contrato compra venda parentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de confissão de dívida seguida de outro de cessão de uso com pacto de recompra. Bem móveis. Alegação de simulação de contrato comum de venda e compra. Descabimento. Pretensão carente de fundamento, pois o pacto de retrovenda é inerente ao contrato de compra e venda, quer imobiliária quer à venda e compra de bens móveis. Recurso improvido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em aberto do contrato, obstando ainda a inscrição dos dados do recorrido em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contratos em questão coligados e sujeitos às normas do CDC. Aparente possibilidade de resolução da compra e venda por desistência do adquirente (Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ). Coligação contratual que parece ter por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa do adquirente. Inadmissibilidade. Inexistência de alienação fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda que a princípio não impede a resolução da compra e venda. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Nulidade da sentença. Julgamento extra petita não verificado. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Correção monetária pelo IGP-M. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na escolha de um índice claro e amplamente utilizado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóveis prometidos à venda. Juros compensatórios de 1% ao mês. Legalidade verificada. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida, Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Recurso do autor para majoração do valor da indenização por danos morais que não pode ser acolhido. Juros de mora e correção monetária adequadamente fixados na sentença. Inconformismo rejeitado. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.

«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de compra e venda. Rescisão do contrato. Falha no dever de informação da intermediadora. Comissão indevida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 725, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não se concretize em virtude de arrependimento das partes. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.

9 - TAPR Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts. Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. (...) Aqui, creio não ser possível negar que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, que são capazes e legítimas, sendo lícito o objeto do pactuado, todavia, a ordem jurídica não admite o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Em outras palavras, o abuso ao direito deve ser veementemente repelido. No caso em exame, ainda que abstraída a análise da submissão ou não do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor, e «Dado que ilicitude das cláusulas abusivas é matéria que não fica restrita às relações de consumo, pois pertence à teoria geral do direito contratual, o sistema do CDC 51 deve ser aplicado, por extensão, aos contratos de direito privado (civil e comercial). (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais), a abusividade da cláusula que limitou o prazo para a verificação da área é patente e favorece de forma exagerada o credor, devendo o abuso ser afastado pelo Poder Judiciário. Bastante sintomático, é oportuno observar, ter sido a execução proposta em 14.02.1996, exatamente um mês após a feitura do laudo onde se constatou a exatidão da área, em 11.01.1996 (fls. 49 e 50), 216,63 ha. Inferior à que foi vendida. Há um débito, mas falta uma parte da área vendida, cabendo tal discussão ocorrer em ação própria, de conhecimento. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL.

Recurso da instituição financeira que deve ser acolhido, ante o entendimento prevalente no E. STJ quanto à ausência de responsabilidade dos agentes financeiros. Impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Modificação da sentença, nesse tópico. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores. Cobrança de taxa de ligação de água. Compromisso de compra e venda que carreava ao adquirente a responsabilidade por tal sorte pagamento. Posterior contrato de financiamento celebrado com a CEF que anunciava tratar-se de despesa incluída no preço de aquisição do imóvel, não podendo ser cobrado do devedor. Cobrança que, com isso, tornou-se desautorizada. Restituição devida. Precedentes locais nesse sentido. Recurso improvido

12 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL.

Recurso da instituição financeira que deve ser acolhido, ante o entendimento prevalente no E. STJ quanto à ausência de responsabilidade dos agentes financeiros. Impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Modificação da sentença, nesse tópico. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de cana-de-açúcar. Tutela de urgência destinada a autorizar a autora a proceder à comercialização da safra. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido.

