comunicacao bens justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA DE BENS - INFRUTÍFERA AS TENTATIVAS DE PENHORA.

Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a emissão de ordem de expedição de ofício perante CNSEG e SUSEP. Admissibilidade, a teor do Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que, in casu, os documentos acostados aos autos dão conta da existência de diversos bens da Executada e de seus sócios passíveis de penhora e, portanto, de satisfazer os créditos trabalhistas já reconhecidos ao Exequente por meio de sentença cognitiva transitada em julgado. Assim sendo, não há razão para que, na hipótese, se aguarde o eventual trânsito em julgado da decisão oriunda do Juízo Federal, que, na hipótese, tomou a iniciativa de comunicar o desbloqueio dos bens naquela esfera judicial.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMETO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Ferramenta pelo C. Conselho Nacional de Justiça já regulamentada por este Egrégio Tribunal, por meio do Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como sisbajud, infojud e renajud, que não constitui óbice à utilização do sistema Sniper que, ao contrário dos outros, se vale de base de dados integradas - Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o CTN, art. 185-A, a comunicação da decisão que determina a indisponibilidade dos bens do executado deve ser realizada pelo juízo competente, objetivando gravar os bens porventura não identificados nas diligências realizadas pela exequente ou os bens futuros. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional e a impossibilidade de o executado defender eventual direito de terceiro - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da parte executada - Comprovação pelo exequente de que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 03/12/1987 - Regime de bens que apregoa a comunicação de bens adquiridos na constância do matrimônio - Exegese do art. 1658 do CC - Dívida oriunda de cédula de crédito bancário avalizada pelo executado na constância do matrimônio - Pesquisa de bens em nome da esposa do executado que deve ser deferida diante do que preconiza o CPC, art. 790, IV - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte exequente, visando à pesquisa de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 680/2022 - Inexistência de óbice para utilização da ferramenta - Precedentes do TJ-SP - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse da credora garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - Recurso do exequente - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como Sisbajud, Infojud e Renajud, que não constitui óbice à utilização do sistema Sniper que, ao contrário dos outros, se vale de base de dados integradas Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - Recurso do exequente - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como Sisbajud, Infojud e Renajud, que não constitui óbice à utilização do sistema Sniper que, ao contrário dos outros, se vale de base de dados integradas Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, visando à pesquisa de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 680/2022 - Inexistência de óbice para utilização da ferramenta - Precedentes do TJ-SP - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte exequente, visando à pesquisa de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 680/2022 - Inexistência de óbice para utilização da ferramenta - Precedentes do TJ-SP - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE BENS- SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS- «SNIPER"

Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Óbice- Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas- no formato de grafo- com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento de Sentença - Monitória - Decisão agravada indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) objetivando a concessão do efeito suspensivo, para reforma da decisão agravada, permitindo a pesquisa postulada para localização de bens - Frustração das inúmeras tentativas de localização de bens - Deve ser assegurado ao credor o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado - Possibilidade da excepcional intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados - Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da C. Corregedoria-Geral de Justiça - Recurso PROVIDO

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com relação ao pedido de comunicação junto à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, ANAC, INPI, CBLC, Ministério da Defesa-Departamento da Aviação Civil, Departamento de Portos e Costas e JUCESP, tenho que não se justifica a medida requerida, pois não demonstrado nos autos qualquer indício da existência de registro de bens no referido órgão (fl. 307, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), NOS MOLDES EM QUE RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA MEDIANTE COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES - PLENA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cadastro da Junta Comercial. Reclamação trabalhista parcialmente procedente. Insuficiência dos bens da sociedade anônima. Determinação à JUCESP, de fornecimento de informações ao juízo, acerca da ficha cadastral, documentos registrados e arquivados da empresa-ré. Comunicação à Justiça do Trabalho de informação errônea a respeito do autor,

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - CCS-BACEN - SNIPER - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen e as pesquisas de bens via SNIPER - II - Interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas, devendo disponibilizar ao credor meios necessários para tanto - Art. 5º, XXXIII, da CF/88c.c. o CPC/2015, art. 6º - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de providência consistente na consulta junto ao sistema CCS - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido. ... (Continua)

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), NOS MOLDES EM QUE RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - REAL POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO*

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), ESTE QUE FOI RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA POR FORÇA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - REAL E EFETIVA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - RECURSO PROVIDO

