cancelamento penhora bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de cancelamento da penhora. O valor localizado na conta bancária do agravante, oriundo do benefício «Bolsa Familia, era destinado ao seu sustento e impenhorável, nos termos do CP, art. 50, § 2º, bem como do art. 833 IV, do CPC. Recurso provido

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem demonstrada a natureza do imóvel penhorado onde residem únicos sócios de empresa executada que passaram a integrar a lide em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica operada, restando evidenciado tratar-se de bem de família, forçoso o cancelamento da penhora. Decisão de rejeição dos embargos à penhora reformada. Recurso provido.

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/1990 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747.

«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA QUE SE REJEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família, cabia ao agravante a precisa demonstração do fato alegado, ou seja, de que o bem é efetivamente destinado à residência familiar. No caso, essa arguição não restou devidamente demonstrada.... (Continua)

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública podendo ser conhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Existência de comprovação de que o imóvel é utilizado para moradia permanente. Lei 8009/90. Cancelamento da penhora incidente sobre o referido bem. Necessidade. Hipótese. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor executado que residia em outro imóvel de sua propriedade quando determinado o ato constritivo. Comunicação posterior de que teria doado o imóvel onde residia a terceira pessoa, mudando-se para o imóvel penhorado. Desacolhimento. Evidente artifício para fabricar impenhorabilidade até então inexistente. Pretensão de cancelamento da penhora bem indeferida, com aplicação de pena em razão da prática de meio artificioso para se opor àexecução. CPC/1973, art. 600, II. Agravo não provido.

7 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Ao contratar a locação, os caucionantes ofereceram imóvel de sua propriedade em garantia de suas obrigações (Lei 8.245/91, art. 37, I). O que houve, em verdade, foi a constituição de caução real, que nada tem a ver com a fiança. 2. Os elementos dos autos evidenciam que o bem é destinado à residência da familia e nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar a existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, é de reconhecimento da impenhorabilidade por constituir bem de família, o que justifica seja afastada a ordem de constrição, pois a caução não se encontra ressalvada no rol das restrições previstas na Lei 8.009/90, art. 3º, que não comporta interpretação extensiva. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DA UNIDADE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO INC. IV Da Lei 8.009/90, art. 3º - DECISÃO MANTIDA

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação do embargante de que é dono de apenas 7,88% do imóvel. Bem ocupado por sua genitora, que detém o usufruto, onde cultiva plantas ornamentais que comercializa. Confirmação de que o bem sob constrição serve de abrigo à família. Lei nº: 8009/90. Pretensão ao cancelamento da penhora. Validade. Recurso provido para este fim, com observação quanto à impropriedade do agravo de instrumento para a discussão sobre a verba honorária, não sendo conhecido o recurso.

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo, até mesmo por simples petição. Impenhorabilidade. Ocorrência. Imóvel penhorado que serve à residência da entidade familiar do coexecutado. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Existência de elementos que corroboram tal alegação, como a certidão do oficial de justiça, cópia do documento de matrícula do imóvel, as contas de consumo de energia elétrica e telefonia, e os diversos boletos e extratos bancários. Necessidade de cancelamento da constrição realizada. Recurso provido.

12 - TJSP Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido.

13 - TJSP *Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cobrança (mútuo bancário) em fase de cumprimento de sentença - Possibilidade de penhora dos direitos que a executada possui sobre imóvel hipotecado à terceira em garantia de financiamento, ainda que se trate de bem de família - Agravo de instrumento desprovido - Alegada omissão no acórdão embargado por não definir o responsável pelas custas devidas ao cartório de imóveis para o cancelamento da penhora - Inovação recursal em embargos de declaração - Inadmissibilidade - Precedentes - Embargos não conhecidos.*

14 - STJ Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de cancelamento de penhora incidente sobre valores em conta bancária da sentenciada, com base na alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, bem como porque irrisório o valor penhorado frente ao valor executado. Impossibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Lei específica prevista na LEP (arts. 168 e 170) e CP (art. 50), que se sobrepõe ao CPC. Ausência de demonstração de que se trate de recurso indispensáveis ao sustento da condenada e de sua família. Recurso improvido

