contradicao do julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de contradição do julgado. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Inexistente a alegada contradição do julgado quando concluiu pela ausência de provas das supostas benfeitorias que ensejariam a retenção do imóvel, bem como a apuração do seu valor em liquidação de sentença. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição do julgado - Inexistência - Negado provimento ao recurso - Votação unânime".

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição do julgado - Inexistência - Negado provimento ao recurso - Votação unânime".

4 - STJ Processual civil. Contradição do julgado. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos.

O acórdão que não se manifesta sobre a matéria «sub judice, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão ou contradição do julgado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa, ou para prequestionar matéria constitucional, com vistas à eventual interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Suposta contradição do julgado. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões e contradição do julgado - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria posta em litigio - Não cabimento - Negado provimento ao recurso - Votação unânime"

8 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradições. Inexistência. A contradição que admite a oposição de embargos de declaração é somente aquela intrínseca ao julgado. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Inexistência de contradição do julgado com ele mesmo. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados

9 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Os embargos de declaração permitem sanar contradição do julgado, não se qualificando como via adequada para debater irresignação da parte quanto ao convencimento da Turma Recursal. Rejeição dos embargos que se impõe.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição do julgado - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria posta em litigio - Não cabimento - Caráter infringente e finalidade de prequestionamento, como constou expressamente - Negado provimento ao recurso - Votação unânime".

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, hipóteses que não tenho como caracterizadas no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição no julgado. Vícios inexistentes. Rejulgamento do feito. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Verificação de justa causa. Alegada contradição do julgado com outros já proferidos pela corte. Vício interno do julgado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de contradição. Pretensão de esclarecimento em relação a parâmetro externo do julgado. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade, contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DA AUTORA objetivando a modificação da DIB a contar da cessação do primeiro auxílio-doença afirmando contradição do julgado nesse particular - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

19 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processual civil. Súmula 418/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição do julgado. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, os aclaratórios não apontam os vícios alegados no acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de contradição do julgado. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência até a liquidação do valor executado.

«1. Presente contradição entre os fundamentos do acórdão e sua parte dispositiva, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de que o V. Acórdão foi omisso com relação às disposições legais suscitadas no Recurso Inominado e contradição do julgado com o Acórdão prolatado pela Turma Especial nos autos dos embargos infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000/50000, Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento. 

24 - TAPR Sentença. Fundamentação. Contradição do julgado. Significado. CPC/1973, art. 535, I. CF/88, art. 93, IX.

«... Insta salientar, ainda, o que vem a ser contradição em um julgado. Diz a doutrina:
«Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do decisum ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação. (Vicente Miranda «in Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Sarava, 1990, p.50). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processual civil. Comprovação do dissídio. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade e contradição do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão, a parte Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Reconhecimento de contradição na decisão proferida pelo tribunal de origem. Vício cuja verificação somente pode se verificar no âmbito interno da decisão, pois pressupõe a contradição do julgado consigo mesmo. Apresentação de argumento não consignado pelo tribunal de origem inapto a afastar a existência de vício. Agravo a que se nega provimento.

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade e contradição do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão e «obscuridade, a parte Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade e contradição do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão e «obscuridade, a parte Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

30 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mero intuito protelatório. Má- fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Compensação. Recurso especial. Omissão e contradição do julgado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação de correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda. Julgamento extra petita. Não caracterização. Possibilidade de deferimento do pedido pelas instâncias ordinárias com base em legislação superveniente. Observância do CPC/1973, art. 462. Ausência de julgamento ultra petita.

«1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade e contradição do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão e «obscuridade, a parte Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade e contradição do julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão e «obscuridade, a parte Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.

«I - Não há que se falar em contradição a ser sanada, visto que, o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita não se confunde com o mérito da questão apreciada pelo Colegiado. II-É de se reconhecer, entertanto, que o acórdão guerreado silencia acerca do acolhimento da prefalada preliminar, de maneira que cumpre seja suprida tal omissão, a fim de se evitar qualquer dúvida na fase de cumprimento da decisão. III- Evidencia-se ainda que o número de distribuição da Apelação foi digitado incorretamente no acórdão, o que constitui inexatidão material passível de correção por esta via embargatória. III-Embargos de declaração acolhidos, à unanimidade.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada contradição do julgado nos aclaratórios opostos pelo primeiro embargante. Inexistência. Embargos rejeitados. Oposição, via fax, dos embargos de b g p m. Originais não juntados no prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos .

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verifica nenhuma de tais hipóteses. ... (Continua)

36 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Acidente de trabalho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Denunciação da lide. Rejeição do pedido. Análise contratual. Súmula 5/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contribuição para o sat que não exime o empregador da culpa. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo interno de cse mecânica e instrumentação ltda a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas no recurso de apelação, de modo que o não acolhimento da tese da agravante não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Alegação de prejudicialidade da presente reclamação ante o trânsito em julgado do acórdão estadual que condenou o ora reclamante ao pagamento de indenização. Desconstituição das penhoras em dinheiro realizadas nas instâncias ordinárias. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Embargos rejeitados.

«1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, nos termos da Súmula 401/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia, trancamento da ação penal e desclassificação do delito afastados. Alegada contradição do julgado. Não ocorrência. Pretendida rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.

40 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação decidida monocraticamente e embargos de declaração decididos pelo colegiado. Falta de interposição do agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. Alegação de contradição do julgado. Parâmetro externo. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC, art. 1.022 de 2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo raro obstado pela incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a corte local declarou que os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Alegação de contradição do julgado com o conteúdo da decisão proferida pelo STF naADI 4846. A contradição que autoriza o uso dos aclaratórios é aquela interna do julgado, o que não ocorre nos presentes autos. Simples manifestação de inconformismo com o acórdão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelos municípios de jaguaripe/BA e outro rejeitados.

«1 - Somente enseja a integração do julgado aquela contradição que for interna na decisão, como por exemplo, entre a fundamentação e a parte dispositiva; pelo contrário, não ocorre entre a decisão embargada e outra decisão judicial proferida pela Suprema Corte, como apontam os embargantes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo raro obstado pela incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a corte local declarou que os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Alegação de contradição do julgado com o conteúdo da decisão proferida pelo STF naADI 4846. A contradição que autoriza o uso dos aclaratórios é aquela interna do julgado, o que não ocorre nos presentes autos. Simples manifestação de inconformismo com o acórdão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelos municípios de abaíra/BA e outros rejeitados.

«1 - Somente enseja a integração do julgado aquela contradição que for interna na decisão, como por exemplo, entre a fundamentação e a parte dispositiva; pelo contrário, não ocorre entre a decisão embargada e outra decisão judicial proferida pela Suprema Corte, como aponta a parte embargante. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Suposta omissão e contradição do julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Matérias analisadas pela câmara. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Cerceamento de defesa por falta de intimação da sessão de julgamento da apelação não configurada. Intimações realizadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco nos Diários de Justiça Eletrônicos de 26/2014, 27/2014 e 31/2014. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Oferecimento de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Embargos à Execução. ICMS. Alegação de Omissão e Contradição do julgado no Julgado. Alegação de que as CDAs em análise se tratam de ICMS declarado e não pago referentes ao ano de 2021 e que já se encontram calculadas pela SELIC. Cabimento. Início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. RECURSO PROVIDO no sentido de sanar omissão/contradição do julgado e indicar que as CDAs já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado - Alegação de contradição do julgado quanto à compensação - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Imposto Predial Urbano, Domiciliar e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios - Exercício de 1990 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1996 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula 211/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Contradição do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência da ação indenizatória. Recurso das embargantes parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a situação narrada não acarretou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora, ausente dano moral indenizável. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados