cumulacao das demandas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação das demandas. Possibilidade. Conexão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.

«Não merece prosperar o recurso no que se refere à insurgência dos réus quanto à cumulação das demandas. O art. 292 do CPC' permite a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão. A conexão é evidenciada nas próprias alegações da petição inicial, uma vez que se aduz que o projeto urbanístico só foi aprovado devido a aprovação de uma licença de construção que se reputa nula por irregularidades na tramitação do processo legislativo. Por certo, que a conexão autoriza o litisconsórcio passivo e nada obsta que este seja originário. Ademais, prima facie, tal litisconsórcio é facultativo, o qual decorre da simples vontade do autor da ação, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 46. É perfeitamente possível a cumulação das demandas contra diferentes réus porquanto a causa de pedir é comum bem assim o seu objeto.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional e processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Fracionamento de honorários advocatícios. Cumulação de ações com o mesmo pedido. Possibilidade. Coletivização das demandas de massa em detrimento das demandas individuais. Ampliação do acesso à justiça e otimização do sistema judicial. Provimento do recurso.

«1 - A ampliação do acesso à Justiça possui dois fundamentos: o sistema judicial deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Para tanto, há certo consenso doutrinário e jurisprudencial pela coletivização das demandas de massa, em detrimento das demandas individuais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Inexistência de Débito. Danos morais não configurados. Não obstante a natureza in re ipsa do dano moral em casos congêneres, o apontamento preexistente enseja a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. A apelante menciona a tramitação de demandas nas quais discute outras negativações. Ausência de trânsito em julgado das demandas. Ademais, ausência de verossimilhança das alegações capaz de denotar flexibilização do referido enunciado de súmula. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Competência. Conexão. Ação de anulação de negócio jurídico e usucapião cumulado com perdas e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Existência de outra ação fundamentada no mesmo contexto fático. Objeto único das demandas que recomenda a reunião dos processos. Definição objetiva das lides que impõe a obrigatoriedade, sob pena de prejuízo aos interessados. Recurso provido.

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes - guardando, no ponto, identidade da causa de pedir - o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1059593-94.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais.

9 - TJPR Litispendência. Ação revisional de pensão previdenciária, cumulada com cobrança de parcelas atrasadas. Existência de ação anterior com idêntico conteúdo, proposta por diversos pensionistas, entre os quais a autora. Diferença unicamente no fundamento legal das demandas. Irrelevância. Litispendência configurada. CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º. (Cita doutrina e precedente).

10 - TJSP Competência. Conexão. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, prejudicada a análise do agravo retido.

11 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

12 - TJSP Competência. Conexão. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Demandas que têm correspondência de causa de pedir e entre alguns de seus pedidos, mas com diferentes partes. Conexão reconhecida. Necessidade de reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Atribuição do feito ao juízo prevento. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Competência recursal. Condomínio edilício. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Divergência entre condomínio e condôminas envolvendo regras sobre o uso das vagas de garagem do edifício. Anterior demanda declaratória de nulidade cumulada com pedido condenatório em obrigação de fazer ajuizada por condômino diverso em face do condomínio envolvendo discussão, de caráter geral, quanto a matéria diretamente relacionada com a presente, em torno da definição de regras quanto à distribuição das garagens comuns. Interposição, naqueles autos, de recurso de apelação julgado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade entre as demandas presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício decorrente de acidente laboral. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência fixada de acordo com o pedido expresso petição inicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que a CF/88, art. 109, I danão fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício decorrente de acidente laboral. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência fixada de acordo com o pedido expresso na petição inicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. O caso não é propriamente de litispendência. Na verdade, identificou-se uma conexão de pretensões e que justificou a ordem de reunião das ações. Nessa ordem de ideias, bastará ao ora apelante deduzir sua pretensão naquele processo 1007906-79.2024.8.26.0229, como já mantido no Agravo de Instrumento 2282554-37.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 23/09/2024. Essa situação caracteriza-se como verdadeira ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Não era necessária uma fragmentação das demandas. Por fim, consigno a existência de litigiância predatória. A parte autora promoveu três ações, no mesmo dia (12/08/2024), que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado, bem como com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. Sentença de extinção mantida, mas por fundamentos distintos. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício decorrente de acidente laboral. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência fixada de acordo com o pedido expresso na petição inicial. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se à reparação dos danos morais. Descabimento. O caso revelou-se peculiar. Isso porque o autor, além da presente, também ajuizou outra ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do mesmo réu (1000299-90.2024.8.26.0204) com igual pedido de indenização por danos morais. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. A fragmentação das ações revelou a tentativa do autor de obter múltiplas indenizações sem demonstração do dano moral causado pelo réu numa verdadeira litigância predatória. Repercussão apenas na esfera patrimonial. Danos morais não reconhecidos, por diverso fundamento. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação demarcatória de terras particulares cumulada com pedido subsidiário de retificação de registro público. Insurgência da autora contra determinação do juízo a quo para que regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não conhecimento. Competência afeta a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, itens I.19 e I.33, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Município, ademais, que é mero confinante do imóvel cuja demarcação pretende a requerente, com expressa anuência por escrito ao pedido inicial, de modo que não há interesse público envolvido na demanda. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal

