acao monitoria prescricao 5 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

Em sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não se há de falar em inovação recursal. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela construtora, para constituir título executivo referente à obrigação de lavratura e registro de escritura pública de imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução de sentença de ação monitória embasada em cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prazo de 5 anos. Consonância com o entendimento do STJ.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Cheque prescrito. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Seguro de vida a capital e prêmio crescentes semi-dotal aos 75 anos – cobrança de valor de 50% da indenização aos 75 anos. Correção monetária. Acréscimo de 20% ano. Súmula 5/STJ afastada. Prescrição rejeitada. Recurso especial provido em parte.

«1.- Inadmissível um segundo Recurso Especial, interposto contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de origem, quando do processamento de Recurso Especial, decisão esta consistente no indeferimento de petição do recorrente invocando a prescrição como matéria cognoscível «ex-officio, sendo inviável esse segundo Recurso Especial porque é esse recurso destinado ao reexame apenas de Acórdão proferido pelo Tribunal de origem e porque a interposição de um segundo Recurso Especial infringe os princípios da adequação recursal, da unirrecorribilidade e da eventualidade. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação monitória ou de rito comum, iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

10 - TJSP Apelação Cível - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Afastada - Prazo legal da pretensão é de 5 anos - Nova lei que permite o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens que não pode ser aplicada retroativamente - Não ultrapassados os cincos anos da entrada em vigor dessa regra - Apelo provido. Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.

11 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. O processo foi arquivado com fundamento no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de, ao menos, seis anos, sem movimentação, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Prescrição. Cheque prescrito. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Consoante fixado pelo STJ em sede do REsp. Acórdão/STJ, consolidou-se o entendimento de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade.

«1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de «título de crédito, «ressalvadas as disposições de lei especial. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.

16 - TJSP *Ação monitória - Ação instruída com duplicatas mercantis, notas fiscais, comprovantes de entregas de mercadorias e instrumentos de protestos - Sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor apontado na inicial - Apelação da embargante sustentando a prescrição do direito de cobrança das duplicatas - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da ação monitória (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição interrompida pelo protesto dos títulos - Inteligência do art. 202, III, parágrafo único, do CC - Reinício da contagem do prazo a partir do protesto do título, em 18/5/2015, sendo a ação monitória proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, em 25/2/2020 - Ação proposta no prazo de seu exercício, impedindo o reconhecimento da prescrição se à autora embargada (apelada) não pode ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação da ré executada (apelante) -  Súmula 106/STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado.*

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Lapso temporal de 5 anos para o ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 5º, I. Inviabilidade da prescrição trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Prescrição já consumada em relação a cinco dos seis títulos que instruíram a inicial, mesmo se aplicado prazo de cinco anos. Prescrição não operada apenas em relação ao a um dos cheques, pois seu protesto interrompeu a prescrição. CCB, art. 202, III. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito quanto ao cheque protestado. Recurso provido em parte para este fim.

18 - TJSP Monitória. Título prescrito. Chegues emitidos na vigência do Código Civil de 1916. Circunstância em que não decorrido a metade do prazo na vigência do códex de 1916, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil. Inteligência do artigo 2028 e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo de cinco anos que deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do Novo Código. Hipótese. Ação ajuizada somente no dia 5 de abril de 2011, após, portanto,o decurso do prazo prescricional. Prescrição ocorrente. Extinção da ação monitória mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente.

20 - TJSP *Apelação - Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo - Sentença que julgou procedente a ação e improcedentes os embargos monitórios da requerida Tássia Regina a fim de constituir título executivo judicial em favor do autor no valor indicado na inicial - Apelo da requerida Tássia defendendo a prescrição intercorrente e a prescrição da cobrança - Inconformismo injustificado - Ausência de inércia do autor visto que, apesar da citação da requerida ter ocorrido por edital após 16 anos da distribuição da ação, ele promoveu inúmeras diligências na tentativa de localização da requerida conforme demonstram as certidões do Oficial de Justiça e os pedidos de pesquisa de endereço verificados nos autos - Nem mesmo o arquivamento dos autos em agosto/2013 favorece a tese da requerida tendo em vista que autor peticionou pugnando pelo desarquivamento visando a citação por edital em janeiro/2017, ou seja, antes do decurso do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, consoante o art. 206, §5º-I, do CPC c/c a Súm. 150/STJ - Demora entre o deferimento do pedido da citação por edital e sua efetivação que não pode ser imputada ao autor, que inclusive juntou a minuta do edital logo em seguida ao deferimento e continuou diligenciando na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora - Não caracterizada a prescrição do título que embasa a monitória, questão analisada nesta sede por se tratar de matéria de ordem pública, eis que o valor cobrado pelo autor decorre de saldo consolidado em janeiro/2005 e a ação foi ajuizada em setembro/2005, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º-I, do CPC - Sentença mantida.

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -- EMBARGOS À MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - POSSIBILIDADE - DEVER DE GUARDA - 5 (ANOS) - COMUNICADO 15.077

do BACEN - PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NA SEARA JUDICIAL APLICA-SE O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL - PRESTAÇÕES CONTINUADAS - VENCIMENTO ANTECIPADO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Previdência complementar. Ex- participantes. Análise de violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Prescrição de 5 (cinco) anos.

