agravamento saude alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Procedência decretada - Não há se falar em ausência de alteração na situação financeira do autor - Ainda que já fosse aposentado por invalidez ao tempo da fixação da obrigação alimentar, há nos autos prova do agravamento de saúde, com notícia de internações recentes, sendo de conhecimento público que a enfermidade da qual é portador é degenerativa, agressiva e progressiva - Prova feita da alteração do binômio legal - Redução decretada com moderação a que se soma a obrigação confessada da genitora da menor de também concorrer na chamada obrigação compartilhada do art. 1.703 do atual CC - Atendimento ao menos de uma das hipóteses do art. 1.699 do atual CC para justificar a redução decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Admitida a antecipação da tutela de urgência tão somente quando os elementos constantes dos autos sejam aptos a formar, no espírito do julgador, firme convencimento acerca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, considerada a probabilidade de agravamento da saúde de cidadã caso não realize imediato procedimento cirúrgico de «artroplastia do quadril para tratamento de artrose, admissível a existência de probabilidade de prejuízo das suas atividades diárias decorrentes da moléstia que a acomete, forçosa a antecipação em atendimento aos preceitos constitucionais da garantia à vida, à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Pelo que se extrai da decisão, o Regional reformou a sentença e afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que, muito embora a prova técnica tenha apontado a existência de concausa entre as atividades laborais do reclamante e a moléstia apontada, inexiste demonstração de que o trabalho tenha, de fato, contribuído para o agravamento da lesão. No particular, foi consignado no acórdão que nada se comprova com relação à culpa da empresa, de modo a afastar « o deferimento da reparação, visto que demanda cabal comprovação de que a ré violou as normas legais de medicina e segurança do trabalho e não se encontra, nos autos, prova cabal de forma inequívoca, da responsabilidade da ré através de prática de ato ilícito por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa «. Por outro lado, depreende-se da decisão a afirmação de que « o fato de haver riscos ergonômicos nas atividades não significa que o trabalhador vá efetivamente adquirir patologia ocupacional em razão disso «, restando, assim, patente, a partir desta assertiva e, em conjunto com os termos do laudo técnico, no tocante à concausa, que as atribuições do reclamante contribuíram para o agravamento das lesões. Assim, mesmo que o trabalho não seja causa exclusiva, dos elementos de prova se extrai que ele atuou, no mínimo, como concausa dos problemas de saúde do reclamante. Por esta razão, sendo óbvio que concausa - ainda que leve - é causa, presentes o dano, o nexo concausal e a culpa, há o dever de indenizar do reclamado pelo agravamento da doença do reclamante, sob pena de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos pagos. Sentença de procedência. Reforma pelo tribunal de origem tão somente quanto a ex-cônjuge. Pensão fixada por acordo e paga desde o ano de 1999. Peculiaridades fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incabível. Enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Na origem, pleitou-se a exoneração da obrigação alimentar em relação a dois filhos, por maioridade superveniente, e a ex-cônjuge, com fundamento na transitoriedade do pensionamento, além de sua inserção superveniente no mercado de trabalho. Recurso especial que devolve exclusivamente o debate acerca do pensionamento de ex-cônjuge, tendo sido o agravante exonerado à razão de dois terços relativa à parcela devida aos filhos do casal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que não concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré mantenha o tratamento da autora na clínica em que estavam sendo realizadas as terapias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a aparente ilegalidade do descredenciamento, que não observou o disposto no art. 17 § 1º da Lei 9656/98, comprovada pela autora - Risco de dano resultante do possível agravamento do estado de saúde da paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 deve esta ser concedida - Decisão reformada - Agravo provido

6 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. , representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso, discute-se o direito do Reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Em razão da conexão verificada entre os processos 463-88.2016.5.20.0004 e 555-07.2018.5.20.0001, o d. Juízo de primeiro grau determinou a reunião das referidas demandas, bem como a extinção, sem resolução do mérito, deste segundo processo, na forma da decisão de ID 7e9aa5e. Verifica-se que o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, objeto do presente recurso, foi formulado no bojo da extinta ação 555-07.2018.5.20.0001, a qual foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 3 . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios de prova admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos (testemunhas, documentos, perícias etc.) ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; «. 4 . Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 5 . No caso presente, consta do acórdão regional que, « nas ações protocoladas após a data de 11/11/2017, como o extinto processo 0000555-07.2018.5.20.0001, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no §3º do CLT, art. 790 (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte conseguiu demonstrar nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário. Não comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos atinentes ao art. 790, §3º da CLT, inexiste respaldo para o deferimento da Justiça Gratuita, ora requerido «. 6. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Agravo não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos envolvendo pretensões reparatórias decorrentes de doença ocupacional, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. 2. No caso, a Corte Regional reformou a sentença de origem, para afastar a condenação da Reclamada à indenização por danos materiais e morais, bem como à indenização relativa ao período estabilitário ali fixadas, ao fundamento de que não restou comprovado o nexo causal entre a lesão osteoarticular a que fora acometido o Reclamante e o labor desenvolvido na empresa. 3. Contudo, depreende-se das premissas fáticas fixadas no acórdão regional que, muito embora o Reclamante seja portador de doença de origem degenerativa, a referida patologia fora agravada pelo trabalho prestado na empresa ré. Com efeito, em relação à concausa, tanto o perito designado pelo Juízo, quanto o perito do órgão previdenciário, atestaram que o labor contribuiu para a piora da doença. Consta da sentença transcrita no acórdão que, « No presente caso, o perito designado Poe este juízo e pelo juízo cível, a partir de análise objetiva das condições em que a parte reclamante exerceu suas atividades na reclamada, conforme se verifica nos laudos, estabeleceram nexo concausal entre a doença diagnosticada (condromalácia) e o labor desempenhado pela parte reclamante na reclamada (fls. 310/317). Ademais, corroborando com a conclusão do perito designado por esta especializada, nos autos do processo ajuizado em face do órgão previdenciário, no juízo cível, o perito nomeado também concluiu (fls. 522/534) que: Portador de lesão bilateral dos joelhos com condropatia cujo ambiente de trabalho contribuiu para o seu agravamento concausa com incapacidade parcial e permanente para função que exija postura inadequada de agachamento e trabalho em pé prolongado e levantamento e transporte de peso foi reabilitado pela previdência social em 12/06/2016 « . Desse modo, ainda que o trabalho não seja causa exclusiva, atuou, no mínimo, como concausa dos problemas de saúde do obreiro. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a doença ocupacional, proferiu decisão contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela com fornecimento mensal de canetas de insulina Tresiva e Fiasp e sensor Freestyle cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro do autor sem o tratamento e controle - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré dê cobertura ao atendimento do autor perante o Hospital AC Camargo, sob pena de multa diária - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente - Autor que realizava tratamento de neoplasia maligna no hospital - Carteira de clientes que foi migrada para a Notre Dame - Aparente ilegalidade do descredenciamento, que não observou o disposto no art. 17 § 1º da Lei 9656/1998 e interrupção de atendimento durante tratamento - Risco de dano resultante do possível agravamento do estado de saúde do paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 deve esta ser concedida - Multa que deve ser mantida no valor estipulado - Decisão mantida - Agravo improvido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Dupilumabe (dupixent) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Medicamento registrado na ANVISA, com parecer favorável do Nat jus e cobertura obrigatória na ANS - No caso específico todos os elementos que foram justificados para negativa (ausência de prova de tratamento anterior e não preenchimento dos critérios da ANS para cobertura) que estão indicados no relatório médico - Risco de dano ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer objetivando a exclusão do titular do plano e a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde, recebendo atendimento domiciliar (Home Care).Alegam os autores que a mensalidade do plano de saúde se tornou excessivamente onerosa e, para possibilitar a manutenção do plano, o autor solicitou sua própria exclusão. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. 1. A priori, a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, nos moldes do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa ANS 557/2002, c/c art. 30, § 3º da Lei 9.656/98, aplicado analogicamente. 2. Beneficiária idosa, em situação de consumidora hipervulnerável, em tratamento médico, cuja interrupção contribuiria para o agravamento de sua condição de saúde e a colocaria em situação de desvantagem exagerada, tornando inviável obter nova contratação de um plano. 3. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimentos bucomaxilofaciais, bem como do material necessário para tal, entre as 3 (três) marcas indicadas pelo cirurgião assistente. Autora que apresenta deformidade dentofacial com diversos problemas funcionais e sintomatologia dolorosa na Articulação Temporomandibular (ATM) e na região dos músculos Masseter, Pterigoideo Lateral e Temporal bilateral. Parecer da junta médica da requerida desfavorável. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor, que apresenta sintomatologia dolorosa na ATM, além do processo crônico-degenerativo instalado nessa articulação. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Ademais, o valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo.  Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AUTOR NA REDE CREDENCIADA, OU, NO SILÊNCIO, NA REDE PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR PORTADOR DE DEPEDÊNCIA QUÍMICA - CRISE PSICÓTICA - INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE HAVER NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL CONSISTENTE NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PELA SIMPLES COBRANÇA, CASO SE CONCLUA PELA LICITUDE DA NEGATIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300 DEVE ESTA SER CONCEDIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR - PLANO DE SAÚDE QUE AFIRMA POSSUIR CLÍNICA CREDENCIADA E NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR AS DESPESAS EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO. NÃO HÁ PORQUE RECHAÇAR DE ANTEMÃO EVENTUAIS CLÍNICAS CREDENCIADAS, QUE POSSAM ATENDER O BENEFICIÁRIO MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA. COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ 50% APÓS O 30º DIA QUE É ADMITIDA, NO CASO DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 1032). - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço de saúde - Alegação de que o autor foi vítima de erro médico durante atendimentos no Hospital do Servidor Público - IAMSPE, culminando com cegueira monocular à esquerda - Elementos de prova coligidos aos autos que permitem concluir a ausência de negligência aventada pelo autor - Inexistência de agravamento do quadro em virtude do atendimento médico - Prática regular - Tratamento adequado - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - No caso, a agravante insiste a alegação de que o TRT, mesmo instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes levantadas pela recorrente. 4 - O TRT, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo agravante, respondeu as alegações da parte nos seguintes termos: «As razões para não se acolher as pretensões contidas no recurso ordinário foram devidamente fundamentadas (grifei):A primeira testemunha do autor também em nada favorece a tese obreira, pois só descreve que o local de trabalho que nada mais é como a grande maioria das unidades de saúde públicas das cidades paulistas: [...] Veja-se nenhuma das testemunhas do autor comprova que o local de trabalho anterior era muito diferente para o qual foi transferido. [...] No caso, por mais que o autor insista que foi o trabalho o que agravou seus problemas de saúde, não é isso que conseguimos extrair do contexto dos autos. Até porque as doenças do coração são multifatoriais, ressaltando-se que à época do infarte é indubitável tanto pela perícia quanto pela prova oral que o reclamante era tabagista contumaz (confessou ao perito que foi fumante por 50 anos), sendo fato notório que o cigarro agrava tais problemas, como já foi bastante veiculado em comerciais televisivos . Fora isso, o reclamante é hipertenso e obeso, o que são fatores de risco consideráveis para o agravamento da saúde do autor. Portanto, no presente caso, nem elementos que possam estabelecer uma concausa restam devidamente delineados. Destarte, na medida em que não restou demonstrada a existência de doença ocupacional, rejeito todas as alegações do autor e mantenho a improcedência dos pedidos. Portanto, os embargos nada mais são do que inconformismo com a análise do contexto probatório, destacando-se que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes". 5- Assim, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88). 6- Agravo interno a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. 2 - No caso, a Corte regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, com base na prova dos autos, indeferiu a pretensão indenizatória do reclamante, ao fundamento de que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho prestado na reclamada. Para tanto, consignou que: « No caso, por mais que o autor insista que foi o trabalho o que agravou seus problemas de saúde, não é isso que conseguimos extrair do contexto dos autos. Até porque as doenças do coração são multifatoriais, ressaltando-se que à época do infarte é indubitável tanto pela perícia quanto pela prova oral que o reclamante era tabagista contumaz (confessou ao perito que foi fumante por 50 anos), sendo fato notório que o cigarro agrava tais problemas, como já foi bastante veiculado em comerciais televisivos. Fora isso, o reclamante é hipertenso e obeso, o que são fatores de risco consideráveis para o agravamento da saúde do auto r. Portanto, no presente caso, nem elementos que possam estabelecer uma concausa restam devidamente delineados. Destarte, na medida em que não restou demonstrada a existência de doença ocupacional, rejeito todas as alegações do autor e mantenho a improcedência dos pedidos". 3 - Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela parte agravante. 4 - Agravo interno a que se nega provimento .

