Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Declaração de extinção da punibilidade, em sede de Juizado Especial Criminal de suposto autor de fato tipificado no CP, art. 129, § 9º, sob o fundamento principal de inconstitucionalidade do Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Decisão nula de pleno direito, a teor do CPP, art. 564, I, proferida por juízo manifestamente incompetente. Pena máxima cominada ao delito em tese praticado, de três anos de detenção, o que o retira do rol dos crimes de menor potencial lesivo, consoante o disposto no Lei 9099/1995, art. 61. Estabelecida a competência do juízo comum para processar e julgar o feito. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade de seus membros, já firmou posição no sentido da constitucionalidade da Lei 11340/06. Recurso provido.