condicoes financeiras reais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Benefício reservado àqueles que não têm condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Previsão a que, evidentemente, não encontra subsunção a situação ostentada pela agravante - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas. Leis 7.730/89 e 7.799/89.

«Em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não se pode sobrepor princípios estatuídos em lei ordinária a preceito de lei ordinária promulgada subseqüentemente, sabendo-se que é regra assente no direito positivo de que a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinar de forma diferente. A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Existência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante, porquanto da análise de seu balanço patrimonial se extrai grave déficit financeiro, situação que se alia ao fato de no processo de origem, execução de título extrajudicial, se exigir valor que atualizado monetariamente atinge cifra de cerca de R$ 1.450.000,00, sendo, certo, ainda não ser este o único processo executório a que responde, porquanto está sendo também responsabilizada pelo pagamento de dívidas tributárias para com a União, estas de mais de uma centena de milhões de reais e também por dívidas trabalhistas. Reforma da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido

5 - TJPE Apelação cível em sede de ação de indenização. Depósito em caixa eletrônico. Crédito efetuado a menor. Revelia. Procedência do pedido. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

«1. Revelia. Inocorrência. Prazo para contestação. Contagem a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 241, inc. II. Constatação de que o Juízo considerou como início para contagem do prazo de defesa a data da efetiva citação. ... (Continua)

6 - TJSP Furto. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos. Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em trezentos reais que não podem ser considerados de pequeno valor. Tipicidade reconhecida. Pena que comporta ligeiro reparo apenas para que a pena de multa siga as mesmas proporções da pena privativa de liberdade, bem como para realizar ligeira correção de erro material no cálculo das penas. Descabido o pleito diminuição da prestação pecuniária, eis que já fixada no mínimo legal, nos termos do § 1º do CP, art. 45, razão pela qual considerou-se as condições financeiras do acusado. Recurso defensivo parcialmente provido.

7 - TST Recurso de revista da reclamante. Dano moral. Lombalgia. Inadequações ergonômicas verificadas pela prova pericial no âmbito da reclamada. Quantum indenizatório. Redução pelo regional de 15.000, 00 (quinze mil reais) para R$ 8.000, 00 (oito mil reais). Majoração indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho consubstanciado no desenvolvimento de «lombalgia pela autora, em decorrência de inadequações ergonômicas verificadas pela prova pericial no âmbito da primeira reclamada, que contribuíram para o agravamento da doença. A Vara do Trabalho de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da comprovação de que no local de trabalho foram identificadas «posições ergonômicas inadequadas, com necessidade de flexão anterior do tórax, de forma mantida (fl. 867), bem como não ter a reclamada «observado as condições ergonômica adequadas para os seus empregados, conforme comprovado pelo laudo pericial. Todavia, a Corte de origem, levando em consideração «o caráter preventivo-pedagógico da compensação, considerando, ainda, o fato de que o trabalho atuou apenas como concausa e que a perda da capacidade laboral foi apenas parcial e temporária, sem gerar quaisquer sequelas, reformou a sentença, reduzindo a condenação por danos morais de 15.000, 00 (quinze mil reais) para 8.000, 00 (oito mil reais). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, prisão cautelar. Fiança. 10 salários mínimos. Ausência de condições financeiras para honrar montante fixado. Concessão de liberdade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Jurisprudência pacífica.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui condições financeiras de arcar com os custos financeiros do recurso. Declaração de imposto de renda convenientemente juntada de forma incompleta mas que indica rendimentos incompatíveis para a concessão da benesse. 3. Demonstrativos de pagamentos, três ao total, apontando ganhos que, em dois meses, apontam vencíamos que ultrapassam o importe de cinco mil reais. 4. Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJPE Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Incidência da Súmula 18/TJPE. Multa diária fixada em patamar razoável. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se afigura apropriada sua manutenção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extração de arenito sem a competente licença. Usurpação do patrimônio da União. Violação do art 45, § 1º, do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso em tela, verifico que o referido valor não se encontra adequado à presente situação, já que desproporcional ao delito cometido e muito inferior à capacidade econômica do réu, pois conforme declarou em seu interrogatório (evento 82 do processo originário - vídeo 7) recebe aproximadamente o valor líquido de R$ 2.500,00. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação depakope er. Portador de epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso secundário a complexo esclerose tuberosa. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)

