desbloqueio de conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE CONTA.

Bloqueio de benefício previdenciário. Determinação de desbloqueio pelo juízo a quo. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Consumidor- Tutela de urgência - Suposto bloqueio de conta após o recebimento de pix - Autor que não comprova tenha feito reclamação administrava, mesmo tendo o fato ocorrido há 18 meses - Art. 300 do CPC- Pressupostos ausentes: - Deve ser indeferida a tutela de urgência para desbloqueio de conta quando o autor não comprovou ter realizado reclamação administrativa e passados 18 meses do ocorrido, o que afasta o perigo de demora e indica a necessidade aguardar o contraditório. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - UBER - DESBLOQUEIO DE CONTA -

Tutela de urgência - Pressupostos ausentes - Autor que não fez prova segura de seus argumentos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Recurso inominado. Pontos Livelo. Bloqueio de conta e impossibilidade de troca por produtos. Inconformismo da ré pugnando pelo reconhecimento da adequada prestação de serviços e ausência de danos morais. Falha evidenciada. Inexistência de comprovação de bloqueio regular. Dever de desbloqueio de conta com ressarcimento de pontos corretamente reconhecidos. Dano moral configurado. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Pontos Livelo. Bloqueio de conta e impossibilidade de troca por produtos. Inconformismo da ré pugnando pelo reconhecimento da adequada prestação de serviços e ausência de danos morais. Falha evidenciada. Inexistência de comprovação de bloqueio regular. Dever de desbloqueio de conta com ressarcimento de pontos corretamente reconhecidos. Dano moral configurado. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE CONTA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE CONTA SALÁRIO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE RECEBE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA CONTA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É ORIUNDO DE PROVENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária da agravante. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em desbloqueio de conta corrente - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Insurgência quanto ao desbloqueio de conta. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Inviável o apelo nobre quando o dispositivo legal tido por violado não tem o condão, por si só, de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DÉBITO PERSEGUIDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE, ADEMAIS, TEM NATUREZA ALIMENTAR E CONSTITUI EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTERIOR AO BLOQUEIO -

Agravante que deduz pretensão não veiculada na exordial do cumprimento provisório de sentença e nem nos autos principais - Decisão judicial que somente determinou o desbloqueio da conta corrente do agravante, não se referindo ao saldo nela depositado - Alteração do pedido e da causa de pedir que se mostra inadmissível, sob pena de supressão de instância - Inexistência de descumprimento contratual que deve ser sustentada em feito diverso - Possibilidade de condenação do agravado nas penas de litigância de má-fé caso reste comprovada a utilização dos descontos como meio oblíquo para descumprimento de ordem judicial - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio de conta de poupança. Impossibilidade. Saldo existente na conta ultrapassa o limite legal estabelecido no CPC/1973, art. 649, X. Afastada contrição com relação ao saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo mantida a penhora dos valores que excederem o limite legal. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de conta. Indeferimento. Inconformismo do devedor. Conta corrente. Utilização para recebimento de quantias, além do recebimento de salário. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Movimentação compatível com o uso habitual de conta-corrente por pessoa física. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de desbloqueio de conta e valores pecuniários bloqueados, além de pedido de antecipação de tutela. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, condenando o banco réu a liberar saldo credor indevidamente bloqueado e a indenizar por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão do débito automático em conta corrente. Conta corrente na qual é depositado seu benefício previdenciário. Parcelas de empréstimos pessoal. Cabimento, ante a orientação do C. STJ proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Desbloqueio de conta corrente. Deferimento. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido, com observação

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Tutela antecipada. Desbloqueio de conta e não inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária imposta. Valor. Razoabilidade. Finalidade coercitiva do instituto e natureza da obrigação. Redução para R$ 1.000,00. Manutenção do prazo de 48 horas para efetivação das medidas. Recurso provido em parte

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inventário. Pedido de desbloqueio de conta-Corrente conjunta. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - Aferir o quanto cabe ao impetrante, do numerário disponível na conta sobre a qual se controverte, ensejaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, onde o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas.... (Continua)

19 - TJSP Ação de exibição de documentos e pedido de desbloqueio de conta. Tutela de urgência deferida, para que os réus procedam ao imediato desbloqueio de todas as contas do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00. Recalcitrância no cumprimento da ordem judicial que ensejou o reexame do valor das astreintes para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitadas a R$ 150.000,00. Majoração. Possibilidade. Observância das disposições contidas no CPC. Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Montante razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA. CONTA INDICADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO TEVE QUALQUER VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. CONTA NA QUAL É DEPOSITADO O SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO.

