banda musical
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Banda musical subvencionada por prefeitura. Alteração da natureza associativa. Vínculo de emprego reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A Corporação Musical de São Caetano do Sul identifica-se como sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associados aos quais divide, como ajuda de custo, valores oriundos de contrato mantido com a Prefeitura Municipal. Mas a realidade dos autos revela que a existência da entidade cinde-se em dois períodos distintos: até janeiro de 2005, tem-se a banda tradicional que mantinha a finalidade de abrilhantar as festividades municipais, contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e o aperfeiçoamento da música brasileira, hipótese em que prevalecia a marca da associatividade excludente de atividade contraprestativa, na medida em que a propiciada ajuda de custo se revestia de natureza distributiva de renda, atrelada a um mecanismo híbrido de voluntariado e assistência social. O segundo período, a partir de janeiro/2005, já autoriza o reconhecimento de relações de emprego, porquanto marcado pela reviravolta imprimida à corporação com o objetivo definido de enquadrá-la em dinâmico organograma, regido pelos princípios do sistema de organização e métodos. A subordinação jurídica passou a existir no segundo período, em que o novo presidente impôs aos antigos associados deveres de natureza empresarial, enquanto realizava assembléias sem convocação por edital e sem a presença dos músicos, em clara desfiguração da característica associativa originária da corporação.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Relação de emprego. Técnico de iluminação. Banda musical.

«Não cabe reconhecer a existência de vínculo empregatício, quando os elementos dos autos, além de discrepâncias entre a peça de ingresso e a prova oral, revelam que: a) o autor não foi contratado pela banda ré, mas atuava em seus shows em decorrência de ajuste com os produtores e contratantes e recebia ordens dos produtores (não preenchimento do requisito da subordinação jurídica do reclamante ao grupo musical reclamado); b) havia paralisação das atividades do réu por cerca de 3 meses por ano, período em que não ocorriam pagamentos à equipe técnica da qual fazia parte o autor e também não trabalhava nas apresentações do réu em estúdios de rádio e televisão (ausência do requisito da «não eventualidade e demonstração do caráter autônomo da prestação de serviços); c) os pagamentos eram realizados pelos produtores ou contratantes dos shows, assim como as despesas com hotéis, transportes e alimentação, o que também indica a natureza não empregatícia da relação jurídica; d) até mesmo o pressuposto da pessoalidade restou duvidoso. Logo, ausentes os pressupostos da subordinação e da habitualidade, incerto o requisito da pessoalidade e presente apenas o pressuposto da onerosidade, tem-se, à luz do CLT, art. 3º. como malogrado o pleito de reconhecimento do liame empregatício entre as partes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Contratação de banda musical. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Furto noturno - Acusado que subtraiu equipamentos eletrônicos do interior de um ônibus de uma banda musical - Pleito defensivo - Alegação de inépcia de denúncia e nulidade do auto de avaliação indireto - preliminares afastadas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - confissão parcial do réu - Reconhecimento da desistência voluntária - não ocorrência - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu reincidente - Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado inexpressivo - Conduta típica relevante para o Direito Penal - Dosimetria Penal readequada - Pena-base no mínimo legal - Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ficam elas compensadas - Na terceira etapa, presente a causa de aumento do furto noturno, a pena deve ser majorada em 1/3 e reconhecida a forma tentada do delito, reduzida em 1/3, em razão do iter criminis percorrido - Réu reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e quantum da pena aplicado - Rejeitadas as preliminares. Apelação parcialmente provida

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Tribunal de origem que afirmou expressamente a presença de prejuízo ao erário e do elemento subjetivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Músico. Relação de emprego. Banda de música.

«Cantora de banda de música, que participa dos eventos de acordo com sua disponibilidade e em consonância com sua própria agenda de exibições, não pode ser considerada empregada, por não se constatar a presença de um dos pressupostos essenciais da relação de emprego, vale dizer, a subordinação.... (Continua)

7 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Autoria. Discussão. Lei 9610/98.