13 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Contrabando de cigarros. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região houve por entender que a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos hábeis a comprovar a insuficiência econômica do réu, inviabilizando a formação de uma convicção quanto ao seu estado financeiro. ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Hipertensão arterial pulmonar (hap) cid. I.27.0 e insuficiência cardiaca grave cid I.50.0. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Medicamento bosentana (tracler) 125 mg. Súmula 18/TJPE. Exorbitância de multa aplicada. Inocorrência. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, sobre as condições da operação de crédito, especificamente de que se tratava de renegociação, cujo benefício financeiro efetivo seria de apenas R$ 621,66 e não de cerca de R$ 8.000,00, como esperava. Não consta, ainda, prova de que a autora foi devidamente informada de que para receber somente R$ 621,66), pagaria mais 12 parcelas de R$ 385,00, perfazendo um total de R$ 4.620,00. O banco poderia, para tanto, ter apresentado, por exemplo, a gravação da ligação telefônica que originou a contratação, ou cópias das mensagens trocadas com a autora, o que deixou de fazer. 2. A conclusão de que a renegociação em discussão é nula por flagrante violação, por parte da instituição financeira, à Lei 8.078/90, que prevê, em seu art. 6º, III, a informação adequada e clara como direito básico do consumidor. 3. É patente o abalo do equilíbrio psíquico decorrente da indução da autora, já idosa e pensionista do INSS, em erro, para formalizar renegociação abusiva com a qual não concordou, em elevado valor. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 5.000,00 4.Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de trombofilia em estado gravídico. Alto risco de desenvolver trombose. Necessidade de uso de enoxaparina sódica 40mg (clexane). Segurança feto e da parturiente. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Medicamento disponibilizado pelo sus para outra patologia. Inexistência de óbice a que seja ofertado o procedimento médico receitado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão pedida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato de aquisição de unidade habitacional, no valor de R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais). Sentença que julgou procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 15% do respectivo montante. Reconvenção julgada procedente para condenar o autor ao pagamento de 0,3% do valor do imóvel, por mês de ocupação, a título de taxa de fruição. Recurso do réu visando majorar a retenção dos valores para 25% do valor pago e da taxa de fruição para 0,5% do valor do imóvel, por mês de ocupação. Provimento. Percentuais que melhor se adequam ao quanto disposto no art. 67-A, II e §2º III da Lei 4.591/64. Pretensão de correção das parcelas pelo INCC-DI/FGV. Não acolhimento. Aplicação do caput do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Previsão contratual que estabelece o IGPM/FGV como índice a ser aplicado para correção monetária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora. Manutenção. O objeto da ação, concernente a compra de pacote de viagem internacional de mais de seis mil reais, por si só, infirma a declaração de ausência de recursos. A autora está formalmente empregada e possui renda líquida superior a três mil reais, não tendo comprovado quaisquer despesas fixas, além da conta de celular e cartões de crédito, cujas faturas não são elevadas, a exemplo da taxa judiciária que a rigor será do valor mínimo. Extratos que relam intensa movimentação financeira e o envio e recebimento de recursos entre contas de mesma titularidade. Parte autora que ainda sonegou a íntegra da declaração de imposto de renda, apresentando apenas o seu recibo de entrega, o que repetiu no recurso. Firmes os indícios de que possui condições de arcar com as custas módicas do processo sem comprometer a subsistência. Recurso desprovido

