cessao creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como «bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança «bancária à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (arts. 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o art. 3º do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o CLT, art. 899, § 11 faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõeque esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto na Lei, art. 10, X 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do CLT, art. 899, quanto pela interpretação do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade ao item V da Súmula 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 73. ... (Continua)

4 - STJ Cessão de créditos. Crédito proveniente de condenação judicial. Possibilidade da cessão. CCB, art. 1.065. ADCT da CF/88, art. 78.

«A cessão de créditos é disciplinada pelos arts. 1.065 e seguintes do CCB. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, «se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT/88, art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Sessão do crédito representado em duplicatas. Possibilidade de argüição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB, art. 294, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do CCB/2002, art. 286 do Código Civil». E, outrossim, que «o CCB/2002, art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor». ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade de parte da adquirente dos títulos de créditos enviados a protesto. Desacolhimento. Cessão de crédito a terceiros pela credora, por conta e risco da pessoa jurídica não merece ser prestigiado. Preliminar repelida.

10 - TJSP Cumprimento de sentença - Precatório.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

13 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Requisito atendido. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Instrumento contratual. Individualização dos títulos. Desnecessidade. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Registro do contrato. Prescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Requisito atendido. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Cessão fiduciária de créditos. Instrumento contratual. Individualização dos títulos. Desnecessidade. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Registro do contrato. Prescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO CREDOR, MANTENDO SEU CRÉDITO, NA CLASSE III. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DE SEU CRÉDITO. GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS CONSTITUÍDAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDAS AO CREDOR. NÃO DEMONSTRADA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS QUE SÃO CONSIDERADOS CONCURSAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJRS Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.

18 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".

Preliminar de ilegitimidade afastada. Instrumento particular de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da devedora, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Cláusula penal indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a cessão de créditos e de direitos trabalhistas por valor irrisório em razão do crédito exequendo. No caso, o Regional entendeu, com base no CPC/2015, art. 286, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Por fim, tendo por supedâneo o CPC/2015, art. 375, manteve a decisão que indeferiu a cessão dos direitos trabalhistas por valor irrisório face o crédito exequendo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão parcial do crédito realizada por alguns dos credores. Cessão em favor da Massa Falida, que requereu sua admissão no processo. Decisão agravada de indeferimento. Modificação. Admissibilidade da cessão parcial do crédito. Regra do concursu partes fiunt (CCB, art. 257), segundo a qual havendo mais de um credor a obrigação se divide em tantas obrigações, igual e distintas, quanto forem os credores. Crédito divisível, representado por ressarcimento devido pelos exacutados em favor dos autores por conta de alienação de empresa. Cessão que não prejudica o direito dos demais credores, inclusive do crédito de honorários. Admissibilidade da intervenção do cessionário. Execução poderá prosseguir com a inclusão da Massa Falida em substituição aos sócios que assinaram a cessão de direitos, mantendo-se os demais exequentes, devendo ser observados os limites da cessão na repartição dos créditos. Recurso provido

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade ativa da cessionária reconhecida. Cessão de crédito. Cotista excluído. Desnecessidade de anuência da administradora para a cessão de créditos de cotas canceladas. Aplicação do CCB, art. 286. Notificação do devedor que assegura a eficácia da cessão de crédito. Inexistência de risco à estabilidade do grupo consorcial, pois se trata apenas de cessão de crédito e não de transferência de obrigações. Também não é devida a retenção da taxa de transferência porque não se trata de transferência de cota ativa. Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, também é incabível a pretensão de retenção da cláusula penal. Ação necessária para garantir a anotação da cessão no sistema da ré e evitar pagamento indevido ao consorciado cedente. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO CRÉDITO - DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CESSÃO COMUNICADA AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (CF/88, art. 100, § 13). Todavia, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14). Condição de eficácia para a cessão de crédito representado por precatório com sede constitucional, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional.... (Continua)

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Efeitos da recuperação judicial. Não sujeição. Precedentes. Instâncias ordinárias que já decidiram sobre o caráter extraconcursal do crédito da instituição financeira. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Precatório. Cessão de Crédito. Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados ao DEPRE em razão de cessão de créditos inscritos em precatório. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Possibilidade do cedente de valer-se do pagamento prioritário referente ao percentual do crédito não cedido. Incidência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, determinando-se a expedição de Ofício à DEPRE, para realização de anotação da cessão de crédito, permanecendo 20% na titularidade do Exequente Paulo José Damasceno, de modo que, ao completar 60 (sessenta) anos, seja realizado depósito prioritário de tal percentual excluído da cessão.

26 - TJSP VOTO 40992

Cessão de crédito. Inscrição em órgão restritivo. Origens dos débitos e cessão de crédito provadas. Apontamento legítimo, ainda que ausente identidade entre o valor documentado da dívida e o valor apontado. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Créditos exigíveis. Legitimidade das negativações. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 41155

Cessão de crédito. Inscrição em órgão restritivo. Origens dos débitos e cessão de crédito provadas. Apontamento legítimo, ainda que ausente identidade entre o valor documentado da dívida e o valor apontado. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Créditos exigíveis. Legitimidade das negativações. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação anulatória de cessão de crédito. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Autora que assume que assinou a cessão de crédito sem ler o documento, não se beneficiando da própria torpeza. Autora que cedeu créditos de outra ação para a outra coautora. Advogado réu que representava ambas as autoras naquela ação e tinha a obrigação de juntar o documento da cessão, que resultou na exclusão da autora daquela lide. Ao final daquela lide, a cessão de crédito não teve nenhum efeito prático porque a ação foi julgada improcedente, já transitada em julgada, ou seja, nenhum crédito foi reconhecido, inexistindo prejuízo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170.