«1. Alegação na inicial de que em dois CD´s da Banda Calypso foi registrado que a música «Senhorita era uma co-autoria entre o autor e o músico «Chimbinha. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa em que se apura a prática de ato de improbidade decorrente da contratação, pela Secretaria de Turismo do Município de Aracruz, por meio do Processo Administrativo 2089/2010, sem a realização de procedimento licitatório, de banda musical para apresentação no denominado «Projeto Verão Aracruz, objetivando fomentar o turismo na região. ... (Continua)

9 - STJ Processual Civil. Improbidade administrativa contratação de banda para festejos carnavalescos, mediante inexigibilidade de licitação. Hipótese de inexigibilidade não caracterizada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade, fundada na contratação de «banda de música» para evento carnavalesco, mediante contratação direta na modalidade inexigibilidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a responsabilização de parte dos acusados e para alterar a dosimetria das sanções. Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial a parte agravante não impugna estes fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - SERVIDOR - Pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo em razão de serviços prestados entre 02/05/1992 e 23/09/2018 junto à Banca Musical/Sinfônica de Cubatão e, subsidiariamente, pagamento de valores de FGTS e INSS.

11 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Nome artístico. Proteção a direito da personalidade (cc/1916, art. 74; cc/2002, arts. 11, 12 e 19). Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Grupo musical. Nome artístico e título genérico. Distinção. Registro como marca. Possibilidade (Lei 9.279/96, arts. 122, 124, XVI, e 129). Proteção devida. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. A designação de grupo musical por título genérico não se confunde com aquela por pseudônimo, apelido notório ou nome artístico singular ou coletivo, esses quatro últimos utilizados por pessoas físicas para se apresentarem no meio artístico, identificando-se como artistas. Para pseudônimo, apelido notório e nome artístico singular ou coletivo são assegurados atributos protetivos inerentes à personalidade, inclusive a necessidade de prévio consentimento do titular como requisito para o registro da marca (Lei 9.279/96, art. 124, XVI). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de grupo musical por contratação direta. Inexigibilidade. Ausência dos requisitos. Vício de contratação. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de ausência da comprovação do dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade, fundada na contratação de «banda de música» para evento carnavalesco, mediante contratação direta na modalidade inexigibilidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a responsabilização de parte dos acusados e para alterar a dosimetria das sanções. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e direito macário. Recurso especial. Ação rescisória. Incompetência absoluta. Contitularidade de marca. Pedido não examinado. Mera autorização. Uso limitado. Controvérsia entre particulares. Interesse do INPI. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Provimento extra petita. Não ocorrência. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Interpretação razoável. Rescisão do julgado. Inviabilidade. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - Não é necessária a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI em processos nos quais a controvérsia envolva apenas interesses particulares, sem que exista pedido de declaração de nulidade ou qualquer outra repercussão direta no registro da marca. Em tais casos, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, distanciando-se da hipótese prevista na Lei 9.279/1996, art. 175 e da CF/88, art. 109, I. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de grupo musical por contratação direta. Inexigibilidade. Ausência dos requisitos. Vício de contratação. Ofensa ao art. 11 da Lei de improbidade. Alegação de ausência da comprovação do dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade, fundada na contratação de «banda de música» para evento carnavalesco, mediante contratação direta na modalidade inexigibilidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a responsabilização de parte dos acusados e para alterar a dosimetria das sanções. ... (Continua)

15 - TJSP FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banda de música. Conflito entre irmãos integrantes do grupo. Veiculação de notícia por revista especializada sobre a retirada de um deles. Alegação de que a matéria trouxe transtornos ao autor em razão de compromissos já agendados para aquele ano. Descabimento. Hipótese em que outros meios de comunicação já haviam publicado a notícia dita ofensiva. Instauração de procedimento criminal que deu ensejo a várias matérias jornalísticas. Exercício do direito-dever de informar, não havendo ilicitude em tal conduta. Calunia, difamação ou injúria não verificadas. CF/88, art. 220. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido, com observação.

17 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Militar especialista músico. Competências especificadas em legislação local. Promoção. Curso de formação para sargento. Não obrigatoriedade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Recurso ordinário provido.

