agravante circunstancias pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pana inferior a quatro anos. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1022. Origem. Improbidade administrativa. Matéria de fato. Adequação da pena circunstancias do caso. Dolo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que entendeu ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação da Defesa - Tentativa de furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos produtos subtraídos - Confissão do réu em Juízo - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido

4 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) regime inicial fechado. Pena fixada em quatro anos de reclusão. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação da pena. Homicídio qualificado. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 59 e CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59. Recurso provido, para restabelecer a circunstância agravante.... (Continua)

6 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena base exacerbada. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Circunstâncias inerentes ao tipo penal indevidamente utilizadas para exasperar a pena base. Recurso provido por unanimidade. É vedada a utilização de ações penais em curso para agravar a pena base. O lucro fácil é circunstância inerente ao tipo tráfico de entorpecentes, não se justificando o seu emprego para a exasperação da pena base. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis. Atendendo ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, ponderando a quantidade e a natureza da droga apreendida em poder da apelante (22 papelotes de maconha e 1 pedra de «crack ), tem-se o aumento a pena-base. Diante da existência de circunstancias agravante (CP, art. 61, I) e atenuante (CP, art. 65, III), restou a pena aplicada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, tornando-A definitiva à míngua de outras causas de aumento e diminuição da pena. Apelação provida parcialmente, por unanimidade.

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Condenação baseada nas provas produzidas em juízo. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncas do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação. Agravante. Reincidência.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. Não se esgota, porém, em dado meramente cronológico: crime praticado depois de condenação por crime anterior, com trânsito em julgado. Impõe-se, além disso, examinar se a repetição do agente evidencia tendência genérica, ou específica para a criminalidade, aferindo-se, assim, a personalidade do autor.... (Continua)

9 - STJ Pena. Fixação. Circunstância judicial que também constitui agravante. Consideração apenas como agravante. CP, art. 59.

«Na hipótese de uma circunstância judicial do CP, art. 59 constituir também uma agravante, fica prejudicada a aplicação daquele dispositivo, desconsiderando-se a circunstância na fixação da pena-base, para que a mesma figure apenas como agravante.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime e agravante do CP, art. 61, II, f. Bis in idem caracterizado. Critério trifásico. Observância. Correção da pena-base. Manutenção da agravante.

«1. Se determinado fato é elencado como agravante no rol do CP, art. 61, a correta observância do critério trifásico orienta que a sua incidência deve ocorrer na segunda fase da dosimetria, em vez de ser utilizado na primeira fase, como circunstância judicial negativa. ... (Continua)

11 - TRF1 Pena. Fixação. Agravante. Inadmissibilidade. Crime prescrito. CP, art. 61.

«Se reconhecida foi pelo magistrado a prescrição dos crimes de desacato e porte ilegal de armas, não poderia ele utilizá-los como circunstâncias agravantes, sob pena de ir de encontro ao princípio da inocência, afinal, a extinção da punibilidade atingiu a própria pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

12 - STJ Pena. Pena-base. Individualização. Consideração da circunstância qualificadora. Aplicação da circunstância qualificadora como circunstância agravante legal. Nulidade. Reconhecimento. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«Infringe os CP, art. 59 e CP, art. 68 o «decisum que, na individualização das penas, primeiro, converte, pura e simplesmente, circunstância qualificadora do delito em circunstância judicial e, depois, recolhe a segunda qualificadora do delito, para fazê-la incidir na resposta penal com agravante legal.... (Continua)

13 - STF Agravante. Traição. Pena.

«A circunstância agravante genérica de «traição, prevista no CP, art. 44, II, «d, da antiga Parte Geral, que hoje corresponde ao art. 61, II, «c, não é específica do crime de homicídio; é de aplicação obrigatória pelo Juiz.... (Continua)

14 - STJ Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. ... (Continua)

15 - TJRJ Pena. Fixação. Agravante. Quantum de aumento. CP, art. 60.

«O Código Penal não estabelece o «quantum da diminuição ou do aumento referente às circunstâncias atenuantes e agravantes, que fica, portanto, ao livre arbítrio do julgador. Todavia, não se trata de um poder ilimitado, devendo ser observada a regra da proporcionalidade e da razoabilidade. As agravantes e atenuantes devem ser menos valoradas do que as causas de diminuição ou aumento de pena, nunca esquecendo, porém, no caso da reincidência, a natureza do crime anterior, a fim de que a pena não seja aumentada de quantitativo maior do que o máximo previsto em abstrato para o delito anterior. Neste sentido, a jurisprudência se orienta de que o aumento da pena na fase intermediária não pode ser superior a 1/6, limite ultrapassado no caso dos autos de forma desproporcional, porquanto, em razão da reincidência, o juiz aumentou a pena base em 1/4.... (Continua)

16 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais civis - Confissão parcial do réu Givanildo e corréu Gabriel revel - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do réu Givanildo e na multiplicidade de qualificadoras - Pena do réu Givanildo inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de sua parcialidade, eis que não houve recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto ao réu Givanildo adequado à vida pregressa e regime aberto ao corréu Gabriel, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e por prestação pecuniária - Recursos de apelação desprovidos

17 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

19 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura falta grave cometida pelo agravante. 2. Manutenção da perda de 1/6 do tempo remido, considerando as circunstâncias do caso, à luz da regra da LEP, art. 57. Recurso desprovido.