19 - TST Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Condições inadequadas do local de trabalho. Fornecimento inadequado de instalações sanitárias e de local para refeições. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Discute-se, no caso, sobre o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais, em virtude da submissão do trabalhador em cultivo de cana-de-açúcar a prestação de serviços sem o fornecimento, pela empregadora, de condições adequadas de trabalho. Embora não existam no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB/2002, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A par disso, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Assim, considerando os parâmetros transcritos na decisão recorrida, a condição econômica da reclamada, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita e, tendo em vista que o trabalhador laborava, pois, em condições precárias, sem garantia de direitos humanos mínimos, como acesso a instalações sanitárias dignas e local adequado para as refeições durante a jornada de trabalho, está evidentemente configurada situação repudiada pela sociedade e que deve ser combatida arduamente pelo Estado, a fim de garantir aos que aqui habitam um padrão mínimo civilizatório. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante. Intactos, portanto, art.s 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Glagina (insulina lantus). Insulina apidra, ultra rapid. Agulhas, glicosímetro e lancetas. Portador de diabetes mellitus tipo II. Alegação de fornecimento do medicamento apenas para pacientes insulino-dependentes. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Rejeitada. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento dos medicamentos GLAGINA (INSULINA LANTUS) 03 (três) refis de 300 (trezentos) UI por mês, INSULINA APIDRA, ULTRA RAPID 02 (dois) refis de 300 (trezentos) UI por mês, além de 100 (cem) agulhas de 5mm para aplicação de insulina com caneta 01 glicosímetro, tiras reagentes para dosagem de glicose (100 tiras por mês), e 100 (cem) lancetas adequadas ao lancetador, para o recorrido, o qual é portador de Diabete Mellitus tipo II, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que a Secretaria Estadual de Saúde disponibiliza a insulina Glargina (lantus) e outras para pacientes portadores de diabetes mellitus tipo I. Entretanto, o recorrido é portador de diabetes mellitus tipo II, patologia que não é contemplada com o fornecimento dos fármacos destinados aos insulino-dependentes. Diz, também, que a legitimidade para fornecer gratuitamente medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração de glicemia é do SUS, através dos municípios, e não do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Concessão de crédito para incremento da atividade empresarial - Inaplicabilidade do CDC - Devedora principal que não se caracteriza como destinatária final - Impossibilidade, ademais, de incidência da teoria finalista mitigada - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.061.530) - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de abertura de crédito - Possibilidade de cobrança - Contrato celebrado com pessoa jurídica - Inexistência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária restringindo tal previsão - Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Validade - Contratação expressa - Plena ciência dos embargantes acerca das condições contratuais - REsp Repetitivo Acórdão/STJ aplicável somente ao «âmbito das relações de consumo - Improcedência dos embargos à execução - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANTO O DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PLEITEADO PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM, TANTO A EMPRESA, QUANTO A PESSOA FÍSICA AGRAVANTES COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO OSTENTAM OS RECORRENTES CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO PROCESSO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, INCLUSIVE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Diploma. Alegação de atipicidade da conduta. Crime impossível. Descabimento. Idoneidade da falsificação. Contrafações que possuíam potencialidade lesiva à fé pública. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Falsidade atestada em razão de consulta prévia à instituição de ensino. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Exclusão. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias, a partir do cotejo da prova dos autos, que não se tratava de falsificação grosseira, possuindo as contrafações potencialidade lesiva à fé pública, incabível o reconhecimento da tese de configuração de crime impossível, porquanto não se permite o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Materialidade delitiva comprovada nos autos. Pena pecuniária fixada, considerando-se as condições financeiras do acusado e da empresa. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios (Súmula 481/STJ). Hipótese em que os demonstrativos contábeis evidenciam que a executada tem movimentação financeira de vários milhões de reais. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a sociedade empresária executada de condições de arcar com as despesas do processo. Bem indeferido o favor legal.

27 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtrações de reguladores de tensão de rede elétrica- Crimes cometidos em datas próximas, na mesma estrada vicinal e provavelmente pelos mesmos comparsas- Identificação do apelante por nota de posto de combustível no qual abasteceu, por duas vezes, o veículo utilizado para o transporte das peças furtadas e apressadamente abandonado pelos furtadores- Certeza da autoria justificada por prova documental- Alegação de empréstimo de seu cartão bancário para pessoa de nome desconhecido constituí álibi frágil e não objeto de prova em juízo- Furtos consumados- Graves consequências para a população da Cidade de Luiz Antônio que em duas noites diversas permaneceu privada de energia elétrica- Fragilidade probatória não verificada- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Crimes ocorridos no mesmo local com intervalo de apenas quatro dias- Continuidade delitiva evidenciada- Concurso material afastado- Pena reduzida a 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, na base mínima- Incabível a substituição diante da grave consequência social dos furtos assim cometidos- Verba indenizatória mantida no importe de cem mil reais, real prejuízo causado pela ação delituosa que independe das condições financeiras do autor do delito- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Arts. 45, § 1º; e 92, III, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Manutenção da reprimenda que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). [...] No caso, não há pena de multa, e a prestação pecuniária (2 salários mínimos), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (30 meses), resulta em montante inferior a 30% do salário mínimo vigente. [...] Assim, tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pela acusada e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 2 salários mínimos é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

