformismo dos réus. Falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada, que permitiu que os criminosos acessassem o prédio. Condomínio que responde, solidariamente, nos termos do art. 932, III do CC. Danos materiais. Autores que não comprovaram a existência de alguns bens, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento deles. Serviço do chaveiro e a existência das joias e relógios apontados nas fotografias, que foram minimamente comprovados, devendo ser ressarcidos, após a apuração dos valores em liquidação de sentença. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado que não merece redução. Improcedência do pedido de denunciação a lide que era mesmo de rigor. Sentença reformada, para julgar a ação principal parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel na planta. Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado. Preliminar arguida pelos autores de não conhecimento do recurso das requeridas rejeitada. Requeridas impugnaram suficientemente a r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Existem discrepâncias relevantes entre a oferta e o imóvel entregue, que passam pela qualidade do acabamento e chegam até mesmo à conformação física do imóvel, de maneira que o apartamento decorado influiu de forma abusiva na decisão de compra do imóvel, em violação ao dever de transparência e informação. Laudo pericial apurou, ainda, existência de vícios construtivos no imóvel. Não se trata de mero dissabor inerente ao descumprimento de qualquer contrato, mas de situação grave que repercute de forma intensa nos sentimentos do usuário do imóvel, ensejando reconhecimento do dano moral indenizável. Procedência do pedido de indenização. Valor da indenização em R$ 8.000,00 mantido. Irresignação da autora em relação à adoção da Tabela de Custos de Manutenção e Reforma (TCMR), não comporta acolhimento. A TCMR considera as dificuldades adicionais da reforma, os impactos nos custos e base específica de valores de material e mão de obra, a qual é utilizada na área de engenharia civil, inclusive em perícias judiciais, devendo o valor apurado pelo perito judicial ser considerado válido, não sendo necessária nova apuração em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. Recursos desprovidos

13 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviços. Indenizatória. Reforma de imóvel. Problemas verificados. Culpa do réu não evidenciada. Laudo pericial que deixa de apontar o demandado como responsável pelos danos vislumbrados. Existência de outros profissionais que também laboraram no apartamento antes e depois da permanência do acusado como gerenciador e administrador da obra. Indenização indevida. Sentença bem fundamentada. Recurso improvido.

14 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Entrega de imóvel com características diversas do apartamento decorado mostrado pelas rés na ocasião da venda. Ação julgada parcialmente procedente. Ré condenada na obrigação de fazer consistente nos reparos que ocasionam a umidade na cozinha/área de serviço do apartamento. Danos morais não reconhecidos.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO LOCALIZADO NA COBERTURA DO EDIFÍCIO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PAVIMENTO INFERIOR E LAJE ENTRE OS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS PROBLEMAS TÊM ORIGEM EM VAZAMENTOS ORIUNDOS DAS PRUMADAS DO EDIFÍCIO E NÃO NAS REFORMAS PROMOVIDAS PELO RÉU EM SEU APARTAMENTO - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO AUTOR PELOS DEVIDOS REPAROS - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE EM NADA INTERFERE EM RELAÇÃO AO QUE FICOU DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA ENTRE OS MESMOS CONDÔMINOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reforma em fachada de edifício residencial. Substituição das caixas de ar condicionado. Realização do serviço a partir do interior do apartamento. Possibilidade de prejuízos consideráveis. Risco de precipitação daqueles invólucros não demonstrado por prova técnica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«Não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento, nega-se provimento aos Embargos quando o acórdão examinou a matéria controvertida; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.

