acidente em servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Lei 8.112/90, art. 213. Direito previsto apenas a servidores da ativa licenciados por acidente em serviço.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Guarda Civil Metropolitano.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROMOÇÃO.

Policial militar reformado que postula o pagamento de proventos de aposentadoria equivalentes ao posto imediatamente superior, por incapacidade para a função militar decorrente de acidente em serviço. Cabimento. Sindicância administrativa que concluiu a inexistência de transgressão disciplinar, bem como de qualquer contribuição do autor para a ocorrência do evento, de forma que tem direito aos benefícios da Lei Estadual 5.451/1986. Retroação até a data do acidente que culminou na incapacidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e recurso da FESP desprovido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez proporcional. Moléstia decorrente de acidente em serviço. Ocorrência. Verificação a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar a questão referente a moléstia ter ocorrido em decorrência de acidente em serviço, consignou que não se configurou o nexo de causalidade entre o excesso de serviço no dia do AVC e o mal sofrido naquela ocasião. Assim, para análise da pretensão do ora embargado, no sentido de que a moléstia geradora da aposentadoria ocorreu em razão de acidente em serviço, o que geraria aposentadoria com proventos integrais, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Não incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Servidora pública. Policial rodoviária. Incapacidade laboral ocasionada por acidente em serviço não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não impugnou o capítulo do decisum que aplicou o enunciado da Súmula 282/STF aos pedidos de infringência aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (conceder proventos correspondentes aos seus vencimentos integrais, pela isenção do imposto de renda de pessoa física) e ao CTN, art. 165 (condenar a União à repetição do indébito dos valores obtidos a título de IRPF, desde a data de sua aposentação). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de incapacidade total para trabalhos na vida civil. Desnecessidade de comprovação de nexo. Reforma no mesmo grau hierárquico ocupado quando na ativa. Revaloração da prova.

«1. «O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar. (AgRg no REsp 980.270/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 15/02/2013) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço não caracterizado. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma. Precedente.

«1 - O militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total), o que, como assinalado pelo acórdão recorrido, não é o caso do agravante. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Ação penal. Acidente em serviço. Morte de operário por eletrochoque. Mestre de obras que o contratou. Denúncia por homicídio doloso. Ausência de justa causa. Dolo. CP, art. 18, parágrafo único.

«A ocorrência da morte de um operário, provocada por eletrochoque por contato de instrumento de trabalho em rede elétrica de alta tensão, não pode acarretar responsabilidade penal ao mestre-de-obras que se limitou a contratar serviços do acidentado.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Acidente em serviço. Serviço militar. Incapacidade parcial. Direito de reforma.

1 - O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, II, e 108, III, da Lei 6.880/80. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribuna de origem entendeu que «evidente a existência de relação entre a lesão e o acidente, na medida em que o militar, apto por ocasião do ingresso no serviço militar, passou a apresentar problemas no tornozelo lesionado após o acidente em serviço. Evidente que o militar estava, ao tempo do licenciamento, incapacitado para o serviço, aguardando tratamento para seu reestabelecimento. Portanto, o ato de licenciamento do autor é nulo, devendo ele ser reintegrado desde a data do indevido licenciamento, com a transferência para a reforma e percepção dos proventos com base no soldo que recebia quando na ativa (fl. 334, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito ocorrido dentro das instalações militares. Acidente em serviço caracterização. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «se é considerado acidente em serviço aquele ocorrido com militar da ativa quando 'no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve', com muito mais razão também deve ser considerado 'em serviço' o acidente ocorrido nas dependências militares, ainda que o militar não estivesse em serviço. Inafastável, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporária. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no quadril. Acidente em serviço. Direito à reforma. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Proventos integrais. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma ex officio. Existência.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (que cuidavam de militar temporário, não estável, em situação análoga à do presente processo), fixou o entendimento no sentido de que será devida a reforma do militar temporário não estável nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o referido serviço, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Seguro de vida para militares. Invalidez permanente por acidente em serviço reconhecida na origem. Indenização integral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Matéria fática. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, pela invalidez permanente do segurado em decorrência de acidente em serviço e ser devida a indenização em seu valor integral, revisar referido entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de ato ilícito imputável à União. Indenização por danos morais e estéticos. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A indenização prevista nos CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950, pressupõe a existência de um ato ilícito. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma na mesma graduação. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. «O militar incorporado para o serviço obrigatório é considerado da ativa, para fins do Estatuto dos Militares, conforme o Lei 6.880/1980, art. 3º. Nessa qualidade, quando vítima de acidente de serviço, faz jus à assistência médico-hospitalar até a cura ou, em caso de incapacidade permanente, à reforma. Precedentes do STJ (REsp 1.265.429/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 6/3/12). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento. Acidente em serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Exame do nexo causal entre o acidente e a moléstia. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar supõe reexame do conjunto fático-probatório, com o intuito de aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Acidente em serviço. Tribunal de origem reconheceu o nexo causal entre o serviço militar e a moléstia. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para as atividades militares. Direito à reforma. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Forma de cálculo dos proventos. Integralidade. Não incidência da Lei 10.887/2004. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Seguridade social. administrativo e constitucional. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. servidor público. aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. integralidade. forma de cálculo dos proventos. não incidência da lei 10.887/2004. precedentes. agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TJSP Policial militar. Promoção. Reforma em posto superior, sob alegação de ter sofrido acidente em serviço, que lhe acarretara incapacidade permanente e a inativação. Autor que contribuiu para o evento danoso. A sindicância instaurada apurou transgressão disciplinar por parte dos policiais, que não obedeceram ao procedimento padrão determinado pela polícia militar. Ação improcedente. Recurso não provido