29 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Vasclin. Portador de hipertensão arterial sistêmica. Preliminar de ausência de interesse processual. Não conhecida. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Não exorbitância. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o medicamento VASCLIN, para o recorrido, o qual é portador da doença de Hipertensão Arterial Sistêmica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que inexiste interesse processual do autor, porquanto existe petição atravessada nos autos, protocolada em 03/09/2013, com um comunicado da SES, pelo qual a parte autora não teria mais interesse no fornecimento do fármaco, em razão da modificação da medicação pelo médico que assiste o referido paciente, Normando Morais da Silva. ... (Continua)

30 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ranibizumabe (lucentis(r)) para injeções intravítrea. Portador de maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo. Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de 03 AMPOLAS DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS(r)) PARA INJEÇÕES INTRAVÍTREA, com aplicação a cada 35 (trinta e cinco) dias, para a recorrida, a qual é portadora de baixa acuidade visual devido a uma maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não foi apreciado o argumento referente à necessidade de a prescrição da medicação em comento ser realizada por médico público, ou que o paciente se submeta a uma junta médica vinculada ao sistema público de saúde. Diz, também, que não há comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado, havendo outras alternativas terapêuticas, bem como que devem ser observadas as diretrizes e prioridades fixadas pela Administração Pública, consoante as limitações orçamentárias existentes, através de Portarias do Ministério da Saúde e de sua política de saúde pública. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, NA CONDIÇÃO DE «MECÂNICO AJUSTADOR, SUPERIORES A R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que ordenou que o agravante promova o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, sob pena de aplicação da multa, multa estabelecida no montante de R$500,00 (quinhentos reais), primeiramente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por 30 (trinta) dias. matéria aqui discutida, tem-se que já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2096643-20.2022.8.26.0000. O recurso acima mencionado já transitou em julgado. No mais, tem-se que é obrigação da parte agravante em proceder a baixa dos atos relacionados à execução extrajudicial que constam averbados na matrícula do imóvel referentes a consolidação da propriedade. Ademais, por tratar-se de instituição financeira de grande porte, possui a capacidade de suportar e cumprir suas obrigações, inclusive com as astreintes fixadas. Não há de se falar em conversão da ação em perdas e danos, pois tratar-se de obrigação de fazer. Por último, não há de se falar em dano causado a terceiro, posto que a execução se deu de forma viciada. A fixação das astreintes se deu dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Sua aplicação objetiva garantir o cumprimento da ordem judicial e sua fixação restou justa e adequada, pois a parte agravante possui condições suficientes para cumpri-la. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 619 do CPP. Rediscussão da causa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Depoimento de testemunha analisado. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Insuficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) atentado violento ao pudor mediante violência real e grave ameaça. Retroatividade da Lei penal. Arts. 214 c/c o 224, a, do CP (revogados) e CP, art. 217-A(redação da Lei 12.015/2009) . Dosimetria corrigida de ofício na instância a quo. Falta de interesse recursal. Existência de condições financeiras para prover as despesas do processo. CP, art. 225, § 1º, I(redação anterior à Lei 21.015/2009). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa da prisão preventiva e pleito de extensão dos efeitos de ordem concedida a uns dos corréus. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente que figura como um dos idealizadores, juntamente com o líder, da organização criminosa voltada para a prática de fraudes tributárias. Fraude ao fisco ( ICMS) em valor de crédito devidamente constituído de R$ 305.615.417,91 (trezentos e cinco milhões seiscentos e quinze mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um reais). Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A questão referente à alegada ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva pela suposta prática de crime contra a ordem tributária, bem como o pleito relativo à extensão dos efeitos da decisão que concedeu a uns dos corréus a ordem no habeas corpus para revogar a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas à prisão, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Além disso, impende destacar que a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) VALOR DA CAUSA. R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A demanda tramita sob a regência do rito sumaríssimo e, a despeito disso, a parte não indicou, no recurso de revista, ofensa a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, em descompasso com o que dispõe o § 9º do CLT, art. 896, em que se estabelece que, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamado efetivamente não reúne, no aspecto, condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 2) RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO ACOBERTADO POR LICENÇA MÉDICA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A demanda tramita sob a regência do rito sumaríssimo e, a despeito disso, a parte não indicou, no recurso de revista, ofensa a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, em descompasso com o que dispõe o § 9º do CLT, art. 896, em que se estabelece que, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamado efetivamente não reúne, no aspecto, condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 3) RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO ACOBERTADO POR LICENÇA MÉDICA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A demanda tramita sob a regência do rito sumaríssimo e, a despeito disso, a parte não indicou, no recurso de revista, ofensa a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, em descompasso com o que dispõe o § 9º do CLT, art. 896, em que se estabelece que, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamado efetivamente não reúne, no aspecto, condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CANCELAMENTO DO RESPECTIVO CONVÊNIO MÉDICO. ABALO PSÍQUICO E MORAL. