acao cobranca monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

2 - STJ Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... (Continua)

3 - TJSP Litispendência. Cobrança. Cambial. Cheque. Monitória ajuizada anteriormente pela autora cobrando os mesmos títulos aqui expostos. Ocorrência da litispendência quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas demandas. Circunstancia em que, no caso, a ré não é parte na mencionada ação monitoria. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

5 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Apelação com revisão. Monitoria. Ação para cobrança de saldo devedor. A falência da devedora principal não impede o prosseguimento da ação em face dos devedores solidários. Art. 29 do Decreto-lei nº. 7.661/45. Aplicação. Necessidade. Suspensão. Inocorrência. Recurso não provido.

7 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição ânua (CCB/1916, art. 178, § 6º). Propositura de ação mais de um ano depois do vencimento das primeiras nove mensalidades. Não ocorrência da prescrição em relação às duas últimas. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Monitoria. Cobrança de crédito acumulado pelo uso de rede integrada de telecomunicações. Interconexão de redes obrigatória entre as prestadoras de serviços de telefonia. Contraprestação regulamentada pela ANATEL, no exercício da função de órgão regulador e na composição de conflitos. Ré da ação que não se exime por falta de contrato. Inadimplência caracterizada. Decisão terminativa da ANATEL descumprida. Adequação da via monitoria. Recurso manifestamente protelatório. «Quantum reconhecido pela ré na fase extrajudicial e comportamento processual temerário Má-fé tipificada nas figuras dos incisos V e VII do CPC/1973, art. 17. Recurso desprovido, com aplicação de multa

9 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Exibição de documentação fiscal tratando-se de ação monitoria para cobrança de cheques prescritos, é desnecessária e a sua falta não tem o condão de demonstrar a inexistência do negócio. Regularidade que interessa somente ao fisco. Recurso provido, na parte conhecida.

10 - TJSP Monitória. Requisitos. Cobrança de compra realizada via «Internet. Prova escrita insuficiente à propositura da ação monitoria. Processo extinto. Admissibilidade. Documentos juntados com a inicial que não preenchem os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102. a pois não comprovam a alegada compra feita pelo apelado via «Internet. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Ação monitoria. Energia elétrica. Prescrição decenal. Restrição de cobrança. Ausência de interesse processual da instituição financeira em relação ao devedor principal. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - TJSP Sociedade civil. Cooperativa. Chamada de capital aprovada em Assembléia Geral Extraordinária. Cobrança. Ação monitoria julgada improcedente. Crédito cuja exigibilidade está condicionada à existência de previsão estatutária. Vínculo não comprovado com o réu. Sentença em harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno. Apelação desprovida.

13 - STJ Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- gradução sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 4º e 6º, VII, CDC). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Protur - Sociedade Brasileira de Apoio aos Profissionais de Turismo, Hotelaria objetivando a cobrança dos créditos que lhe foi cedido oriundo de curso de pós-graduação ministrado pela cedente sem que a contratante cumprisse com o pagamento das mensalidades. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação monitoria. Serviços hospitalares. Cobrança de reembolso. Legitimidade passiva e responsabilidade. Unimed porto alegre e unimed curitiba. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ. Súmula 283/STF. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

17 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Cheques. Devolução por «divergência negocial (alínea 21). Exordial instruída com fotocópias dos títulos. Ausência dos originais não esclarecida pelo demandante. Circulação, perda ou extravio dos cheques não esclarecidas. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador e permitiria cobranças individuais pelo total do valor de face de tantas cópias quanto fossem os integrantes da cadeia de endosso. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.

18 - TJSP Monitoria. Cambial. Cheque. Relação negocial subjacente caracterizada. Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito, com fundamento na relação negocial subjacente, que é de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Circunstância em que o embargante não nega a emissão do cheque que está sendo cobrado pela apelada. Inexistência de comprovação quanto ao pagamento do empréstimo. Observância de que a posse do título pela apelada gera a presunção de que o título não foi pago e, sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, quem o emite é responsável pelo valor nele consignado. Ação procedente. Recurso não provido.

