crime possivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRJ Roubo simples. Tentativa. Crime possível por absoluta eficácia do meio. Conjunto probatório seguro. Condenação. CP, art. 17 e CP, art. 157.

«Mesmo que mais ninguém tenha presenciado o delito, os policiais responsáveis pela prisão, e que chegaram ao local após serem comunicados do fato, ratificaram a versão apresentada pela vítima, que lhes foi por ela narrada após a subtração, a tornar segura a prova acusatória e impossibilitar a absolvição do ora apelante. A prova aponta que o agente tentou subtrair a carteira que se encontrava no bolso traseiro da vítima, sendo essa um dos bens descritos na denúncia, e assim, o fato de inexistir telefone celular em poder da mesma, tal desnatura o alegado crime impossível.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo impróprio. Estabelecimento comercial. Frascos de desodorante. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. CPP, art. 386, III. Aplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio. Crime impossível.

«Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido. Crime Impossível. Ocorrência no caso concreto. Hipótese em que a pronta e ininterrupta vigilância sobre o réu, desde o seu ingresso no estabelecimento comercial, inviabiliza o resultado pretendido, porquanto absolutamente ineficaz o meio empregado. Causa de atipicidade material da conduta reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Furto. Consumação. Estabelecimento comercial. Crime impossível. Não caracterização. Furto. Subtração em lojas de departamentos ou supermercados. Inexistência de crime impossível. Condenações mantidas.

«É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de subtração em supermercado ou loja de departamentos. Embora exista, nesses locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. É o caso, razão pela qual se mantém a sentença condenatória. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos. Ação penal de Cínara extinta pela prescrição. Unânime.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. Princípio da insignificância ou bagatela. Inexistente.

«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Crime antecedente incomprovado. Receptação. 1. Crime antecedente. Demonstração consistente. Necessidade. 2. Dolo. Ciência da posse ilícita anterior. Demonstração. Necessidade. Absolvição; 3. Ônus da prova. Acusação

«O delito de receptação, acessório que é, exige a demonstração satisfatória da existência do delito precedente. Simples BO e, a mais, inquirida suposta vítima que nega esta circunstância, não dão vigor probatória para sustentar a condenação; Não verificado o elemento anímico do tipo, imprescindível ao preenchimento do tipo subjetivo do crime de receptação, ou seja, a ciência prévia quanto à origem criminosa da coisa, prejudicada fica a configuração do delito. Não basta a dúvida se a coisa era produto de crime, nem o conhecimento posterior para tipificar o delito. Presunção de inocência. O possível não é necessariamente o real. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. A prova no processo pela é ônus da acusação. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Alimento. Filé mignon. Furto. Ocorrência. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Crime famélico.

«A natureza do bem cuja subtração foi tentada - 1,7kg de filé mignon bovino - autoriza, por si só, a conclusão de que se destinava a ser utilizado para fins alimentares, presumivelmente pelo próprio acusado. E, sendo esse o caso, é evidente que a subtração foi efetuada em circunstância que autoriza crer na existência da condição fisiológica que conduz à necessidade de ingerir alimentos, de forma a promover a continuidade da vida, ou seja, tinha fome. Se tinha fome e furtou alimento, é inevitável, portanto, a conclusão de que se tratava de furto famélico. Um espírito mais imaginativo poderia, é claro, continuar sustentando a punibilidade dessa conduta, imputando ao acusado a prática de furto que famélico não é, pois a subtração não foi pautada pela modéstia: teve por objeto um corte nobre de carne, quando a fome poderia ter sido aplacada, por exemplo, por uma porção de músculo, ou mesmo um trivial guisado de segunda. Ou seja: estar-se-ia tratando de furto famélico voluptuário, a evidenciar, na verdade, um certo refinamento gastronômico que não é compatível com pura e simples fome. Mas essa distinção, analisando-se o que aconteceu com um mínimo de bom senso, não pode, evidentemente, subsistir, já que não é possível afirmar, com a certeza necessária, que o recorrido poderia, sem sombra de dúvida, ter escolhido outro corte de carne. Caberia ao Ministério Público, aliás, fazer a prova de que estava ao alcance do acusado fazer uma escolha mais modesta, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no CP, art. 171, caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do delito. A tentativa, por sua vez, tem lugar quando o agente logra êxito em induzir ou manter a vítima em erro, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue obter a vantagem indevida, pois o verbo nuclear que serve como parâmetro ao início da execução do tipo penal é obter. Não há, pois, tentativa de estelionato, quando o agente é detido tentando induzir em erro o funcionário do banco mediante a apresentação de documentos adulterados com o intuito de abrir uma conta corrente. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Denúncia. Requisitos. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia inepta.