18 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização - Apartamento entregue em desconformidade com o apartamento decorado visitado pelo consumidor - Parcial procedência com condenação da ré em danos morais de R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Quantum que se afigura mais justo e adequado para compensar a frustração sofrida pelo adquirente, e está em consonância com casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é portador de necessidades especiais, utiliza cadeira de rodas e reside no quinto andar de apartamento localizado em conjunto habitacional. Inexistência de elevador. Locomoção que está prejudicada. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de garantir acessibilidade ao autor. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, V, letra «a, da Lei 7853/89. Ré que deverá oferecer ao autor, sem nenhum custo adicional, casa ou apartamento localizado no andar térreo do mesmo conjunto habitacional ou de outro a ele próximo. Franqueada a possibilidade de disponibilização de apartamento em andar superior, caso esteja esse adaptado e garanta às necessidades de mobilidade do cadeirante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação Cível. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do que apresentado no estande de venda. Descumprimento da oferta não evidenciado. Apartamento decorado que tem apenas propósito ilustrativo e não implica a obrigação de fornecimento de acabamentos. Mera estimativa do espaço útil que pode ser decorado. Além disso, não há qualquer disparidade estrutural entre o apartamento padrão decorado e o entregue. Inexistência de violação ao disposto no CDC, art. 31. Precedentes. Sentença reformada. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso do autor

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Pretensão indenizatória fundada em suposta propaganda enganosa. Afirmação de que o apartamento adquirido pelos autores possuiria «vagas livres". Inocorrência. Material publicitário reproduzido nos autos que é posterior à celebração do contrato. Ausência de demonstração segura de que os autores tenham sido induzidos ao negócio a partir de informações incorretas sobre o imóvel. Laudo pericial conclusivo de que a situação das vagas não desvaloriza o apartamento dos autores. Danos materiais inexistentes. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Alegação autoral de vazamentos e infiltrações provenientes do apartamento superior, pertencente ao réu - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em vistoria acompanhada por ambas as partes, que realizou teste por várias horas e não encontrou qualquer vazamento proveniente da unidade 7ª, pertencente ao réu - Produção antecipada de provas que não analisou o estado das coisas na condição atual, após a realização de reformas nas áreas frias do apartamento do requerido e substituição da prumada do condomínio do oitavo ao sexto andar, que não pode prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

24 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Apartamento entregue é diverso do decorado apresentado. Restou incontroverso nos autos que havia um apartamento decorado no ato da compra e que, de fato, o imóvel entregue é diverso do decorado, ainda que a ré tente justificar as alterações. Intuito de apresentar um apartamento decorado é atrair potenciais consumidores. A requerida não comprovou que informou e explicou sobre as alterações do empreendimento adquirido, como a presença dos shafts, reduzindo a possibilidade de aproveitamento do espaço. Termo de entrega de chaves, precedido de vistoria, constitui apenas requisito formal para a transferência da posse do imóvel e, por essa razão, deve ser interpretado restritivamente. Ausência de conhecimento técnico dos autores que impede a constatação imediata de vícios. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor razoável e em conformidade com as peculiaridades do caso, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada.

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de discrepância entre o apartamento decorado exibido no stand de vendas e o imóvel efetivamente entregue. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência das rés. Laudo pericial que atestou a conformidade da unidade autônoma entregue com o projeto arquitetônico aprovado. Itens elencados na petição inicial que não envolvem efetiva divergência estrutural entre o apartamento decorado e a unidade efetivamente entregue. Situação, de toda forma, que não justificaria reparação por dano moral, por envolver, quando muito, inadimplemento contratual. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelo das rés provido.

26 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Apartamento entregue é diverso do decorado apresentado. Restou incontroverso nos autos que havia um apartamento decorado no ato da compra e que, de fato, o imóvel entregue é diverso do decorado, ainda que a ré tente justificar as alterações. Intuito de apresentar um apartamento decorado é atrair potenciais consumidores. A requerida não comprovou que informou e explicou sobre as alterações do empreendimento adquirido, como a presença dos shafts, reduzindo a possibilidade de aproveitamento do espaço. Termo de entrega de chaves, precedido de vistoria, constitui apenas requisito formal para a transferência da posse do imóvel e, por essa razão, deve ser interpretado restritivamente. Ausência de conhecimento técnico do autor que impede a constatação imediata de vícios. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor razoável e em conformidade com as peculiaridades do caso, sem causar enriquecimento à parte.

