decisao nula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

Razão assiste aos agravantes, sendo inafastável o direito ao exercício do contraditório. Decisão anulada. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão nula por falta de fundamentação. Aplicação do §3º do CPC, art. 99. Benefício ora deferido. Recurso provido

3 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão nula. Recurso provido.

4 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Decisão nula por ser mal fundamentada. Relaxamento da custódia cautelar nos termos do art. 315 e 316 do Código de Processo Penal, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do mencionado Código Processual. Ordem concedida.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Julgamento de parcial procedência. Inconformismo do credor/impugnante. Acolhimento. Decisão nula, que adotou, como razão de decidir, parecer que não definiu como seria a aplicação dos juros remuneratórios, apresentando alternativas. Impossibilidade de se compreender o que foi decidido. Violação do CPC, art. 489. Decisão anulada, com ordem de novo julgamento. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação revisional de cláusula contratual. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c consignatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Imóvel. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Decisão da resposta à acusação. Desnecessidade de extensa fundamentação. 2. Motivação genérica. Constrangimento ilegal. Decisão nula. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Fundamentação. Tutela antecipada. Decisão que defere «liminar de suspensão dos efeitos de protestos extrajudiciais de cheques e preceita os corréus a se absterem de levar a protesto outros cheques, mediante depósito do valor de face. Pronunciamento judicial a ser entendido como tutela antecipada pretendida no pedido inicial da ação declaratória de inexigibilidade. Decisão nula, carente de fundamentação, insuscetível de ser reexaminada pelo Tribunal. Infração ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC/1973, art. 273, § 1º«Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Incoerência, se a tutela antecipada visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação a quem a requereu, ao passo que a caução visa ressarcir os danos que o requerido possa sofrer. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que não apreciou os argumentos apresentados em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, limitando-se a homologar o laudo pericial - Decisão nula, por ser citra petita - RECURSO PROVID... (Continua)

28 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Declaração de extinção da punibilidade, em sede de Juizado Especial Criminal de suposto autor de fato tipificado no CP, art. 129, § 9º, sob o fundamento principal de inconstitucionalidade do Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Decisão nula de pleno direito, a teor do CPP, art. 564, I, proferida por juízo manifestamente incompetente. Pena máxima cominada ao delito em tese praticado, de três anos de detenção, o que o retira do rol dos crimes de menor potencial lesivo, consoante o disposto no Lei 9099/1995, art. 61. Estabelecida a competência do juízo comum para processar e julgar o feito. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade de seus membros, já firmou posição no sentido da constitucionalidade da Lei 11340/06. Recurso provido.

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizados especiais cíveis e criminais. Ação de obrigação de fazer visando obter cadastramento de lote para futura regularização de condomínio com o poder público. Elevado valor patrimonial. Complexidade da matéria. Incompetência absoluta dos juizados especiais. Mandamus impetrado perante o tribunal de justiça para controle de competência dos juizados. Cabimento. Ato judicial transitado em julgado. Decisão nula. Recurso ordinário provido.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar determinado litígio que lhes foi apresentado. A eg. Corte Especial, no julgamento do RMS 17.524/BA, de relatoria da em. Min. NANCY ANDRIGHI, decidiu ser «necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA MÉDIA.

Preliminar acolhida. Decisão nula. Ausência de fundamentação idônea da r. decisão, que não explicitou os motivos pelos quais considerou que o sentenciado praticou a falta de natureza média. Necessidade de prolação de nova decisão. Decisão anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

32 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência das requeridas. Acolhimento. Alegação de violação ao contraditório. Petição inicial do incidente cadastrada com sigilo, impedindo o acesso pelos requeridos. Ofensa ao efetivo contraditório. Decisão nula. Recurso provido... (Continua)

33 - STF Recebimento da denúncia, por órgão judiciário absolutamente incompetente, não interrompe a prescrição penal. CP, art. 117, I.

«- O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o CP, art. 117, I. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que o julgou procedente - Insurgência da sobrinha e cunhada do inventariante removido - Alegação de que possuem interesse jurídico na participação no incidente, mas não foram intimadas, tratando-se de decisão nula - Cabimento - Intimação no incidente que deve se dar na pessoa dos procuradores das interessadas ou, caso necessário, pessoalmente, nenhuma das hipóteses tendo ocorrido - Decisão anulada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Impositivo restabelecimento da conta de Whatsapp da autora, determinado em sentença transitada em julgado. Aumento da multa diária. Possibilidade. Facebook que até agora não cumpriu a ordem, a atrair a majoração das astreintes. Hipótese, contudo, em que a exigência formal do STJ (Súm. 410) ainda não restou cumprida, a esvaziar a sanção pecuniária. Decisão nula. Recurso provido em parte.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. ... (Continua)

