concessionaria de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA -

Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Concessionária de serviço público que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - CF/88, art. 37, § 6º - Necessidade de identificação da titularidade dos fios - Laudo pericial que não identificou cabos de titularidade da ré no local do acidente - Ausência de conduta da concessionária de telefonia capaz de ensejar o dever de indenizar - Sentença integralmente reformada - Recurso da ré provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a justiça estadual. Tarifa de assinatura básica residencial.

3 - STJ Agravo regimental. Telefonia. Detalhamento.

1 - Dessume-se dos autos que o consumidor ajuizou Ação Cominatória com pedido de tutela antecipada em fevereiro de 2006, visando compelir a concessionária de telefonia a «discriminar todas as contas telefônicas mensais enviadas ao promovente, a partir da citação [...] cominando-lhe uma multa diária de logo propugnada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser arbitrada em favor do autor (fl. 08).... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

5 - TJMG Ação cominatória. Pichações em cabinas telefônicas. Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pichações em cabinas telefônicas. Poluição visual. Limpeza das cabinas. Obrigação da concessionária de telefonia. Recurso não provido

«- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Telefonia. Inscrição do nome da usuária no cadastro restritivo de crédito. Legítimo exercício do direito, inadimplente a usuária. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilícito imputável a concessionária de telefonia. Improcedência da demanda declaratória e indenizatória. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Medida deferida. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da concessionária de telefonia desprovido.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, não havendo pronunciamento definitivo que possa configurar violação de legislação federal. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Juizado especial federal absolutamente incompetente. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Ainda que se acolha a tese de que o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar causas que versem sobre ato ou contrato administrativo, a teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, a conseqüência será o reconhecimento da competência da Justiça Estadual na hipótese dos autos.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.

«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito inexistente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da concessionária de telefonia configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

12 - STJ Competência. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Tarifa de assinatura básica residencial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no CF/88, art. 109, I, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Danos materiais. Concessionária de telefonia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial oriundo de ação rescisória. Telefonia. Assinatura mensal básica. Indeferimento liminar do recurso uniformizador fundado em dois aspectos. (a) aplicação da Súmula 343/STF, a impedir o manejo da ação rescisória, e; (b) inexistência do dissídio interpretativo ante a não apreciação das mesmas teses pelos acórdãos embargado e paradigma. Recurso interno que deixa de atacar o segundo fundamento. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento da irresignação interna. Precedentes do STJ. Agravo interno da concessionária de telefonia não conhecido.

1 - A decisão agravada que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência fundou-se em dois aspectos: (a) aplicação da Súmula 343/STF a impedir a tramitação da ação rescisória originária, e; (b) inexistência do dissídio entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Concessionária de telefonia exibiu com a contestação os demais documentos pretendidos. Demonstração inequívoca de que não se estabeleceu lide. Imposição de honorária de sucumbência à requerida. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Administrativo. Telefonia. Contratos com concessionária de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência.

«I - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação do art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, I e II, de 1973). A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Débito de tarifas telefônicas. Chamadas internacionais para a longínqua «Somália. Ligações não reconhecidas pelo usuário e não comprovadas pela concessionária de telefonia. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova convincente de que a chamada partiu do terminal de responsabilidade do usuário. Possibilidade de clonagem de terminal fixo admitida pela concessionária. Inexigibilidade do débito evidenciada. Indenização decorrente de cobrança. Fixação nos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 42, parágrafo único. Reparação equivalente a três vezes o valor do indébito, pois não houve constrangimento ilegal, mas apenas cobrança indevida. Valor da indenização reduzido. Recurso da concessionária parcialmente provido para este fim.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Concessionária de telefonia. Ausência de comprovação de contratação dos serviços cobrados do consumidor. Indenização devida. Valor modificado, a fim de adequá-lo às circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.

Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

20 - TST Recursos de revista da ete. Engenharia de telecomunicações e eletricidade ltda. E da oi S/A. Terceirização. Concessionária de telefonia. Atividade precípua. Instalação de linha telefônica. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Matéria comum. Não conhecimento.

