desfavorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena-base. Reprovabilidade concreta do delito. Desfavorabilidade. Fundamentação idônea.

«1. Havendo suficiente fundamentação quanto à reprovabilidade do crime, tendo em vista o seu modus operandi, não há o que se falar em ilegalidade do acórdão no ponto em manteve a pena-base, fixada acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. ... (Continua)

2 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Reincidência. Modo mais gravoso justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

3 - STJ Furto tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se observar o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. ... (Continua)

4 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Quantidade de tóxico apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Modo mais gravoso justificado. Insurgência improvida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Regime prisional semiaberto. Paciente reincidente. Modo aberto. Pretendida imposição. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal não patenteado.

«1. Não há como fixar o modo aberto ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, o que indica que o modo semiaberto para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Recurso não provido.

«1. Embora a acusada haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a desfavorabilidade de três circunstâncias judiciais, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (uma porção de maconha, pesando 26,31 gramas, e uma porção de crack, com peso de 24,80 gramas) efetivamente justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Motivação concreta. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova que comprovam o efetivo emprego de arma. Incidência da causa especial de aumento, que se mostra devida. Fração das majorantes. Aumento em 3/8. Gravidade concreta. Execução. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial e gravidade concreta. Imposição da forma mais gravosa devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se vislumbra nenhuma mácula na dosimetria da pena quando da análise do CP, art. 59, tendo em vista que as circunstâncias em que foi cometido o delito evidenciam aspectos comuns a todos os acusados, que se encontravam nas mesmas condições no que diz respeito às circunstâncias judiciais. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Inovação recursal e supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Fração de aumento. Número de crimes e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de inexistência de fundamentação idônea a justificar a desfavorabilidade das circunstâncias do delito constitui inovação recursal e não foi submetida ao Tribunal estadual, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação concreta. Desfavorabilidade de 5 (cinco) circunstâncias judiciais. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A ausência de indicação dos motivos pelos quais os artigos de Lei foram contrariados inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Desfavorabilidade da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Alegação de bis in idem. Matéria que constitui inovação de fundamento e também não foi prequestionada. Agravo regimental não provido.

«1 - A «extrema frieza na execução do delito evidenciada pelo fato de haver sido a vítima «abordada em pleno dia, nas adjacências de uma fazenda, mediante disparos de arma de fogo, com posterior condução do corpo para outro local, constitui fundamentação idônea para exacerbação da reprimenda pela desfavorabilidade da culpabilidade. ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 29 e CP, art. 180, «caput.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada.... (Continua)

13 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Médico. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Consequências do delito. Desfavorabilidade. Reprimenda motivada nesse ponto. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pela condição de médico do paciente que, devidamente demonstrada, é fundamento apto a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade e personalidade. Desfavorabilidade. Modus operandi e agressividade. Fundamentação concreta e idônea. Consequências do delito. Elementar do tipo. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Sanção redimensionada.

1 - Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito.... (Continua)

15 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade elevada. Utilização de elementares do tipo. Personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Motivos do crime. Desfavorabilidade. Elevação justificada.

«1. Não há como admitir elevada culpabilidade do paciente com a simples afirmação de ter cometido o crime como cometeu, pois não demonstra qualquer reprovabilidade maior da conduta além daquela já disciplinada no tipo legal no qual foi dado como incurso. ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Concussão. Pena. Dosimetria. Pena-base. Aplicação acima do mínimo legalmente previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Policial civil. Maior reprovabilidade da conduta. Personalidade do agente e circunstâncias do crime. Desfavorabilidade justificada. Motivos e consequências do delito. Negatividade com base em elementares do tipo. Ilegalidade parcialmente evidenciada. Sanção básica redimensionada. Precedente do STJ. CP, arts. 92, I, «a e 316.

«1. Tendo o crime sido perpetrado por policiais civis que, ostentando tal condição funcional, tinham maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato e também porque detinham o dever de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada a manutenção da sentença no ponto em que, por conta disso e das circunstâncias em que cometido o delito, considerou mais elevada a culpabilidade dos agentes e negativa a forma como se deu o crime, elevando a reprimenda básica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade manifesta. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Ausência de motivação. Maus antecedentes e reincidência. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de 5 (cinco) anos em algumas e há menos de 5 (cinco) anos em outras. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado em parte.

1 - Não tendo o magistrado singular demonstrado as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, de rigor a diminuição da sua pena-base nesse aspecto.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Execução. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Súmula 269 deste STJ. Não aplicação. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis, elementos que indicam que o modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. 2. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ.... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda-base. Personalidade do agente. Consideração de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Motivos do crime. Demonstração de elemento concreto que justifique a desfavorabilidade da circunstância. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44. Desfavorabilidade de circunstância judicial do CP, art. 59. Vetor das consequências do delito negativado que impede a substituição pleiteada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de haver circunstância judicial do art. 59 do CódigoPenal considerada desfavorável (consequências do delito) indica que, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito não é suficiente ou recomendável, nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade voltada à prática de delitos e má conduta social. Condenações anteriores transitadas em julgado. Alegado bis in idem. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Dosimetria. Pena-base. Cometimento do crime no gozo de liberdade provisória. Acentuada reprovabilidade da conduta. Ausência de arrependimento. Motivação inidônea. Consequências do delito. Não recuperação da res furtiva. Elemento do tipo. Circunstâncias do ilícito. Reprovabilidade. Modus operandi. Execução. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e gravidade concreta. Imposição da forma mais gravosa devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto cabível. Gravidade concreta do delito e desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. As circunstâncias judiciais não indicam total desfavorabilidade. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Regime inicialmente semiaberto. Ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 440/STJ.

1 - Correta a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, uma vez que não resultou fundamentada a imposição de regime inicial mais gravoso e também pelo fato de que, ainda que exista uma circunstância judicial desfavorável ao paciente, esta foi compensada pela sua confissão, o que se considera para o efeito de fixação do regime inicial mais brando, no caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Conduta social. Argumentação idônea. Sanção motivada. Elevação justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal parcialmente evidenciado. Mitigação devida.

1 - Não há como se acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, dado o fato de ter sido o crime cometido contra ex-companheira, e especialmente em se considerando o modus operandi empregado.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Benefício negado. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento da benesse fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Encontrando-se a negativa de substituição fulcrada no envolvimento do paciente, inclusive com condenação, em outros delitos da mesma espécie, além da existência de outras circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão que entendeu não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo CP, art. 44 para o deferimento do benefício. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Fixação do modo mais brando. Impossibilidade. Desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º. Coação ilegal não demonstrada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Inviável a fixação do modo inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando, não obstante o quantum de pena definitivamente irrogado ao acusado tenha sido superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), que afastaram a pena-base do mínimo legal, evidenciando que o modo mais gravoso de cumprimento de pena mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.

30 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Execução. Regime. Imposição do modo fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Desfavorabilidade de algumas circunstâncias judiciais. Modo mais gravoso justificado. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário observará os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias e consequências do crime. Desfavorabilidade. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Aumento razoável da reprimenda devidamente justificado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, no caso as circunstâncias e consequências do delito, e levando-se em consideração a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida - 68 (sessenta e oito) trouxinhas de cocaína e mais 373,90 gramas da mesma substância - de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Modus operandi. Personalidade voltada à criminalidade. Condenações anteriores. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há como considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base do paciente em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento, eis que o apelante é possuidor de maus antecedentes e reincidência específica - Penas bem dosadas, não havendo insurgência - Apesar dos maus antecedentes e da recidiva, foi fixado o regime mais benéfico (aberto) - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/06, art. 42.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, na modalidade tentada, por três vezes. Regime carcerário. Tese de que deve ser abrandado o regime do agravante, vez que os corréus tiveram regime menos penoso fixado em processo desmembrado. Supressão de instância. Regime inicial fechado em razão do quantum de pena e da desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a Corte de origem se manifestado sobre o regime carcerário mais brando aplicado aos corréus em processo desmembrado, a tese de que deve ser abrandado o regime do agravante, igualando-o aos dos demais réus, não pode ser conhecida, ante a supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pretensão de redução da reprimenda para o mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima. Neutralidade dos atos da vítima. Circunstâncias judiciais inidôneas para majorar a pena-base. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. A pena-base foi majorada indevidamente no tocante as circunstâncias e consequências do crime, porque a instância ordinária se valeu de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação e utilizou elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e elevada quantidade de drogas apreendidas. Regime inicial fechado que se mostra devido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Recebimento da vantagem indevida. Consequências do delito. Exasperação. Possibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modo prisional mais severo. Cabimento. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Consoante entendimento deste STJ, o crime de corrupção passiva possui natureza formal, consumando-se com a aceitação ou solicitação de vantagem indevida. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que o paciente «agiu com culpabilidade consideravelmente elevada, restando esta devidamente comprovada, sem a indicação de elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Resistência qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição. Impossibilidade. - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Dosimetria - Pena-base majorada em 1/6, em virtude da quantidade de entorpecente (104 porções de cocaína, 17 porções de crack, e 33 porções de maconha) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal, até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - RECURSO IMPROVIDO.

42 - STJ «habeas corpus. Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias, consequências do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. ... (Continua)

43 - STJ «habeas corpus. Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. ... (Continua)

44 - STJ «habeas corpus. Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Tráfico de drogas. Caráter hediondo do delito. Regime prisional. Modo fechado. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Substituição da pena. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP Apelação Criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pretendida a reforma da sentença para fixação do regime aberto - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixado acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea as penas retornaram ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto mantido, em razão da desfavorabilidade na primeira etapa, nos termos do parágrafo 3º do art. 33 do C.P. - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana - Pleito defensivo de substituição da pena restritiva de limitação de fim de semana por prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso defensivo improvido

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Pretensão de afastamento da desfavorabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Conduta social e personalidade. Desemprego. Argumento inidôneo. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Elementos concretos. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Descabimento. Ordem concedida em parte.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)