«1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias para que o réu possa se defender. ... (Continua)

14 - TJRS Tese defensiva de ocorrência de crime impossível em relação ao 1º fato denunciado. Não acolhimento.

«O fato do réu não ter mantido cópula vagínica forçada com a vítima, em face de não ter conseguido atingir uma ereção completa, não configura meio absolutamente ineficaz para a prática do crime de estupro. Assim, no caso, não há falar em crime impossível. Precedente do STJ 2. TENTATIVAS DE ESTUPRO INDEPENDENTES ENTRE SI (3º. FATO: VÍTIMA B.A.M.S. - 4º. FATO: VÍTIMA T.G.S.). Comprovação inequívoca da materialidade do 3º. e do 4º. fatos denunciados, respectivamente, bem assim da autoria do réu, que, além de confesso em Juízo, foi incriminado por ambas as vítimas, com firmeza e segurança, nas fases administrativa e judicial do feito.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas duas vítima, da subtração e da violência, de forma segura que, também, informaram sobre o assalto sofrido na ocasião. Além disso, outros indícios e depoimentos vieram confortar a versão dos ofendidos e desmentir aquela apresentada pelo recorrente. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.

«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. No caso concreto, comprovada a potencialidade lesiva da arma e admitida a autoria do delito pelo réu, impõe-se a decisão condenatória. Veredicto mantido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

19 - TJRS Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal - Indeferimento da restituição de veículo apreendido - Pretendida a devolução do bem - Inadmissibilidade - Processo originário em fase de investigação policial - Fortes indícios de que o automóvel reivindicado teria sido utilizado para a prática de crime - Possível perdimento a ser decretado ao fim da instrução criminal, em favor da União - Inviável a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado de sentença - Inteligência do CPP, art. 118 - Mantida a apreensão do bem. Recurso desprovido

21 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Queixa-crime. Juntada de documentos pelo querelante após a réplica. Impossibilidade. Preclusão. Possibilidade de apresentação da documentação no curso da instrução, caso a queixa seja recebida.

1 - Nos termos dos arts. 45 e 46, § 2º, do CPP, e 5º da Lei 8.038/1990, regularmente apresentada réplica pelo querelante, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a complementação do ato, a pretexto de acrescentar documentos que corroborariam as alegações constantes de suas manifestações anteriores, o que poderá ser feito oportunamente, no momento processual cabível, qual seja, o da instrução processual, caso recebida a queixa-crime. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

23 - TJRS Detração do período em que suspenso cautelarmente o direito do réu em obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria atinente à execução penal. Apelo dos assistentes de acusação. Crime do CTB, art. 310. Absolvição mantida.

«Impossível a condenação dos pais do réu Felipe por eventual culpa in vigilando, tendo em vista que o delito trata de condutas dolosas. Absolvição mantida.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Crime de bagatela. Inocorrência. Indício suficiente de autoria. Necessidade.

«FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME QUE NÃO EXIGE AS CONDIÇÕES DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. ABSOLVIÇÃO. PENA. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM O ROUBO. MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO E PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

«1. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 212. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.

«O Direito Penal, como última ratio, dirige-se à tutela de bens especialmente relevantes à sociedade, e que, pela importância, eventual lesão não encontra a devida repreensão nos outros ramos do direito, daí decorrendo, também, seu caráter subsidiário. O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coisa alheia funciona como elemento normativo do tipo incriminador. Hipótese na qual foi imputada ao réu a subtração de um suporte com lâmpada fluorescente, em alumínio, pertencente à terceira pessoa não identificada. Ora, não tendo sido possível aferir a propriedade da coisa dita subtraída, não se perfaz o elemento normativo consistente na expressão «coisa alheia, não se podendo excluir a hipótese da luminária ter sido abandonada ou perdida, o que não caracteriza o furto, pela ausência de bem jurídico a ser tutelado - propriedade ou posse. Fato que evidentemente não constitui crime. Decisão de absolvição sumária mantida, por outros fundamentos. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - CPP, art. 397, III.... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Roubo. Valor probatório do inquérito. Absolvição.