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Colocado adquirente de imóvel em circunstância excepcional de séria frustração, por ter alienado o bem onde residia, ficando vários meses sem definição de sua moradia em decorrência de atraso na entrega da obra objeto de contrato de compra e venda de novo bem, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância, patente do dever de indenizar surgido para o empreendedor imobiliário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda ad mensuram. Ação de indenização. Prazo decadencial anual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial que vem vigorando no STJ é no sentido de que «a entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Cláusula contratual que deixa a compradora plenamente ciente do estado geral de conservação e da ausência de garantia nas peças mecânicas. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação por profissional da área de mecânica automotiva. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Direito garantido pelas cláusulas do contrato de compra e venda, com possiblidade da apelante desistir do negócio até o faturamento da compra, sem ônus para as partes, caso ficasse insatisfeita com o resultado da vistoria técnica. Defeitos mecânicos e necessidade de reparos a cargo da compradora que foram claramente informados pela vendedora. Por isso, o veículo foi negociado por preço abaixo do valor de mercado. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dez anos de uso. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação de redibição de negócio jurídico de venda e compra de imóvel financiado com devolução de valores pagos e indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora que reclama em face dos promitentes vendedores e do banco a redibição de contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia, em razão da descoberta de vícios ocultos graves, de que o banco tomou ciência previamente ao negócio, sem comunicar a autora. - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora procedente. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco afastada por decisão irrecorrida - impossibilidade de rediscussão da matéria com os mesmos argumentos - inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. MÉRITO - Imóvel que foi adquirido em perfeitas condições aparentes e após um mês mostrou estar sujeito a alagamento em razão de retenção de água das chuvas no quintal do prédio. Perícia que comprovou o vício, apontando, no entanto, que seus sinais seriam perceptíveis. Conclusão da perícia que deve ser sopesada nas circunstâncias do caso concreto. Autora que alega ter se fiado na oferta dos vendedores e na vistoria feita pelo banco previamente ao negócio, cujo laudo não lhe foi entregue anteriormente à formalização do contrato. Decisão oportuna, em primeira instância, confirmada em sede de agravo de instrumento, reconhecendo a relação de consumo entre a autora e o banco e impondo a este o ônus de provar a previa cientificação da autora sobre o resultado da vistoria por ela custeada como uma das exigências para o contrato do financiamento. Banco que não se desincumbiu do seu ônus. Perícia que confirmou a ciência dos vendedores sobre o vício oculto, apontando-os como autores de reformas no imóvel com vistas a sanar o problema. Responsabilidade de todos os requeridos configurada. Aplicação dos arts. 422, 441 e 443, c/c o CCB, art. 186, e, quanto ao Banco, dos arts. 7º, § 2º, e 14 do CDC. Rescisão contratual que se impõe, com a devolução dos valores pagos pela autora. Responsabilidade solidária dos requeridos pela indenização dos danos materiais e morais. Danos materiais que devem ser apurados em fase de liquidação. Danos morais caracterizados. Recurso provido, para julgar procedente a demanda... (Continua)

21 - TJSP Contrato de compra e venda de cimento. Ação destinada a obter a devolução de valores adiantados em razão de faturamento e entrega do produto em quantidade inferior. Pleito que se afigurava procedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Recurso desprovido

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Área rural. Escritura. Outorga. Pagamento. Prestações. Mora. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação do contrato. Reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade e erro de premissa fática não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Não demonstração da violação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa aos dispositivos legais apontados torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica do STJ. Pedido de restituição dos valores do financiamento. Prejudicado.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$900,00. Apelo do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com treze anos de uso. Necessidade de troca de peças decorrentes de desgaste natural. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Suspensão da cobrança de parcelas do preço de aquisição de imóvel. Financiamento do preço por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) com garantia fiduciária imediatamente cedida a empresa securitizadora. Aparente coligação de contratos. Ausência, a princípio, de autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos. Aplicabilidade dos art. 53 e 54-F do CDC. Probabilidade do direito dos autores. Perigo de demora evidenciado. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

c.c DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato guerreado e para determinar que as Rés se abstenham de incluir o nome da Autor em órgãos de proteção ao crédito - Insurgência das Rés - Alegação de que se trataria de contrato de alienação fiduciária - Aparente inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/97, visto que há confusão entre a vendedora e credora fiduciária, com indícios de abusividade - Aplicabilidade do CDC - Mora não configurada - Suspensão imediata das cobranças e óbice à inscrição da Agravada em cadastro de inadimplentes que é de rigor - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Contrato de compra e venda. Rescisão. Indenização. Fruição. Fundamento. Não impugnado. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

30 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«... V. Da invalidade parcial do negócio jurídico (violação ao art. 184 do CC/02) ... (Continua)

31 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Unidade oferecida em estande de vendas. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem. Descabimento. Adquirente que em documentos fora claramente informada sobre lhe caber o custeio da comissão e respectivo valor, tendo com isso concordado, tanto que assinou contrato diretamente com o corretor. Validade da cobrança. Entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Ação improcedente. Recurso improvido.

32 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cadeia de consumo. Legitimidade. CPC/2015, art. 492. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.

1 - Na hipótese, a matéria relativa à delimitação do pedido contido na inicial não foi apreciada neste processo, haja vista o tema ter sido suscitado apenas nos aclaratórios opostos na origem, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores. CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não comprovado.