«1. No caso dos autos, a autoridade coatora indeferiu a promoção do impetrante, militar especialista músico, ao posto de 1º Sargento, por ele não ter participado do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Veiculação de músicas de autoria do requerente, em plataformas digitais («iTunes Store e «Apple Music), sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam corretamente afastada. Configuração de grupo econômico entre a requerida e a Apple Services Latam LLC. Responsabilidade solidária entre as empresas. Precedentes. Inexistência de sentença condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Decisão que impôs à requerida obrigação certa e determinada, consistente em vincular o nome do requerente, como compositor, em todas as obras musicais de sua autoria veiculadas nas plataformas «iTunes Store e «Apple Music". Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa também afastada. Pretensão da requerida à aplicação da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Descabimento. Relatório acostado aos autos, contendo a relação das obras do requerente, com os respectivos códigos de identificação (UBC, ECAD e ISWC) e percentual de participação como compositor/autor em cada música, que demonstra a coincidência de diversos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da requerida. Alegação de que as músicas cuja autoria não foi creditada ao requerente foram produzidas por bandas das quais ele também faz parte, sendo do produtor o dever de indicar o título da obra e seu autor. Descabimento. Obras produzidas em coautoria. Integrantes da banda que efetivamente contribuíram para a criação das músicas que compartilham a titularidade dos direitos autorais, tanto patrimoniais, quanto morais, de maneira que cada um deles tem o direito de ser reconhecido como autor. Inobservância das disposições da Lei 9.610/98, art. 24, II, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada responsabilidade de terceiro ou, ainda, do requerente, pela ausência da informação autoral. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela requerida. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 20.000,00, em face das peculiaridades do caso, estando tal montante, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que devem incidir a partir da data de início da violação do direito do requerente. Súmula 54 do C. STJ. Hipótese dos autos, contudo, em que não há informação sobre o início da violação, devendo-se adotar, como termo a quo dos juros moratórios, a data em que coletada a primeira prova da disponibilização das músicas sem a informação do nome do compositor. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência (Súmula 326 do C.STJ) e do arbitramento da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Percentual que está em consonância com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Litigância de má-fé do requerente não configurada. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório e modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora. RECURSO DO REQUERENTE pROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR. PAGAMENTO FGTS.

Pretensão de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo em razão de serviços prestados entre 02/05/1992 e 23/09/2018 junto à Banca Musical/Sinfônica de Cubatão e, subsidiariamente, pagamento de valores de FGTS e INSS. ... (Continua)

20 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a constatação de inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Jurisprudência em consonância com a orientação do STJ. Julgados de ambas as turmas.