37 - TJSP Ação penal. Trancamento. Descabimento. Investigações ilegais levadas a efeito pelo Ministério Público por versarem sobre fatos objeto de inquérito policial trancado de ofício pelo Juízo de Primeiro Grau. Decisão nula. Padecimento de vício formal. Descumprimento da regra do CPP, art. 574, I. Inviabilidade das investigações desencadeadas pela Promotoria de Justiça. Trancamento que se alicerça em tese polêmica e infirmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Razão que impõe com maior vigor o reexame necessário. Inquérito policial que dizia respeito a terceira pessoa. Arquivamento que, mesmo se fosse válido, não alcançaria a paciente. Crime de enriquecimento ilícito que enseja a apuração patrimonial das pessoas ligadas ao suspeito, dada a frequente transferência de bens para terceiros. Trancamento de inquérito policial que não obsta a realização de novas diligências, CPP, art. 18. Informação que reporta a inexistência de investigações abrangendo a pessoa da paciente. Inocorrência de ato de coerção ilegal ou de abuso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada, cassada a liminar, com determinação.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Taxa judiciária determinada em Primeiro Grau - Manifestação da agravante que não foi devidamente apreciada na decisão recorrida de fls. 170/173 - Decisão nula que não pode surtir efeitos - Anulação que se impõe na forma do art. 93, IX, da CF/88combinado com o art. 489, II e IV, do CPC - Precedentes. Decisão anulada, com determinação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.

1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). ... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Gratuidade concedida, exceto em relação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Acolhimento. Exclusão injustificada dos honorários da abrangência do benefício. Ausência de elemento concreto que justifique gratuidade parcial. A decisão sequer indica elemento concreto, é genérica, não fundamentada. Decisão nula (CPC, art. 11 e 93, IX da CF/88). Contudo, justamente porque nenhum elemento concreto dos autos infirma a presunção decorrente da declaração de insuficiência financeira, é caso de concessão desde já do benefício, para todos os atos e fins. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Gratuidade concedida, exceto em relação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Acolhimento. Exclusão injustificada dos honorários sucumbenciais da abrangência do benefício. Ausência de elemento concreto que justifique gratuidade parcial. A decisão sequer indica elemento concreto, é genérica, não fundamentada. Decisão nula (CPC, art. 11 e 93, IX da CF/88). Contudo, justamente porque nenhum elemento concreto dos autos infirma a presunção decorrente da declaração de insuficiência financeira, é caso de concessão desde já do benefício, para todos os atos e fins. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação - O agravante insiste em que a citação é nula, que o acordo é nulo porque não estava representado por advogado e que a avaliação do imóvel também é nula - A assinatura com firma reconhecida do acordo não deixa dúvida sobre a ciência deste processo - Ausente prova de nulidade da avaliação do imóvel - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente. 2. Regularização da representação processual. Ato que assina prazo para a autora apresentar instrumento de mandato, com firma reconhecida. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, outrossim, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.

45 - TJSP Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição liminar da impugnação. Decisão válida. Tese defensiva que esbarra na preclusão. Rejeição liminar mantida.

46 - TJPE Agravo de execução penal em decisão concessiva de progressão de regime. Nulidade da decisão por falta de manifestação prévia do Ministério Público e pela falta de comprovação dos requisitos subjetivos para concessão da benesse. Ocorrência. Inobservância dos arts. 67 e 112 «caput e parágrafo primeiro da Lei 7.210/1984 (lep). Recurso provido. Manutenção do apenado no regime semiaberto até que outra decisão seja proferida. Decisão unânime.

«I - É nula a decisão que concede a progressão do regime prisional sem observar as diretrizes previstas no art. 67 e 112 da LEP, relativas à obrigatoriedade da prévia manifestação do Ministério Público e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Praça. Arrematação. Oferta do valor do lance pelo credor hipotecário. Acórdão que declara nula a decisão de primeiro grau e nula a praça. Juízo de cassação. Reformatio in pejus. Julgamento de questão estranha ao recurso. Embargos acolhidos.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido pela nulidade da decisão interlocutória recorrida (juízo de cassação) e da própria praça em que lograra vitória o recorrente, impunha-se o retorno dos autos à origem, para exame da questão, após saneados os vícios apontados. Não cabia ao Tribunal dispor sobre questão não controvertida, não decidida em primeiro grau, sobretudo fazendo-o em prejuízo do recorrente, na medida em que afirmou a extinção da garantia hipotecária de sua titularidade. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Contratação nula. Concurso público anulado. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

1 - Conforme constou do decisum ora agravado: «O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Município recorrido por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, visto que, uma vez declarado nulo o certame por incompatibilidade com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, como se observa dos julgados abaixo transcritos: (...). ... (Continua)

49 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

«1. Não possui a presente queixa-crime requisito essencial previsto na legislação processual penal, o qual decorre, no ordenamento, diretamente da ampla defesa, pois há necessidade do querelado conhecer os fatos que ensejaram a acusação, que deve ser certa e individualizada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial repetido. Litispendência. Arts. 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC. Decisão agravada tornada nula. Agravo regimental prejudicado.

1 - Tratando-se de dois recursos especiais interpostos pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, configura-se a litispendência, devendo o posteriormente distribuído ser declarado extinto, nos termos dos arts. 267, V, e 301, §§ 1º e 3º, do CPC. ... (Continua)