aplicacao cumulativa honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários recursais. Majoração indevida.

«1 - Não assiste razão à embargante na sua pretensão de majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11, pois esta somente é devida quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Obscuridade reconhecida e sanada. Honorários recursais. Majoração indevida. Embargos acolhidos

«1 - No caso, verifica-se erro material quanto a majoração dos honorários recursais na forma do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido da parte contrária de fixação dos honorários recursais. Regras definidas pela terceira turma nos edcl no agint no REsp. 11.573.573/RJ. honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Agravo interno não conhecido.

«1 - É dever da parte agravante observar o princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na petição de agravo interno, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Abertura de licitação visando contratar empresa especializada para assessorar os funcionários municipais, a fim de que a arrecadação por conta da participação do ICMS passasse a ser compatível com o crescimento econômico municipal. Cláusula contratual lesiva ao erário. Contratação de auditoria cujos honorários exorbitam, em muito, a vantagem patrimonial colimada com a revisão de dipams. Ato que constitui improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário. Lei 8429/1992, art. 10. Sujeição dos responsáveis às sanções do art. 12, II, da referida lei. Aplicação cumulativa das sanções que se mostra razoável, adequada e proporcional à gravidade do fato. Ação procedente. Recursos desprovidos.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Honorários recursais em agravo de instrumento. Indevidos.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 311-312, e/STJ): «Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida em Cumprimento de Sentença, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial e condenou a parte exequente em honorários advocatícios, porém se omitiu em fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado pelo INSS, não obstante ter sido reconhecida a improcedência parcial da impugnação à Execução. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais. Agravo em recurso especial ao qual foi negado provimento. Interposição do especial contra acórdão estadual publicado ainda na vigência do CPC, de 1973 honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio do acórdão a esse respeito. Questão, ademais, que não foi levantada pela interessada, a despeito da oportunidade de fazê-lo na impugnação ao agravo interno. 2. Omissão quanto ao requerimento da parte em razão da aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do acórdão proferido por este Colegiado no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, para a fixação de honorários recursais dispostos no CPC/2015, art. 85, § 11, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, entre eles que o recurso especial tenha sido interposto contra acórdão publicado após 18/3/2016. No caso, não é cabível a respectiva verba honorária pleiteada, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC, de 1973, descumprindo, portanto, o aludido requisito. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão na decisão embargada quanto à análise dos honorários recursais. Não cabimento. Recurso interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC, de 1973 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.

«1. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos, entre os quais: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Proveito econômico. Valor da execução. Correspondência. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Necessidade de atendimento dos requisitos cumulativos. Prévia condenação em honorários na origem. Não ocorrência. Majoração afastada. Agravo interno provido em parte.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Honorários sucumbenciais. Ausência de fixação de tal verba nas instâncias ordinárias. Agravantes que não apresentaram insurgência, no ponto. Arbitramento por esta corte superior. Impossibilidade. 2. Honorários recursais. Cabimento somente em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que apenas homologou pedido de desistência recursal da parte agravada. Descabimento na hipótese. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não prospera a pretensão dos agravantes de fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal formulado pela parte agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multa. Inaplicabilidade. 3 - Honorários Recursais. Majoração. Descabimento. 4. Agravo Interno Desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

14 - STJ 1. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Compensação de honorários advocatícios determinada na sentença. Pedido de afastamento diante da nova determinação do CPC de 2015. Retroatividade da norma. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial que não foi provido por este relator. Abertura da reapreciação dos ônus sucumbenciais por esta corte superior. Não ocorrência na hipótese. Agravo improvido. 2. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Pedido formulado pela parte agravada não acolhido.

«1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. 2. Honorários recursais. Não cabimento. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico. Extinção da ação por abandono de causa. Alegação de irregularidade na intimação da parte. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - Examinando o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem que houve a intimação da parte, para proceder à complementação das custas, anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não podendo a questão ser revista no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Indústria alimentícia. Cadeia produtiva com tributação monofásica. Emprego de insumos sujeitos à alíquota zero. Pretensão de creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido. Sem honorários(Súmula 512/STF).

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de fixação dos honorários recursais. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de fixação dos honorários recursais. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por litigância de má-Fé e de fixação dos honorários recursais. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por litigância de má-fé e de fixação dos honorários recursais. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Honorários recursais. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Honorários recursais. Majoração. Descabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ilegitimidade passiva da agravante, ofensa à coisa julgada e responsabilidade pela conservação do imóvel - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aplicação da multa trazido em sede de impugnação do agravo interno. Omissão verificada. Honorários recursais. Súmula 284/STF. Preenchimento cumulativo dos requisitos. Precedente. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Comprovação de recesso forense após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Honorários recursais. Descabimento. 5. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Eventual erro na certidão de publicação. Ônus do recorrente. Não comprovação. 3. Apelo nobre protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias. CPC, art. 508, 1973. Intempestividade. 4. Pretensão da parte agravada de condenação a litigância de má-fé. Ausência de má-fé ou intuito protelatório. 5. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de observância dos requisitos cumulativos definidos por esta terceira turma no julgamento dos edcl no agint no Resp 1.573.573/RJ. Não cumprimento de todos os pressupostos na hipótese. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC, art. 85, § 11.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal regional consignou (fls. 546-551, e/STJ): «O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação em face de sentença, proferida em 16/01/2019, que julgou parcialmente procedente o pedido (...) Defendeu que a correção monetária observe os índices oficiais (...) Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável"; b) com efeito, a majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida somente quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso; e c) no caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Nesse sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: EDcl no REsp 1.756.240/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019, AgInt no AREsp 1.347.176/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6.5.2019; REsp 1.844.733/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), DJe 4.2.2020; REsp 1.849.258/RS, Segunda Turma, Rel Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), DJe 12.12.2019; e REsp 1.838.974/SC, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa (decisão monocrática), DJe 8.11.2019. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas devidamente aplicado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade do agravo de instrumento só pode ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte agravada. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ A gravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e de fixação dos honorários recursais. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova documental. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Rejeição. 4. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de observância dos requisitos cumulativos definidos por esta terceira turma no julgamento dos edcl no agint no Resp 1.573.573/RJ. Não cumprimento de todos os pressupostos na hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de valores despendidos em decorrência da negativa de cobertura de tratamentos solicitados pelo médico. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (AREsp 300.337/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 20/6/2013). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ocorrência de dano moral atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. 2. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Exorbitância não verificada. 2.1. Revisão do quantum fixado por meio de dissídio jurisprudencial. Inadequação da via eleita. 3. Impossibilidade de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4. Não cabimento de honorários advocatícios recursais. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau, alegando, para tanto, que os transtornos infligidos - infiltrações, alagamentos e risco de desmoronamento de sua residência - ao autor da ação, ora recorrido, não caracterizam mero dissabores; mas, sim, aflição e angústia aptas a caracterizar dano moral. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. 2. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Honorários recursais. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. 4. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Abono de permanência. Caráter remuneratório. Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio. Exclusão da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários recursais.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... (Continua)