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alimentos. Pensão mensal. Dano material. Sentença. Cumprimento. Divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o caráter alimentar da pensão mensal fixada a título de dano material aos dependentes do «de cujus, a recair na hipótese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face do credor de pensão alimentícia. Hipótese em que grande parte do débito exeqüendo é formada pela indenização por danos imateriais, que não ostenta natureza alimentar. Particularidades que não permitem que a penhora recaia no imóvel residencial do codevedor, não só pela impenhorabilidade do bem (CPC, art. 648), mas também pelo princípio da menor onerosidade do devedor, reverenciado em virtude das reiteradas recusas dos credores quanto à proposta de parcelamento dos devedores e à oferta de outros bens à penhora. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.

18 - TJSC Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

19 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Preclusão - Descabimento - Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo - Inexistência de decisão contrária nos autos - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Executado apresentou contas de consumo cujo endereço residencial indicado é o do imóvel penhorado - Decisões de juízo trabalhista reconheceram o bem como impenhorável e o executado foi citado no endereço do imóvel - Hipótese, ademais, em que o Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Decisão reformada - Cancelamento da penhora do imóvel - Recurso provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4º, § 2º. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. ... (Continua)

22 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Coexecutado apresentou contas de telefonia e de plano de saúde em nome próprio e contas de consumo de energia elétrica e gás em nome de sua mãe, usufrutuária do imóvel, que comprovam ser esse o seu único e atual endereço - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de imóvel arrematado em leilão - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóvel que não serve de residência ao executado - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 que não merece ser acolhida - Parcelamento do valor pelo arrematante - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 895 - Ausência de irregularidades - Medida que viabilizou a arrematação do bem - Decisão mantida - Recurso improvido

24 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Supressão de instância. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a declaração de ilegitimidade passiva e cancelamento de penhora sobre imóvel, apresentada nos autos da execução fiscal que foi redirecionada ao sócio da empresa executada. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo instrumento. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do § 2º do Lei 8009/1990, art. 4º, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. Interpretação sistemática. Indivisibilidade do imóvel rural. Art. 65 do estatuto da terra (Lei 4504/64) e Lei 5868/72. Extensão da área impenhorável que deve observar a fração mínima de parcelamento. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Julgamento. CPC/2015.

1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em Lei 13.465/2017, art. 4ª, II, «a, atualizado pela, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural «de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. ... (Continua)

27 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

28 - STJ Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o CPC/1973, art. 649, X, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.... (Continua)

29 - TJSP Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i, «c.ii e «c.iii - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.