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, PELA RÉ, DO EXAME PRESCRITO À AUTORA, DIANTE DA SUSPEITA DE ENCONTRAR-SE ACOMETIDA DE GRAVE MOLÉSTIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, PELA RÉ, DO EXAME PRESCRITO À AUTORA, DIANTE DA SUSPEITA DE ENCONTRAR-SE ACOMETIDA DE GRAVE MOLÉSTIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA, ENCONTRA-SE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE INDICAM A HIPÓTESE DIAGNÓSTICA E A GRAVIDADE DO QUADRO EM ESTUDO - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA NO AGRAVAMENTO DO QUADRO, SE NÃO REALIZADO O CORRETO DIAGNÓSTICO E INICIADO O TRATAMENTO - INCIDÊNCIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA SÚMULA 102/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: «HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - DEMAIS QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER APRECIADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. DECISÃO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - BENEFICIÁRIA TITULAR E DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE - INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO IMEDIATO.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência parcial, sob o argumento de que o cancelamento unilateral é prerrogativa a ela facultada, além do que teria enviado comunicado 60 dias antes à estipulante. Pretensão de improcedência. Ausência de elementos que comprovem que o Comunicado tenha sido entregue previamente à autora, 60 dias antes do cancelamento, visto que a própria ré admite que o endereço da estipulante não estaria correto. Necessidade de ciência inequívoca. Ademais, a autora, titular do plano de Seguro Saúde, bem como suas duas filhas menores, se encontram em tratamento de saúde e a abrupta interrupção pode ensejar agravamento à sua saúde. Reativação da prestação dos serviços de saúde que se impõe. Dano moral caracterizado em razão do abalo anímico suportado com a cessação dos atendimentos, cuja ciência apenas se deu por ocasião de comparecimento ao hospital para realização de exames médicos. «Quantum adequado que fica mantido, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da prolação, mais juros de mora desde a citação, sendo descabida a atualização pela taxa Selic. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Ext orsão. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição do regime prisional fechado pela prisão domiciliar. Paciente portador do HIV. Risco de contágio da covid-19. Longo período de pena a ser cumprida. Regime fechado. Estabelecimento prisional presta assistência à saúde.

1 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c indenização por danos morais - Revelia da operadora que acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na peça inaugural - Presunção afastada no caso concreto pelos elementos de convicção coligidos nos autos - Inteligência do art. 345, IV, CPC - Cobertura de cirurgia de emergência/urgência - Indenização por dano moral - Agravamento da aflição e da angústia de beneficiária que deixa de realizar o procedimento prescrito de forma urgente, por desídia da Operadora - Autora precisou custear o urgente procedimento cirúrgico com recursos próprios e ajuda de familiares - Indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Valor adequado e que se mostra apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

21 - TST Recurso de revista adesivo da empresa. Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Nexo concausal.

