custeio de tratamento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBRIGANDO A AGRAVANTE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO À AGRAVADA.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Agravo prejudicado

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Injusta recusa. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no CPC/1973, art. 461, § 5ºdeve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.... (Continua)

6 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Custeio de tratamento médico. Comprovação de negativa de cobertura para os procedimentos médicos indicados à autora. Reembolso devido das despesas médicas e hospitalares que deve observar os limites previstos no contrato de forma objetiva. Recurso provido em parte.

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. Custeio de tratamento médico. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTIDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico. Manutenção da decisão. Recurso não provido".

10 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico). Manutenção da decisão. Recurso não provido".

11 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 793 - RE Acórdão/STF. Tema 6 do STF (RE 566.471) que não encontra guarida no caso em que a entidade estatal recorrente foi condenada ao fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico). Manutenção da decisão. Recurso não provido".

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença. Decisão mantida. Agravo improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO A NÃO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico - Deferimento da tutela de urgência, com a fixação de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a vinte (20) dias - Superveniência de sentença de procedência da ação - Perda do objeto - Precedentes do STJ - Recurso prejudicado.

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Direito à saúde. Custeio de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Parecer de junta médica da agravante que não desconstitui a prescrição do médico assistente. Decisão mantida. Agravo improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa n.  539 da ANS e da Lei 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente será devido se a agravada não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Decisão reformada. Agravo provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Decisão mantida. Agravo improvido

21 - TJSP Agravo interno - Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico complementar ao tratamento de obesidade mórbida, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1010566-45.2023.8.26.0079] - Dúvidas sobre o caráter reparador dos procedimentos prescritos - Tema 1069 do STJ - Probabilidade do direito, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido deferido

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor do reembolso de despesas médicas em instituição não credenciada. Razões dissociadas entre o acórdão recorrido e o especial. Súmula 284/STF. Recusa injustificada do custeio de tratamento médico de doença coberta pelo plano de saúde. Dano moral. Caracterizado. Agravo desprovido.

... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravante, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa n. 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada. Decisão mantida. Agravo não provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inconformismo. Cabimento. Tratamento deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados da agravada. Não há nos autos informação comprovada que desabone o serviço prestado pelos profissionais da rede credenciada. Custeio do tratamento fora da rede credenciada condicionado à demonstração de ausência de indicação de clínica ou profissionais pertencentes à rede credenciada ou de incapacidade de prestação do tratamento indicado. As cidades onde estão localizadas as clínicas credenciadas são próximas à cidade de residência da agravada e estão dentro da área de abrangência do contrato. Clínica na qual a agravada pretende realizar o tratamento médico não oferece todas as terapias indicadas pelo médico assistente. Agravo provido

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Tratamento médico prescrito. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de negativa pela operadora do plano de saúde de custeio de tratamento médico (psicoterapias pelo método ABA) prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE ARTROSE EM AMBOS OS JOELHOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, FOI ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Autismo. Terapia multidisciplinar. Ausência de previsão no rol da ANS. Taxatividade inexistente. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - A situação debatida nos autos aborda a controvérsia acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear tratamento médico a segurado autista, submetido à terapia multidisciplinar denominada ABA, a qual não encontra previsão na tabela de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO COM TOXINA BOTULÍNICA E AJOVY (FREMANEZUMABE). DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a operadora de saúde a custear tratamento médico, incluindo toxina botulínica e medicamento Ajovy, além de ressarcir valor de R$ 7.450,00. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento médico com a utilização do medicamento Dupilumabe («Dupixent). Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Medicamento devidamente justificado. Súmula 102, desta C. Corte. Decisão mantida. Agravo improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico multidisciplinar preferencialmente na rede credenciada, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Necessidade de tratamento multidisciplinar devidamente justificada. Fornecimento do tratamento devido. Inteligência da Resolução Normativa 539, da ANS e da Lei 14.454/2022. Em regra, o tratamento deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Custeio fora da rede credenciada somente será devido se a agravante não providenciar clínicas credenciadas compatíveis com o tratamento da doença em local próximo à residência do paciente. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido

33 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE CÂNCER DE PROSTATA (PROSTECTOMIA RADICAL VIDEOLAPAROSCÓPICA) - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, FOI ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA DA RÉ PAUTADA NA FALTA DE REQUISITOS E ROL DA ANS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE EXSTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de saúde - Bloqueio de valores da agravante - Decisão rejeitou a impugnação e indeferiu o desbloqueio de valores - Agravo da Requerida (plano de saúde) -

36 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput e § 5º.

«Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado.... (Continua)

37 - TJSP Ação cominatória objetivando o custeio de tratamento médico com os medicamentos Cetamina ou Escetamina - Procedência em primeiro grau - Síndrome depressiva caracterizada por anedonia, hipobulia, melancolia, desesperança e ideação suicida - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Precedente do STJ - Comercialização autorizada pela ANVISA - Parecer do Nat-Jus em caso análogo quanto à eficácia da combinação do medicamento - Recusa ilegítima da operadora - Cobertura integral devida - Interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada do rol da agência reguladora do setor suplementar - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Recusa fundada em doença preexistente. Descabimento. Preenchimento da declaração de saúde. Informação de que o contratante era portador de «bico de papagaio (osteofitose). Constatação posterior de que o contratante é portador de hérnia de disco. Inexistência de elementos que permitam afirmar que se trata de doença preexistente de conhecimento do contratante. Doenças diversas. Injusta recusa manifestada pela requerida. Dever de custeio recomendado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 422. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

40 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (custeio de tratamento médico pela operadora de plano de saúde). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O DANO MORAL AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE E SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA AO CÂNCER - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656/98) . INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa indevida ao custeio de tratamento médico. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Montante para custeio do medicamento para tratamento de câncer. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. CPC/1973, art. 426, inciso I. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que autorizou a penhora e o levantamento dos valores bloqueados para o custeio de tratamento médico consistente em cirurgia fetal intrauterina, deferido em tutela de urgência. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Medida que que visa o cumprimento de tutela de urgência que encontra amparo no CPC, art. 297. Recalcitrância em dar cumprimento à determinação judicial, a justificar o bloqueio e o levantamento dos valores pela parte adversa, independentemente de caução. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento médico, incluindo ainda todos os materiais necessários - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura - Ausência de dano atual e perigo iminente à saúde no caso concreto - Relatório médico antigo - Falta de contemporaneidade - Imprescindibilidade da devida investigação probatória visando a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão proferida em ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico - Rejeição da impugnação e indeferimento do pedido de bloqueio do valor referente à realização do procedimento médico - Insurgência da executada - Deferimento da tutela de urgência para o fim de impor à ré o fornecimento do tratamento, nos termos prescritos pelo médico, ou a custeá-lo em rede privada nos termos indicados pelo relatório médico juntado na inicial - Ordem descumprida - Fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade do cumprimento provisório desta decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Insuficiência do envio de telegrama ao prestador de serviço solicitando que as cobranças sejam feitas diretamente à seguradora para comprovar o cumprimento da ordem - Tratamento realizado - Custeio pela ré não comprovado - Descumprimento configurado - Multa cominatória devida no valor máximo - Consonância com o valor do tratamento - Interpretação extensiva do art. 412 do Código Civil - Descabimento da redução do valor, pena de desestímulo ao cumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico multidisciplinar junto ao Instituto SER, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1053758-20.2023.8.26.0114] - Descredenciamento do instituto - Ausência de comunicação e indicação prévia de 30 dias de prestador equivalente - Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação não demonstrados, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido indeferido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Ausência de pronunciamento pelo juízo singular - Impossibilidade de análise em sede de agravo - Supressão de instância - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido no ponto. Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural - Presunção juris tantum - Demonstrativos de rendimentos da Autora que, confrontados aos gastos mensais comprovados, não autorizam o reconhecimento do benefício - Hipossuficiência econômica para fins de gratuidade judiciária não se confunde com a incapacidade financeira para custeio de tratamento médico tratada no Tema 106 do STJ - Recurso desprovido

50 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a abstenção do custeio de tratamento médico relacionado à obesidade não declarada quando da contratação do plano de saúde - Preenchimento incorreto da declaração de saúde - Ciência da ré de doença preexistente - Pedido de autorização para a realização de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia após poucos meses da contratação - Procedimento de caráter eletivo - Licitude de limitações por cobertura parcial temporária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.