compensacao de tributos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Compensação de tributos. Liminar. Lei 8.383/91.

«A natureza provisória da decisão liminar, constituída com base em cognição incompleta, não pode contemplar a compensação de tributos, pretensão dependente de circunstanciado exame, inclusive no tocante à certeza e liquidez do crédito postulado. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.

«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Liminar. Compensação de tributos.

«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação de tributos da mesma espécie.

«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente de prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Compensação de tributos da mesma espécie.

«O contribuinte pode, sim, compensar tributos da mesma espécie, independentemente da prévia licença da autoridade fazendária; já a obtenção de certidão negativa de tributos federais, por efeito desse procedimento, depende da respectiva homologação - que deve ser requerida à autoridade administrativa.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373).

«A compensação de créditos tributários pressupõe a mesma natureza jurídica e inequívoco reconhecimento da sua existência. Daí a impossibilidade de ser admitida pela via do «mandamus, a sua pronta concretização. Enfim, a via escolhida não se presta para a afirmação da suficiência e liquidez dos créditos lançados como compensáveis.... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Compensação de tributos com créditos decorrentes de decisão judicial. Pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros de mora. Contagem do termo de sua aplicação.

«Pacífico no seio jurisprudencial do STJ que os juros moratórios, na compensação ou na restituição de indébito recolhido indevidamente, devem ser contados a partir do trânsito em julgado da ação, nos termos do parágrafo único, do CTN, art. 167, e na forma do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, a partir de 01/01/96.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Compensação de tributos.

«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Compensação de tributos.

«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Compensação de tributos. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação. Inexistência de prequestionamento.Ausência de efetivo debate sobre os artigos suscitados.Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença declaratória da compensabilidade de tributos. Opção pela repetição de indébito. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Compensação de tributos lançados por homologação. Juros de mora. Prequestionamento ausente. Súmulas 282/STF.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi debatida na instância de origem, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.

- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.

- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Compensação de tributos. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Suspensão da exigibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Compensação de tributos estaduais com precatórios cedidos e emitidos contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 170.

«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas - no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no CTN, art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes/STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no CTN, art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade somente às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no CTN, art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de tributos. FINSOCIAL e COFINS. Cabimento da via judicial. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«O mandado de segurança constitui meio próprio para o exame de pedido de compensação de créditos referentes a contribuição para o FINSOCIAL com parcelas vincendas da COFINS, por se tratar de questão apenas de direito. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Ação de compensação de tributos.

«1. Embora incabíveis embargos de divergência dirigidos ao exame do valor da verba honorária, ainda quando considerado irrisório ou exorbitante, é necessário o conhecimento daqueloutros embargos de divergência que têm por objeto dissidência relativa à norma regente da sua fixação. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Compensação de tributos. Pedido de restituição transitado em julgado. Identidade de ações. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se o presente caso de mandado de segurança com pedido de compensação.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Compensação com outros tributos. Lei 9.430/96, art. 74. Lei superveniente. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Nos casos de compensação tributária, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Tributário. Compensação com tributos de espécies diferentes. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Leis 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002. Possibilidade em tese. Aferição dos demais requisitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/91, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97) , com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação aa Lei 9.430/96, art. 74, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (REsp. 853903, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006).... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Juros. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Natureza Jurídica.

«Os juros previstos no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, têm caráter compensatório. Eles incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Compensação. Juros. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Natureza jurídica. Incidência. Precedente do STJ.

«Os juros previstos no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, têm caráter compensatório. Eles incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos por meio de lançamento por homologação (EREsp 162.914/HUMBERTO).... (Continua)

32 - STJ Tributário. Compensação. Juros. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Natureza jurídica. Incidência. Precedente do STJ.

«Os juros previstos no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, têm caráter compensatório. Eles incidem na compensação de tributos indevidos, recolhidos por meio de lançamento por homologação (EREsp 162.914/HUMBERTO).... (Continua)

33 - STJ Tributário. Compensação tributária de iniciativa do contribuinte. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Taxa de juros. SELIC. Inaplicabilidade.

«Não são devidos juros pela taxa SELIC na compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação.... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Finsocial. Violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Taxa Selic e juros moratórios. Cumulação. Impossibilidade. Expurgos inflacionários. Mandado de segurança preventivo. Decadência.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Compensação de débitos de ICMS com precatórios vencidos. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.

«1. O STJ vem mantendo hígidos os provimentos jurisdicionais que decretam, em razão da edição da Emenda Constitucional 62/2009, a perda de objeto nos writs que visam à compensação de tributos com precatórios no regime do art. 78, § 2º, do ADCT. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Taxa Selic. Omissão, obscuridade ou contradição. Não-ocorrência.

«Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame. ... (Continua)

38 - TJSP INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA CONTRATUAL INVERSA FORA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

39 - STJ Tributário. Prescrição. Pis. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação com tributos de diferentes espécies. Direito superveniente. Impossibilidade.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

40 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa. Lançamento homologado.

«A compensação de tributos, feita sem prévia aprovação administrativa, não constitui direito líquido e certo à obtenção de certidão negativa. Em contrário pensar, bastaria ao contribuinte alegar o direito à compensação para elidir o registro dos débitos existentes na repartição fiscal. (REsp. 109.085/RS).... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processo administrativo tributário. Indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação de tributos. Multas. Incidência ex lege. Suposto conflito com a CF/88, art. 5º, XXXIV. Repercussão geral reconhecida. Lei 12.249/2010, art. 62. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Lei 9.430/1996, art. 74, com redação dada pelo Lei 12.249/2010, art. 62. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Tributo considerado inconstitucional. Auto lançamento. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Exegese. Pacificação do tema pela 1ª Seção do STJ. Precedente do STJ.

«Da mesma forma, a referida Seção do STJ, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via auto lançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Compensação. Juros de mora. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Aplicação do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Inaceitação do entendimento de que a Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, só se aplica à compensação de tributos subordinada ao prévio deferimento da autoridade administrativa sujeitos a lançamento direto ou por declaração.... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade.

«1. Conforme exigência expressa contida no CTN, art. 170, somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizadora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de tributos. Fixação de alíquota. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário. Compensação de tributos. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Questão decidida com base naADI 1.851/al. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Débito fiscal. Pedido de compensação de tributos pendentes de homologação. Repetição de indébito. Impossibilidade. Precedentes. Razoável duração do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência mínima. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. @EME = «1 - O entendimento deste Superior Tribunal é o de que a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ: Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3 - Considerando a base fática delineada pelo Tribunal de origem, tem-se que o provimento do recurso especial depende de análise fática dos autos a fim de aferir se a recorrente sucumbiu de parte mínima. Essa tarefa não se admite em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

48 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Natureza predominantemente condenatória. Honorários advocatícios. Incidência sobre o valor da condenação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

««A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública, devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e não da causa (REsp 436.486/PR, relator o subscritor deste, julgado em 10/12/2002).... (Continua)

49 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Compensação de tributos. Exegese da Lei 8.383/1991, art. 66, Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 8.212/1991, art. 89. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de tributos estaduais. Empresa incluída em regime de tributação diferenciado. Substituição de depósito por debêntures emitidas pela invesc. Tutela de urgência apreciada pela instância de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)