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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança. Débito oriundo de devolução tardia de contêiner. Taxa de sobreestadia («demurrage). Sentença de procedência. Manutenção. Devolução do contêiner fora do prazo pactuado. Atraso comprovado. Inadimplemento contratual caracterizado que faz incidir a sobreestadia. Retenção dos contêineres por tempo superior ao pactuado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRJ Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.

«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo CCB/2002, art. 2.045, incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia era de um ano, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Incabível a aplicação do prazo prescricional de um ano (Decreto-lei 116/1967, art. 8º) por não se tratar de ação por extravio de carga, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998, art. 22, por não se tratar de obrigações decorrentes de transporte multimodal. Inocorrência da prescrição. ... (Continua)

3 - TJSP TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO

Cobrança de «demurrage - Atraso na Devolução de Contêiner - Ultrapassado o free time- Ré que não cumpriu com o prazo de restituição do container - Ônus que lhe competia: - De rigor a procedência da ação de cobrança de valores pagos a título de «demurrage, se restou comprovado nos autos que a ré ultrapassou o período livre (free time), o que ensejou a devida cobrança pelo atraso na devolução do contêiner, bem como a incidência de multa prevista no Termo de Responsabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO RECONVENCIONAL - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.

Descabimento - Autora que é a proprietária da carga trazida no contêiner. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte marítimo internacional - Devolução de contêiner retido no recinto alfandegado - Autora que atuou como agente de carga desconsolidador - Ré que atuou como recinto alfandegado de cargas, e que recepcionou contêiner contendo mercadorias importadas por terceiro - Legitimidade ativa da autora para exigir a devolução do contêiner, por ser consignatária perante o armador/proprietário do contêiner - Nem mesmo embaraço aduaneiro com as mercadorias consiste em impedimento para a desunitização do contêiner pelo próprio terminal  alfandegado depositário, conforme autorizado pela Receita Federal na Ordem de Serviço 04/2004 - Ademais, ré que impossibilitou a retirada do contêiner por suposta dívida de armazenagem, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões, rechaçado pelo ordenamento jurídico - Pedido reconvencional pela compensação devida pelos serviços de armazenagem até a data de retirada da carga - Responsabilidade atribuída ao importador da carga, e não ao agente transportador - Descabida a condenação da autora reconvinda ao pagamento de tais custos - Verba honorária - Os honorários advocatícios, na reconvenção, são independentes daqueles fixados na ação principal - Possuem natureza de ordem pública, impondo-se sua fixação, de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus - Recurso improvido, com majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, 11, CPC... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO AGENDAMENTO À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA QUE DECORRE DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO - USO DO CONTÊINER INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO PREFIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM ATÉ FINAL DO PRAZO LIVRE - 2. DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER VAZIO OBSTADA PELA REQUERIDA - PROLONGAMENTO DA MORA QUE AGRAVA O PREJUÍZO DA AUTORA - CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXIGIBILIDADE DOS CUSTOS DE SOBRE-ESTADIA APÓS A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA - 3. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEVIDOS APENAS OS CUSTOS DE «DEMURRAGE DA DATA DO TERMO DO «FREE TIME ATÉ A DATA DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - 4. PEDIDO RECONVENCIONAL EM PARTE PROCEDENTE - 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.

8 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Devolução de contêiner. Transporte marítimo.

10 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.

11 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Devolução do contêiner. Data de atracação, desembarque e devolução demonstradas. Suficiência para a propositura da ação. Prazo prescricional não decorrido. Recurso provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Fluência a partir da data da devolução do contêiner. Ocorrência na vigência do novo Código Civil. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

13 - STJ Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.

«A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Carga. Taxa de sobrestadia (demurrage) de contêiner. Cobrança. Retenção de contêiner no porto por período superior ao contratado. Obrigação da contratante decorrente de termo de responsabilidade livremente pactuado. Legalidade da cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) -

apelante que condicionou a devolução do contêiner ao pagamento imediato ou agendamento do pagamento do valor devido - conduta que se mostra abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente diante da natureza indenizatória da demurrage - medida de autotutela que traz, como consequência prática, aumento do período de utilização do contêiner, em clara violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - precedentes deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTÊINER.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata devolução de contêiner retido pela agravada, sob alegação de prejuízos operacionais e financeiros. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Prescrição ânua. Aplicação do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Inaplicabilidade da Lei 9611/98, não sendo a autora operadora de transporte multimodal. Prazo prescricional de um ano contado a partir da efetiva devolução do contêiner vazio. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Improcedência. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo inicial. Devolução do contêiner ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do artigo 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Repetição em dobro de valor cobrado pela autora. Pretensão descabida. Débito relativo a contêiner quitado pela ré após o ajuizamento da ação. Inocorrência de má-fé da autora. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

23 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança antecipada de sobreestadia de contêiner. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Inviabilidade, ademais, de retenção da documentação relativa ao transporte, por conta da cobrança antecipada. Procedência da ação inibitória para impedir que a ré condicione a liberação de mercadorias importadas ao prévio pagamento de eventual e incerta taxa de sobreestadia do contêiner. Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão em desunitização da mercadoria para liberação de contêiner. Possibilidade. Contêiner que não está atrelado a mercadoria, visto que não constitui acessório ou embalagem. Procedimento de desunitização pode ser diretamente solicitado no recinto depositário, sendo certo que há prévia autorização da alfândega nos autos. Tutela concedida para tal fim, mediante imposição de multa diária. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação - Cobrança de sobreestadia de contêiner na modalidade detention - Detenção dos contêiners por prazo superior ao free time - Contrato de transporte comprovado através do Conhecimento - Contratação incontroversa dos autos - Prova carreada que demostra satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial - Detenção indevida dos contêiners demonstrada - Valores em conformidade com a praxe dominante no transporte marítimo - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

27 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.