1 - Consta da sentença e do combatido acórdão que o MPF confunde a hipótese de inexigibilidade. Na contratação de serviços musicais não é a existência de um único fornecedor capaz de prestá-los, mas a inviabilidade de definir critérios objetivos de seleção (Lei 8.666/93, art. 25, III). [...], conforme demonstrado, para que haja o delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, assim como que o agente tinha a ciência da existência de dano. Desta forma, mesmo que a decisão de inexigibilidade de licitação tenha sido incorreta, isso não significa necessariamente que tenha havido crime. [...], além de não ter restado demonstrado o elemento subjetivo específico, não há qualquer mensuração de eventual dano patrimonial à Administração Pública, o que poderia ter sido facilmente demonstrado se acostado aos autos orçamentos apresentados pela mesma empresa em outros eventos por ela realizados, no exato período em que se dera a contratação. [...] Em que pese, o MPF tenha indicado na denúncia que a banda «Tom Oliveira foi contratada por R$ 30.000,00, «Forró dos Plays por R$ 50.000,00, e, «Forró Pegado por R$ 25.000,00, por meio de terceiro detentor de carta de exclusividade para dia certo, ainda, assim, não há como pressupor a existência de dano ou desvios de recursos, pois a realização de shows musicais demanda toda uma infraestrutura: camarins, produção, apresentação, deslocamento, hospedagem e alimentação dos músicos, impostos/encargos. Logo, o valor recebido pelas bandas musicais é líquido, porém o custo final do show inclui o valor pago ao músico e os custos decorrentes da infraestrutura, dentre outros. [...] Ao compulsar os autos, constata-se que de fato, a empresa AGYTUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 00.871.282/0001-00, detinha Carta de Exclusividade e contrato de cessão de direitos e obrigações das bandas «Forró Pegado, Tom Oliveira, Forró dos Plays para os dias 23 e 23 de maior de 2010, na cidade de Coremas/PB (id. 4058202.1839875 - pág.01/02, 03/04 e 07/08). [...] Destaco que a Nota Técnica de Análise 209/2012, do Ministério do Turismo, datada de 05.07.2012, aprovou a prestação de contas do Convênio 436/2010, firmado com o Município de Coremas/PB, para a realização da 4ª Festa do Peixe (id. 4058202.1839862 - pág. 4/09. [...] Registro ainda que a Nota Técnica de Análise 0228/2011, também do Ministério do Turismo, que analisou a prestação de contas do Convênio 0436/2010 para a realização da 4ª Festa do Peixe em 2010, concluiu que «foram atendidos os requisitos de elegibilidade do convênio supracita, estando, portanto, a EXECUÇÃO FÍSICA APROVADA (id. 4058202.1839862 - pág. 10/12). [...] Não há demonstração de desvios. [...], não há qualquer indício de malversação ou superfaturamento na aplicação das verbas federais repassadas, não sendo possível reconhecer a presença do dolo específico do réu de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. [...], verifica-se que a conduta perpetrada pelo acusado não constitui crime, sendo o caso de absolvê-lo, com base no CPP, art. 386, III. [...] Da análise dos autos, não se observa como prevalecer a insurgência do órgão acusador a autorizar, para tal delito, a reforma da sentença e, em consequência, a condenação observa-se ausência de mácula na sentença. [...], a despeito da existência de irregularidades, não restou provado, ao menos ao rigor do tipo penal, ensejar da inexigibilidade em si a apropriação ou o desvio de verbas públicas, em proveito próprio ou alheio, bem como o dolo específico de causar prejuízo ao erário, necessários para caracterização, inclusive diante da realização do evento com a participação das bandas que vieram a ser contratadas pela empresa Agittus Promoções Artísticas, inclusive diante da alegada economia obtida pela Prefeitura diante dos valores cobrados, pelas mesmas bandas e artistas contratados para o evento, em eventos intermediados por outra empresa em cidades próximas (fls. 1.449/1.451 e 1.610/1.611). ... (Continua)

22 - STF Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

«1. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, porquanto deve conter os requisitos do CPP, art. 41 e não incidir em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ 4Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq Acórdão/STF, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/010. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Contratação de atrações artísticas (bandas de música e cantores) sem licitação para os festejos juninos (ano de 2007) do município de eunápolis/BA. Ajuste prévio entre o gestor municipal e o representante legal da empresa j a j produções e eventos ltda. Monopólio das contratações. Concessão de exclusividade, com restrições temporais e espaciais. Mero intermediário e não empresário dos artistas. Prejuízos aos cofres públicos. Oneração em 30%. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

24 - STM Uso indevido de uniforme. Falsidade ideológica. CPM, art. 172. CPM, art. 312.

«O crime emoldurado no CPM, art. 172 exige dolo específico, não revelado nos autos. O uso de uniforme, in casu, era de conhecimento notório, haja vista que o acusado se apresentava em desfiles, no comando da banda de música do tiro de guerra. Por outro lado, a falsidade ideológica apontada não se configurou. A falsificação grosseira no espelho da cédula de identidade, criou obstáculo intransponível para a consumação do delito. Improvido o recurso do MPM e confirmada a sentença absolutória de primeiro grau. Decisão unânime.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - Direitos autorais - Música «Kika na Latinha exibida por terceiros em programa de televisão - Alegação de violação de direitos autorais e difamação - Improcedência - Autores não são compositores ou titulares do fonograma - Autorização de performance de caráter não exclusivo - Ausência de ilicitude na atuação dos corréus - Não configuração de ato ilícito - Alegação de danos morais não comprovada - Defesa legítima dos corréus sobre a identidade de sua banda - Honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação destes pela prática de ato ímprobo, consistente na permissão para que a Banda Marreta é Massa, que tocou na festa comemorativa da vitória do pleito eleitoral de 2012, fizesse show na festa da padroeira da cidade, com o intuito de promoção pessoal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Não comprovada a irregularidade da cobrança dos serviços digitais «Tim Music e «Tim Banca Virtual - Mera discriminação dos serviços na fatura, sem ônus ao valor final do plano contratado pelo Autor - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MÚSICO EMPREGADO . DESLOCAMENTO EM VIAGENS PARA OUTRAS CIDADES PARA ATUAR EM SHOWS CONTRATADOS PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO .

No caso, postula-se o pagamento de horas in itinere, sob o argumento de que o tempo despendido no deslocamento feito para apresentação de músico contratado por uma banda em shows em cidades diversas considera-se tempo à disposição. O CLT, art. 4º, caput, ao dispor sobre o tempo à disposição do empregador, estabelece expressamente que «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada « (destacou-se) . Tal fundamento foi considerado pela Reforma Trabalhista que, invertendo o sentido do CLT, art. 58, § 2º, passou a estabelecer que o tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador no itinerário de ida e volta de seu local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não é considerado tempo à disposição, nos termos e para os efeitos desse citado CLT, art. 4º, caput. A Lei 6.533/1978, por sua vez, dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões e deve ser interpretada e aplicada em conjunto com a Lei 3.857, de 1960, a qual regulamenta o trabalho do músico, e também estabelece, em seu art. 21, § 4º, que «será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, mas somente «a contar de sua apresentação no local de trabalho". Assim, por tais fundamentos, não cabe falar em cômputo, na jornada de trabalho, do tempo despedido pelo músico empregado no deslocamento entre os locais de apresentação dos shows contratados. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Prefeito. Contratação de bandas de música e serviços afetos a festejos de carnaval sem licitação. Prejuízos aos cofres públicos. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não constatação de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), há plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos telefônicos, c.c repetição de indébito. Regularidade das cobranças. Pretensões improcedentes.

33 - STJ Processual penal. Prefeito. Contratação de bandas de música sem licitação. Prejuízos aos cofres públicos. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. ... (Continua)

34 - TJPE Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... (Continua)

35 - TJSP Ação de cobrança de direitos autorais por execução de obras musicais sem prévia autorização - Procedência em primeiro grau, com determinação dos pagamentos à razão de 10% do custo ou orçamento total dos eventos realizados com ou sem cobrança de ingresso, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir de cada vencimento - Execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, pela Municipalidade de Álvares Machado, sem prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual pelo ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Arts. 29, VIII e 99, § 2º da Lei 9.610/1998 - Feira de Agropecuária e Comercial e Festival de Bandas e Fanfarras em homenagem ao aniversário da cidade [2019 e 2022], realizados pela municipalidade - Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento - Precedentes do STJ - Ofensa aos direitos autorais, arts. 28/29 e 68 e da Lei 9.610/1998 - Condenação devida - Aplicação do regulamento de arrecadação do ECAD - Pagamento dos valores devidos correspondes a 10% da receita bruta para os eventos com vendas de ingressos/cobrança de entradas, sendo de 10% sobre o orçamento do evento para o caso de exibições sem venda de ingressos, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 do referido regulamento - Ilícito extracontratual - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré não provido; conhecida em parte e provida a apelação do autor

36 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Delito previsto no CP, art. 288, parágrafo único, na redação anterior à Lei 12.850/13. Inexistência da comprovação do vínculo associativo permanente entre os acusados. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Absolvição relativamente ao delito de quadrilha ou bando. Extensão ao corréu. Nos termos do CPP, art. 580, estendem-se os efeitos da presente decisão ao corréu não apelante, por encontrar-se na mesma situação fático processual dos ora recorrentes. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão da pistola ocorrida no interior da residência na qual estava hospedado o agente. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do estatuto do desarmamento, pois a pistola fora encontrada no interior da residência em que estava hospedado o agente. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, definidas pelo juízo das execuções penais. Apelaçâo parcialmente provida. Decisâo unânime.

