comercio de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal. Artigo 17, parágrafo único, da Lei n 10826/03. Nada há nos autos que demonstre dedicar-se o recorrente ao comércio de armas, ainda que de forma irregular ou clandestina. Nenhum dos ouvidos forneceu qualquer indicação nesse sentido. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Hipótese. Recurso provido.

2 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada e comércio ilegal de armas de fogo. Elevada quantidade e diversidade de artefatos bélicos. Circunstâncias do delito. Comércio de armas na presença de filhos menores. Agravo regimental não provido.

1 - A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstância a ser considerada pelo julgador na fase da individualização da pena e constitui fundamentação idônea para a valoração da vetorial referente à culpabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do fato. Prática delitiva caracterizada por pretenso comércio de armas e drogas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado nas circunstâncias do fato, caracterizado por pretenso comércio ostensivo de drogas e armas, dispondo para tanto de rádios-comunicadores, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato, receptação, comércio de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Adulteração de placas e chassis. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alto grau de periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Estelionato, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, comércio de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos art. 258 e art. 259 do RISTJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e crimes da Lei de armas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Decisão concretamente fundamentada. Condições pressoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas, porte ilegal e comércio de armas de fogo. Denúncia parcialmente procedente. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Vício substancial insanável. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra R. F. R. e outros, pela prática da conduta descrita na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico, associação, comércio de armas e homicídio. Organização criminosa. Excesso de prazo para a prolação da sentença. Feito complexo. Inumeros réus. Intervenções da defesa. Necessidade de diligências. Demora justitificada. Ordem denegada.

«1 - A aferição do excesso de prazo, em observância à garantia da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não pode ser feita de forma aritmética; ao contrário, reclama um juízo de razoabilidade que considere as peculiaridades e a complexidade da causa. ... (Continua)

10 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO EM TELA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo não caracterizado.

«1. O alegado excesso de prazo ficou justificado pela complexidade da causa, que envolve oito denunciados, além da gravidade dos delitos apurados e da demora para a apresentação de defesa prévia dos réus. Instrução processual já encerrada, estando a ação penal em fase de apresentação de alegações finais. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa majorada. Tráfico internacional de arma de fogo. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.

«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, disparo de arma de fogo e comércio de armas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento de expedição de ofício aos sistemas SINARM e SIGMA, ao fundamento de que o comércio de armas de fogo é restrito e controlado por autoridades, bem como por não haver efetividade na constrição, caso ocorresse, já que armas de fogo não encontram liquidez necessária para solver a dívida trabalhista. 2. O CPC traz o rol de bens impenhoráveis, não constando nele a proibição de realização de penhora de arma de fogo. 3. Assim, as restrições para comercialização das armas de fogo não as fazem inalienáveis, a teor do CPC, art. 833, I. Precedente do STJ. 4. Ademais, no tocante à ausência de liquidez necessária das armas de fogo para solver a dívida trabalhista, verifica-se que, diante das tentativas infrutíferas de constrição de bens da executada e de seus sócios, esta resta como uma alternativa para satisfação do crédito do exequente, não devendo constituir óbice da penhora a possível dificuldade em se efetuar a venda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O agravante foi preso em flagrante, no dia 30/12/2021, e posteriormente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 17 e no CP, art. 288, parágrafo único, por supostamente realizar comércio de armas de fogo a mando do seu genitor. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido, considerando que o modus operandi dos crimes e a periculosidade do réu, reincidente e em cumprimento de pena, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de bis in idem. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tutela de bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cuja fundamentação é vinculada às hipóteses previstas no CPP, art. 621: Neste caso, o Tribunal de origem entendeu que a utilização dessa ação como recurso de apelação extemporâneo viola a sistemática processual vigente, e não conheceu do pedido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Comércio e produção de armas de fogo. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A gravidade concreta do delito, baseada no modus operandi, justifica o decreto prisional, tendo em vista que o agente não só comercializava ilegalmente armas de fogo, como também produzia armas de calibres diversos no imóvel em que fora preso, revelando-se o elevado grau de sofisticação e organização do processo de fabricação, pois, no local, foram apreendidos materiais como: 1 (uma) furadeira de bancada, 5 (cinco) tornos, 2 (dois) motores de baixa tensão, 4 (quatro) furadeiras, 1 (uma) lixadeira, 3 (três) máquinas de solda, 1 (um) mandril, 6 (seis) canos de ferro, 4 (quatro) coronhas com caixa, 2 (duas) máscaras de solda, 1 (uma) caixa com materiais para fabricação de armas de fogo, 4 (quatro cartuchos de calibre 28, 2 cartuchos de calibres 20, 22, 36 e 32, sendo 8 (oito) ao total. ... (Continua)