Cinge-se a controvérsia recursal ao desbloqueio de conta bancária do autor. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA

do pleito - NÃO VERIFICADO, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, SALDO AO QUAL NÃO FOI CONCEDIDA DISPONIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DESBLOQUEIO DE CONTA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - II - Prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que se revela exíguo - Cabível a dilação do prazo para 05 dias, a contar da publicação do v. acórdão, nos autos deste recurso - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... (Continua)

24 - TJSP Direito Civil. Apelação. Bloqueio judicial de conta bancária com saldo de natureza salarial. Responsabilidade do banco. Inexistência de descumprimento de ordem judicial. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESBLOQUEIO DE CONTA.

1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, devido a bloqueio indevido de conta bancária. Sentença determinou o desbloqueio da conta e aplicação de multa, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta bancária, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso do réu. Insurgência apenas em relação à multa. Multa fixada em valor razoável e proporcional. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para desbloqueio de conta que aufere aposentadoria. Pretensão de Concessão. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Há negativa de contratação por parte da demandante, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa. Ausente risco de irreversibilidade da medida. Recurso provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

29 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVOLADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO FOI SOLICITADA NA ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. AINDA QUE NÃO FOSSE O CASO, TRATA-SE DE MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido liminar para desbloqueio de conta corrente. Análise do pedido postergado pelo juízo «a quo para um momento posterior. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois, ao postergar a liminar pleiteada, não está o Juiz «a quo dando uma solução definitiva à causa, podendo, mais adiante, deferi-la ou indeferi-la conforme seu entendimento. Incabível a apreciação de tal matéria em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.

31 - TJSP Mandado de Segurança. Bloqueio de Ativos Financeiros em ação de partilha de bens. Decisão judicial determinando bloqueio de ativos financeiros do impetrante em razão de venda de imóveis sem repasse dos valores à autora. Pedido de suspensão da decisão e desbloqueio de conta salarial. Alegação de violação de direito líquido e certo, conforme CPC, art. 833, IV. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão judicial poderia ser impugnada via agravo de instrumento, não sendo cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ordem denegada

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RÉU REVEL QUE DEVE TER POR PRESUMIDA SUA INTIMAÇÃO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, JÁ QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS ONDE, INCLUSIVE, OCORREU O ATO DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 513, § 2º, II DO CPC. VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO. REGRA PREVISTA NO CPC, art. 833. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, QUE DEVE OBSERVAR A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA. DESBLOQUEIO DA VERBA QUE SE IMPÕE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ora agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Conta poupança utilizada como verdadeira conta-corrente pelo executado, pois é movimentada para pagamento de despesas cotidianas (farmácia, posto de gasolina, papelaria) - Entendimento do E. STJ de que a importância de até 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente e outras aplicações financeiras podem ser consideradas impenhoráveis, desde que comprovado de que se trata de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial - Inaplicabilidade à espécie - Bloqueio efetivado sobre valor transferido por terceiro em favor do executado no próprio mês de setembro/2024, afastando a natureza jurídica de reserva de patrimônio - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, MANTENDO BLOQUEADO O VALOR DE R$ 63.147,15 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA ALÉM DE PERTENCER A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE REMETE A DIREITO ALHEIO - IMPENHORABILIDADE, DE TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Abordagem condenatória (obrigação de fazer: desbloqueio de conta em aplicativo de mensagens). Limites de tutela de urgência. Recurso de corré. Desprovimento.... (Continua)

40 - TJSP Tutela de urgência. Plataforma Mercado Livre. Deferimento do pedido de desbloqueio de conta mantida pelo autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Vínculo do perfil do autor com outro usuário aparentemente contrariado por reconhecimento das rés, ora agravantes, em mensagem enviada por e-mail. Elementos até então reunidos que não permitem endossar o imputado risco de dano às operadoras da plataforma ou a terceiros, em especial pela não demonstração de alto número de reclamações e pela não comprovação da imputada violação de direito de propriedade intelectual. Risco de dano à agravante representado pela supressão de canal de venda de empresa dedicada ao comércio virtual (e-commerce), com reflexos presumidos à atividade. Tutela provisória confirmada. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Abordagem condenatória (obrigação de fazer: desbloqueio de conta em aplicativo de mensagens). Limites de tutela de urgência. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Valores bloqueados na conta do Executado. Pedido de desbloqueio de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Natureza salarial não comprovada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESBLOQUEIO - NECESSIDADE.

