dolo furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - Crime de furto praticado mediante destreza - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aplicados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de ausência de dolo (furto de uso). Impossibilidade - Materialidade e autoria, bem como elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos - Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada - «Animus furandi caracterizado - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Pena de multa corretamente fixada, nos termos do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP, sendo inviável a exclusão pretendida pela defesa - Regime inicial que não pode ser diverso do fechado, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (CP, art. 33, $ 1º «a, § 2º, «c, e § 3º ) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu o processo preso - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - Recurso Improvido

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -

Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de falta de dolo (furto de uso). Impossibilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos. Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada. Animus furandi caracterizado. Palavras da vítima e testemunhas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção. Pleito visando à desclassificação para furto simples, afastando-se a qualificadora concernente ao abuso de confiança. Desacolhimento. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Réu que praticou o furto com abuso de confiança, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Pedido visando à desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Não restou comprovado que o acusado tinha a posse, ainda que precária da motocicleta e, a partir de então, a inverteu para dela se assenhorar. Ônus que a defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Pena. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Pleito prejudicado. Básica já fixada no patamar de piso. Ausência de bis in idem na segunda etapa do itinerário trifásico quando reconhecidas duas agravantes concernentes à reincidência delitiva em decorrência de condenações pretéritas distintas. Requer a defesa o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Desacolhimento. Circunstância que tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. Redução da pena em decorrência da dependência química do acusado, com fulcro no CP, art. 66. Impossibilidade. Ausência de comprovação da aludida dependência e de instauração de incidente dependência toxicológica. No mais, reincidência delitiva que impede a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Regime semiaberto devidamente fixado, diante do quantum de pena fixado e da reincidência delitiva ostentada pelo apelante, nos termos do at. 33, §2º, «c, do CP, o que não cede margem para abrandamentos. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que, do mesmo modo, deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime corretamente imposto. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Furto. Prova. Dolo. Absolvição. Fato ocorrido há cinco anos.

«1. Aos réus foi imputada a subtração de duas bolsas dentro de um baile de formatura em Direito. Apesar de um deles ter sido flagrado pelo segurança do local, no banheiro, com um batom e o celular da vítima, não houve comprovação acerca do dolo da subtração. Ninguém presenciou a suposta subtração. A versão dos acusados, por sua vez, não restou afastada. ... (Continua)

6 - TJMG Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.

«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Veículo. Furto em estabelecimento de ensino. Recuperação. Não informação. Dolo processual. Caracterização. Dever de indenizar. Valor total. Inocorrência. Dano material. Pneus e rodas. Quantum. Fixação. Ação rescisória. Dolo processual. Verificação. Furto em estacionamento. Recuperação do veículo não informada pela vítima. Violação ao princípio da boa-fé processual.

«I. DO JUÍZO RESCINDENDO. ... (Continua)

8 - TJSP FURTO E DESACATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ART. 311. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS CONDUTAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Márcia Matias Fonseca foi condenada por furto e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. A defesa recorreu, alegando a aplicação do princípio da insignificância para o furto e ausência de dolo específico para o desacato. ... (Continua)

9 - TJSP FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação aos casos em que a res furtiva é de valor desprezível, entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância implicaria afronta ao princípio da inderrogabilidade da pena, a gerar insegurança jurídica e impunidade intoleráveis no Estado Democrático de Direito; somado a isso, o valor subtraído é superior ao que se pode considerar ínfimo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dolo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime consumado.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela autoria e materialidade delitiva, bem como pela presença do dolo, com base nas provas produzidas nos autos, colhidas na fase inquisitorial e judicial, em especial, no depoimento dos policiais. Sendo assim, desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem, para acolher a tese de absolvição por falta de dolo, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via do writ. ... (Continua)