21 - TJSP Posse irregular de armas de fogo de uso permitido - Apreensão de armas de fogo de uso permitido no interior de residências - Entendimento

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Incidência do enunciado 52 das Súmulas do STJ. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Iniciativa instrutória do juiz. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pronunciamento do Ministério Público sobre preliminares suscitadas pela defesa em alegações finais. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Licitude e necessidade. Reexame de provas. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Mídia disponibilizada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Comercio ilegal de arma de fogo e munição. Perícia. Desnecessidade. Abolitio criminis. Não abrangência. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do art. 19. Incidência.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Comércio ilegal de armas de fogo. Lei 10.826/2003, art. 17. Pretensão de desclassificação da conduta de comércio ilegal de armas para posse de arma de fogo. Não cabimento. Materialidade e autoria do referido crime comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com as demais provas dos autos. Dosimetria. Motivos do crime. Fundamentação inadequada. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis possibilita a manutenção da pena-base fixada. Reprimenda mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I- Os depoimentos testemunhais aliados à quantidade e diversidade de armas e munições encontradas na residência do acusado, além da máquina de recarregamento evidenciam o comércio ilegal de armas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, comércio ilegal de armas e munições e caça. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Arsenal de armas.

«1 - O tema referente ao excesso de prazo prisional não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercio ilegal de arma de fogo. Condenação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto. Receptação. Comércio ilegal de armas de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em associação criminosa voltada para prática dos crimes de furto, receptação e comércio ilegal de armas de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes; integrante de organização criminosa. Funcionário da caixa econômica federal. Fornecimento de informações para viabilizar o crime de roubo, na modalidade de «saidinha de banco. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Decreto fundamentado. Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do acusado; grande perigo à sociedade e à ordem pública; probabilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de armas. Vínculo com o pcc. Prisão preventiva justificada. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, o dano potencial é elevado em razão da quantidade e calibre das armas de fogo repassadas ao mercado clandestino. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Comércio ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Reiteração. Apreensão de armas e objetos para fabricação. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de ter sido apreendido armamento de alto poder lesivo e diversos objetivos para fabricação de armas de fogo, destacando-se a reiteração em crimes contra o patrimônio, não há ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

36 - TJPE Habeas corpus. Paciente integrante de facção criminosa que explora o tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e assaltos. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Comércio irregular de arma de fogo. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na vivência delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, o paciente foi encontrado com vasta quantidade de armas de fogo e munições, sendo recomendável a sua segregação cautelar, na medida em que se trata de pessoa com antecedentes criminais e que novamente se envolveu com a prática de delitos, não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO ILEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa voltada para o tráfico de armas e munições. Apreensão de 150 cartuchos e 6 armas de fogo, além de um carro furtado/ROubado. Gravidade concreta da conduta. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente acusado de liderar organização criminosa. «milícia armada". Tráfico de drogas, armas, extorsão e homicídio. Fundamentação concreta. Necessidade de garantia da ordem pública.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico interestadual e comércio ilegal de arma de fogo. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições. Evasão da abordagem policial. Atropelamento e morte de pedestres.

1 - O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da instrução criminal. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo, receptação. Organização criminosa. Obstrução à investigação de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Denúncia de comércio ilegal de armas. Prisão em flagrante do réu em razão de porte ilegal de arma de fogo. Posterior constatação, perante a autoridade judicial, de que se tratava de praticante da modalidade esportiva «tiro ao alvo, possuindo porte e documentação de quase todas elas. Hipótese de desempenho da atividade policial, sendo que inexiste comprovação de que algum agente público tenha agido com abuso de poder. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte e posse de arma de fogo e munições. Concurso material. Reclassificação. Armas utilizadas como garantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC 181.400/RJ, Quinta Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2012). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível e, no mérito, improcedente. Prisão preventiva. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Excesso de prazo. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão. Legalidade. Investigação. Serviço de inteligência da polícia civil. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo bancário. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Paciente não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita, e analisando o mérito, de ofício, reputou ausente da espécie constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação prisão preventiva do paciente, ora agravante. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e armas. Organização criminosa. Prazo para o julgamento da apelação. Desproporcionalidade. Ausência. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de associação para o tráfico e posse irregular, porte ilegal e comercio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo tribunal. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)