alegacoes falsas inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Triangulação comercial com notas fiscais falsas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de vários réus. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 7-37). Sustentou a parte autora, em síntese, o envolvimento da empresa ré em triangulações comerciais por meio de notas fiscais falsas e superfaturadas, ocasionando a não aplicação dos recursos do FINAM para o fim a que se destinava, resultando, ainda, em prejuízo ao erário. Requereu, assim, o cancelamento dos projetos incentivados e aprovados pela SUDAM da empresa ré, bem como a condenação dos réus, na forma da Lei 8.167/1991, art. 12, § 1º, ao ressarcimento dos recursos desviados e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Triangulação comercial com notas fiscais falsas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de vários réus. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (fls. 7-37). Sustentou a parte autora, em síntese, o envolvimento da empresa ré em triangulações comerciais por meio de notas fiscais falsas e superfaturadas, ocasionando a não aplicação dos recursos do FINAM para o fim a que se destinava, resultando, ainda, em prejuízo ao erário. Requereu, assim, o cancelamento dos projetos incentivados e aprovados pela SUDAM da empresa ré, bem como a condenação dos réus, na forma da Lei 8.167/1991, art. 12, § 1º, ao ressarcimento dos recursos desviados e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial.

«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, arts. 282, 283, 284, 598 e 616.

«Embargos à execução ajuizados pela CEF nos quais se sustenta que os cálculos elaborados pelos exeqüentes apresentam valores excessivos. Sentença que rejeitou liminarmente a inicial, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF está estruturado em alegações genéricas, ao invés de apontar especificamente os valores que entende corretos. Acórdão que manteve a sentença pelos mesmos fundamentos. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284, além de divergência jurisprudencial. A Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo. Daí a possibilidade de se emendar a inicial quando eivada de vícios sanáveis. Conforme leciona Nelson Neri Júnior: «misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 1042). Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor dos arts. 598 c/c 284 e 616, todos do CPC/1973, deve-se ampliar o âmbito de incidência da permissão legal que defere o prazo para se emendar a inicial nos casos de embargos do devedor. Precedentes: REsp 901.695/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 02/03/2007; REsp 830.112/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 01/02/2007; REsp 866.388/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 14/12/2006.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela de urgência e recebeu petição inicial. No Tribunal de a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por manter a sentença de recebimento da ação de improbidade com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação ilíquida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, objetivando o recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre os respectivos subsídios. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar que os juros de mora são devidos a partir da citação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix Bento Silva dos Reis, afastou a prescrição, invertendo o ônus probante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Termo inicial. Requerimento administrativo. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de ilegalidade da decisão proferida em processo administrativo com a declaração da progressão funcional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença. Determinação de emenda à inicial. Cumprimento insatisfatório. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Existência de indícios da prática de ato ímprobo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, recebeu a petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

16 - TST LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO MAL APARELHADO.

A teor do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nas razões do recurso de revista, as recorrentes não indicaram contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta, da CF/88, restando, portanto, mal aparelhado o recurso de revista. Ausente, portanto, canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Agravo interno a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « Consta, da inicial, que o reclamante foi contratado como atendente, mas ‘ exercia a função de Supervisor ’, sem a respectiva contrapartida salarial, sendo que ‘ Começou a exercer a função de Supervisor a partir de 01.11.2019’ e que «a afirmação da testemunha da própria reclamada, no sentido de que ‘ acha que o reclamante ficou em treinamento uns 06 meses’, além de, efetivamente, demonstrar abuso por parte do empregador, não sendo razoável que se mantenha um funcionário em treinamento por período prolongado, além do necessário para a respectiva avaliação, concluindo que não se pode «considerar como ‘ rasa’ a declaração, mormente por se tratar de testemunha da própria ré, bem como porque coerente com as alegações iniciais . Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que o reclamante exerceu o cargo de supervisor apenas a partir de julho de 2020, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPREGADO COAGIDO A PEDIR DEMISSÃO . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que restaram presentes os requisitos do dever de indenizar. Registrou a Corte Regional que « não há dúvidas de que a conduta patronal causou angústia ao trabalhador, já que coagido a pedir demissão, diante de acusação de fraude, soba ameaça de dispensa por justa causa . Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que não houve prova dos requisitos do dever de indenizar (conduta, dano e nexo de causalidade), necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu petição inicial em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra as agravantes. O TRF da 2ª Região confirmou a decisão agravada, aduzindo à incidência do princípio do in dubio pro societate nessa fase processual. Opostos embargos de declaração, foi dado parcial provimento ao recurso para correção de erro material constante na decisão embargada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. Insurgência, ainda, em relação à condenação ao recolhimento das custas, ao fundamento de que há prova da insuficiência de recursos e de que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu ação de improbidade ajuizada contra prefeito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Patente constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências constitucionais), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação desprovida de razoabilidade - o que não ocorre na espécie, sobretudo considerando ser cediço que a ação revisional não possui efeito suspensivo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Aditamento da petição inicial. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inexigibilidade de crédito. Nulidade de processo. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu petição inicial em relação a pedidos de declaração de inexigibilidade de créditos e nulidade de processos administrativos. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão do benefício de auxilio acidente. Pedido procedente. Sobrestamento parcial. Termo inicial do auxílio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se determinar o sobrestamento parcial do pedido, quanto ao termo inicial do auxilio acidente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Emenda da inicial dos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial dos embargos à execução, quanto ao valor da causa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão que recebeu inicial que verifica ato de improbidade administrativa. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante pleiteia impugnação de decisão que recebeu a inicial que verifica ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Servidor público. Moléstia grave. Isenção. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Índices de reajuste. Ausência de impugnação fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Desapropriação indireta. Termo inicial de juros compensatórios. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóvel que lhe pertence, matriculado sob o 20.094, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê/SC. Na sentença, julgou-se extinto, ante o implemento da prescrição. No Tribunal a sentença foi reformada, determinando-se reapreciação do mérito pelo Juízo de primeira instância.... (Continua)