1 - Não cabe ao STJ, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prescrição do fundo de direito. Causa madura. Apreciação do mérito pelo tribunal. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova testemunhal associada a início razoável de prova material. Honorários. Juros moratórios. Correção monetária. Interposição de ação após 5 anos. Prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo; e mais, parcelas vencidas e vincendas, 13º salário, juros e correção monetária. Na sentença, os pedidos foram julgado improcedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.

O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ. Constando o vencimento do título ainda no ano de 1918, se faz inconteste a ocorrência da prescrição.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO DSPROVIDO.

prazo prescricional para a cobrança de débito constituído por Cédula Rural Pignoratícia, quando deduzida por meio de Ação Monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida.... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS. PRAZO QUINQUENAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária. Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e 59, da Lei 7.347/85. Ordem de pagamento à vista. Necessidade de prova robusta para a descaracterização da obrigação. Com a edição da Súmula 299/STJ está superada a tese de que cheque prescrito não pode ser objeto de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 59. Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a prescrição do cheque em 5 anos após a vigência do novo Código Civil. Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação prevista no Lei 7.347/1985, art. 61 ou a monitória, cujos prazos de prescrição são concorrentes e simultâneos. Cheque é ordem de pagamento à vista, cuja desconstituição da obrigação, ainda que prescrita a ação cambiária, demanda prova robusta. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré embargante.

30 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Ação fundada em «Termo de Renegociação de Operações de Crédito. Prazo prescricional contado de acordo com o novo Código Civil, pois quando do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código de 1916. CCB/2002, art. 2028. Embora reduzido o prazo de 20 para 5 anos, a contagem deste novo prazo deve ser feita a partir da vigência do novo Código Civil. Inocorrência de prescrição. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO art. 206 §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, 5 ANOS. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MARÇO DE 2021 E A COBRANÇA DAS MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2016.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional envolvendo ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

35 - TJMG Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas inúteis. Apelação. Monitória. Cerceamento de defesa. Desnecessidade. Nota promissória incompleta. Mandato tácito. Presunção legal. Prescrição. Art. 206, § 5º, I, do cc

«- Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Tese firmada no tema 1 do iac. Prazo prescricional aplicável à ação monitória baseada em instrumento contratual prevendo dívida líquida. 5 (cinco) anos. Honorários advocatícios. Majoração prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11 do em caso de recurso interposto após a vigência do novo código processual. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. 11.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III do, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. ... (Continua)

39 - TJSP processo civil. apelação. ação monitória em fase de cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pela exequente. inércia não verificada. recurso provido.

40 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão em março e abril de 1997. Ação ajuizada em setembro de 2009. Incidência, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5, I, a contar de sua vigência (11.01.2003), atento a regra do art. 2028 deste mesmo diploma legal. Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º, com a consequente extinção do processo, de conformidade com o CPC/1973, art. 269, IV. Recurso prejudicado.

41 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Inocorrência. Citação na ação de execução anteriormente ajuizada, que interrompeu a prescrição. Art. 202, I, Código Civil e CPC/1973, art. 219. Execução declarada nula «ab initio por esta 23ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ausência de título executivo extrajudicial. O efeito interruptivo da prescrição independente do resultado da demanda. Ainda que o processo tenha sido anulado, persiste o efeito interruptivo gerado pela citação. O prazo prescricional voltou a correr com o trânsito em julgado do acórdão, datado de 30/08/2006 (CCB, art. 202, parágrafo único). No caso em tela, considerando que a ação monitória foi distribuída em 06/07/2009, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, não ocorreu prescrição. Recurso desprovido.

42 - TJSP *Ação monitória - Cumprimento de sentença - Notas fiscais e duplicatas mercantis prescritas - Sentença reconheceu a prescrição intercorrente do débito exequendo, extinguindo o feito, com fundamento no CPC, art. 924, V - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora, obtendo êxito na penhora de crédito da devedora do rosto dos autos do processo 0003194-14.2008.8.26.0169, perante a 3ª Vara Cível de Dracena/SP - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, não ficou paralisada por período superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança. A agravante também sustenta a prescrição da pretensão do agravado, visto que a ação monitória foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto na Súmula 504/STJ. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Não há como acolher a prejudicial de prescrição se a demanda foi ajuizada em observância ao prazo prescricional, a contar da data do vencimento da última parcela.... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção do feito, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo da autora. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Suspensão da ação por 1(um) ano. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Sucessivas paralisações e arquivamentos dos autos. Contagem que totaliza inércia no andamento da execução por 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses. Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir. Inteligência do CPC, art. 14. Sentença mantida. Recurso não provido

46 - STJ Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. ... (Continua)

47 - STJ Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter havido prescrição do fundo de direito, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário em favor da parte ora recorrida com DIB em 10.9.2003 e determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária fixada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Ação monitória. Prestação de Serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028, do novo Código Civil, visto que o novo Código aumentou de 1 para 5 anos o prazo para prescrever as mensalidade escolares e, no caso, antes de transcorrer integralmente o prazo ânuo entrou em vigor o novo Estatuto Civil, em 11.1.03, estabelecendo novo prescricional para as dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. Juros de mora de 0,5% ao mês, na vigência do Código Civil de 1916, e de 1% ao mês, na vigência do atual. Recurso parcialmente provido

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. ... (Continua)