«O dano, o nexo causal ou concausal e a inequívoca culpa da empresa pelo acidente do trabalho constituem elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Na espécie, a prova pericial demonstrou que a atividade laborativa exercida para a empresa contribuiu como concausa para o agravamento da moléstia ocupacional desencadeada e que a demandada não tomou as medidas preventivas necessárias ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho. Coexistentes, portanto, os pressupostos para o reconhecimento do direito do empregado à indenização por danos morais. Escorreita a decisão regional. Ilesos a CF/88, art. 5º, X, CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. No tocante aos arestos colacionados, ressalta-se que a ré não cumpriu as exigências da CLT, art. 896, § 8º. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato em período de Carência - Urgência - Gestante - Internação para tratamento de Pré-Eclâmpsia - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do Autor - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência e/ou emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Danos morais - Indenização devida - Quantum bem fixado no valor de R$ 4.000,00 - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora que, no momento em que mais precisou, teve a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . NULIDADE DA DISPENSA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITORETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), consignou expressamente que o contrato de trabalho da autora estava suspenso no momento em que operada a despedida, em 23/7/2019, nos termos do CLT, art. 476, em decorrência do reconhecimento retroativo de benefício previdenciário. Logo, não há como identificar violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, nem ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois a conclusão do Tribunal Regional está alicerçada no efeito retroativo de decisão judicial que estabeleceu o direito ao benefício previdenciário (auxílio-doença comum B31) alcançando, inclusive, o momento da dispensa da autora. A nulidade da dispensa, portanto, está amparada pelo CLT, art. 476, conforme bem decidiu a Corte a quo . Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DURANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fundamento do Tribunal Regional para declarar a nulidade da dispensa durante a suspensão contratual está amparado no CLT, art. 476 em razão do efeito retroativo de decisão judicial que estabeleceu o direito ao benefício previdenciário (auxílio-doença comum B31), e não na constatação de dispensa durante o período de aposentadoria por invalidez, como sustenta a autora. Ademais, o Regional noticia que «o pedido de indenização por danos morais fundamentou-se na alegação de que houve agravamento na condição de saúde da autora [...], todavia «tal agravamento não restou comprovado nos autos, inexistindo qualquer prova capaz de ensejar a responsabilização civil da reclamada em decorrência dos danos morais alegados, encargo que incumbia à parte autora e do qual não se desvencilhou, a teor dos arts. 818, CLT e 373, I, do CPC. Assim, em que pese a instância ordinária reconhecer a suspensão do contrato de trabalho enquanto perdurar a percepção do benefício previdenciário concedido judicialmente (auxílio-doença comum B31), de fato, não há elementos nos autos que ensejem a condenação a ré ao pagamento de danos morais na forma pleiteada pela reclamante. Para se concluir em sentido contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinário a teor da Súmula 126/TST a qual prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Dever de cobertura de tratamento que não consta no rol da ANS. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrato em período de Carência - Internações urgentes em virtude de diagnósticos de Cirrose e Câncer no Fígado - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência das internações do Autor - Período de Carência que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Danos morais - Indenização devida - Quantum bem fixado no valor de R$ 10.000,00 - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor que, no momento em que mais precisou, teve a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Autorização/Custeio de Exame de Cintilografia Coronária em Repouso e Com Stress para diagnóstico de possível doença cardíaca grave - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização do exame guerreado - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida em quantum bem fixado de forma proporcional e razoável ao caso sub judice - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, arcando com suas contraprestações regularmente desde 2018, quando precisou, não pode contar com o convênio para realização de exame essencial ao diagnóstico de eventual doença grave que o acometa, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário para tanto - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

29 - TST Responsabilidade civil da empregadora (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 do CCB, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 4º da lindb e divergência jurisprudencial).