Bloqueio de conta - Pretensão de que seja desbloqueada - Ausência de explicação plausível do apelante acerca do motivo do bloqueio - Abusividade demonstrada - Obrigação do banco em desbloqueá-la: - Obrigação do banco de desbloquear todos os serviços de movimentação da conta da autora. Ausente demonstração de motivo. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. CABIMENTO. Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 833, X que se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Extratos apresentados que, diferentemente do considerado, não demonstram intensa movimentação financeira. Decisão reformada para determinar o desbloqueio de conta. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu desbloqueio de conta bancária - A decisão monocrática está fundamentada, e não subtrai competência do colegiado, posto trazida a questão decidida através deste agravo - Tutela inviável - Quadro não alterado - Pretensão de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Desbloqueio de conta-corrente em que o agravante, motorista, percebe diárias de viagens para gasto com alimentação - Ausência de justificativa prévia da instituição financeira - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação de desbloqueio de valor cumulada com indenização por danos morais - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - PENHORA - EXECUÇÃO - Autor que figurou como executado em processo de execução perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba - Ordem judicial de bloqueio das suas contas - Autor que alega que, após a quitação da dívida ativa nos autos do processo de execução, no ano de 2013, o banco-réu não teria levantado o bloqueio da sua conta corrente - Banco-réu que, nos autos de outro processo de execução, perante a Justiça Estadual, em 2019, negou a existência da conta bancária - Autor que, após 09 (nove) anos da quitação da dívida trabalhista, ajuíza ação perante a Justiça Comum Estadual, no ano de 2022, a fim de levantar o bloqueio e obter indenização por danos morais - DESBLOQUEIO DE CONTA CONGELADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - Não cabimento - Incompetência da Justiça Estadual para determinar o desbloqueio de conta congelada pela Justiça do Trabalho - Necessidade de peticionamento para o desarquivamento dos autos do processo de execução no qual foi emanada a ordem e de aferição do pedido de desbloqueio pelo juízo perante o qual tramitou a execução - Precedentes do TJSP - DANOS MORAIS - Não ocorrência - Autor que, por sua própria desídia, deixou de peticionar pelo desbloqueio da conta nos autos do processo de execução trabalhista - Decurso de 09 (nove) anos após a quitação da dívida - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes do TJSP - Recurso do réu provido em parte e recurso do autor não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - MARCO CIVIL DA INTERNET - DESBLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO FACEBOOK BRASIL.

Ilegitimidade passiva do Facebook - Não constatação - Aplicação do CPC, art. 75, X - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Entendimento do STJ - Jurisprudência do TJSP - Arguição rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ação de Cobrança) - Decisão judicial que ponderou não haver necessidade de manutenção da suspensão, deferindo o bloqueio, com o recolhimento da despesa - Alegação de que o contrato discutido prevê a existência de compensação dos créditos de PIS, Cofins e ICMS, o que fora reconhecido, de forma que não há como o exigir o cumprimento da obrigação sem a necessária compensação dos créditos judicialmente, deferida à agravada por decisão transitada em julgado, ressaltando ainda, a existência de imóvel de propriedade do devedor, que confere ampla garantia à execução, de forma que deve ocorrer o desbloqueio dos ativos financeiros das contas dos agravantes, que não podem ficar privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda - Descabimento - Quanto à possibilidade de compensação, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que essa questão foi decidida no agravo de instrumento anterior (Proc. 2005652-66.2020.8.26.0000) julgado em 6 de maio de 2021 - Em relação à possibilidade de garantia do débito por meio de um imóvel que pertence ao coagravante Sr. Antônio, trata-se de inovação recursal - Quanto a não poderem ser privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda e desbloqueio de conta conjunta ou, ao menos, da meação da esposa, a situação processual modificou-se diante das decisões posteriores proferidas em primeira instância, de forma que, se ainda permanecer o inconformismo dos recorrentes, deverá sê-lo direcionado a essas decisões - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.