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A respeito da indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que, « no caso em tela, não há dúvidas de que o rompimento do vínculo empregatício com cancelamento do convênio médico trouxe à autora abalo psíquico e moral, causando-lhe imensa angústia e apreensão, porquanto se viu na iminência de ver-se desamparada em um momento que mais necessitava de assistência médica. Como bem observado na r. sentença, os fatos acima descritos ofendem a honra do trabalhador em transgressão ao princípio da dignidade do ser humano, configurando-se em ato ilícito descrito no CCB, art. 186. Diante do exposto, resta claro o dano extrapatrimonial sofrido pela autora, motivo pelo qual mantenho a r. sentença. (pág. 460). Não obstante os argumentos do reclamado, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST, o que inviabiliza, por consequência, a apreciação de eventual afronta aos artigos de lei e, da CF/88 indicados. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a sua majoração ou diminuição, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso destes autos. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional à extensão do dano. Assim, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamante, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 6) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo, a que alude o § 4º do CLT, art. 790, de forma a ser aplicável, ainda que para casos surgidos após a edição da Lei 13.467/2017, o entendimento preconizado na Súmula 463, item I, desta Corte. Dessa forma, o Regional, ao conceder os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante, apresenta-se sua decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST. Agravo desprovido . 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CLT, art. 791-A REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Conforme destacado na decisão recorrida, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) está em conformidade com os limites previstos no CLT, art. 791-A Agravo desprovido .... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) VALOR DA CAUSA. R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A demanda tramita sob a regência do rito sumaríssimo e, a despeito disso, a parte não indicou, no recurso de revista, ofensa a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, em descompasso com o que dispõe o § 9º do CLT, art. 896, em que se estabelece que, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamado efetivamente não reúne, no aspecto, condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 2) RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO ACOBERTADO POR LICENÇA MÉDICA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A demanda tramita sob a regência do rito sumaríssimo e, a despeito disso, a parte não indicou, no recurso de revista, ofensa a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, em descompasso com o que dispõe o § 9º do CLT, art. 896, em que se estabelece que, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamado efetivamente não reúne, no aspecto, condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 3) RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO ACOBERTADO POR LICENÇA MÉDICA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A demanda tramita sob a regência do rito sumaríssimo e, a despeito disso, a parte não indicou, no recurso de revista, ofensa a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, em descompasso com o que dispõe o § 9º do CLT, art. 896, em que se estabelece que, «nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nesse contexto, o recurso de revista do reclamado efetivamente não reúne, no aspecto, condições para ensejar seu conhecimento, porquanto, em face do que preceitua o mencionado artigo, encontra-se desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CANCELAMENTO DO RESPECTIVO CONVÊNIO MÉDICO. ABALO PSÍQUICO E MORAL. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A respeito da indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que, « no caso em tela, não há dúvidas de que o rompimento do vínculo empregatício com cancelamento do convênio médico trouxe à autora abalo psíquico e moral, causando-lhe imensa angústia e apreensão, porquanto se viu na iminência de ver-se desamparada em um momento que mais necessitava de assistência médica. Como bem observado na r. sentença, os fatos acima descritos ofendem a honra do trabalhador em transgressão ao princípio da dignidade do ser humano, configurando-se em ato ilícito descrito no CCB, art. 186. Diante do exposto, resta claro o dano extrapatrimonial sofrido pela autora, motivo pelo qual mantenho a r. sentença. (pág. 460). Não obstante os argumentos do reclamado, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST, o que inviabiliza, por consequência, a apreciação de eventual afronta aos artigos de lei e, da CF/88 indicados. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a sua majoração ou diminuição, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso destes autos. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional à extensão do dano. Assim, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamante, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido . 6) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo, a que alude o § 4º do CLT, art. 790, de forma a ser aplicável, ainda que para casos surgidos após a edição da Lei 13.467/2017, o entendimento preconizado na Súmula 463, item I, desta Corte. Dessa forma, o Regional, ao conceder os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante, apresenta-se sua decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST. Agravo desprovido . 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CLT, art. 791-A REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Conforme destacado na decisão recorrida, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) está em conformidade com os limites previstos no CLT, art. 791-A Agravo desprovido .... (Continua)