11 - TJSP Furto duplamente qualificado e injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo devidamente configurado - Reconhecimento da prática do furto na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de seu veículo automotor, em cujo interior se encontrava seu aparelho celular, bens encontrados dias depois pela polícia. Testemunha contou que a vítima teve o veículo subtraído de onde havia sido estacionado e o autor era do sexo masculino. Policial civil soube que um veículo, com as mesmas características que o da vítima, quase teria provocado um acidente, efetuou diligências, encontrou o réu, cujos trajes assemelhavam-se àqueles que o furtador trajava, segundo câmeras locais. Confissão do réu em ambas as fases, em sintonia com a prova oral. Não demonstrada a intenção de devolução da res furtiva. Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

14 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Animus furandi não comprovado. Absolvição imperativa. Recurso improvido.. Para configuração do crime de furto exige-se a comprovação do ânimo fundamental componente da conduta típica, que é assenhorear-se de coisa alheia.

15 - TJMG Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Apelações criminais. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Intenção de fugir da polícia. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima evidenciada. Redução da pena. Possibilidade. Fixação exacerbada. Modificação do regime prisional. Cabimento. Adequação do aberto

«- Para a configuração do delito previsto no CP, art. 150, é necessário que haja o dolo específico de penetrar ou permanecer na casa de outrem contra a vontade deste. Assim, se a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio como propósito único da ação; mas, sim, fugir da polícia, não há falar no delito do CP, art. 150. ... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado e receptação - Recursos defensivos - Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Qualificadora que veio bem autenticada - Penas fixadas com critério - Regime carcerário do corréu Roberto alterado para o intermediário - Recurso parcialmente provido

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo na conduta. Impossibilidade necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Incabível o exame da irresignação acerca da falta de dolo, porquanto a reversão do julgado, para fins de absolvição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNIA NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame 1. Leonardo Gustavo de Oliveira Alves foi condenado a dois anos de reclusão por furto qualificado, com pena em regime semiaberto e multa. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificadora, reconhecimento de participação de menor importância, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a tipicidade da conduta do réu; (ii) a presença de qualificadoras; e (iii) a adequação do regime prisional. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado e dano qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Suficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, de acordo com a análise dos autos, concluiu que a condenação do acusado está lastreada em provas cabais da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes de furto qualificado tentado e dano qualificado, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada ausência de dolo específico (animus furandi), demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo específico. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 155, § 4º, II, na forma, art. 14, II, sustenta violação ao CPP, art. 386, VII, aduzindo ausência do dolo específico de se apropriar da res furtiva, pugnando pela desclassificação da conduta perpetrada para o delito previsto no CP, art. 345. ... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral segura e suficiente - Coisa abandonada - Inocorrência - Dolo bem demonstrado - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

22 - TJSP Furto - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida.

23 - TJSP Receptação e uso de documento ideologicamente falso - Acusado surpreendido na posse de veículo produto de furto e que apresentou DUT produto de roubo - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Condenação mantida - Recurso improvido.  

24 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prescrição. Não ocorrência. Não provimento ao recurso

25 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Réu surpreendido imediatamente após abater um suíno, quando já ensacava o animal para o transporte - Dolo bem demonstrado, eis que o desconhecimento acerca da propriedade do bem semovente não denota ausência de dolo na conduta.

26 - TJSP Furto qualificado pela escalada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada em juízo pelo depoimento de testemunha e de policiais que realizaram a apreensão do bem na posse do recorrente - Furto de uso - Não configuração - Dolo de subtrair bem evidenciado na conduta do recorrente - Correta fixação das penas, da substituição por restritivas de direitos e do regime aberto - Recurso improvido.

27 - TJSP Furto. Atipicidade. Reconhecimento. Ausência do elemento subjetivo do furto e demonstração de que o réu já tinha a posse lícita do bem (veículo). Inexistência de subtração, pelo agente, de coisa alheia com o dolo específico de apoderar-se da mesma. Acusado que, «in casu, combinando a simulação de furto com o corréu, desfez-se de coisa que estava em sua posse lícita, com o nítido propósito de obter indenização, em detrimento da seguradora. Absolvição com fundamento na atipicidade mantida. Recurso ministerial desprovido.