«De acordo com o TRT, o reclamante encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem como apresenta comprometimento de 15% das capacidades laborativas como um todo e perda funcional para as atividades cotidianas. A Turma ressaltou que os prejuízos à saúde do trabalhador também são de responsabilidade da reclamada, que, de forma negligente, o submeteu à execução de atividade danosa, sem adotar medidas suficientes para evitar o agravamento daslesões. Nesse particular, em que se verifica a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula/TST 126, porquanto eventual reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos. Acrescente-se, apenas, que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, não necessita de comprovação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Configuração. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático probatório delineado nos autos, consignou que a reclamada agiu com culpa e dolo, acarretando, se não a instalação da moléstia (síndrome do pânico), com certeza o seu agravamento, levando-o à incapacitação para o trabalho. Nessa linha, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (arts. 6º e 7º, XXII, da CF/88 e 186 do Código Civil), sendo certa a ausência de provas de que a Reclamada adotou medidas efetivas para prevenir ou sequer minorar os efeitos da moléstia apresentada pelo empregado. Destarte, constatada a presença dos elementos configuradores da indenização por danos morais - dano, nexo causal e culpa -, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pela Reclamada, a fim de se afastar a existência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento Cirúrgico de Descompressão Medular e materiais correlatos para tratamento de quadro clínico de «abaulamento discal na cervical em C5-C6 e em C6-C7, determinando estenose do canal vertebral neste nível - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora/Ré - Descabimento - Impossibilidade da Operadora do Plano de Saúde determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo Beneficiário Contratante - Laudos Médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização da cirurgia guerreada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Ademais, a prova pericial produzida deu razão às pretensões autorais - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, visto que, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para realização da cirurgia a ele prescrita, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário para alcançar o devido tratamento de seu quadro clínico - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Instituição prestadora do serviço de atendimento emergencial. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Direito à saúde. Sus. Realização de cirurgia. Fila de espera. Urgência. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Demora no atendimento. Erro médico. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da qualidade de segurada da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu pela inexistência da qualidade de segurada da parte agravante e ressaltou que «a autora não demonstrou ter parado de trabalhar em razão dos males dos quais é portadora. Não há elementos nos autos que indiquem que o evento, que deu origem à incapacidade, se deu quando a autora ainda mantinha vínculo com a Previdência Social. Não se pode falar, nem mesmo, em agravamento das condições de saúde da autora, pois também não há prova neste sentido, mas apenas relatos do próprio autor ao perito, o que não é suficiente para tal comprovação, por se tratar de anamnese. Diante desse quadro, a inversão do julgado, para se concluir pela eventual existência da qualidade de segurada da ora agravante, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para beneficiária com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de grave episódio depressivo e sintomas psicóticos - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 que se mostra proporcional e razoável ao caso concreto - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para a devida cobertura pleiteada - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Contrato em período de Carência - Urgência - Internação em UTI Pediátrica por conta de quadro clínico de crise convulsiva - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do menor - Período de Carência que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos morais por Reflexo/Ricochete - Genitores que regularmente figuraram como Autores na demanda e pleitearam a indenização em questão - Indenização devida - Quantum, todavia, que comporta redução para o valor total de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada genitor) - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico dos genitores que, no momento em que mais precisaram do convênio para salvar a vida do filho, tiveram a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Precedentes desta Corte em situações análogas - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento cirúrgico para tratamento de quadro clínico de «Paralisia Cerebral Diplégica Espástica - Ação Procedente em Parte - Insurgência da Operadora - Descabimento - Aptidão para realização da cirurgia tão somente por médicos especialistas no Hospital AACD - Médicos credenciados que não possuem aptidão para realizar a cirurgia prescrita ao menor - Recusa Injusta da Operadora - Aplicação do CDC ao caso concreto - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Ausência de demonstração de que os Hospitais ou médicos credenciados poderiam realizar os procedimentos descritos - Escolha do Hospital e da equipe que não foi mero capricho do beneficiário - Custeio integral que é de rigor - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor e de sua família, que, no momento em que mais precisavam, não puderam contar com o convênio para realização imediata de uma cirurgia cuja autorização/custeio era dever legal e contratual da Operadora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internação. Carência contratual. Abusividade. Morte do segurado. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Procedimento de Versão Cefálica Externa (VCE) - Rede credenciada ofertada pela Ré que não possui aptidão para realização do procedimento pretendido - Operadora que, malgrado a evidente situação de urgência da Autora, deixou de apresentar clínica apta ao tratamento pleiteado - Conduta que vai de encontro ao art. 35-C e, II, da Lei 9.656/1998 - Realização urgente do procedimento da Autora em rede particular que não foi mero capricho, mas necessária em virtude dos atos ilícitos da Ré - Inteligência conjunta dos art. 4º, §§ 1º e 3º, e RN 266/2022, art. 10, que revogou a RN 259/2011 - Custeio Integral que é de rigor - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 5.