28 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Custo da sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Validade do termo de responsabilidade para retorno de contêiner. Responsabilidade solidária pelas despesas relativas à sobreestadia, até efetiva entrega da unidade vazia. Inexistência de caso fortuito que eximisse a apelante da obrigação livremente assumida. Fato constitutivo do direito devidamente provado, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Prazo prescricional que tem início na data de devolução do contêiner. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte. Afastamento. Ao caso não incide o Lei 9611/1998, art. 22, referente ao transporte multimodal, por envolver exclusivamente uma única modalidade de transporte, o marítimo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

31 - STJ Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais). CP, art. 42. CPP, art. 312.

«1 - Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêiner - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade da oitiva do preposto da autora em depoimento pessoal visto que a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Eventual reconhecimento de ausência de prova da responsabilidade da requerida pelo valor cobrado que implicaria na improcedência da ação, não na extinção do feito sem apreciação de mérito - Inépcia da inicial não reconhecida - Requerida que responde pelo atraso na devolução do contêiner eis que figura como consignatária no Conhecimento de Embarque - Requerida que não negou a contratação do transporte nem a utilização da unidade de carga, tampouco comprovou a devolução do contêiner dentro do período livre - Sentença mantida.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêiner. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Artigo 2045, do Código Civil/2002 que revoga expressamente a primeira parte do Código Comercial, Lei do Império 556/1850. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9611/1998 que trata do transporte multimodal de cargas. Devolução do contêiner utilizado que foge da esfera do contrato de transporte, devendo, portanto, ser aplicado o art. 205, do Código Civil/2002, na solução da pendência. Preliminar repelida. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage' de contêiner. Prazo de prescrição.

«1. Prescrição quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou líquida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner («demurrage). Natureza de indenização pré-fixada, em benefício do armador, em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Exibição, nos autos, de conhecimento marítimo completo, fatura de «demurrage com todas as especificações úteis para cálculo do devido, declaração de descarga e termo de compromisso de devolução de contêiner. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de comprovação de caso fortuito a eximir o réu de responsabilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de omissão. Decisão fundamentada de forma exauriente. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prazo prescricional quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou ilíquida. Precedentes. Não ocorrência de prescrição. Alegação de que se trata de transporte multimodal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - ATRASO NA DEVOLUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inaplicabilidade do CDC à hipótese sob julgamento, tendo em vista que a ré não se enquadra na condição legal de consumidora no que concerne à relação contratual estabelecida entre as presentes partes. Não devolução do contêiner após o prazo fixado de free time. Ausência de causa que venha a justificar referido atraso. Previsão contratual de sobreestadia. Inexistência de excessos ou abusos contratuais. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Empresa ré que figura nos conhecimentos de transporte como consignatária da carga, bem como nos termos de responsabilidade de devolução de contêineres devidamente por ela assinados. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda configurada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

40 - TJSP Mandato. Procuração. Cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de «contêineres. Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de «contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Recurso improvido.

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SOBRESTADIA - NÃO CONHECIMENTO - A

gratuidade da justiça requerida no ato de interposição do recurso foi indeferida por ausência de prova da situação econômica dos apelantes, e intimada para recolher o preparo devido, não apresentou qualquer documento, resultando em deserção, na medida em que o expediente não tem o atributo de suspender o prazo para regularização da taxa judiciária - Ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação configurada. Recurso da ré não conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Pena de perdimento. Aplicada em relação a mercadorias. Relação de acessoriedade com o contêiner que as transporta/armazena. Inexistência.

1 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp. 526.767, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Parcial procedência - Ajuizamento da empresa autora em face da concessionária de serviços públicos de coleta de lixo - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa, afastado - Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Dano e nexo de causalidade restaram comprovados - Manuseio de contêiner por funcionários da ré de forma abrupta, chocando-se com o reservatório de lixo provocando grandes rachaduras na borda do contêiner - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sobreestadia ou demurrage de contêiner. CDC. Inaplicabilidade. Contrato firmado entre as partes para insumo da atividade comercial da ré. Abusividade dos períodos e valores contratados. Inocorrência. Valores previamente contratados e que decorrem dos usos e costumes do comércio marítimo. Obrigação de devolução do contêiner e prazos e cobrança sobreestadia previstos expressamente no termo de responsabilidade firmado pela ré que lastreia a cobrança. Conversão dos valores cobrados para moeda nacional. Taxa oficial do Banco Central da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Via marítima. Sobre-estadia pela não devolução dos contêineres no prazo fixado. Cobrança. Possibilidade. Cláusula penal. Não configuração. A exigência da contraprestação pela sobre-estadia de contêiner tem natureza indenizatória, com a finalidade de compensar o proprietário por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga. Ação procedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Hipótese em que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a data da devolução dos contêineres à apelada. Impossibilidade de identificação da ocorrência da sobreestadia alegada na inicial. Ônus que incumbia à autora por se tratar de fato constitutivo do direito por ela pleiteado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pelo usuário quanto à devolução dos contêineres, tampouco ciência dos valores praticados em caso de superar os dias livres. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Recurso provido.

48 - TJSP Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.

49 - TJSP *Obrigação de fazer - Transporte marítimo - Legitimidade passiva configurada - Carga apreendida pela autoridade aduaneira - Liberação dos contêineres - Necessidade - Inteligência da Lei 9.611/98, art. 24 - Contêiner constitui equipamento que permite a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas, não se confundindo com embalagem ou acessório da mercadoria transportada - Liberação necessária - Sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

50 - STJ Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.

«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage). ... (Continua)