«1. A condenação, explicitamente, baseou-se nos argumentos de prova produzidos na fase pré-processual, mormente no depoimento de um adolescente, tendo o próprio órgão acusador postulado a desistência de sua oitiva em juízo. Ocorre que os depoimentos extrajudiciais possuem valor probatório relativo, pois as informações prestadas na fase pré-processual não são obtidas com as garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilegiadora. Reconhecimento. Furto. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. CP, art. 155.

«I - Como ressaltou a Magistrada, examinando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto: «Diante da prova oral colhida durante a fase instrutória, verifica-se induvidoso que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração do ofendido, quando ambos estavam no «Bar do Amauri», subtraiu a bicicleta que estava encostada na parede externa do referido estabelecimento, deixando, na tentativa clara de se eximir da responsabilização criminal, imediatamente o local. Chega-se a esta conclusão principalmente pelo fato do denunciado ter sido detido pela policial militar Daniele logo após a empreitada criminosa com o objeto proveniente da prática delitiva, situação que, segundo a jurisprudência, inverte o ônus da prova, impondo-lhe a obrigação de apresentar uma justificativa inequívoca para a situação, o que, diante da revelia, não logrou fazê-lo.» ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.

«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não se confundem, à evidência. Havendo indícios de autoria em relação ao delito de corrupção de menores, não se verifica falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Apelo ministerial provido.... (Continua)

30 - TJRS Penal. Apelação crime. Violação de domicílio. Ameaça. CP, art. 150, caput, e CP, art. 147. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada. Violação do domicílio.

«1 - O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. ... (Continua)

31 - TJPR Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Munição. Potencialidade lesiva. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 14. Numeração suprimida. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Multa. Cabimento. Redução. Apelação crime. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Identificação da numeração do armamento. Desclassificação operada para os lindes do art. 14, «caput, do estatuto do desarmamento.

«1. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. - Diversamente ao afirmado em equivocada praxis, a «discricionariedade (e aqui já se inicia acalorada discussão quanto ao que representa a «discricionariedade no âmbito da hermenêutica) conferida pela Constituição ao juiz quando da aplicação e individualização da pena não é aquela livre, fruto de visão particular e subjetiva de mundo do magistrado (eventualmente tocada por ideologias e algumas vezes mesmo resultante de pressão local por solução geral ao problema da criminalidade, que, comprovadamente, não está ao seu alcance, pois fenômeno social e complexo.). A «discricionariedade outorgada ao magistrado na aplicação e individualização da pena é, ao contrário, aquela vinculada, isto é, adstrita aos fatos do processo e que obrigatoriamente deve submeter-se aos critérios legais de controle dispostos detalhadamente nos vetores do CP, art. 59, como corolário do disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, reclamando, portanto, fundamentação clara, interpretação jurídica razoável e aplicação proporcional, isto é, respeitando a relação de suficiência e necessidade da retribuição/pena ,entre a conduta penal factualmente concretizada, e a extensão da violação do bem jurídico tutelado. Nesta senda, é tarefa obrigatória dos tribunais de apelação, enquanto íntima e constitucionalmente vinculados à análise da matéria de fato, a verificação e correção de excessos, desvios lógicos e jurídicos na aplicação da pena, a partir da plataforma fático-probatória existente e produzida nos autos. - Em sendo o réu reincidente e, devido ao quantum de pena aplicada, descabido a fixação de regime mais brando que o semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Não há falar em exclusão da pena de multa porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. No entanto, considerando-se as condições econômicas do réu, possível a redução da multa para o mínimo legal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim ou «não, o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver sido resumida, aos juízes leigos, no quesito genérico «o jurado absolve o réu?. Assim, não havendo sido questionada a legítima defesa ao Conselho de Sentença no caso em tela e, consequentemente, não sabendo se foi a mera rejeição à legítima defesa ou outro motivo que levou à condenação do acusado, inviável sequer analisar a pretensão defensiva neste aspecto.... (Continua)

37 - TJRS Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.