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição ante a atipicidade da conduta. Ausência do dolo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando absolvição ante a atipicidade da conduta e em face da ausência do dolo, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

30 - TJPR Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

«1. Para a configuração do crime de apropriação indébita, é fundamental que o dolo do agente surja depois de ele ter a posse ou detenção sobre a coisa alheia móvel. In casu, não há falar em delito de apropriação indébita, porquanto, além de o acusado não haver experimentado a posse desvigiada da res, o dolo de subtração dos valores é anterior ao transporte dos envelopes em cujo interior estavam os valores subtraídos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NA ATUAÇÃO DA GUAREDA MUNICIPAL NÃO ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Furto simples - Suficiência de provas - Ausência de dolo - Não verificação - Manutenção da condenação.

33 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.

34 - TJES Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, subsidiariamente requer o reconhecimento da modalidade culposa do delito - Sentença condenatória - Impossibilidade de absolvição - Robusto acervo probatório coligido - Inviável a desclassificação pretendida - Demonstração da plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo da conduta evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Circunstâncias do crime sopeadas negativamente - Pena aumentada em 1/6 - Segunda fase - Reincidência genérica e específica - Aumento de ½ mantido - Pena intermediária retificada de ofício - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime semiaberto mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do sentenciado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Pena corrigida de ofício.

36 - TJSP Apelação. Furto duplamente qualificado tentado. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria provadas. Dolo demonstrado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes constatados pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido.

37 - TJSP Furto - Princípio da insignificância - Existência de previsão legal para crimes de baixa lesividade patrimonial - Não aplicação - Fuga dos agentes depois de serem surpreendidos pela vítima - Ausência de prejuízo caracterizada pela tentativa - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

39 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Recursos da Defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos do ofendido e testemunhas. Dolo evidenciado, afastado o furto de uso. Mantença da condenação. Basilar agora fixada acima do piso, diante dos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mais adequado diante do quadro negativo. Desprovimento do reclamo defensivo e provimento da irresignação ministerial.

40 - TJSP Furto qualificado - Ausência de prova de autoria em relação ao furto - Acusado surpreendido na posse do carro subtraído - Desclassificação para o crime de receptação simples - Inviabilidade de desclassificação para modalidade culposa - Circunstâncias que evidenciam o dolo da conduta - Dosimetria - Manutenção das penas no piso - Diante da quantidade de pena imposta e da primariedade, cabível o regime menos gravoso - Cabível a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas pelo reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

42 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

43 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Ausência de dolo. Ausência de recebimento da denuncia diante da atipicidade da conduta. Declaração de extinção da punibilidade. Possibilidade. Aplicação analógica do Lei 9.249/1995, Lei 10.684/2003, art. 34, bem como, art. 9º, § 2º. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. CP, art. 155.

«A ausência de dolo na subtração irregular de energia elétrica restou evidenciada no inquérito policial. Desta forma, inexiste justa causa para deflagração da ação penal. O reconhecimento da extinção da punibilidade, por sua vez, encontra amplo respaldo jurisprudencial, e a analogia utilizada atende a ordem constitucional vigente. Recurso improvido.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegada inexistência de elementos comprobatórios do dolo na conduta (ânimo de assenhoreamento). Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, valendo-se da distração da vendedora, aproveita para furtar um relógio de pulso, tipo «smart, de um quiosque da rede Chilli Beans, no interior de um shopping center. Furto bem caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade na conduta do réu. Penas bem dosadas. Substituição que não comporta acolhimento, frente às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

46 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR PROVENIENTE DE FURTO PRÉVIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM CUJO VALOR NÃO ERA INSIGNIFICANTE À ÉPOCA DOS FATOS - PENA E REGIME CRITERIOSAMENTE DOSADOS - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA O CRIME DO CP, art. 331. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO SIMPLES TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inicialmente, as provas colhidas ao longo da instrução processual não demonstram a ocorrência do crime de desacato, devendo o apelante ser absolvido, nos moldes do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMETE COMPROVADOS. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVANTE PARCIALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Nulidades. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Reiteração de writ já julgado. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... (Continua)