associacao para o trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.

2 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - associação para o tráfico de drogas - prisão domiciliar - hipótese de não cabimento - histórico e presença da paciente que em realidade prejudica a formação das crianças - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

4 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. Insuficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Análise aprofundada do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, dado o seu rito célere e cognição sumária, voltados para afastar ilegalidade manifesta que comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, razão pela é inadmissível o exame de questões que demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, próprio do processo de conhecimento, como a tese de insuficiência de provas para a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Precedente do STJ.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, em razão da inexistência de demonstração do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em razão da não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 56 gramas de drogas ilícitas, posto formulada em face de indivíduo primário que não registra maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela prisional e preservando-se, ao Ministério Público, o direito de produção de provas de suas sustentações, à luz das regras, garantias e solenidades do processo, inclusive em relação à aventada associação para o tráfico de drogas

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado à via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A suposta violação da Lei 11.343/2006, CPC/2015, art. 35 e CPC/2015, art. 301, § 3º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal estadual afastou a tese de litispendência, afirmando que os fatos apurados nas ações penais referidas são distintos, sendo comum a ambas apenas a tipificação penal e um dos quadrilheiros associados. Destacou que as duas quadrilhas são distintas, atuam em locais diversos e com membros diferentes. Logo, a revisão dessa conclusão é inadmissível na via eleita por demandar o reexame de fatos. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Progressão especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga apreendida e envolvimento de adolescentes. 3.2. Um dos acusados responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência do vínculo associativo não demonstrados. Absolvição. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento de todo arcabouço fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausência de requisitos necessários para aplicação da benesse. Fundamentos não capazes de infirmar a decisão impugnada.

... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente Concurso material. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Causa de aumento de pena demonstrada. Associação para o tráfico. Prova suficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e os adolescentes. Dosimetria inalterada. Quantidade de entorpecentes justifica a fixação da pena-base do tráfico acima do mínimo legal. Condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, associação para o tráfico e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e extorsão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Fração de 2/3. Lei 11.343/06. Agravo desprovido.

1 - O delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade. Incidência autônoma em ambos os delitos. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência.

«1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Delito de associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Fração. Lei 11.343/06. 2/3. Agravo desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido de que o delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico majorado e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e exclusão da causa de aumento do, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Pleito de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas.

«1 - O acolhimento dos pleitos de absolvição e de exclusão da causa de aumento da pena pelo tráfico e pela associação para o tráfico de drogas dentro de ambiente carcerário demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência, terminantemente, vedada pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo a Corte de origem, as circunstâncias apuradas na instrução criminal comprovam a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal de associação para tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de racionalização do remédio constitucional. Pretensão de absolvição e de revisão da dosimetria da pena. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que indefere liminarmente a inicial do writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal passível de autorizar o processamento do writ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo improvido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a finalidade de praticar os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 da Lei de Drogas. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para as condenações impostas ao recorrentes quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem e absolvê-los, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação, em segundo grau de jurisdição, pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pleito de manutenção do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de não ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da mesma lei. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação criminal interposta por Luciano Rodrigues da Silva contra a sentença que o condenou a 08 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 966 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013) , associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e outros, no contexto da Operação Eclésia. A defesa alegou nulidade das interceptações telefônicas, pleiteou a anulação da sentença e a liberdade do réu, além da aplicação do princípio da consunção e revisão da pena. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Devassa de dados armazenados no celular do réu. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Existência de outras provas para manter o édito condenatório. Tese de condenação com lastro em provas ilícitas por derivação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tal como asseverado, a Corte de origem reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante devassa de dados do celular do Recorrente, mas manteve sua condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas com lastro em outras provas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Impossibilidade de revolvimento de matéria probatória em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Houve fundamentação concreta e idônea para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via elei ta. ... (Continua)

36 - TJSP Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência.

37 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sentença que condenou os acusados pela prática de tráfico de drogas e os absolveu por falta de provas da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Julio. 2. Prova insuficiente a assentar a responsabilidade penal de Jessica. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 3. Sanção de Julio que não comporta alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva de Julio. Recurso de Jessica provido; apelo de Julio desacolhido

38 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no habeas corpus. Recebido como agravo regimental (art. 258 do RISTJ). Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência no delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição.

1 - O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a finalidade de praticar os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas. ... (Continua)

40 - STJ execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 112, § 3º, da Lei de execução penal. Progressão de regime especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, § 3º. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Progressão especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º, V. ... (Continua)

42 - STF Prisão preventiva. Associação. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se como sinalizada a periculosidade.

43 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Progressão especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

45 - TJRS Quinto fato delituoso descrito na denúncia. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento.

«Trata-se do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos cinco réus, sendo que todos foram condenados. Os acusados pedem a absolvição, por insuficiência de provas. Não têm razão. A associação para o tráfico é crime autônomo que independe da ocorrência do tráfico de drogas (Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34 desta lei). Para que haja condenação, é indispensável comprovar que duas ou mais pessoas mantêm vínculo associativo com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34, ambos da Lei 11.343/06. No caso, conforme demonstrou a prova, um dos acusados era o chefe da quadrilha e executava a maior parte das tarefas relacionadas com a venda de substâncias ilícitas. Já os outros quatro, todos parentes próximos daquele, o ajudavam na mercancia, tomando conta da boca de fumo, vendendo e transportando a droga, o que foi evidenciado pelas escutas telefônicas. Assim, devem ser mantidas as condenações de todos os réus nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Indulto de pena. Vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas decorre do disposto na Lei 11.343/06, art. 44. ... (Continua)

47 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de associação para o tráfico de drogas - Pretensão de alteração do regime para o aberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

48 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Aplicação da fração de 1/8 da pena para concessão do benefício - Art. 112, § 3º, V, da LEP - Vedação do benefício às condenadas por organização criminosa - Condenação por associação para o tráfico de drogas que não impede a concessão do benefício - Vedação da analogia in malam partem - Precedentes - Necessidade, contudo, de análise dos demais requisitos na origem - Prazo que deverá, de qualquer forma, ser alterado com relação à associação para o tráfico de drogas - Crime sem caráter hediondo - Precedentes - Progressão de regime - Cálculos que devem seguir a sistemática de crime comum com relação a tal delito - Recurso provido em parte

49 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Considerável quantidade de droga apreendida (5.978,80 g de maconha). Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

... (Continua)