36 - STJ Honorários recursais. Majoração. Hipóteses de cabimento. Parcial provimento. Não cabimento. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 546-551, e/STJ): «O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação em face de sentença, proferida em 16/01/2019, que julgou parcialmente procedente o pedido (...) Defendeu que a correção monetária observe os índices oficiais (...) Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável». ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Cf/88, art. 5º, LIV, LV, LVII e CF/88, art. 150, IV. Não conhecimento. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da fazenda pública. Trânsito em julgado da ação principal. Legitimidade da conversão em renda para a união. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Preclusão consumativa configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tratamento prescrito pelo médico. Indevida negativa de cobertura. Súmula 568/STJ. Honorários. Critério de fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer de valor econômico aferível. Inclusão na base de cálculo. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Embargos de terceiro. Ciência de litigiosidade do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 283/STF. Presença de fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugnados no apelo nobre. Devida a majoração dos honorários recursais pela decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Rede de eletrificação rural. Reconhecida a possibilidade de restituição dos valores pagos pelo consumidor. Decisão fundada com base em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento da origem em consonância com a jurisprudência desta casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Incidência do ISS. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que manteve a execução fiscal na qual o Município exige o recolhimento de ISS incidente sobre receitas provenientes de comissões auferidas na intermediação de títulos negociados na Bolsa de Mercadorias. A parte, em suas razões recursais, afirma que não recebeu comissões, mas somente «taxas de registro de contrato, não sendo devido o imposto em questão. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Honorários recursais. Não cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verba honorária recursal. Ausência de fixação na origem. Majoração vedada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal ser á determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art.

1 -022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 948, 949 E 950 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE MODO INDEPENDENTE E CUMULATIVO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Inexecução total ou parcial do contrato a administração. Sanções. Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Reabilitação. Motivos determinantes da punição. Ausência. Decurso do prazo de 2 anos. Ressarcimento. Requisitos cumulativos. Dano. Fato relevante para imposição da pena. Reparação não efetuada. Impossibilidade da sanção de declaração de inidoneidade produzir efeitos por prazo indeterminado. Princípio da vedação da pena perpetua. Restrição de direitos dos administrados. Termo final. Interpretação da CF/88, art. 37, § 5º. Ato coator não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Agravante não cumpria os requisitos autorizadores da reabilitação à época do pedido. Competência exclusiva do Ministro de estado, do secretário estadual ou municipal. Lei 8.666/1993, art. 87, § 3º. Substituição da administração pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - TST Recursos de revista das reclamadas eixosul importadora e distribuidora ltda. E nestlé Brasil ltda. Honorários advocatícios. Matéria comum. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de Lei. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e 283 e 284 do STF. Título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento particular, que representa dívida líquida. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Existência de fatos que teriam afetado a fluência da prescrição. Inovação recursal. Preclusão. Multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e 259, § 4º, doRISTJ. Não cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração indevida. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. O tema relativo ao prazo prescricional foi debatido pelo tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado, havendo, assim, prequestionamento da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial. Prazo prescricional aplicável à cobrança de título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento particular que veicula dívida líquida. Não foi necessária a interpretação de cláusulas contratuais nem o reexame do acervo fático probatório, não incidindo, portanto, as súmulas 5 e 7 desta corte. 3. O fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do prazo prescricional decenal foi satisfatoriamente impugnado pela parte adversa, não incidindo as sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que o prazo para a cobrança relativa a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º e seu, I, do código civil. 5. Não merece conhecimento a alegação de que haveria fatos que teriam afetado a fluência do prazo prescricional, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida nas contrarrazões ao apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 6. A incidência da multa prevista no art. 259, § 4º, doRISTJ, bem como no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pleiteada em contrarrazões, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se evidenciou na espécie. 7. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o provimento do recurso especial do ora agravado, o que afasta a pretensão, contida em contrarrazões, de incremento da verba honorária. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Majoração dos honorários. Possibilidade.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Demonstração insuficiente dos dispositivos supostamente violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição financeira para exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial da União. Impossibilidade exclusão da CFem na base de cálculo da Cofins. Inaplicabilidade do tema 69 de repercussão geral. Honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa. Parâmetros do CPC. Impossibilidade de apreciação equitativa dos honorários.

I - Os dispositivos do CPC alegadamente violados referem-se à distribuição do ônus da prova e às hipóteses de cabimento da ação rescisória, não tendo sido demonstrada, de maneira clara e direta, a relação com a controvérsia dos autos, o que não permite o conhecimento do recurso nesse ponto. ... (Continua)