30 - TJSP Agravos de Instrumentos - Julgamento conjunto dos recursos (art. 8º, parte final, do CPC) - Execução Fiscal - ISSQN (construção) e Multas administrativas do Exercício de 2013 - Município de Bauru - (A) Decisão que (i) rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela executada; (ii) deferiu o levantamento do valor depositado em juízo em favor da fazenda municipal (R$61.878,71); (iii) bem como o registro da penhora do imóvel matriculado sob 12.997 no 2º CRI de Marília/SP, através do ARISP; (iv) indeferiu pedido de suspensão da execução e dos atos expropriatórios amparado no requerimento administrativo de parcelamento formulado pela executada; e (v) determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da executada (autos 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR), para noticiar a penhora do mencionado imóvel e designação de hastas públicas - Insurgência do executado CASAALTA (AI 2218522-57.2023.8.26.0000) pleiteando o provimento do recurso para «c.i) determinar a impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos oriundas de outros processos de Execução Fiscal, tendo em vista que a declaração da ineficácia da alienação por fraude à execução não pode ser extensiva a outras demandas, principalmente pelo fato de que todos os demais débitos foram inscritos em dívida ativa após a averbação da venda do imóvel para terceiro; c.ii) determinar que, na remota hipótese de realização da Leilão, seja observado apenas o valor objeto dos autos da Execução Fiscal 1514217-62.2017.8.26.007, não podendo ser autorizado que eventual produto da Leilão garanta débitos oriundos de outras execuções fiscais, pelos motivos acima expostos; c.iii) determinar a suspensão do trâmite da presente Execução Fiscal e, por consequência, a suspensão da penhora e leilão do imóvel matriculado sob 12.997 do 2º CRI de Marília/SP, até que o Município de Bauru cumpra com o disposto no art. 155-A, §§3º e 4º do CTN, concedendo condições especiais para a regularização dos débitos exigidos e até que o Juízo da Recuperação Judicial se pronuncie sobre a essencialidade do bem - Ainda no curso da execução, Municipalidade exequente comunicando a abertura de REFIS, nos termos da LM 7.697/2023, e pugnando pela ciência ao executado, «para caso queira, quitar os débitos com os descontos previstos - Intimado, o executado comunicou a adesão ao REFIS e a efetivação do pagamento integral da dívida (em parcela única) - Executado e terceiro embargante requerendo, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora do imóvel e cancelamento da Leilão designado - (B) Decisão que silenciou quanto ao adimplemento da dívida objeto da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, indeferiu pedido de levantamento da penhora formulado pela executada e pela proprietária do imóvel, por considerar que «a penhora do imóvel garante todas as demais execuções e, enquanto subsistir os demais créditos tributários, deve ser mantida a constrição, salvo se todas as obrigações forem extintas e, em seguida, acolheu os embargos opostos pelo executado apenas para determinar o cumprimento da ordem de suspensão da execução emanada nos autos do Agravo de Instrumento 2218522-57.2023.8.26.0000, deixando de conhecer dos embargos opostos pelo terceiro e a proprietário do imóvel, «posto não compor a relação processual - Insurgência do terceiro embargante LWA e proprietário do imóvel penhorado (AI 2286842-62.2023.8.26.0000) pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para requerer, nos termos CTN, art. 156, I e CPC, art. 924, III, o reconhecimento da quitação do crédito executado e a extinção da execução fiscal, com levantamento da penhora - Procedência do recurso - Preliminares de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade afastadas - Condição de terceiro interessado que já foi reconhecida por ocasião do julgamento do AI 2028997-61.2020.8.26.0000 e da apelação por ele interposta nos autos dos embargos de terceiro 1027450-18.2019.8.26.0071 - Possibilidade, ademais, de comparecimento nos autos da execução fiscal de terceiro que demonstre ter interesse jurídico na solução da controvérsia, como no caso em apreço - Legitimidade da LWA configurada - No mérito, deve o julgamento do prosseguir, pois o feito está maduro em relação às demais questões levantadas no recurso, permitindo a apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Caso concreto em que a declaração de fraude à execução e do reconhecimento de ineficácia da alienação do imóvel penhorado (R.85 da Matrícula 12.997 no 2º CRI de Marília), nos termos do CTN, art. 185, estão restritos à execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071 - Comprovado adimplemento da dívida objeto da execução pela executada, após adesão ao REFIS/2023 - Quitação administrativa que extingue o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e torna insubsistente a decisão que anteriormente declarava a fraude a execução e a ineficácia do ato de alienação do imóvel somente em relação a esta execução, tendo por fundamento o CTN, art. 185 - Registro de penhoras no rosto dos autos da execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, todas em cumprimento das determinações judiciais lançadas pelos juízos das outras execuções fiscais, que não tem o condão de estender também à aquelas, de forma automática, os mesmos efeitos do reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação do imóvel para a LWA (R.85 da matrícula 12.997 do 2º CRI de Marília) - Municipalidade que não está impedida de requerer a penhora do mesmo imóvel, de forma individualizada, nas demais execuções ficais em trâmite, desde que se verifique a presença das hipóteses legais para fins da medida excepcional exigidas pelo CTN, art. 185 - Decisão de fls.1535/1536, complementada pela de fls.1549/1550, reformada para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do CPC, art. 924, III c/c o CTN, art. 156, I, e julgar extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando-se o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 12.997, do 2º CRI de Marília/SP (R.85) e o cancelamento das hastas públicas já designadas - Extinto o crédito tributário e extinta a execução fiscal 1514217-62.2017.8.26.0071, prejudicado o conhecimento do recurso 2218522-57.2023.8.26.0000 interposto pelo executado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da perda superveniente do seu interesse recursal para os efeitos pretendidos nos itens «c.i, «c.ii e «c.iii - Decisão impugnada pela LWA reformada - Recurso do executado não conhecido e recurso do terceiro embargante LWA provido, com determinação.