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Realização de Cirurgia de Reconstrução do Ligamento Cruzado Anterior (LCA) com Urgência - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Recusa da Ré fundada na existência de prazo de carência contratual - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização urgente da cirurgia guerreada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida no Valor de R$ 10.000,00 - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e abalo psicológico da Autora, visto que, necessitando com urgência da cirurgia a ela prescrita, não pode contar com o convênio para a cobertura devida, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Descumprimento da tutela de urgência pela Ré - Multa bem fixada pelo Juízo Singular.- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Implante de Válvula Aórtica Transcatéter Via Femoral (TAVI) para tratamento de Estenose Aórtica Severa/Crítica - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de implantação imediata/urgente do TAVI guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente do implante a ela prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, sedo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA ( JURIS TANTUM ) NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA CULPA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPREGADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OBREIRA. ADOCÃO DA TABELA DPVAT PELO PERITO JUDICIAL E DA TABELA CIF PELO TRT. POSSIBILIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. APELO MAL APARELHADO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (CF/88, arts. 200, VII, e CF/88, art. 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (CF/88, art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, atento ao conjunto probatório constante dos autos, mormente o laudo pericial conclusivo, manteve a sentença no capítulo em que se reconheceu o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido nas Reclamadas e o surgimento/agravamento das lesões da Autora, uma vez que « as condições em que o trabalho era executado pela reclamante demandavam esforço físico e posições desatentas às normas de ergonomia, como identificado pelo perito médico, o que evidentemente contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das lesões «. Na hipótese em exame, o TRT, ao analisar a prova pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes nos autos, constatou o caráter ocupacional das enfermidades que acometem a Obreira. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. A Corte Regional reconheceu o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou agravamento das lesões na coluna e também no ombro esquerdo e cotovelos da Autora, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos decorrentes. Cumpre destacar, ademais, no que diz respeito ao nexo concausal, que o TRT explicitou que a atividade econômica principal da Reclamada tem relação com as doenças sofridas pela Reclamante, evidenciando o nexo técnico epidemiológico (NTEP). Não se desconhece que o NTEP possui presunção relativa ( juris tantum ), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (Lei 8.213/1991, art. 21-A, § 1º), o que não ocorreu na hipótese, conforme se infere do acórdão regional. A propósito, a Corte Regional pontuou que: « o CNAE da empregadora (a COTREL - 4634-6/01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; a AURORA - 1013-9/01 - Produção de Carne Bovina Defumada) possui NTEP com a doença que acomete o impetrante (CID M 51.1 e M19), observando-se o disposto no Anexo II do Decreto 6.042/2007 «, portanto, « não tendo a empresa adotado medidas que assegurassem um ambiente de trabalho seguro e saudável, além do risco que é próprio da atividade, denota-se a negligência da empregadora para com a saúde do empregado «. Especificamente no tocante ao nexo técnico epidemiológico - como um dos fundamentos adotados pelo TRT para firmar o seu convencimento relativo à responsabilidade civil da Reclamada - releva destacar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 3931, declarou a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 21-A; §§ 3º e 5º a 13 do Decreto 3.048/1999, art. art. 337 do Regulamento da Previdência Social . Consoante se extrai, tais normas que foram objeto da referida ADI 3931 evidenciam a relevância do Nexo Técnico Epidemiológico como legítima presunção relativa para fins de caracterização de doença ocupacional. Assim, conquanto referidos preceitos sejam voltados a nortear a atuação do INSS na realização de perícias, pode-se extrair que a mencionada decisão do STF também adquire impacto nos julgamentos realizados pela Justiça do Trabalho em sede de controvérsias afetas à infortunística do trabalho, como uma diretriz a ser sopesada em cada caso concreto - o que, inclusive, foi observado na hipótese vertente. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (CF/8, art. 6º e CF/88, art. 7º, XXII, CCB/2002, art. 186), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois restou « caracterizada, ao menos, a responsabilidade subjetiva da empregadora, consistente na falta de adoção de medidas eficazes para evitar o risco de caracterização de doenças ocupacionais como as que acometeram a reclamante, pois não demonstra a empregadora a adoção de procedimento efetivo de preservação de saúde do empregado - considerando o resultado com patologia ortopédica ensejadora de cirurgia e com redução da capacidade funcional «. Logo, uma vez constatado o caráter ocupacional das patologias, o dano e sendo patente a culpa da Reclamada, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo (con)causal e culpa empresarial) e o dever das Reclamadas de indenizar os prejuízos causados . Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa total de forma definitiva. Constatados, portanto, o dano (prejuízos morais e materiais sofridos pelo Reclamante), a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Autor não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido nos temas. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema « indenização por danos morais - valor arbitrado « para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 944; e no tocante ao tema « pensão mensal - pagamento em parcela única - redutor «, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido nos temas. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (agravamento patologias das quais a Autora é portadora, na coluna cervical, lombossacra, ombros e cotovelos), a incapacidade laboral parcial e permanente, o nexo concausal, o tempo de trabalho prestado na empresa (de 25.02.1993 até 06.12.2019), o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta turma para situações congêneres, tem-se que o valor arbitrado pelo TRT aparenta ser excessivo, devendo, portanto, ser fixado em montante que se considera mais adequado para reparar o dano moral sofrido, já considerando as particularidades do caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do CCB/2002, art. 950, parágrafo único, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do CCB/2002, art. 950, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional . Recurso de revista conhecido e provido no tema.

... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Negativa de autorização de Exame de «ONCOTYPE - DX em virtude de diagnóstico de Câncer de Mama - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer a necessidade de realização do exame prescrito em virtude do diagnóstico que acomete a paciente - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmulas 95, 96, e 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Doença coberta e inexistência de outro exame previsto no rol apto a atender a necessidade do paciente - Ausência de questionamento acerca da eficácia do exame, sendo esta notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Impossibilidade de limitação do reembolso, devendo o custeio em questão ser integral - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, visto que, arcando regularmente com suas contraprestações, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para realização de exame essencial, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Execução de prestação alimentícia. Ilegalidade da prisão. Não demonstração. Impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação não demonstrada. Devedor que, a princípio, se encontra em estado grave de saúde, com suposto risco de morte. Possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar reconhecida anteriormente por esta corte (hc 831.415/BA). Termo inicial da segregação. Não verificação. Ordem denegada.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito ao termo inicial do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime domiciliar, a fim de verificar se o tempo de segregação já se exauriu.... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Nulidade ante a não realização de audiência de custódia. Não ocorrência. Ressalva do entendimento do relator. Aplicação da posição majoritária da turma. Prisão cautelar devidamente fundamentada na periculosidade do réu evidenciada pelas circunstâncias do delito e por indicativos de reiteração criminosa. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução 62/cnj. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, por segurança jurídica, mantém-se a compreensão majoritária da Turma firmada no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, porquanto observadas as outras garantias processuais e constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento cirúrgico de Histeroscopia para remoção de endométrio/cisto/nódulo que tem aumentado de tamanho - Demora injustificada para realização - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização do procedimento a ela prescrito - Indicação que cabe somente ao médico - Pedido realizado em junho/2022 e que sequer havia sido agendado em novembro/2023, momento de ajuizamento da demanda - Realização do procedimento com base em determinação judicial em 24 de janeiro de 2024 - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstram a existência de trocas de mensagens havida entre as partes nos canais de comunicação da Ré em que a Autora reiteradamente, por incontáveis oportunidades, sustentava a necessidade de realização da cirurgia e o seu agendamento, cobrando um posicionamento da Ré, a qual sempre postergava o seu atendimento ou apresentava justificativas inidôneas para o agendamento da cirurgia, em que pese supostamente já o ter autorizado - Indenização corretamente arbitrada pelo Juízo Singular no valor de R$ 10.000,00 - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, a qual, necessitando da realização de cirurgia para seu tratamento, somente teve seu agendamento e realização após quase 2 anos de espera, a partir de determinação judicial por meio da presente demanda - Demora injustificada e criação de empecilhos que equivalem a recusa da Ré - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Indenização bem fixada - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Fornecimento de Tratamento SICI (Sistema de Infusão Contínua de Insulina - Bomba de Insulina) para menor portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização da Bomba de Insulina guerreada, e seus materiais correlatos, para o seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral, de forma que a Bomba de Insulina e seus materiais são o tratamento propriamente dito, não podendo a Operadora se utilizar de tal justificativa para criar óbices financeiros em relação ao combate da doença que acomete o beneficiário, inviabilizando o tratamento proposto - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando do tratamento prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)