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Falta de pagamento dos vencimentos de servidores municipais e ausência de repasse ao ente previdenciário. Proibição de eventos festivos enquanto perdurar o débito. Aparente violação a princípios constitucionais. Existência de dotação orçamentária específica para a realização de festas de valor elevado. Não comprovação. Omissão. Incorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A edilidade aparentemente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impossibilidade financeira do erário, também não logrando êxito em provar a existência de dotação orçamentária específica que justifique a realização de dispêndios de alta monta com contratações de bandas musicais de renome nacional e realização de shows, havendo, por outro lado, indícios de apropriação indébita previdenciária e aplicação irregular de verbas públicas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inaplicabilidade das alterações ocorridas na Lei de improbidade administrativa. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência de irregularidades na contratação de shows de artistas e bandas musicais mediante dispensa de licitação, no Município de Santa Fé do Sul/SP. Na sentença a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos pela violação do disposto no art. 10, V, VIII e XII e art. 11, caput, da Lei. 8.429/1992. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Escrivão de polícia judiciária. Edital 1/2017. Estado do Mato Grosso do Sul. Questão 59. Critérios para revisão pelo poder judiciário. Re 632.853, relator Ministro Gilmar mendes, tribunal pleno, repercussão geral, DJE 29/6/2015. Não observância do edital do concurso. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Delegado-Geral da Polícia Civil, contra interpretação dada à questão 59 da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de «Escrivão de Polícia Judiciária» (Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA). ... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E AINDA, PELO DELITO DE PORTE DE ARMA BRANCA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE CONSTRANGEU A VÍTIMA CLEBSON SILVÉRIO DE SANTANA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, TAMBÉM OCUPADO PELO ACUSADO, E QUE, AO CANTAR ALGUMAS MÚSICAS NO INTERIOR DO REFERIDO VEÍCULO, FOI CONSTRANGIDO PELO PACIENTE A FAZER O QUE A LEI NÃO MANDA, DETERMINANDO QUE DESEMBARCASSE DO COLETIVO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DA REFERIDA ARMA DE FOGO, APONTADA EM SUA DIREÇÃO, O QUE FOI ATENDIDO PELA VÍTIMA. EM CONTINUIDADE, A VÍTIMA SOLICITOU AUXÍLIO A ALGUNS POLICIAIS MILITARES QUE PASSAVAM PELO LOCAL, RELATANDO-LHES TODO O OCORRIDO. NCOM ISSO, OS POLICIAIS ENTRARAM NO COLETIVO E, DEVIDAMENTE APONTADO PELA VÍTIMA COMO O AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA, PROCEDERAM À REVISTA PESSOAL, ENCONTRANDO-O EM PODER NÃO APENAS DA UTILIZADA ARMA DE FOGO ESTANDO DEVIDAMENTE MUNICIADA, ALÉM DE MAIS MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, BEM COMO LOCALIZARAM 01 (UMA) FACA DE CAÇA GUARDADA EM UMA BAINHA, PARA PRONTO EMPREGO. DESSA FORMA, A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SE FAZ NECESSÁRIA FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POR ORA, SE MOSTRA INDISPENSÁVEL, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE POTENCIALIZA O RISCO A PESSOAS INOCENTES, RESTANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E O RISCO CONCRETO DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS EIS QUE TODA DINÂMICA SE DEU SEM NENHUM MOTIVO APARENTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DO ¿PERICULUM LIBERTATIS¿. DIANTE DISSO, CONSTATA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO, POR ORA, ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, ESTANDO O FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 31.03.2025, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

42 - STJ Administrativo. Indenização. Contratação de empresa. Ausência de licitação. Não observância dos regramentos respectivos. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Fundamento não abordado na instância monocrática. Violação do CPC/2015, art. 1.013 caracterizada. Violação do CPC/2015, art. 3º. Perda do objeto.