37 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de atendimento clínico por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria. Portadora de paralisia cerebral. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Alegação de vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Não exorbitância. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer atendimento por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria, para a recorrida, a qual é portadora de paralisia cerebral, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o IRH-PE alega que não há interesse de agir da agravada, visto que não houve comprovação de recusa administrativa através de documentos ou certidões, nem de laudo por meio do qual se justifique a necessidade do tratamento, não havendo portanto, que se falar em negativa por parte do Estado. Ademais, alega a vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Alternativamente, pugna, pela exclusão ou redução das astreintes. ... (Continua)

38 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Amitriptilina 25 mg, risperidona 1mg, depakene, sonebom 5mg, clenil, plurair, colírio cromoglicato dissódico, leite supra soy, fraldas descartáveis. Portador de epilepsia, retardo mental leve, défict de atenção e hiperatividade (cids 640 + f70 + f90 + f91 + fo +. 8). Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg, RISPERIDONA 1mg, DEPAKENE, SONEBOM 5mg, CLENIL, PLURAIR, COLÍRIO CROMOGLICATO DISSÓDICO, desvinculados de «marca apenas se houver medicamento genérico que contenha a mesma dosagem e princípio ativo dos indicados pelo médico, além de latas de leite Supra soy e fraldas descartáveis em quantidade suficiente enquanto perdurar o diagnóstico do recorrido, portador de epilepsia, retardo mental leve, déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos orgânico da personalidade e do comportamento (CIDs 640 + f70 + F90 + F91 + FO + - 8), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, decorrente de inclusão de débito desconhecido em cadastro de inadimplentes. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora. Manutenção que se impõe, diante da postura de sonegar informações e dos indícios de que possui condições de arcar com as custas do processo de baixa monta, sem comprometer a sua subsistência. Autora só depois informou ser beneficiária do INSS, recebendo mais de 3 mil reais mensais, tendo trazido extratos de parte da contas que possui, os quais produzem prova contrária a declaração de hipossuficiência financeira e desfavorecem a tese de falta de recursos suficientes ao pagamento das custas de mandato e taxa judiciária inicial. Renda complementada informalmente. Comprovação de despesas ordinárias que ficariam prejudicadas igualmente não convincente. Recurso desprovido

40 - TST Dano moral. Dispensa motivada pela participação do autor em movimento grevista. Represália sofrida pelo autor. Valor da indenização. R$ 5236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais). Bloqueio do crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consoante o quadro fático registrado, em razão da participação do autor em movimento grevista, este foi dispensado de forma abusiva e discriminatória. Eis o relato fático do TRT: «é inegável a prática de ato abusivo pela reclamada que, adotando postura discriminatória, bloqueou ou permitiu que fosse bloqueado o ingresso do reclamante no local da prestação de serviços, pelo fato de ele ter participado da greve, vindo a dispensá-lo juntamente com outros empregados que aderiram à manifestação. Registre-se que não é razoável reconhecer, até mesmo porque não há prova segura nesse sentido, que a dispensa dos grevistas tenha se dado por motivo de natureza administrativa. E, ainda que alguns empregados tenham recebido proposta de continuar a prestar serviços para a reclamada («fora do portão de entrada da Fiat, como noticiado pela testemunha), os elementos dos autos convencem quanto à existência de nexo entre o movimento grevista e a proibição de acesso ao local de trabalho/dispensa do autor. Trata-se, sem dúvida, de represália da empresa contra atitude com a qual não concordou.. Para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que restaram caracterizados a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Eis os fundamentos do TRT: «O valor fixado também é compatível com a extensão do dano (CC, art. 944), o qual pode ser mensurado, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das Parte(s): (necessidade da vítima x possibilidade do ofensor). Entendo, assim, que a quantia correspondente a 4 salários do autor, arbitrada em primeira instância, indeniza o ofendido pelos sofrimentos que lhe foram causados na correta medida, atendendo ao critério pedagógico da condenação sem caracterizar enriquecimento sem causa. A empresa indica, apenas, violação do CCB, art. 944. E como se vê, para se chegar à importância fixada, o valor da indenização levou em conta o salário do autor, a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização, nos exatos termos do CCB, art. 944. ... (Continua)