«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em troca de uma bicicleta velha, assim como que a quantia de cento e vinte reais, emprestada por sua sogra, era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Pois bem, apesar dos argumentos recursais da combativa agente ministerial, não vejo de forma cristalina a ocorrência do crime de tráfico de drogas. É que existem apenas dois indícios do acontecimento do delito pelo qual o órgão ministerial demanda a condenação do acusado, quais sejam, uma única denúncia anônima e o fato de terem sido encontrados droga e dinheiro na moradia do imputado. Todavia, tais elementos, por si só, não tem o condão de gerar a mínima certeza em relação à ocorrência do delito de tráfico de drogas. Com relação à solitária denúncia anônima, esta teria referido desconfiança de que o domicílio do ré- consoante o relato de uma das policiais civis auscultadas. E de posse dessa singela informação, a Polícia Civil, sem efetuar quaisquer outras investigações, solicitou ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão, que foi deferido. Durante o seu cumprimento foi encontrada a droga descrita na peça incoativa, a saber, uma única pedra de crack pesando cerca de 10,5 gramas, além de dinheiro. Quanto à substância entorpecente, estava acondicionada em uma única "pedra", sequer estando embalada em embalagens menores para ser destinada à alegada mercância. Ademais, não foi encontrado qualquer outro elemento que indicasse que tal "pedra" seria fracionada e dedicada ao comércio, tais como balança para efetuar a pesagem das porções ou até esmo invólucros já preparados para acondicionar a droga. Além disso, caso fosse argumentado que tal quantia é incompatível com o uso pessoal - entendimento com o qual não comungo, importante também seria ressaltar que a substância entorpecente fora negociada em troca de uma bicicleta velha, e por isso pode ter superado montante que outros consideram como ajustado para o próprio consumo. Sobre a quantia em dinheiro apreendida, estranho seria se não fosse encontrado um único centavo em uma habitação. Ao mais, o auto de apreensão refere terem sido apreendidos "R$ 120,00 em cédulas diversas". Ora, novamente curioso seria se tal quantia fosse formada por apenas uma nota, cujo valor sequer é fabricado pela Casa da Moeda. Enfim, para que determinados valores em dinheiro sejam ponderados em desfavor do acusado, como indício de que foram auferidos mediante comercialização de narcóticos, necessária é a existência do maior número de informações possíveis, e.g. quantas notas de cada valor compõem o quantum arrecadado. Aí sim, caso exista comprovação de que certa quantia é formada em sua grande maioria por notas de pequenos valores, como dez, cinco, dois e um reais, ter-se-á um indício contra o imputado. Do contrário, absolutamente trivial a existência de montante em moeda corrente na habitação de qualquer pessoa. Não fosse o bastante, segundo as declarações do acusado, a quantia angariada teria sido emprestada por sua sogra para que abrandasse parte do valor necessário para a aquisição de sua carteira de habilitação - conjuntura confirmada por sua esposa, e era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Nesse cenário, não é possível sequer vislumbrar-se o acontecimento do injusto penal pelo qual a agente do Parquet pede a condenação do réu, muito menos vê-lo com a precisão exigida para uma condenação penal. Não obstante, de suma importância advertir que o tráfico de narcóticos é delito equiparado ao hediondo, com pena mínima de cinco anos, que embora possa ser amortizada ante a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ainda assim deve ser cumprida em regime inicial fechado, ou seja, cuida-se de castigo extremamente severo, que exige do magistrado extrema cautela para sua aplicação. In casu, v.g. cabe a seguinte pergunta: por que a Polícia Civil, ao invés solicitar mandado de busca e apreensão à autoridade judicial em virtude de apenas uma denúncia anônima, não realizou uma investigação preliminar? Ora, mediante campana de um ou dois dias, por exemplo, já se teria esclarecido como acontecia o movimento na casa do imputado, ou seja, se as pessoas que ingressavam no domicílio logo saíam, ou se permaneciam durante uma ou mias horas no local, se saíam portando algum objeto ou de "mãos vazias" etc... Outrossim, poderia ter sido descrito no auto de apreensão quantas notas de cada valor formavam o montante angariado, ao invés de ser mencionado apenas: "em cédulas diversas". Afinal, não pode o julgador tentar suprir as deficiências investigativas do feito presumindo certas informações. Na lógica do Ministério Público, a título exemplificativo, qualquer usuário de drogas que fosse alvo de uma denúncia anônima realizada por alguém que tivesse intenção de prejudicá-lo, seria condenado. Afirmo isso porque haveria denúncia anônima contra tal pessoa e em seu domicílio seriam apreendidos drogas (destinadas a seu consumo pessoal) e dinheiro (que há na imensa maioria dos lares, ainda que em pouco número). Exatamente a mesma situação dos autos, na qual o órgão ministerial almeja a condenação. E a meu ver, isso é inadmissível. Ex positis, e por entender que a condenação pelo delito de tráfico de drogas deve ser minuciosamente comprovada, máxime por se tratar de delito de extrema gravidade e de difícil comprovação, improvejo o apelo ministerial.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