I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo 140.000.544/2008. ... (Continua)

43 - TJSP Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Corréu que não pode ser considerado mero preposto da empresa corré-reconvinte - Caso em que ficou amplamente demonstrado que o corréu atuava como empresário da autora-reconvinda, utilizava-se de seu know-how e prestígio para representá-la, sendo a figura central das negociações - Contrato de agenciamento artístico em discussão que foi firmado pelo corréu, supostamente na condição de representante legal da empresa corré-reconvinte, em setembro de 2014, quando ele, em tese, já se havia retirado formalmente da aludida empresa em 15.5.2014 - Caso em que o corréu continuou à frente de todas as negociações envolvendo a autora-reconvinda, não tendo deixado de representá-la - Exclusão do corréu do quadro societário da empresa corré-reconvinte que se prestou apenas para tentar eximi-lo de responsabilidade por atos supostamente praticados em nome da empresa corré-reconvinte, o que não se pode admitir - Aplicação, ademais, do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032, ambos do CC - Corréu que deve responder solidariamente com a empresa corré-reconvinte pela rescisão do ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Ação procedente também em relação ao corréu - Apelo da autora-reconvinda provido.

44 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

45 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO ¿ ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CP, art. 69 - APREENSÃO DE DUAS PISTOLAS, UMA DE CALIBRE 380, COM 77 MUNIÇÕES INTACTAS, SENDO 10 NO CARREGADOR E 67 EM MAIS QUATRO CARREGADORES E OUTRA DE CAIBRE 45, COM 56 MUNIÇÕES INTACTAS, SENDO 07 MUNIÇÕES NO CARREGADOR E 49 MUNIÇÕES EM MAIS 04 CARREGADORES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE E HOMOGENEIDADE ¿ NÃO CABIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 17.01.2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 19.01.2024 - DENÚNCIA RECEBIDA EM 29.01.2024 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM 07.02.2024 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA EM 20.02.2024 ¿ PROCESSO QUE ORA AGUARDA A DESIGNAÇÃO DE AIJ ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Examinando os autos, verificam-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Ao paciente está sendo imputada a prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14 e 16, ambos da Lei 10826/2003) , conduta esta que fere substancialmente a ordem pública, gera violência urbana e sinaliza a periculosidade do denunciado, já que segundo o depoimento do policial civil Paulo Ricardo Pereira de Oliveira, o acusado, ora paciente, conhecido como ¿Quinho¿ é o chefe da milícia na região de Itaipu, em Belford Roxo. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DE PROVA ¿ ATIPICIDADE ¿ NÃO OCORRÊNCIA -¿