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento proporcional. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento pela agravante do CP, art. 61, II «f pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STF Pena. Fixação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«Os antecedentes do réu devem ser levados em conta na aplicação da pena-base (CP, art. 59), diferentemente da reincidência, que é considerada na segunda fase do critério trifásico como circunstância agravante (CP, art. 61, I).... (Continua)

23 - TJSP Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

25 - STJ Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstâncias genéricas e abstratas. Afastamento. Agravante. Fração de aumento. Redimensionamento. Dias-multa. Adequação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)

26 - TAPR Pena. Multa. Agravante ou atenuante. Não incidência.

«À pena de multa não incide circunstâncias de agravamento ou de atenuação. Portanto, ocorrendo, como no caso em espécie, o agravamento da carga pecuniária em função da reincidência, tal acréscimo deve de ser excluído, de ofício.... (Continua)

27 - STF Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem.

2 - QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).... (Continua)

33 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal do Ministério Público. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de revisão da pena aplicada. Circunstâncias do art. 59 e diretrizes do CP, art. 69, ambos, devidamente analisadas. Reforma apenas na segunda fase da dosimetria. Necessidade de reconhecimento de uma das qualificadoras como agravante. Aplicação do CP, art. 67. Aumento na pena aplicada em definitivo. Apelo parcialmente provido. à unanimidade.

«1. Se o Juízo a quo, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo art. 59 e as diretrizes do CP, art. 69, ambos, fixa, de forma fundamentada, a pena-base um pouco acima do mínimo legal, eis que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há razões para reformas no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Alegado bis in idem na análise dos antecedentes criminais e da agravante da reincidência. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade de compensação. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Qualificadora que é prevista como agravante nos termos do art. 61, II, c do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa e da confissão espontânea no caso. Precedentes. Alteração da dosimetria da pena. Ordem concedida.

1 - A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena na primeira e segunda fase de fixação. Inexistência de violação ao princípio ne bis in idem. Ordem denegada.

1 - A majoração da pena-base deve ser mantida, levando em conta que se deu em razão dos maus antecedentes do paciente - que possui três condenações definitivas anteriores - sendo possível utilizar-se duas para a consideração negativa dos antecedentes e outra para a caracterização da agravante da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem, por se tratar de valoração de fatos distintos.... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Homicídio qualificado. Pena. Motivo Torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 59, 61 e 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Equívoco do magistrado. Ilegalidade. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Número de causas de aumento. Acréscimo da pena acima do mínimo. Constrangimento ilegal. Súmula 443/STJ. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau considerou os maus antecedentes do paciente para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Contudo, ao prestar informações a esta Corte, esclareceu o equívoco cometido, pois a valoração negativa dos antecedentes decorreu de certidão de outro processo, relativa a outra pessoa. De rigor, portanto, a redução da pena-base do paciente para o mínimo legal. ... (Continua)

43 - TJRJ Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b e «h, 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no CP, art. 121 visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b não constitui elementar do tipo inscrito no CP, art. 211, pois espelha dado que paira em torno do fato criminoso, incidindo como um plus ao elemento subjetivo do tipo para reconhecer a presença do especial fim de agir. Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis e culpabilidade exacerbada.... (Continua)

44 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base das instâncias ordinárias mais favoráveis. Non reformatio in pejus. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Obediência à regra ne bis in idem. Agravante. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Supressão de instância. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Não provimento do apelo. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A confissão não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, não incide causas de diminuição. O apelante demonstra tendência delitiva e envolvimento com o meio criminoso e com o tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal, por falta de seus pressupostos, bem como incabível o «sursis". Recurso preso, com determinação.

48 - TJMG Pena. Fixação. Peculato e uso de documento falso. Alegada inobservância do critério trifásico. Improcedência da alegação. Circunstância agravante do art. 61, II, «b. Configuração. CP, arts. 59, 68, 70 e 312.

«Inocorrente a alegada transgressão à norma prevista no CP, art. 68, sendo a pena estabelecida com a necessária observância do critério trifásico, se o juiz sentenciante, ao fixar a pena-base analisou, à luz das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o crime do art. 312, punido com pena mais severa; numa segunda fase, aumentou a pena, considerando a agravante de que o segundo delito foi praticado para ocultar a existência de crime anterior e, num terceiro momento, aumentou a pena em 1/3 (um terço), por força do concurso formal. ... (Continua)

49 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo parcialmente provido, para determinar que o ora agravante seja submetido ao exame criminológico e, após, seja reapreciado o pedido de progressão pelo Juízo a quo.