39 - TJRS Crime único. O bem jurídico protegido é a integridade da administração pública, esta afrontada quando efetuado loteamento sem a licença da autoridade estatal competente. Assim, cada loteamento realizado ilicitamente configura uma lesão única. Dessa forma, independe de quantas glebas foram geradas daquele loteamento. Isso porque, como é possível extrair da conjugação dos artigos, a conduta prevista no verbo nuclear do tipo. Efetuar loteamento. Pressupõe a subdivisão em mais de uma gleba, de modo que a partilha múltipla é inerente à conduta, pois se trata de resultado do loteamento em um único imóvel. Nesses termos, em sendo apenas um imóvel narrado na inicial. Área matriculada sob o número 18.806 no cartório de registro de imóveis da 3ª zona de porto alegre/RS. Restou efetuado apenas um loteamento desse terreno, de sorte que o delito foi praticado uma única vez, porque as divisões geradas são decorrência lógica da conduta de lotear. Conseqüentemente, a extensão típica que qualifica o delito. Vender as subdivisões. Acompanha a lógica do delito principal, sendo, igualmente, crime único.

40 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... (Continua)

42 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao acusado. Perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública. Inocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.

«Presentes os requisitos do CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias do CP, art. 59, não se revestindo a infração de maior gravidade, e considerando, ainda, o fato de sua conduta não ter resultado em prejuízo para o erário, pode o Tribunal deixar de decretar em desfavor do Prefeito a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício de função pública previstas no § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade evidenciada. Gravidade concreta do crime. Possível integrante de organização criminosa. Pcc. Contemporaneidade não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fuga e autoria. Análise fático probatória inviável pela via de habeas corpus.

1 - A contemporaneidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, fato que torna inviável a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.

«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Defesa. Protesto. Ausência. Tribunal do Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Motivo torpe. Defesa da vítima. Impossibilidade. Reincidência. Violência doméstica. CP, art. 61, I, II, «a, «f pena privativa de liberdade. Regime fechado. Manutenção. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Interposição com base nas alíneas «a, «c e «d do, III do CPP, art. 593.

«1. Alínea «a: Não há registro em ata de protesto da Defesa ou de incidentes a respeito de eventual irregularidade ou vício processual, no momento da instalação da sessão plenária ou mesmo no curso da instrução e julgamento em plenário. Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)

46 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Crime contra a pessoa. Veículo. Conversão. Motocicleta. Colisão. Homicídio. Ocorrência. Réu. Culpabilidade. Prova. Ausência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal ministerial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição por insuficiência de prova. Alegação de que a prova é suficiente para condenar nos termos da denúncia. Prova que se reconhece insuficiente. Excesso de velocidade do motociclista falecido que constitui provável causa eficiente do trágico evento.