«1 - A Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido, na parte originalmente reconhecida como trabalhista, como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Negativação. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece os débitos negativados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da contratação que recai sobre o titular do crédito. Caso dos autos. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo e Contrato de Abertura de Crédito inadimplidos. Prova dos autos. Cessão de crédito. Regularidade. Termos de cessão e anexo que descrevem os créditos cedidos, especificando-os. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Regularidade da negativação. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Cessão de Crédito. Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados ao DEPRE em razão de cessão de créditos inscritos em precatório. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Cessão parcial do crédito. Possibilidade do cedente de valer-se do pagamento prioritário referente ao percentual do crédito não cedido. Incidência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, com a finalidade de obstar a devolução ao DEPRE da parcela do crédito de precatório não cedido a terceiro, o qual continua submetido à preferência estabelecida no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, permitindo-se levantamento judicial caso todos os requisitos necessários estejam preenchidos... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Cessão de Crédito. Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados ao DEPRE em razão de cessão de créditos inscritos em precatório. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Cessão parcial do crédito. Possibilidade do cedente de valer-se do pagamento prioritário referente ao percentual do crédito não cedido. Incidência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, com a finalidade de obstar a devolução ao DEPRE da parcela do crédito de precatório não cedido a terceiro, o qual continua submetido à preferência estabelecida no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, permitindo-se levantamento judicial caso todos os requisitos necessários estejam preenchidos... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Extraconcursalidade do crédito. Cessão fiduciária. Individualização. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência -Recurso da autora Alegação de irregularidade na cobrança - Não verificada Autora que não demonstra a realização de cobrança pela via judicial ou extrajudicial - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Cessão de crédito entabulada entre o primeiro credor e a Securitizadora suplicada. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Contas atrasadas disponíveis em plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Ausência de publicidade do débito -Plataforma que não configura meio de cobrança ou restrição ao nome - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - I-

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação nos autos da cessionária PBL Compra de Créditos Judiciais - II- Contrato de cessão de crédito juntado aos autos - Cedente, contudo, que informou ter sido induzido a assinar o referido contrato motivado por informações equivocadas fornecidas pela cessionária - Cronologia dos atos processuais que corrobora a alegação do exequente de que desconhecia a procedência da ação - Negócio jurídico, correspondente à cessão de crédito, eivado de erro substancial e, assim, passível de anulação - Inteligência dos arts. 138 e 139, I do Código Civil - Eventual pedido de restituição de valores repassados ao cedente, oriundos do contrato de cessão em comento, que deve ser pleiteado em ação própria - Agravo improvido"... (Continua)

39 - STJ Cessão de crédito. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298.

«... A regra, entre a generalidade dos créditos, é a possibilidade de cessão, havendo exceções ante a existência de impedimento por determinação legal ou pela natureza do direito, como, por exemplo, as referentes a obrigações personalíssimas. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - COTA CANCELADA - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA PARA VIABILIZAR FUTURO PAGAMENTO DO CRÉDITO À CESSIONÁRIA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer - Cabimento - Hipótese em que a cessão do crédito não dependia da anuência da administradora do consórcio - Ausência de prejuízo ao grupo ou à administradora que possa advir da cessão da cota de consórcio, já cancelada - Inexistência de obrigações do cedente perante o grupo - Cláusula que veda a cessão de crédito que se mostra abusiva ao impedir que o consumidor legitimamente exerça o seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo - Vedação que representa desvantagem desarrazoada ao consumidor, por impor a ele a necessidade de aguardar a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo, sem representar vantagem relevante à administradora - Direito da autora, uma vez notificada a cessão, de ser informada acerca da disponibilização dos recursos referentes ao ressarcimento relativo à cota do consórcio, a fim de viabilizar o recebimento do crédito pela atual credora - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - COTA CANCELADA - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA PARA VIABILIZAR FUTURO PAGAMENTO DO CRÉDITO À CESSIONÁRIA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer - Cabimento - Hipótese em que a cessão do crédito não dependia da anuência da administradora do consórcio - Ausência de prejuízo ao grupo ou à administradora que possa advir da cessão da cota de consórcio, já cancelada - Inexistência de obrigações do cedente perante o grupo - Cláusula que veda a cessão de crédito que se mostra abusiva ao impedir que o consumidor legitimamente exerça o seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo - Vedação que representa desvantagem desarrazoada ao consumidor, por impor a ele a necessidade de aguardar a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo, sem representar vantagem relevante à administradora - Direito da autora, uma vez notificada a cessão, de ser informada acerca da disponibilização dos recursos referentes ao ressarcimento relativo à cota do consórcio, a fim de viabilizar o recebimento do crédito pela atual credora - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJDF Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.

«1 - O Ministério Público alega que a recuperanda (Duramar Indústria e Comércio Ltda) não possuía as dívidas trabalhistas informadas no momento do pedido de recuperação judicial, tendo agido em conluio com a sociedade Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP, cedendo a esta créditos trabalhistas que não existiam à época daquele pedido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título de crédito. Duplicata de compra e venda. Mercadorias não entregues. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Cessão à União. Prescrição quinquenal.

«1. A ação revisional dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/01, é regulada pelo prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos Ementa: Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, sem a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do cedente - Abusividade da cláusula de isenção de responsabilidade da cessionária - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

48 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem fincou as bases de sua fundamentação na interpretação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 102, assim como da abrangência dos efeitos da cessão de crédito, concluindo, como razão de decidir, pela não transmissão dos direitos que decorrem de condição personalíssima do cedente, qual seja, a de empregado da falida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Individualização. Desnecessidade. Extraconcursalidade do crédito. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)