27 - TJSP Vícios construtivos. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas insuficientes para sustentar as alegações da autora, que assinou os termos de vistoria do apartamento e de entrega das chaves, não apresentando qualquer objeção na oportunidade. Elementos dos autos que não evidenciam que a construtora tenha apresentado propaganda enganosa. Vídeo e respectivas imagens indicadas na petição inicial que representam apartamento decorado alusivo ao condomínio «Parque di Roma, construído em Piracicaba. Ausente a verossimilhança da alegação. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Suposto inadimplemento contratual. Mero aborrecimento cotidiano. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença reformada. Recurso provido

28 - TJRS Direito de família. União estável. Comunhão parcial de bens. Caracterização. Apartamento. Vagas de garagem. Aquisição. Incomunicabilidade total. Prova. Ausência. Sub-rogação. Presunção. Descabimento. Partilha. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Família. Ação declaratória de união estável. Partilha de direitos e ações incidentes sobre um apartamento e três espaços de estacionamento. Reconhecimento de que apenas parte dos recursos empregados na aquisição é proveniente da venda de bens exclusivos do convivente. Comunicabilidade em maior extensão do que a declarada na origem. Repasse de valores à convivente em razão da realização de reformas e da aquisição de mobiliário. Abatimento desse valor na meação dos imóveis. Inviabilidade. Inclusão do crescimento patrimonial da convivente durante a União. Desacolhimento. Sucumbência e verba honorária. Redistribuição.

«1. Caso em que o convivente não comprovou a alegada incomunicabilidade dos direitos e ações incidentes sobre o apartamento e os três espaços de estacionamento adquiridos durante a relação estável. ... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDA E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DO DANO MORAL -

Tendo a fornecedora do serviço de telefonia móvel passado a quitação plena do acordo feito pelas partes para purgar a inadimplência, impõe-se decretar a inexistência do débito - Ante a existência de outro prévio e regular apontamento de inadimplência, a autora não se submeteu à dano moral por abalo de crédito preexistente - Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - Apartamento construído pela MRV - Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção - Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador - Dano moral indenizável - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Provimento ao recurso.

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEQUENAS EIVAS CONSTRUTIVAS CONSTATADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - APARTAMENTO DECORADO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO - DANO MORAL PRETENDIDO AFEIÇOADO DE COBIÇA - OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO - FIGURA AFASTADA - AÇÃO EM PARTE PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA REQUERIDA EM PARTE ACATADO - RECURSO DA A. DESPROVIDO

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO NO APARTAMENTO DA AUTORA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

33 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial para realização de obras em apartamento objetivando cessar infiltrações e vazamentos na unidade condominial localizada no pavimento inferior, no prazo de seis meses para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Redução do valor da «astreinte, eis que se mostra excessivo. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PESSOA IDOSA. APARTAMENTO SEM VAGA DE GARAGEM VINCULADA. SORTEIO DAS VAGAS ENTRE OS MORADORES. PRETENDIDA PREFERÊNCIA DENTRE AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MORADORA QUE NÃO SE HABILITOU NO PRAZO FIXADO NO EDITAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E MORA. REFORMA DA SENTENÇA.

A rescisão unilateral de contrato com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/97, é inviável, não sendo aplicáveis as disposições do CDC que contrariem a referida legislação especial. A mora não se configura durante a vigência de tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas contratuais, sendo exigíveis as obrigações somente após o afastamento da liminar, a partir do presente acórdão. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de rescisão contratual, com redistribuição da sucumbência em desfavor do apelado. Provimento parcial... (Continua)

36 - STF Recurso. Reforma. Recorrente. Prejuízo. Erro material. Descabe confundir afastamento de erro material com reforma prejudicial ao recorrente.

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CONDÔMINA CORRÉ CONTRA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE REPAROS A FIM DE CESSAR INFILTRAÇÃO EXISTENTE NO APARTAMENTO DA AUTORA - EXISTÊNCIA DE LAUDOS PARTICULARES QUE APONTAM CAUSAS DISTINTAS PARA A INFILTRAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DECISÃO REFORMADA.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

39 - TJSP RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO NO APARTAMENTO. PORTA ARROMBADA, SUBTRAÍDOS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DO CONDOMÍNIO CORRÉU. RECURSO ADESIVO DO CORRÉU RAFAEL.