1 - Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência decretada - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo o embargante, embora decorrente de contrato de financiamento firmado em nome da genitora, sempre foi por ele exercida, efetuando o pagamento das prestações, com a transferência do bem em seu nome no ano de 2022 - Caracterizada, no entanto, fraude à execução - Transferência efetuada quando decorridos mais de dez anos do início da execução movida em desfavor do genitor do embargante que, por seu turno, também tinha plena ciência do débito, ao menos desde o ano de 2020 (data em que subscreveu os embargos monitórios) - Má-fé do embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante do parentesco com a alienante - Fraude à execução reconhecida - Precedentes desta Câmara - Utilização dos embargos com o fito de procrastinar o andamento da execução - Conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, III e IV do CPC - Multa devida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARTAMENTO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA SERIA DIVERGENTE DO APARTAMENTO DECORADO, APRESENTADO AOS AUTORES NO ATO DA COMPRA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO EM 06/08/2020. TERMO DE CONCLUSÃO EXPEDIDO EM 2017, O QUE COMPROVA A AFIRMAÇÃO DA CONSTRUTORA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA PRONTO QUANDO ADQUIRIDO PELO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. POSSIBILIDADE DE VISTORIA DO BEM ANTES DA COMPRA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR DO APARTAMENTO DECORADO QUE APRESENTAVAM SHAFTS APARENTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Cabimento. Agravo regimental provido. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que não considerou abusiva a cobrança de juros compensatórios durante a obra, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvirtuamento do contrato de compra e venda para intermediação de mão de obra no processo produtivo. Ingerência da segunda reclamada (adidas) no processo produtivo e na escolha dos empregados da diretoria e gerência da primeira reclamada. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da análise dos fatos consignados na sentença e confirmados na certidão de julgamento, ficou registrado que não se tratava, na verdade, de contrato de compra e venda típico (firmado entre as empresas), pois havia ingerência da agravante (Adidas) na escolha dos fornecedores do material à primeira reclamada como exigência para o contrato; a agravante também definia os gerentes e diretores da empresa SIGMA Ltda. além de fiscalizar a parte social e administrativa e dar ordens aos empregados dessa empresa. Assim, verifica-se que o caso não seria de relação comercial, e sim de contrato de prestação de serviços com a intermediação de mão de obra no processo produtivo, o que enseja a responsabilidade subsidiária da agravante, nos termos da Súmula 331. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação cautelar e declaratória de nulidade de título. Compra e venda. Bem imóvel. Emissão da cártula em garantia referente à última parcela do preço do bem. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes, e que esta quantia pagaria débitos do financiamento da alienante junto à COHAB. Ausência de prova de que a quitação do financiamento do imóvel teria influenciado na dívida representada pelo título. Prova do pagamento, ademais, que se faz por meio de recibo no verso do próprio título ou documento, em separado, com referência expressa ao pagamento. Inviabilidade da prova oral para a comprovação do pagamento, ainda mais quando oriunda de parentes ou pessoas ligada ao autor. Ações improcedentes, cassada a liminar concedida. Possibilidade do protesto do título. Recurso provido para estes fins.

40 - STJ Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. Otn como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo verificado. Adjudicação compulsória cabível. Aplicação da equidade com vistas a conservação negocial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado.

1 -- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTNs estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

42 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Insurgência. Pedido de extensão da responsabilidade dos garantes (fiadores e avalistas). Necessidade de observância dos limites das garantias reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal nesse aspecto. Recurso desprovido.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Financiamento. Não aprovação. Cláusula. Devolução integral. Sinal e comissão de corretagem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO. Resilição. Firmando as partes que figuram em contrato de compra e venda de imóvel distrato, com devolução de valores pagos, corrigidos monetariamente, dando-se a plena e geral quitação, inadmissível alegue posteriormente o proponente comprador, abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais daquela primeira avença, uma vez que não propôs a adequada demanda no momento oportuno. Manutenção da extinção da ação declaratória cominada com indenizatória, patente a carência, ausente o interesse de agir, resolvido o contrato amigavelmente e recebidos valores dispendidos. Recurso não provido.

46 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vício oculto. Bloqueio judicial que impedia a transferência de titularidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Vendedora que se comprometeu a efetuar a transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, mas assim não agiu prontamente, vindo o autor a ter conhecimento que o bem contava com restrição no sistema RENAJUD que impedia a transferência. Alteração só efetuada após o ajuizamento da ação, cerca de seis meses depois da compra e venda. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos rescisórios. Danos morais, no entanto, configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recursos da ré e do autor parcialmente providos e improvido o do banco.

47 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

48 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação indenizatória. Embora não constando em contrato de compra e venda de imóvel, sobre o qual versa a demanda, o nome da coautora, patente que em data anterior ao ajuste, por ocasião da simulação das condições para a obtenção do financiamento bancário, foi ali mencionada, até assinando conjuntamente o documento, bem como ter firmado o contrato de financiamento perante a instituição financeira, evidente sua legitimidade para demandar. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)