27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REQUERIMENTO TENDENTE À INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - AVERBAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade, no caso concreto, de deferimento do bloqueio de bens da parte executada, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como, a averbação na respectiva ficha cadastral da pessoa jurídica, perante a JUCESP, reconhecida. 2. Requisitos, previstos na tese jurídica, fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714), devidamente comprovados e preenchidos, nos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Deferimento, em Primeiro Grau de Jurisdição, dos seguintes requerimentos da parte exequente: a) indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, nos termos do CTN, art. 185-A por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) averbação da referida indisponibilidade na ficha cadastral da pessoa jurídica, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. DEFERIMENTO. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: (i) postergou a apreciação do pedido de penhora de bens imóveis do executado para momento posterior, (ii) indeferiu o pedido de pesquisa via sistema SNIPER, para tentativa de localização de ativos dos executados e (iii) determinou o recolhimento das taxas para as pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Inforjud e Renajud. Primeiro, defere-se a penhora dos bens e direitos indicados pelo exequente. A ordem do art. 835 não é absoluta, mas preferencial. Executados que já tem ciência do processo executivo de origem, tanto que ofereceram embargos à execução. Execução de origem que não se encontra garantida. Desnecessidade de esgotamento dos meios de pesquisa de existência de bens em nome dos executados. Penhora deferida. E segundo, defere-se também a pesquisa via SNIPER. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E DESTINADOS AO USO E CONSUMO - PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REFERIDO IMPOSTO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos provenientes de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ao uso e consumo. 2. Inteligência dos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33. 3. O art. 155, § 2º, X, «a, da CF, na redação da Emenda Constitucional 42/03, é norma de eficácia limitada e não exclui, por isso, a necessidade de observância da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 633). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra o acórdão que reformou a decisão de primeiro grau e restaurou o benefício da justiça gratuita à parte embargada. Alegação de omissão quanto aos argumentos deduzidos em contraminuta sobre a legitimidade para cobrança de crédito decorrente de honorários de sucumbência e incidência de custas processuais de 2% sobre esse montante. Matérias alheias ao objeto do recurso de agravo de instrumento. Ademais, o percentual de custas processuais incidentes quando da instauração do cumprimento de sentença passou a vigorar somente para os incidentes distribuídos a partir de 03.01.2024, o que não é o caso (comunicado conjunto 951/2023). O inconformismo com o resultado deve se dar pelas vias próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o parcelamento do débito não afasta o cabimento da medida cautelar fiscal, cujas hipóteses estão previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º. ... (Continua)

32 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Insurgência. Admissibilidade. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 que autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Inadmissibilidade. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - ação cumprimento provisório de sentença - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, atualizado pelo Comunicado Conjunto 394/2023 - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Inadmissibilidade do indeferimento. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 que autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de perigo de desastre ferroviário. Ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Trancamento do inquérito instaurado pela polícia federal. CP, art. 260, IV, § 2º. CF/88, art. 263. CF/88, art. 109, IV.

«1. O bem jurídico tutelado pelo crime de perigo de desastre ferroviário é a incolumidade pública, consubstanciada na segurança dos meios de comunicação e transporte. Indiretamente, também se tutelam a vida e a integridade física das pessoas vítimas do desastre. ... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Utilização deste sistema que, atualmente, não encontra impedimento. Ferramenta regulamentada e disponibilizada aos Magistrados, conforme se depreende do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. Não encontrados bens para garantir a execução, apesar das pesquisas realizadas.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar para levantamento de restrições sobre veículo decorrentes de arrolamento de bens efetuado pela Receita Federal. Transferência de veículo não obstada pelo arrolamento, conforme previsão da Lei 9.532/97, art. 64, § 3º e art. 13 da Instrução Normativa RFB 2.091/22, desde que efetuada a devida comunicação à Receita Federal. Documentação apresentada que comprova a comunicação ao órgão fazendário. Ilegalidade na recusa do Detran-SP em proceder à transferência. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao ativo fixo. Aquisição anterior à Lei Complementar 87/1996. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o autor/apelante possui direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de seu estabelecimento no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de outubro de 1996. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Termo inicial. Ciência do ocupante. Actio nata. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Precedentes. Agravo não provido.

«1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Incidência do princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens, ativos financeiros e informações societárias referentes à executada. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de utilização do referido sistema para pesquisa patrimonial, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. Acesso já franqueado aos magistrados deste Tribunal, de acordo com o Comunicado CGJ 394/2023. Inexistência de óbice para sua utilização. Precedentes. Recurso provid

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA discricionária, a ser analisada casuisticamente - EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - inserção da anotação por meio do sistema SERASAJUD - COMUNICADO 1.413/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - razoabilidade - RECURSO PROVIDO.

49 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques guardados em malotes. Ausência de comunicação do fato aos correntistas pelo Banco. Penhora de bens dos autores em face de execução de título emitido por terceiro. Constrangimento configurado. Conduta negligente da instituição financeira. Configuração. Hipótese de responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, nos termos do CDC, art. 14. «Quantum indenizatório bem arbitrado. Manutenção. Correção monetária incidente a partir da publicação da sentença. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Recursos parcialmente providos.