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

20 - TJSP EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reconhece-se o excesso de cobrança na parte relacionada à multa moratória de 2%. Ausência de demonstração da pactuação ainda da capitalização de juros. Novos cálculos deverão ser apresentados, na fase de cumprimento da sentença. Embargos ao mandado monitórios parcialmente procedentes em segundo grau segundo grau, convertendo-se o mandado monitório parcialmente em título executivo judicial. ... (Continua)

21 - TJSP Ação MONITÓRIA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida.

22 - TJSP Correção monetária. Ação Monitória. Cheque prescrito. Inequívoca natureza cognitiva do procedimento monitório. Aplicação das normas gerais do processo e não as regras relativas à execução. Contagem dos juros moratórios a partir da citação válida, uma vez que prescrita a cobrança dos juros anteriores à citação. Incidência, todavia, da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde o vencimento do título cobrado. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

Autora pretende o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de cobrança automática para passagem em pedágios ao réu. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Apelo do réu. Pretensão à alteração dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Cabimento. Relação contratual. Correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que deve incidir desde o vencimento das parcelas (Súmula 43 do E. STJ); e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), que devem incidir desde a citação (CCB, art. 405). Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora que são matérias de ordem pública e não implicam em reformatio in pejus. Entendimento pacificado no C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO CONVERTIDO EM TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, convertendo o débito de R$ 5.463,81, em título executivo judicial. A controvérsia envolve a cobrança de débito oriundo de fatura de cartão de crédito cedido pela cooperativa, referente a saldos não quitados pela ré no período de maio a julho de 2018. A ré embargou, arguindo preliminar de inexistência de contrato bancário, excesso de cobrança e ilegitimidade da cobrança de juros e correção monetária, o que foi impugnado pela autora. ... (Continua)

26 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Curso de Medicina presencial. Pretensão de cobrança da Instituição de Ensino autora relativa à diferença de trinta por cento (30%) do valor das mensalidades vencidas no período de janeiro a junho de 2022, que não foi cobrada na data dos respectivos vencimentos. Aluno que, no período de 17 de março de 2020 a 04 de janeiro de 2021, recebeu desconto de trinta por cento (30%) sobre as mensalidades vencidas no período por força de decisão judicial proferida no processo 1007590-51.2020.8.26.0344, em razão da suspensão das aulas presenciais. Oposição de Embargos Monitórios pelo aluno requerido. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial pela quantia de R$ 21.512,77, com correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da Ação. APELAÇÃO do requerido embargante, que pugna pela redução do débito à quantia de R$ 19.157,04, com correção monetária a contar do ajuizamento e juros de mora a contar da citação, argumentando que não deu causa ao atraso. EXAME: Instituição de Ensino demandante que, embora pudesse cobrar o valor integral da mensalidade, enviou ao aluno boletos de cobrança com desconto de trinta por cento (30%) sobre o valor da mensalidade vencida no período de janeiro a junho de 2022. Aluno demandado que não deu causa à mora e, por isso, não deve responder pelos encargos moratórios, «ex vi dos arts. 395 e 396, «caput, do Código Civil. Juros moratórios que, no caso, devem ter incidência a contar da citação, dada a ausência de prova de cobrança das diferenças em data anterior ao ajuizamento da Ação. Correção monetária, contudo, que deve ter incidência a contar de cada vencimento, por consubstanciar encargo destinado à mera recomposição da moeda, corroída pela inflação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor..... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência dos pedidos Recurso do demandado/embargante. Honorários contratuais. Alegação não discutida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Dicção dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Exclusão de desconto da mensalidade por inadimplemento. Possibilidade. Multa moratória. Dupla penalidade inexistente. Mera liberalidade. Cobrança de correção monetária. Possibilidade. Mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Cobrança de juros de mora. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP *Ação monitoria - Contrato de abertura de crédito PJ (BB Giro Recebíveis) - Sentença de procedência. 