«O entendimento predominante neste Tribunal Superior é de que o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Logo, a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Inteligência da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Imposta ordem a concessionária de telefonia que vem a quedar-se inerte, correndo o processo à revelia, vindo a sentença a confirmar tutela antecipada cancelando contratação e impondo pagamento de indenização moral, de rigor a fixação de multa diária tributando-se o manifesto e intolerável desrespeito à ordem judicial. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Autora que nada devia. Lesão à honra evidenciada. Indenização devida. Fixação. Majoração em oito mil reais, com juros desde o evento. Cabimento. Recurso da autora parcialmente provido e não conhecido o recurso da concessionária de telefonia.

23 - TJPE Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instalação de equipamentos para acesso à internet. Ausência. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Débito inexistente. Concessionária de telefonia REsponde pelo dano moral que não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Indenização devida e fixada em dois mil reais. Recurso provido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação por inadimplemento de contrato de participação financeira celebrado com concessionária de telefonia. Direito obrigacional. Incidência do lapso prescricional previsto no CCB, art. 177 e no CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028. Termo inicial. Fluência a partir da subscrição deficitária (data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia). Inocorrência do transcurso de mais de dez anos, metade do prazo então vintenário entre a data da subscrição e a vigência do Código Civil novo. Prescrição afastada. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Legislação federal. Inexistência de violação. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de que a concessionária de telefonia móvel, nos termos da legislação em vigor, ofereça aos consumidores postos de atendimento presencial para cancelamento do serviço, considerando as dificuldades para fazê-lo por meio telefônico (call center). ... (Continua)

27 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Comprovado por concessionária de telefonia que o nome do demandante não consta do cadastro de acionistas da empresa, o que equivale a negar o contrato que alega ele existir, patente a falta de interesse de agir, não se justificando a inversão do ônus da prova que a ele tocava e que não ficou satisfeito. Extinção do processo que se impõe. Recurso da empresa provido.

28 - TJSP Prova. Produção. Indeferimento daquela apenas testemunhal para demonstrar contrato verbal relativo a alegada intermediação de negociação entre concessionária de telefonia e empresa de equipamentos eletroeletrônicos. Valor da avença alegada que excede em muito o décuplo do salário mínimo e inexistência de começo de prova escrita. Ausência de cerceamento de defesa impondo-se o julgamento antecipado e improcedência da demanda. Recurso não provido.

29 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de restituição de valor, inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar seu cancelamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00 e restituição da importância cobrada e paga indevidamente. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo do autor. Cliente pessoa jurídica e destinatária final do serviço de telefonia, a permitir aplicação das normas consumeristas. Precedentes da Câmara. Relação comercial reconhecida desde 2014. Faturas a partir de outubro/2015 passarem a inserir cobrança de valor indevido relativo a de linhas telefônicas não solicitadas. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pela concessionária de telefonia. Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura aposta no contrato. Evidente a falha na prestação dos serviços. De rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados. Prova do pagamento constante dos autos e que deve amparar o valor a ser restituído, o qual não foi atingido pela prescrição, eis que no caso aplica-se o prazo decenal, consoante entendimento adotado pelo STJ. Danos morais caracterizados. Negativação indevida do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso da empresa autora provido e apelo da concessionária ré não provido... (Continua)

31 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Demanda em que litigam concessionária de telefonia e município. Intervenção de autarquia federal com base no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Competência da Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Precedentes em casos idênticos. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Contas de telefone.