20 - TJSP Civil e processual. Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelas autoras.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência, visando a imediata retirada dos dados da demandante de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Débito impugnado, reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma «Acordo Certo na modalidade conta atrasada - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Determinação de apensamento de autos. Contratos distintos. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Cumulação de demandas. Possibilidade mesmo sem conexão. Contratos, aqui, sucessivos ou simultâneos com mesma instituição financeira. Inteligência do CPC, art. 327. Alegação de fraude. Atuação mais eficiente e com economia processual do judiciário. Reunião bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

23 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Cumulação objetiva de demandas. Pretensão reparatória de danos e de obrigação de fazer. Possibilidade de acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Cumulação objetiva de demandas. Pretensão reparatória de danos e de obrigação de fazer. Possibilidade de acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Alegação de juros abusivos. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando a abusividade dos juros pactuados. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

26 - TJSP Litispendência. Ação de partilha de bens cumulada com alienação de bem comum, proposta pelo varão contra a ex-esposa. Superveniência de outra ajuizada pela mulher contra o ex-marido, para a mesma partilha. Litispendência parcial que decorre da continência. Distinção. Inviabilidade, todavia, de apensar as demandas para decisões simultâneas. Extinção da segunda ação. (Cita doutrina).

A litispendência, no caso, decorre da continência pois a primeira ação é abrangente do objeto da segunda. Mesmo assim, é inviável o apensamento das demandas para que haja decisões simultâneas, devendo-se extinguir a segunda ação.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação 1019939-61.2023.8.26.0577. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação

28 - STJ Ação rescisória. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Coisa julgada. Contrato de financiamento habitacional. Consignação em pagamento. Ação consignatória e ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Discussão das mesmas questões em ambos os feitos, envolvendo as mesmas partes. Trânsito em julgado da ação revisional com o julgamento das matérias discutidas nas duas demandas. Posterior análise de agravo na consignatória, que veio a ser conhecido para dar provimento ao recurso especial e alterar o acórdão quanto às questões já decididas na ação revisional. Violação de coisa julgada material. Procedência do pedido inicial. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 890.

«2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário, em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade, situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento, foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma em cada processo), e também dos recursos que vieram a Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE PRESSUPÕEM, AO MENOS MOMENTANEAMENTE, QUE O AUTOR FAZ JUS ÀS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA, NOS TERMOS DAS RECOMENDAÇÕES DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE E CERTIFICADA VIA ZAPSIGN. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.

Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, provida... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão existente. Fixação da verba honorária nas fases de execução e de embargos à execução. Autonomia. Possibilidade de cumulação quando não se estipula fixação única para ambas as demandas. Limite de 20%. CPC/1973, art. 20, § 3º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- Não obstante o acórdão embargado afirmar serem devidos honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, equivoca-se na medida que determina ao Tribunal de origem a definição do percentual, quando aquela Corte já havia fixado a verba honorária na execução, apenas diante da oposição dos embargos, a desconsiderou, em vista do seu caráter provisório. ... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 02 DIAS, AUTORIZE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, INDICADOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS, INCLUÍDOS TODOS OS MEDICAMENTOS E MATERIAIS CORRELATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE QUADRO RECORRENTE DE INTENSA DOR ABDOMINAL, COM PIORA PROGRESSIVA E SEM MELHORA COM ANALGESIA, A RECORRIDA PLEITEIA AUTORIZAÇÃO JUNTO À AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA E ANEXECTOMIA À DIREITA COM URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - O REEMBOLSO SERÁ FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO APENAS SE, DISPONIBILIZADO ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, A PACIENTE OPTAR PELA REDE PARTICULAR - AUSENTE TAL HIPÓTESE, O REEMBOLSO SERÁ INTEGRAL - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP Responsabilidade civil - Direito de vizinhança - Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedidos indenizatórios - Denunciação da lide - Sentença de procedência de ambas as demandas (principal e denunciação da lide) - Apelo apenas da denunciada - Parcial provimento - Lide principal - Danos materiais caracterizados pelo conjunto probatório dos autos, embora não tenha havido a juntada de cada uma das notas fiscais dos utensílios destruídos pelo desabamento de concreto mole na residência dos autores - Dano moral caracterizado - Indenização, de R$15.000,00, que é razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto Sucumbência atribuída às rés - Lide secundária - Ausência de resistência da seguradora - Descabimento da condenação sucumbencial - Sentença modificada apenas quanto a esse aspecto - Apelo parcialmente provido

35 - STJ Processual civil. Multa ambiental. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Fixação em ambas demandas. Possibilidade. Tema 587 do STJ. Observância. 1.conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 587 do STJ), «[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE de 27/02/2019).

2 - Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou «incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal.... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.

Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227. Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por meio de poderes que lhe foram outorgados por instrumentos públicos de procuração. Inexistência de vício de consentimento. Instrumentos particulares envolvendo direitos sobre o imóvel, firmados anteriormente entre os vendedores e terceiros, não levados a registro. Hipótese em que possuem efeitos apenas entre as partes. Inteligência do CCB, art. 221. Corré compradora que não participou dessas negociações, sendo inviável lhe imputar comportamento fraudulento. Precedente deste Tribunal. Conjunto probatório produzido que não evidencia a caracterização das hipóteses de simulação previstas no CCB, art. 167. Improcedência que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé por parte do autor não caracterizada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45852)... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Cerceamento de defesa - Falta de realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a denotar a regularidade da contratação questionada, decorrente de refinanciamento de empréstimo anterior, não questionado - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

38 - TJSP Prestação de serviços. Intermediação financeira quanto a operações no mercado de criptomoedas. Alegação de retenção indevida de valores investidos pelos autores. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela de urgência. Pedido voltado à desconsideração imediata da personalidade jurídica da empresa prestadora do serviço e bloqueio de valores pertencentes a ela e ao sócio. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Pessoa jurídica com situação cadastral «baixada desde outubro de 2023. Demora no ajuizamento da demanda que depõe contra a urgência aventada e torna duvidosa a utilidade da medida constritiva requerida. Inexistência de justificativa suficiente, por outro lado, para dispensar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica vigente no atual sistema processual. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.

39 - STJ FGTS. Processo civil. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Ações ajuizadas posteriormente à Medida Provisória 2.164-40/2001. Norma genérica aplicável a todas as ações do FGTS e não somente às demandas trabalhistas. Honorários advocatícios indevidos. Pacificação de entendimento (REesp 583.125). Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Incidência da Taxa Selic.

«1. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou à Lei 8.036/1990, art. 29-C afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato de cessão de direitos e ocupação provisória de imóvel com opção de compra. Conjunto habitacional popular. CDHU. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória derivada de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, mas denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Inconformismo da autora. Impertinência. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória, limitando-se ao envio de fatura. Inexistência, outrossim, de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito. Ameaça de restrição cadastral, que se diz ocorrida, sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inexistência de ofensa moral indenizável. Não caracterização de desvio produtivo. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

41 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização, ajuizada pelo vendedor em face do adquirente, tendo em vista a alegada falta de transferência da titularidade para o nome desse último. Sentença de improcedência, em julgamento antecipado, com base na falta de prova pelo autor da existência da relação jurídica. Cerceamento de defesa configurado, ante o interesse manifestado pelo autor na produção de prova oral e a pertinência dessa à vista da natureza e termos em que posta a controvérsia. Sentença anulada por error in procedendo, com retomada do processamento na origem. Apelo do autor provido

42 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Fatura com aumento expressivo do consumo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Valor faturado claramente discrepante para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito. Danos morais caracterizados. Protesto indevido. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Decisão mantida, à míngua de insurgência recursal da autora. Honorários advocatícios, todavia, reduzidos e fixados com base no critério geral do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada para tal fim. Apelo da ré parcialmente provido.

43 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, «e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

44 - TRF4 Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.

«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

legitimidade passiva da corré CVC é depreendida pelo disposto nos arts. 7º, Parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - As demandadas atuam no mercado em parceria, beneficiando-se mutuamente dentro da mesma cadeia de prestação de serviços, de sorte que, na qualidade de fornecedores, respondem objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos ao consumidor - DANOS MORAIS - Configuração - Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 10.000,00, que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento aos recursos... (Continua)

46 - TJSP Locação comercial. Demanda declaratória de nulidade do contrato de locação, cumulada com pedido indenizatório. Pedido declaratório julgado improcedente, sem recurso do autor. Condenação solidária, outrossim, ao pagamento de todos os encargos locatícios em aberto, de outra cooperativa do mesmo grupo, além dos diretores da locatária. Inconformismo do corréu Ricardo, um desses diretores. Pertinência. Inadimplência quanto aos aluguéis e demais encargos desde dezembro de 2011, quando já não ocupado qualquer cargo na diretoria. Condição de representante da cooperativa locatária, outrossim, que isoladamente não determina a responsabilização daquele, sem que lhe tenha sido atribuído qualquer ilegalidade ou ato com abuso da personalidade jurídica. Sentença reformada, com o julgamento de improcedência quanto ao réu-apelante. Apelação provida para tal fim

47 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicação, na contestação, da origem do débito inadimplido, sem qualquer prova do adimplemento por parte da autora. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

48 - STJ Improbidade administrativa. Acumulação de cargos com a ciência inequívoca do prefeito. Elemento subjetivo configurado. Dosimetria das sanções. Alegada omissão do tribunal a quo no enfrentamento da aplicação cumulativa das penalidades. Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Art. 535 CPC/1973. Violação caracterizada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública voltada à apuração de atos de improbidade praticados por Aldomir José Sanson e João Cláudio Batistela, uma vez que este último teria, no período de 1º.1.2005 a 30.6.2005, acumulado indevidamente dois cargos públicos com a ciência e o concurso do primeiro demandado, prefeito municipal à época dos fatos. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para obstar a cobrança das quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida.... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO DEMANDANTE. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Neste caso, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)