30 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência para a ação monitória e de improcedência para os embargos monitórios. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes com assinatura eletrônica pela ré. Validade. Controvérsia sobre a legalidade da cobrança de multa de 2% com o cancelamento da bolsa de estudo em caso de inadimplência. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa no sentido de incidência de multa de 2% sobre o débito em caso de inadimplemento, bem como cancelamento de bolsa de estudo em caso de inadimplência . Multa moratória que incide para todos os alunos, bolsistas ou não, pela impontualidade no pagamento das mensalidades. Inexistência de abusividade nas cláusulas que preveem o cancelamento da bolsa de estudo e a imposição de multa em caso de inadimplemento. Cobrança de material didático. Alegação de venda casada. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Duplicatas. Termo de confissão de dívida. Sentença de procedência. Perícia contábil produzida nos autos. Valor devido e não pago bem demonstrado pela documentação carreada aos autos. Inadimplência dá ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da dívida. CCB, art. 397. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação monitória - Pretensão voltada à cobrança de serviços excedentes prestados em contrato administrativo de produção, captação e transmissão de imagens e sons - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e reexame necessário ex officio - Cerceamento de defesa caracterizado - Julgamento antecipado da lide, sem intimação das partes para especificação de provas e abertura da fase instrutória - Excesso de cobrança sustentado em sede de embargos monitórios, a implicar na conversão de procedimento monitório em procedimento comum - Precedente do E. STJ - Sentença fundamentada na ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes - Sentença anulada de ofício - Reexame necessário provido e recurso voluntário prejudicado... (Continua)

33 - TJMG Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cobrança fundada em cheques prescritos que são hábeis para instruir ação monitória. Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título Alegação de pagamento dos cheques que não restou comprovada. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... (Continua)

36 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, acolhendo em parte os embargos monitórios, decretou a parcial procedência da ação, estabelecendo a incidência de juros moratórios desde a citação, e de correção monetária a partir do ajuizamento da causa. Insurgência da autora. Irresignação que prospera. Obrigação positiva e líquida no seu vencimento. Mora ex re. Débito corrigido e acrescido de juros de mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida, sendo irrelevante o fato de a dívida ser cobrada pela via da ação monitória. Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

38 - TJSP MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

Sentença que constituiu título executivo judicial no valor das notas fiscais objeto de cobrança na ação monitória, com correção monetária a partir do vencimento. Chamamento ao processo. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Autora que ajuizou a ação visando o recebimento do saldo remanescente pactuado em Instrumento Particular de Composição Amigável decorrente de Compromisso de compra e venda inadimplido - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora - Apelante que, instada a especificar provas, nada requereu - Hipótese em que as partes firmaram o instrumento particular, em que a ré reconheceu a existência de dívida e se comprometeu a realizar o pagamento - Cláusula contratual que previu expressamente a cobrança de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios em razão do inadimplemento das parcelas - Não evidenciada eventual cobrança capitalizada de juros - Honorários advocatícios contratuais expressamente convencionados - Excesso de cobrança não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Correção monetária. Ação monitória. Cheques. Termo «a quo. Ação pretendendo o recebimento das importâncias inscritas nas cártulas. Cobrança plausível pela simples existência das cártulas. Incidência da correção monetária à partir do ajuizamento da ação. Cabimento. Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º. Recurso provido em parte.

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Ação Monitória - Prestação de serviços hospitalares - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré-embargante - Controvérsia relativa à cobrança em duplicidade - Nota Fiscal e fatura que comprovam o desconto de valor pago - Documentos suficientes para a constituição do título hábil à propositura de ação monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência.

«1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)

48 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO

Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC. ... (Continua)

50 - TJSP Ação monitória. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios. Cobrança envolvendo compra e venda de estabelecimento comercial - trespasse. Os próprios compradores embargantes ressaltaram que não efetuaram os pagamentos pactuados. Alegação de que dívidas anteriores à imissão na posse do estabelecimento, de responsabilidade dos vendedores, faziam-se pendentes. Ausência de documentação que demonstrasse as dívidas referidas, e que seriam de responsabilidade dos vendedores. Referências genéricas e superficiais não demonstram dívidas incidentes sobre o estabelecimento comercial e que abrangeram o período anterior ao negócio. Peculiaridades referidas pelos apelantes, inclusive de âmbito pessoal, são insuficientes para dar respaldo à pretensão. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos