decretacao automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do CPP, art. 366, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Indicação de necessidade concreta da segregação diante de fatos supervenientes à imputação. Motivação aparentemente idônea. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia na decisão a quo, apta a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Crime de usura. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por outras cautelares. Cláusula rebus sic stantibus. Possibilidade. Fatos novos. Caráter subsidiário e excepcional da segregação provisória. Grupo criminoso desmantelado. Condições pessoais favoráveis. Agravo regimental provido.

1 - A existência de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento de ofício da alegação, mesmo que não exaurida a instância de origem. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Precedentes. Supressão de garantias. Desistência parcial do recurso. Homologação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recuperação judicial requerida em 25/3/2019. Recurso especial interposto em 16/11/2020. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2021. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Emprego de «simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Generalização. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade da cautela extrema. Manifesta ilegalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva no curso de inquérito policial. CPP, art. 312. Apuração dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, estelionato, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 2. Assim, a prisão provisória se mostra legitima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, não bastando invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Fatos em alegações finais. Inobservância pelo juiz. Irrelevância. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Desconstituição da condenação. Revolvimento do arcab ouço probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Funcionário público federal. Alegada violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pedido de vistas dos autos. Não examinado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Ofensa ao CPP, art. 517. Súmula 211/STJ. Interceptação telefônica originada de denúncia anônima. Súmula 7/STJ. Falta de transcrição integral das conversas gravadas. Desnecessidade. Não comprovação de recebimento de vantagem ilícita. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea. Quantum de aumento adequado. Perda do cargo. Decretação automática. Ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - Do apelo nobre, consta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região teria deixado de se pronunciar acerca de diversas das questões jurídicas debatidas, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Todavia, as referidas omissões relativas à valoração das provas, são apontadas de passagem e em caráter exemplificativo, sem a necessária delimitação, o que é patentemente inadequado. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula 284/STF, que dispõe ser «inadmissível recurso, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Prescrição da pretensão executória. Não abrangência. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Apropriação indevida de verba pública. Pleito pela decretação de perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação que não é automático, pois depende de fundamentação concreta e específica, inexistente na hipótese. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, à exceção dos casos do crime de tortura - que não é a hipótese dos autos - , a perda de cargo ou função pública prevista no, I do CP, art. 92 não é consequência automática da condenação, sendo necessário existir fundamentação concreta e específica para esse desiderato, o que não foi delineado, na espécie, pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado e corrupção de menores. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Prisão automática. Ilegalidade.

1 - A sentença apresentou fundamentação inidônea para a prisão preventiva do paciente, haja vista que foi decretada como efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri, sem que houvesse a indicação de elementos concretos que ensejassem a medida, mesmo em caso de condenação com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão, ainda mais quando o paciente tenha permanecido solto durante praticamente toda a instrução processual, o que está em desacordo com a jurisprudência da 5ª e da 6ª Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Bens apreendidos. Perda de bens em favor da União. Efeito automático da condenação. CP, art. 91, II. Imprescindível expressa manifestação do juízo, para efetivamente possibilitar a transferência de propriedade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Prisão decretada quando da prolação da sentença condenatória em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Modus operandi. Outras ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Prisão de ofício e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de intância. Recurso desprovido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º devem ser indicados os fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar quando da prolação da sentença. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício pelo Juiz após manifestação da Fazenda Pública. Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de um ano de suspensão.

1 - Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público afastada pelo tribunal de origem. Efeito não automático da condenação. Necessidade de motivação. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perda do cargo, uma vez que se trata de efeito não automático da condenação, demanda a devida motivação. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Decretação de prisão preventiva na sentença penal condenatória. Garantia da ordem pública. Réu denúnciado por lesão corporal no contexto de violência doméstica e condenado por fatos diversos durante o curso da ação penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada explicitou que a custódia cautelar imposta ao paciente em sentença não consubstancia execução automática decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, mas medida decretada com base em fatos contemporâneos que demonstram risco concreto à ordem pública, dentre eles, a superveniência da denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica bem como de condenações em ações penais diversas durante o curso da ação penal. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Provimento do recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Impossibilidade da segregação cautelar como efeito automático da condenação. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução automática da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e. Impossibilidade. Possibilidade de decretação de prisão preventiva se preenchidos requisitos legais. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condiçõe s pessoais favoráveis. Irrelevância. Réu respondeu o processo preso. Persistentes os motivos da prisão preventiva. Julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instãncia. Agravo desprovido.

1 - Em relação à questão da execução imediata ou provisória, entende-se que, ainda que o art. 492, I, «e do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC 623.107/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, RHC 93.520/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019). ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisum mantido. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Ausência de fundamentação. Não verificação. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Ausência de contrarrazões não implica nulidade automática do feito se a parte foi regularmente intimada para o ato processual e quedou-se silente. Estratégia de defesa. Fundamentos do decisum agravado não infirmados em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

1 - A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no CPP, art. 366, não é automática. ... (Continua)

25 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de anulação de escritura. Prazo de quatro anos após a sua celebração. Fluência automática e objetivamente. Decadência corretamente decretada. Recurso não provido.

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para os objetivos a serem alcançados. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

Decretação de falência da executada, pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, ocorrida em 28/03/2014, ou seja, anteriormente ao ajuizamento dessa ação, datada de 25/11/2014. ... (Continua)

28 - TJSP Adoção. Desnecessidade de se decretar, formalmente, a perda do pátrio-poder da genitora natural para depois deferir a adoção. Cancelamento automático deste pátrio-poder como um dos efeitos da adoção concedida. CCB, art. 392, IV. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 41. (Indica precedentes).

Da clara incompatibilidade dos institutos, pátrio-poder anterior e adoção, extrai-se a ilação de ser desnecessária a decretação da perda do pátrio-poder, primeiro, para, depois, deferir a adoção da criança aos já guardiães.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia não realizada. Preclusão. Encerrada a instrução processual. Ausência de flagrante. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A ausência de audiência de custódia não importa em reconhecimento automático de eventual nulidade da prisão preventiva na hipótese em que, finda a instrução processual, os objetivos daquela sessão tiverem sido alcançados pelos atos processuais e não houver notícias de que a parte provocou oportunamente o juízo acerca da referida ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 19 anos e 8 meses de reclusão. Determinação de prisão como consequência da condenação. Execução provisória da pena. Descabimento. Entendimento dominante na quinta e sexta turmas desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada simplesmente em decorrência automática da condenação do réu pelo Conselho de Sentença, sem que fossem dispostos fundamentos concretos justificadores. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. CPP, art. 316, paragrafo unico. Prazo nonagesimal. Inexistência de revogação automática. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução processual. Recorrente foragido. Mandado nunca efetivado. Valores ilícitos no exterior. Risco de dissipação patrimonial. Cidadania sueca. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de rescisão contratual. Resgate da reserva de poupança. Decretação de intervenção na entidade de previdência complementar. Liquidação extrajudicial do fundo previdenciário. Efeitos. Suspensão da ação. Habilitação automática do crédito do participante. Perda do interesse processual. Não ocorrência. Levantamento da liquidação. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há perda superveniente de interesse processual do participante de plano de previdência privada que postula a rescisão contratual e o resgate da reserva de poupança na ocorrência de decretação de liquidação extrajudicial do plano de benefícios (no caso, dos planos I e II outrora patrocinados pela Varig S.A. geridos pelo Instituto Aerus de Seguridade Social, atualmente sob intervenção). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de fundamentação concreta e suficiente de fatos contemporâneos. Execução automática de sentença condenatória do tribunal do Júri. Não possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não admite a execução automática da sentença condenatória do Tribunal do Júri e a prisão preventiva, nessa circunstância, somente poderá ser decretada se houver justificativa em fatos concretos suficientes e contemporâneos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação a pena de 21 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Decretação não baseada unicamente no montante de pena fixado. Presença de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Ônus. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência do consumidor. Não aplicação automática, devendo a parte demonstrar a alegada dificuldade. Formulação de insurgência ante o indeferimento do pedido sem impugnação específica à decisão atacada. Petição recursal inepta. Não conhecimento de agravo regimental decretado.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Prática de novo delito durante o período de prova - Revogação do benefício - Impossibilidade de decretação da extinção da pena - Ainda que a decisão que revogou o benefício tenha sido proferida após o período de prova, é certo que, em se tratando de cometimento de novo delito durante a vigência do benefício, a prorrogação se dá de forma automática - Inteligência do CP, art. 89 - Desnecessidade de oitiva do conselho penitenciário - Impossibilidade de nova concessão da benesse, nos termos do CP, art. 88 - Agravo não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço por ele indicado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não encontrado no endereço por ele indicado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício. Pedido formulado pelo Ministério Público. Mácula não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Considerável quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Necessidade de assegurar a ordem pública. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes. Ocorrência de fatos novos. Fundado risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes, no caso. Alegada ausência de contemporaneidade não evidenciada. Instauração superveniente de outra ação penal por tráfico de drogas. Agravo desprovido.

1 - Não é vedada a decretação da prisão preventiva, pelo Juízo sentenciante, de Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. O que não se admite é a execução provisória da pena, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que, diante da comunicação da convolação da sua recuperação judicial em falência, indeferiu o pedido de exclusão dos patronos subscritores e de intimação do administrador judicial para representar a massa falida. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Furto qualificado. Incêndio. Disparo de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa com atuação em diversas cidades daquela unidade federativa, constituída com a finalidade precípua de tráfico de entorpecentes e assalto a agências bancárias, por meio de explosão dos caixas automáticos o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal para resguardo da ordem pública. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubos e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de vultosa e estrutura organização criminosa armada. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Ilegalidade. Ausência.

1 - Tendo a prisão preventiva sido decretada com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada no fato de ser o agravante integrante de estruturada e vultosa organização criminosa, voltada para roubos e furtos de tratores e implementos agrícolas, com atuação em pelo ao menos três Estados da Federação e envolvimento de vários agentes armados dedicados à subjugação e restrição da liberdade das vítimas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/08). A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. Ordem denegada.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Renovação automática do ajuste com base em clausula contratual. Descabimento. Dispositivo que representa evidente desvantagem ao contratante. Comando arbitrário que suprimiu a liberdade contratar da autora, que sequer pôde manifestar a sua aceitação em relação ao preço do contrato reajustado em mais ou menos 120 (cento e vinte) vezes o valor original. Nulidade da cláusula decretada. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. ART. 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Defensores públicos da União. Promoção automática, após finalizado prazo iniciado com surgimento de vaga. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Trazem os autos, originariamente, demanda ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU em decorrência da omissão da União de promover imediatamente Defensores Públicos da União quando transcorrido o prazo de trinta dias após o surgimento de vagas. ... (Continua)

50 - TJSP

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação decretada. ... (Continua)