31 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.

«1 - A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dispõe o CLT, art. 836, peremptoriamente, que «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória.... O CF/88, art. 5º, XXXVI, por sua vez, estabelece que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na hipótese, assentou o Tribunal Regional constar desses autos que «Bernadete Werner opôs embargos à penhora, arguindo a impenhorabilidade de três imóveis, dentre eles o de matrícula 16.186 (fl. 1284). Invocou o enquadramento na proteção contida na Lei 8.009/1990 e requereu o cancelamento da constrição judicial e o levantamento da averbação de indisponibilidade do bem". Assinalou o TRT que «os embargos à penhora foram julgados improcedentes. Regularmente intimada, Bernadete Werner deixou o prazo recursal fluir in albis, conforme a certidão da fl. 1365". Registrou o Colegiado de origem que «a execução prosseguiu e, em 24-9-2018 (fls. 1397-1402), Bernadete Werner arguiu novamente a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, requerendo a declaração de insubsistência da penhora e, sucessivamente, a sustação da hasta pública e que «o incidente de impenhorabilidade foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, por reconhecimento de coisa julgada, decorrente do julgamento dos embargos à penhora anteriormente opostos pela executada". Houve registro de que a «decisão foi confirmada no acórdão regional das fls. 1533-1538, proferido por esta 3ª Câmara, no qual se apontou a coisa julgada porque a executada não recorreu dos embargos à penhora julgados improcedentes no primeiro grau. No TST foi negado provimento ao AI interposto para destrancar o RR manejado pela executada (fls. 1607-1608)". Dessa forma, já tendo sido analisada nos presentes autos a questão da penhorabilidade do bem imóvel, em decisão transitada em julgada, correta a decisão pela qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

34 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade do imóvel afastada, à luz das provas dos autos, pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Propriedade em condomínio. Penhora parcial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2019, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, com descumprimento de quatro acordos de parcelamento do débito, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 5.000,00. Assim, deve prevalecer a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere o cancelamento de penhora sobre imóvel por se tratar de bem de família. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Garantia hipotecária estabelecida em contrato de empréstimo realizado por pessoa diversa dos proprietários do imóvel, figurando estes apenas como avalistas e garantidores hipotecários. Exceção à regra do bem de família hipotecado (art. 3º, V, Lei 8.009/90)  só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do CF/88, art. 5º, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória.

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando o reconhecimento e declaração de imóvel como bem de família e o cancelamento de penhora que recai sobre o bem. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Cda. Presunção de legitimidade do título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova de que o imóvel penhorado seria qualificado como bem de família ou de que teria havido a desoneração da fiança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando o reconhecimento e declaração de imóvel como bem de família e o cancelamento de penhora que recai sobre o bem. ... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que cancela penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel por se tratar de bem de família. Insurgência do exequente. Desacolhimento. O imóvel é utilizado como residência pelo agravado, justificando o cancelamento da penhora. A impenhorabilidade também se aplica aos direitos de devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, contanto que o devedor resida no local. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cancelamento da penhora de imóvel de titularidade da executada, ora agravada - Alegação de que se trata de bem de família - Consideradas as contas de consumo e informações trazidas em Imposto de Renda, sem prévia manifestação do agravante-exequente - Cerceamento de defesa - Ofensa ao princípio da não surpresa e contraditório - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido para estes fins... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cancelamento da penhora de bem de família. Responsabilidade pelos emolumentos devidos para baixa do gravame. Interesse do executado. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 14. Devedor que deu causa ao manejo da execução, bem como aos atos constritivos, pelo não cumprimento da obrigação no momento oportuno. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - R. decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, agravante - Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade de bem de família e a possibilidade de ser interposta exceção de pré-executividade a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, pretendendo o cancelamento da penhora - Não acolhimento - Documentos apresentados nos autos que não restam suficientes para demonstrar a alegada tese de bem de família - Provas apresentadas nos autos que não foram pré-constituídas e suficientes a comprovar a alegação de impenhorabilidade de bem de família, restando pela necessidade de dilação probatória, o que não pode ser dirimido pela via da exceção de pré-executividade - Rejeição que deve ser mantida - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

48 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... (Continua)

49 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)