41 - TJSP Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

42 - TJPE Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de seguro prestamista - Sentença de procedência - Inconformismo da ré

44 - TJPE Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Direito humano à saúde. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Portador de doença arterial coronária (dac), sendo também acometida de diabete mellitus tipo II. Fornecimento de monitor cardíaco. Sistema angelmed guardian. Cod. 40.05.008-4, eletrodo ventricular. Cod. 40.05.0006-8 e dispositivo externo. Incidência da Súmula 18/TJPE. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de objeto da preliminar arguida. ... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Rescisão contratual. Configuração danos morais e materiais. Doenças adquiridas e agravadas pelas condições do trabalho. Comprometimento parcial e definitivo da capacidade laboral. Reparação. Devida. Obriga-se o reclamado à satisfação de indenização reparatória do dano moral, assim entendido aquele que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na hipótese de diagnóstico de doenças que incapacitam o reclamante, de forma parcial e permanente, para as funções exercidas na vigência da vinculação empregatícia havida entre as partes, quando provado terem sido adquiridas e agravadas pelas condições do trabalho. Interpretação consentânea com o Decreto 6.939/2009, art. 104, parágrafo 5º, que alterou dispositivos do regulamento da previdência social aprovados pelo Decreto 3.048/1999. Danos morais. Indenização. Arbitramento em valor equivalente a múltiplos da última remuneração paga pelo ofensor ao ofendido. Adequação. Partindo do pressuposto de a dignidade humana não ter preço, nunca será tarefa fácil o estabelecimento de critérios quantitativos para o arbitramento da indenização por danos morais, que deve atender tanto o objetivo de impelir o ofensor a evitar a reiteração do ato lesivo, implementando medidas tendentes a minimizar os dispêndios adversos à higidez a que submete os seus colaboradores, quanto à função reparatória da lesão, com a observância da sua gravidade. Sendo assim, sob a perspectiva de a contraprestação salarial mensal, seja de R$500,00 (quinhentos reais), R$5.000,00 (cinco mil reais), R$50.000,00 (cinquenta mil reais), carente de aptidão para o enriquecimento, moldar o poder aquisitivo de qualquer trabalhador, norteando todas as suas expectativas, via de regra, remanesce servir de alento ao ofendido a percepção do equivalente a múltiplos da derradeira remuneração angariada, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ordinário. Requisito intrínseco de admissibilidade contido no CPC/1973, art. 514, II. Inobservância. Não apreciação. Na diretriz da Súmula 422 do colendo TST, não se aprecia tema de recurso ordinário, quando não há ataque aos fundamentos da sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, parágrafo 2º. Para o enquadramento do caso concreto na regra exceptiva de que trata o parágrafo 2º do CLT, art. 224, a tornar indevidas as sétimas e oitavas horas trabalhadas pelo bancário, exige-se, de forma inequívoca, diferenciado grau de fidúcia, abarcando acesso a informações confidenciais além daquelas a que, apenas por laborar no âmbito da instituição financeira, tal empregado já detém. Ônus da prova do empregador, na forma dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC/1973.

46 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.

47 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da unidade. Sentença de procedência, condenando a parte ré a providenciar a expedição do habite-se e concluir as obras das áreas comuns do condomínio, a restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em lucros cessantes, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00. Apelo da incorporadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 25, § 1º.

«Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade passiva da recorrente, à aplicabilidade do CDC na hipótese sub judice, à perda de objeto em relação à obrigação de fazer, consubstanciada na conclusão das obras na área comum do condomínio e na concessão do habite-se, bem como a analisar se a parte autora faz jus aos lucros cessantes, à devolução da taxa de obra pela parte ré e à indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Relação existente entre os litigantes que é de caráter consumerista, não tendo a parte ré comprovado que o autor adquiriu o imóvel para fins de investimento. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não lhe assiste razão, visto que a construtora e a incorporadora atuam em nítida relação de parceria, afigurando-se evidente e inafastável a solidariedade entre as rés para responderem por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º. No que tange à alegação de perda de objeto quanto à obrigação de fazer, consistente na concessão do habite-se e na conclusão das obras na área comum do condomínio, assiste razão à apelante, na medida em que de fato se verifica que o habite-se para o bloco 9, onde se situa a unidade adquirida pelo autor, já foi concedido, e que toda a área de lazer, a academia e demais partes comuns, se encontram acabadas, conforme se infere das fotos anexadas pela ré com os embargos de declaração opostos em face da sentença. No mérito, a ré não logrou comprovar a ocorrência de quaisquer excludentes de sua dentre aqueles previstos no CDC, art. 14, § 3º, para justificar o referido atraso. As justificativas apresentadas em sua defesa (chuvas torrenciais que ocasionaram a queda de barreiras e interrupções na principal via de acesso ao local da obra, dois embargos à obra pelo Ibama, em janeiro e junho de 2010 e imprevisibilidades de ordem técnica) constituem questões afetas ao risco do empreendimento, configurando fortuito interno, incapazes de eximir a parte ré da responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Contrato entabulado entre as partes dispõe que o prazo para a conclusão das obras era o dia 10/08/2011, com tolerância de 180 dias, verificando-se que o habite-se foi concedido em 06/12/2012, sendo que a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 28/05/2013, conforme termo de recebimento da unidade, sem que as obras das partes comuns estivessem finalizadas, segundo se verifica nas fotos anexadas pelo autor. ... (Continua)

48 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus.

49 - TJPE Direito humano à saude. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Portador de moléstia grave mieloma múltiplo (cid c 90.0) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento lenalidomida (revlimid). Súmula 18/TJPE. Liminar concedida em primeiro grau. Decisão acertada. Presença de verossimilhança do direito alegado. Urgência comprovada e perigo de dano evidenciado. Medicamento importado e sem registro na anvisa. Irrelevância quando existe laudo médico atestando a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco em razão da ineficácia quanto aos demais medicamentos já utilizados (fl.62). Formalidade burocrática do registro que não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Agravo de insrumento improvido. Decisão por maioria.

«1. De início, registrou-se que não merece guarida a alegação do agravante no sentido de que é dever exclusivo da União, através dos Centos de Assistência de Alta Complexidade em Oconlogia-CACONs, o fornecimento dos medicamentos de portadores de câncer. Isso porque, de acordo com o disposto na Lei 8.080/1990 e NOB 01/96, do SUS, o Sistema Único de Saúde é descentralizado, competindo aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços hospitalares de alto custo e a disponibilização de medicamentos indispensáveis à sobrevivência do cidadão que não possui condições de adquiri-lo. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a penhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em nome dos executados Paulo e Valdair. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência do devedor e de sua família. Ainda que os ativos financeiros encontrados em nome dos executados Paulo e Valdair sejam decorrentes de verbas salariais, não há que se falar em levantamento dos bloqueios sobre eles incidentes, pois os extratos bancários acostados aos autos originários revelam que os referidos executados têm o condão de auferir mensalmente expressivas importâncias por meio da prestação de serviços autônomos de músicos (cerca de 37 mil reais no caso do executado Paulo e cerca de 27 mil reais no caso do executado Valdair), circunstância que permite inferir que tais litigantes reúnem condições financeiras de satisfazer o crédito reclamado pela exequente sem comprometer o mínimo necessário para garantia da própria subsistência e de suas famílias. Executados Paulo e Valdair não lograram êxito em demonstrar que os ativos financeiros encontrados em seus nomes estejam acobertados pela regra de impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833, razão pela qual deve ser rejeitada a pretensão de levantamento dos bloqueios impugnados. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)