verifica-se que o depoimento da vítima em juízo, está convergindo não só com sua primeira versão na distrital, como também com o que foi dito pela testemunha Mariana e com os prints de conversas do acusado, enviadas por whatsApp e e-mail, além de fotos do réu na porta do trabalho da vítima. Saliente-se que o acusado também não negou que tenha enviado mensagens para Larissa tentando reatar o romance e tampouco que tenha ido ao prédio onde Larissa trabalha, mas quis fazer crer que foi ao referido local, não para encontrá-la, mas para levar seu filho a consultas no mesmo prédio. Ora, a comprovação de que seu filho teria consultas naquele endereço seria facílima, pois bastaria pegar cópia do agendamento do mesmo com algum profissional daquele endereço e também uma declaração de quem o atendeu, confirmando tal fato, mas a defesa não se desincumbiu de provar nada disso. De outra banda, a acusação comprovou a ida do réu ao local, com fotos coloridas, não deixando dúvidas quanto a isso. Igualmente provou que o acusado, em diversas datas, mandou mensagens para a vítima tanto por aplicativo WhatsApp, quanto por e-mail, fatos que corroboram a versão apresentada por Larissa. Outrossim, analisando os depoimentos da vítima, pudemos perceber que ela ficou com medo do réu, pois mediante tanta insistência por parte dele, mesmo depois de ter pedido que parasse de procura-la e até mesmo depois de bloqueá-lo nas redes sociais, passou a ir pessoalmente ao seu encontro, deixando-a temerosa de que ele perdesse a cabeça e fizesse, em suas palavras, ¿alguma maldade¿ com ela. Finalmente, o Art. 147-A, (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) dispõe: ¿Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) I ¿ contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) II ¿ contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei 14.132, de 2021) O referido dispositivo legal veio com o intuito de proteger pessoas contra a conduta de perseguidores, também conhecidos como ¿stalkers¿. Trata-se de uma espécie de terrorismo psicológico, onde o autor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente e impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. Essas condutas, praticadas de forma reiterada, acabam por gerar na vítima sentimentos de perturbação, desconforto, medo e até pânico. Em sendo considerado um crime de forma livre, a perseguição pode se dar de diversas maneiras, com a utilização de qualquer meio. Conforme preleciona Luciana Gerbovic, (GERBOVIC, Luciana Gerbovic. Stalking. 1. ed. São Paulo: Almedina Brasil, 2016. v. 1.), trata-se: ¿de comportamento humano heterogêneo consistente com um tipo particular de assédio, cometido por homens ou mulheres, que pode se configurar por meio de diversas condutas, tais como comunicação direta, física ou virtual, perseguição física e/ou psicológica, contato indireto por meio de amigos, parentes e colegas de trabalho ou qualquer outra forma de intromissão contínua e indesejada na vida privada e/ou íntima de uma pessoa¿. E continua suas lições dizendo que: ¿Stalker é o perseguidor, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, por meio de atos persecutórios ¿ diretos ou indiretos, presenciais ou virtuais ¿ sempre contra a vontade da vítima. Em outras palavras, stalker é quem promove uma `caçada¿ física ou psicológica contra alguém¿. A internet, de uma forma geral, mais especificamente, como de sabença geral, as redes sociais, fizeram com que essas perseguições se potencializassem, dado à facilidade de acesso às vítimas, tal como ocorre com o envio de e-mails, mensagens pelas mais diversas formas (sms, messenger, Whatsapp, directs etc), exatamente como ocorreu no presente caso. Configuram-se meios para a prática do stalking o ato de telefonar e permanecer em silêncio, ligar continuamente e desligar tão logo a vítima atenda, fazer ligações o tempo todo, tentando conversar com a vítima, enviar presentes, mensagens por todas as formas possíveis (a exemplo do sms, directs, e-mails, whatsapp, bilhetes, cartas etc.) sejam elas amorosas ou mesmo agressivas, acompanhar a vítima à distância, aparecer em lugares frequentados comumente pela vítima ou pessoas que lhe são próximas, estacionar o automóvel sempre ao lado do carro da vítima, a fim de que ela saiba que o agente está por ali, à espreita, enviar fotos, músicas, flores, instrumentos eróticos, roupas íntimas, animais mortos, enfim, existe uma infinidade de meios que podem ser utilizados pelo agente na prática da infração penal sub examen. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

48 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADA COMO INCURSA NOS ARTS. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Revisão Criminal proposta por Adriana Gomes dos Santos, com base nos arts. 621 e seguintes do CPP, referente ao processo 0515190-50.2014.8.19.0001, que tramitou perante a 38ª Vara Criminal da Capital. Pretende, em síntese, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06, ao argumento de que a conduta não está descrita na Denúncia, havendo violação do Princípio da Correlação e, ainda, subsidiariamente, redução da majoração a 1/6. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Malversação de recursos federais repassados a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal que propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra os ora recorridos alegando indevida inexigibilidade de licitação para a contratação de shows de artistas e banda musicais, sem apresentação da documentação comprobatória de exclusividade de comercialização dos artistas por parte da empresa contratada, sendo utilizados para o pagamento do contrato recursos federais oriundos de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Santa Albertina/SP. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.

Preliminar. Segundo a doutrina de Geraldo Prado, in «A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021, p. 162, a cadeia de custódia da prova tem sido conceituada como um «método por meio do qual se pretende preservar a integridade do elemento probatório e assegurar sua autenticidade em contexto de investigação e processo". ... (Continua)