31 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Anulação de procedimento administrativo disciplinar. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão que, em ação de anulação do procedimento administrativo disciplinar, manteve a sentença de improcedência, afastando a possibilidade de reintegração do ora agravante. No Tribunal a quo, julgou-se pelo indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Administrativo. Liquidez da obrigação. Juros e correção monetária. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Alagoas, objetivando a cobrança de diferenças salariais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o ente estatal ao pagamento retroativo de verbas, com incidência de juros de mora e correção monetária desde a data de vencimento, considerando a obrigação objeto da demanda líquida. Na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a foi inadmitido. Nesta Corte, decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Ausência de similitude fática e jurídica. Súmula 168/STJ.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa atribuído ao ex-Governador do Estado do Maranhão, quando o agravante efetuou reforma em imóvel emprestado no qual residia com recursos de origem não comprovada. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Regime inicial semiaberto. Apenado que cometeu falta grave durante cumprimento do benefício. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial para contagem do prazo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta pelo sindicato contra o Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de improbidade administrativa. Reforma da decisão que recebeu e processou petição inicial. Provimento ao agravo de instrumento negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante pretende, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, a reforma da decisão que recebeu a petição inicial e determinou seu processamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que recebeu inicial por considerar indícios da prática de improbidade administrativa. Contratações irregulares. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, que recebeu a inicial por considerar que há indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa consistentes em contratações irregulares. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

39 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Lei 8.429/92. Recebimento da petição inicial. Requisito. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Antecipação parcial da tutela pretendida. Lesão grave ou de difícil reparação. Inexistência.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Silvio Serafim Costa Filho, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 793/794], a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.-Havendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade, deve o magistrado receber a petição inicial, consoante disposto no § 6º, Lei 8.429/1992, art. 17, decisão que não tem o condão de, por si só, acarretar prejuízos ao Recorrente ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inépcia da inicial. Vícios no processo administrativo. Condução à nulidade do título executivo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que questiona decisão que rejeitou exceção de pré-executividade alegando inépcia da petição inicial e vícios no processo administrativo que conduziriam à nulidade do título executivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. SÚMULA 463/TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «BANCO DE HORAS". AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CLT, art. 59, § 2º. SÚMULA 85/TST, V. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2015, ANTES DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS, ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Subtil Auto Peças Ltda. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a anulação de crédito tributário. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Petição inicial. Determinação de emenda. Não cumprimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento em razão da inércia da parte em promover a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reposição salarial. Conversão salarial. Urv. Agravo parcialmente provido. Fixar data inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou procedente o pedido de pagamento de reposição salarial diante de conversão salarial em Unidade Real de Valor (URV). No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para fixar, como data inicial de recebimento da diferença salarial convertida em URV, a data do ajuizado da ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Razões genéricas. Inviabilidade. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate.

1 - O Tribunal de origem, decidindo Agravo de Instrumento, manteve decisão da primeira instância que recebeu a Petição Inicial de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a prática de atos ilícitos apurados no curso da «Operação Porto Seguro» da Polícia Federal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto e falsa identidade. Regime inicial semiaberto. Pena total inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Inexigibilidade de título. Embargos prejudicados. Perda superveniente de seu objeto. Extinção da execução. Majorado e invertido o ônus da sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a União argui a inépcia da inicial e, no mérito, a inexigibilidade do título. Na sentença, julgaram-se prejudicados os presentes embargos à execução, pela perda superveniente de seu objeto, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União, para majorar e inverter o ônus da sucumbência referente aos presentes embargos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a consequente anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO AGRAVANTE JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL -

agravada que nega a contratação do empréstimo - verossimilhança das alegações - evidências de que realmente pode ter havido a fraude, bem como possibilidade de falhas nas rotinas de segurança da instituição financeira agravante - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - multa - fixação em R$ 200,00, com incidência diária no caso de descumprimento à ordem do juízo - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da cominação, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - necessidade, entretanto, de alteração do modo de incidência - astreinte que se refere à obrigação de não fazer, pelo que a incidência deve se dar por ato de descumprimento e não por dia, como estipulado na decisão agravada - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)