1 - As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA-

Irresignação das partes. Concessionária de telefonia que transferiu linha de telemóvel a terceiro, sem solicitação do consumidor, causando indisponibilidade de sua linha telefônica. Defeito na prestação do serviço. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Autor hipossuficiente técnico perante as prestadoras de serviço. Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Dano moral caracterizado. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e, correção monetária a partir do arbitramento feito em sentença (Súmula 362/STJ). Sucumbência fixada em valor irrisório, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se afigura razoável - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONADA... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Clonagem de linhas móveis por presidiários. Cobrança feita contra titulares (vítimas). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos homogêneos dos consumidores. Responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral. Matéria estranha ao feito. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade do Parquet para ajuizar Ação Civil Pública, visando a impedir que a concessionária de telefonia promova a cobrança de 124 titulares de linhas, bem como negative seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito ou interrompa a prestação do serviço, em razão de ligações realizadas por presidiários que efetuaram «clonagem de aparelhos celulares.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Autuação do Ministério Público Estadual por meio do Procon. Multa administrativa. Concessionária de telefonia. Vícios constatados em telefones de uso público. Embargos de declaração. Violação de artigos do CPC não caracterizada. Minoração da sanção administrativa em sede recursal. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atuação do Procon. Possibilidade. Precedentes. Sucumbência recíproca ou mínima. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação de desconstituição de multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de vícios constatados em telefones de uso público. ... (Continua)

37 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de concessionária de telefonia no sentido de se eximir do recolhimento do ICMS sobre serviços de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, serviços suplementares e facilidades adicionais, bem como sobre a prestação de serviços de valor adicionado. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS obriga ao pagamento do imposto sobre tudo que é cobrado em razão de um negócio jurídico único que, assim, passa a integrar a sua base de cálculo. Observância. Recurso não provido.

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109.

«1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Sobrestamento. Impossibilidade. Cobrança indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível acolher o pedido de sobrestamento do feito perante o STJ quando o recurso ainda não foi efetivamente submetido ao rito dos repetitivos pelo Ministro Relator. Da mesma forma, não se cogita da suspensão do trâmite do processo quando o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Desapropriação de imóvel de propriedade de concessionária de telefonia. Alegação da anatel de interesse jurídico no feito. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal para avaliar a existência desse interesse.

«1. O imóvel objeto da ação expropriatória, de propriedade de concessionária de serviço de telefonia, foi classificado pela ANATEL como bem reversível ao patrimônio da União, razão pela qual se justifica o interesse da autarquia em participar de processos a ele relacionados, e, com isso, a atrair a competência da Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

41 - TJSP Competência recursal. Contrato de participação financeira e acionária celebrado com concessionária de telefonia e fundada em plano de expansão. De acordo com a Resolução n, 538/11, é da Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, criada pela Resolução 538/11, a competência para conhecer de recurso interposto em demanda que discute o cumprimento de contrato de participação financeira e acionária celebrado em plano de expansão, alcançando diferença de ações, de bônus, de dividendos e de juros. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de telefonia. Velox. Serviço de dados. Internet. Teste de instalação previsto em contrato, sem qualquer ônus para o consumidor. Dano moral. Não ocorrência. Hipótese que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de serviços de telefonia. Pis e Cofins. Repasse econômico aos consumidores. Legalidade. Questão decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 976.836/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que é legal o repasse, aos consumidores do serviços de telefonia, do PIS e da COFINS devidos pela empresa concessionária de telefonia. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Reajuste das tarifas de telefonia. Contrato de concessão. Necessidade de exame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

45 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Telefonia móvel. Claro S/A. Ausência de sinal. Falha na prestação de serviço. Configuração do ato ilícito. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art.14 do CDC. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente. Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Unanimidade.

«1 - «A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (art.14, §1º, do CDC), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Abertura. Contrariar conclusão da corte a quo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação atribuída à recorrida foi plenamente cumprida com a reabertura das unidades de atendimento em Francisco Beltrão e Pato Branco, no ano de 2004. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia. Anatel. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de interesse jurídico na demanda. Discussão de relação contratual entre usuário e concessionária. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM em face da Brasil Telecom S/A e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com objetivo de determinar a Brasil Telecom S/A a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, quando da solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da ANATEL, além da suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias, suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, quando do decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Pediu que a ANATEL fiscalize o cumprimento da decisão pretendida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para declinar da competência e encaminhar os autos a Justiça Estadual de Porto Alegre. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Concessionária de telefonia móvel. Indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Necessidade da perícia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Reajuste das tarifas de telefonia. Contrato de concessão. Necessidade de exame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de «fidelização, por configurar «venda casada".insurgência da concessionária de telefonia.

1 - Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de «comodato de aparelhos celulares, com cláusula de «fidelização". Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada". ... (Continua)