Recurso do condomínio. Preliminar. Não acolhimento. Sentença que se encontra suficientemente fundamentada. Questões necessárias para a resolução dada à lide que foram enfrentadas e decididas. Sentença que cumpre os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Responsabilidade do condomínio. Inocorrência. Condomínio que só responde por atos ilícitos ocorridos em suas dependências se houver previsão expressa em convenção condominial, regimento interno ou assembleia deliberativa. Entendimento do c. STJ. Responsabilização que pode se dar se ficar comprovada a culpa ou dolo dos funcionários do condomínio. Caso concreto em que a convenção afasta expressamente a responsabilidade do réu e não há demonstração de que os porteiros agiram com negligência. Acesso ao edifício que se deu mediante expressa autorização do proprietário. Responsabilidade do condomínio afastada. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e Venda de Imóvel - Indenização por Danos Morais - Unidade entregue em desconformidade com o apartamento decorado visitado por ocasião da compra - Danos morais configurados - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros moratórios que é a data da citação, posto que se cuida de responsabilidade contratual - Sentença reformada - Recurso provido.

41 - TJSP Vizinhança. Ação de reparação de danos e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada infiltração de água em apartamento em decorrência de vazamento no imóvel vizinho. Necessidade de produção de prova pericial de modo a analisar o caso concreto. Produção de prova não requerida pela autora. Matéria de fato não comprovada. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária reduzida. Apelo parcialmente provido

42 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Autora, academia, cuja prestação dos serviços foi diretamente impactada pelas medidas restritivas impostas pelo Poder Público para conter a disseminação do vírus causador da COVID-19. Redução da energia consumida. Possibilidade de revisão contratual, pela onerosidade excessiva causada por fato superveniente e a todos imprevisível, consoante art. 317 do C.C. Ausente prova de que o pagamento do efetivo consumo pela autora acarretaria onerosidade excessiva à ré. Afastamento da cláusula de consumo mínimo, para que as faturas atinentes ao período em que a autora foi impedida de prestar serviços por medidas do Poder Público, sejam emitidas de acordo com o real consumo ocorrido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE FAVORECERIA O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Vedação constitucional (CF, art. 128, § 5º, II) e legal (LOMP, art. 44, I) de recebimento de honorários pelo Ministério Público. 2. Os valores relativos a honorários sucumbenciais são, nos termos da lei, destinados a advogados, assim como, no caso, favoreceriam a parte autora, que é o Ministério Público, que sofre, contudo, vedações legais quanto ao recebimento de verba dessa natureza. 3. Decisão recorrida reformada. Afastamento de eventual condenação à verba honorária. 4. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de ressarcimento. Locatário que introduz modificações no espaço interno de apartamento sem autorização por escrito do locador. Procedência da demanda. Impugnação. Acolhimento. Proprietário que não exige do locatário o desfazimento das reformas e tampouco as desfaz por conta própria para, então, demandar ressarcimento. Modificações que se transformaram em benfeitorias úteis e agregaram-se ao valor do imóvel. Inexistência de dano a gerar o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando a avaliação por perito especializado. A agravante sustenta que o imóvel, um apartamento simples com vaga de garagem coletiva, não possui particularidades que justifiquem a avaliação por perito, podendo ser avaliado pelo oficial de justiça com base em valores de mercado. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens seja feita, em regra, por oficial de justiça. Em se demonstrando peculiaridades que demandem conhecimentos técnicos específicos, é possível a determinação de avaliação por perito especializado. No caso em análise, não foram identificadas tais peculiaridades. A avaliação de mercado pode ser adequadamente feita por auxiliar do juízo, não sendo necessário o custo adicional de uma perícia especializada. Decisão reformada para determinar que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Redução. Impossibilidade. Atendimento ao postulado da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que o acórdão local não esclarece o momento da aquisição da coisa, é impossível discutir, em recurso especial, a aplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 3ºao caso, porque isso exigiria o revolvimento de aspectos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovado a posse alegada pelo coautor apelante ou o suposto esbulho praticado pelos réus. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

50 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pelo autor ou o suposto esbulho praticado pela ré. Versão trazida na inicial que se revelou inverídica diante das provas apresentadas no feito, de forma que o afastamento da proteção possessória postulada pelo requerente apelante era mesmo medida de rigor. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)