28 - STJ Recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para o serviço militar. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Nexo de causalidade. Súmula 07/STJ. Reforma na mesma graduação da ativa. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Possibilidade.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade para o trabalho. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço, incapacidade para atividade laboral e relação de causa e efeito com o serviço militar. Não comprovado. Reintegração para tratamento médico. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário lançou os seguintes fundamentos: «O autor pugna pelo reconhecimento de que a moléstia tem relação de causa e efeito com as atividades militares, tendo origem nas condições de trabalho inerentes à vida na caserna, afirmando que a moléstia eclodiu durante uma missão na Guarnição de Campo Grande, em 26/04/2017, durante carregamento de armários, quando veio a sentir fortes dores na coluna. Todavia, a análise do conjunto probatório dos autos não autoriza concluir-se pela existência de acidente em serviço, não se desincumbindo o autor, nesse particular, de provar o fato constitutivo do seu direito. Deveras, o laudo pericial produzido nos autos (Num. 142040376 - Pág. 2/16), lavrado em 22/11/2019, constatou que o autor tem o diagnóstico de discopatia degenerativa, sem apresentar limitações ao exame físico, concluindo que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades no exército. Afirmou o Perito que não há incapacidade para as atividades militares e para as atividades civis. (...) Assim, apesar de o autor ter desenvolvido doença ortopédica no período em que exerceu atividades no Exército, não há nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar, tampouco se trata de acidente em serviço. Não foi constatada incapacidade para atividade laboral, conforme documentos colacionados aos autos, especialmente pela conclusão apresentada pela perícia judicial.. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor. Militar. Acidente em serviço. Deslocamento. Condução de veículo automotor sem habilitação. Exclusão. Nexo de causalidade entre o fato e a transgressão. Violação do CPC, art. 535. Configurada.

1 - O Decreto 57.272/65, art. 1º estabelece como acidente de serviço o dano ocorrido durante o deslocamento do militar para sua residência. A exclusão prevista no parágrafo 2º, sobre as transgressões militares, somente deve ser aplicada se a falta tiver relação direta com o acidente. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Custeio do tratamento cirúrgico pela União. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que a UNIÃO deve custear o tratamento cirúrgico do autor, a fim de minimizar os danos decorrentes do acidente sofrido em serviço. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade decorrente de acidente em serviço. Incapacidade para atividades castrenses. Reforma. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do Lei 6.880/1980, art. 108 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente em serviço. Indenização por danos morais. Revisão das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, concluiu que não restou demonstrado o dano sofrido. Portanto, presente essa premissa fático probatória, a alteração das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida pelo Militar, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Militar. Reforma. Acidente em serviço. Juros e correção monetária. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação. Enfoque constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito aos juros e ao índice de correção, nota-se que o acórdão atacado decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional, como se extrai das fls. 438-442/e/STJ, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Militar temporário. Doença ou acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Direito de reforma independente da existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Precedente da Corte Especial deste superior tribunal.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/3/2019), firmou a compreensão no sentido de que o militar temporário não estável considerado incapaz fará jus à reforma em duas hipóteses: (a) em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com a atividade castrense; (b) quando a incapacidade decorre de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que o impossibilite, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para subida do recurso especial. Ex-Militar. Acidente em serviço. Reconhecido o direito à promoção post mortem. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 131. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no CPC, art. 131, efetivamente, não foi debatida pela Corte local, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Servidor público militar. Acidente em serviço. Reforma com remuneração referente à graduação hierárquica superior. Incapacidade laboral. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal regional, com base em ampla apreciação fático probatória do caso, entendeu que a capacidade laboral do autor não foi afetada a ponto de incapacitá-lo definitivamente para toda e qualquer atividade militar, razão pela qual confirmou a sentença de improcedência do pedido.... (Continua)

40 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada para a «reforma depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma do ex-policial.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Sentinela alvejado por tiro quando em serviço militar. Hipótese de manutenção da ordem pública. Reforma em grau hierárquico superior que se impõe. Recurso especial da união a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Militar do Exército Brasileiro, com vistas a obter a revisão do ato de sua reforma para que seus proventos sejam calculados em grau hierarquicamente superior, ao argumento de que o fato de ter sido alvejado por dois disparos de arma de fogo no momento em que dois indivíduos tentaram invadir sua Unidade Militar, episódio que ensejou sua incapacidade para o serviço militar, não pode ser definido como acidente em serviço, mas ocorrência ligada à manutenção da ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Acidente em serviço. Militar. Responsabilidade civil do estado. Cumulação de benefício previdenciário com indenização por danos morais. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército (EDcl no AgRg no REsp 1220629/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Amputação do dedo anelar da mão esquerda. Indenização por danos morais. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 - , há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses (REsp. 1.164.436/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 25.5.2015). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Direito à reforma. Existência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 01/6/09).... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Reintegração. Tratamento de saúde. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 106, 108, 110, 111 da Lei 6.880/1980. Não-Ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar temporário. Violação aos arts. 106, II, 108, III, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Alegado direito à reforma remunerada. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Para reconhecer a incapacidade definitiva do agravante para o serviço militar, ao contrário do que marcado pelo Tribunal a quo, necessário amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. O militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do Lei 6.880/1980, art. 108 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). ... (Continua)

49 - STJ processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Servidor pública. Professora universitária. Ufc. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Doenças incapacitantes que não configuram acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nexo de causalidade com as atividades labora is. Não comprovação. Laudo médico. Junta médica oficial. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Indenização por dano moral. Possibilidade. Devida prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)