«Manobras que demandem cortar o fluxo de tráfego preferencial são permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que o condutor antes se assegure de ser possível realizá-las sem riscos. A decisão exige avaliação de intervalos de tempo e espaço, velocidades de aproximação e relativa, e muito cuidado quando a visão de profundidade esteja de algum modo prejudicada. O risco é inerente e demanda redobrados cuidados do condutor, mas fazer o que é permitido não torna ninguém responsável por tudo o que possa ocorrer em consequência desse fazer, o que haveria de constituir responsabilidade objetiva, inconsistente com a prévia permissão. Mas, sendo a permissão condicional, carece ver se todos os cuidados foram adotados. A responsabilidade penal pode derivar do fazer atípico, mas não basta. Logo, certificar-se que o condutor do carro objetivamente cortou o trajeto da motocicleta, no caso concreto, não é suficiente para a condenação, carece ver se ele o fez para uma manobra permitida e nas condições em que permitida, adotando cuidados exigíveis, e se eventual falha foi a causa do sinistro. Os cálculos de velocidades são feitos de modo intuitivo e pressupõem que os veículos observados sobre a pista guardem movimentos retilíneos uniformes, o que é padrão, sendo quase inviável identificar à distância uma aceleração de velocidade, ainda que constante. Assim, ainda que transitando por via preferencial, os condutores devem agir conforme as regras de trânsito. O princípio da confiança que governa o trânsito de veículos automotores consiste na justa expectativa do condutor precavido e diligente de que os demais haverão de proceder de igual modo, respeitando as regras de trânsito. Sem ele não seria possível garantir desejável fluxo constante de tráfego, o qual haveria de ser entrecortado por um constante «para e anda. O trânsito é tão intenso que não se pode exigir do condutor, para converter ou infletir, que aguarde a ausência de fluxo. Basta que se assegure de poder fazê-lo em intervalo seguro. O intervalo seguro, espacialmente, é a distância guardada entre dois veículos de uma linha indiana de tráfego e, temporalmente, o interregno entre a passagem pelo ponto de intersecção de um e outro dos dois veículos postos nos extremos desse intervalo espacial. O que torna seguro o intervalo para a manobra desejada é a verificação de sua suficiência para iniciá-la e levá-la a cabo sem interromper o fluxo de tráfego preferencial, ou seja, considerada a velocidade relativa. A velocidade relativa define o tempo de aproximação entre dois veículos em movimento, os quais não são retilíneos uniformes em tais manobras, pois há um veículo sobre a pista preferencial, que se espera mantenha velocidade constante, e outro veículo que corta o seu trajeto, que sai de uma posição de repouso, acelera e cruza ou se insere na linha de fluxo. Observação, cálculo da velocidade relativa e escolha do intervalo seguro, precedem a decisão, são realizados antes de ter início a manobra e determinam o tempo desta e a velocidade com que é feita nessa janela de oportunidade. Tudo isso guarda extrema complexidade e é feito de modo intuitivo, mas deve sê-lo com precisão, rapidez e determinação, garantida a segurança de trânsito. Quando há colisão em tais circunstâncias, tem-se por certo que não houve concretamente intervalo seguro, tanto que ela ocorreu, e provável que houve falha subjetiva. Mas ainda é relevante estabelecer o que determinou a falha subjetiva e se isso corresponde ao descumprimento de algum dever de cuidado que tenha sido causal para o evento desastroso. Caso em que o excesso de velocidade na condução praticada pela vítima torna provável seu veículo não ser observável antes da manobra do carro que obstaculizou seu trajeto, explicando o ocorrido e isentando de culpa o condutor do carro, que foi absolvido em primeiro grau. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos, com outras considerações. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJRS Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

«Consabido que o critério para a consumação do furto é a posse não disputada e ainda que breve da res furtiva. No caso, em nenhum momento o réu deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido pela vítima, com o que, não há falar em delito consumado, mantida a redução operada em sentença. ... (Continua)

49 - TJRS Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiado preencher as omissões, sob pena de suprimir grau de jurisdição. Assim, por tratar-se de questão referente à aplicação da pena, a sentença deve ser anulada, apenas, parcialmente, permanecendo hígido o juízo condenatório, bem como as demais cominações em que não se percebe qualquer vício. Apelo defensivo desprovido. De ofício, anulada parcialmente a sentença.... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.

«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrente, ou seja, nunca haviam ouvido falar que ele estivesse envolvido em qualquer tipo de delito. Segundo, o apelante restou preso tão-somente por estar na residência do denunciado que restou condenado e não recorreu, sendo que todos os agentes da lei auscultados referiram ter notícias no sentido de que era envolvido com o narcotráfico. ... (Continua)