embargos inadmissivel rediscutir merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Inviabilidade de rediscutir o mérito.

1 - O vício da contradição, para os fins do CPC/2015, art. 1.022, é de natureza interna, o que significa dizer, pressupõe a demonstração de que o provimento jurisdicional atacado apresenta inconsistência lógica entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão impugnado, em razão do não enfrentamento das questões concernentes à exacerbação da pena e regime prisional. Matéria exaustivamente analisada, inviabilizando, portanto, o provimento do aludido pleito. Pretende o embargante rediscutir matéria de mérito, o que não é possível pela via dos embargos.

«Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impõe pronunciamento. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inexistentes tais defeitos é inadmissível que se lhes confira efeito modificativo da decisão. Embargos rejeitados. À unanimidade.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Interesse em rediscutir o mérito da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, é inadmissível a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência, ausência de análise meritória do recurso especial. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Súmula 315/STJ. Divergência não configurada. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Especificamente quanto aos pontos de irresignação da parte embargante, o acórdão embargado foi claro e preciso: «[...] O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Os Embargos de Divergência são manifestamente inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ". ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Interesse em rediscutir o mérito da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, é inadmissível a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Interesse em rediscutir o mérito da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, é inadmissível a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito ou a controvérsia. Decisum de origem fundamentado na incidência das Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Impossibilidade de apreciação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Questões analisadas e rechaçadas no julgamento do apelo nobre. Nítido objetivo de rediscutir o mérito recursal. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Constatando-se que o objetivo do embargante é rediscutir questões já analisadas e rechaçadas por esta Quinta Turma, no julgamento de mérito do recurso especial, revela-se inadmissível o recurso de embargos declaratórios, por ausência dos requisitos do CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Corte Especial do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de contradição do acórdão com outro precedente. Ausência de contradição interna. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Dano material. Coisa julgada. Extinção da ação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas e de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ. Recurso que não analisou o mérito. Obiter dictum. Imprestabilidade para demonstrar a divergência. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial de julgamento turmário do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Seguradora. Ação regressiva. Prevalência da prova pericial. Suficiência das demais provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de rediscutir a pertinência da aplicação de verbete sumular. Rediscussão de mérito. Procedimento incompatível. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, como no caso, em que se pretende infirmar a pertinência da aplicação de óbice sumular. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Omissão. Ausência. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

«1. Os embargantes limitaram-se a reiterar os argumentos do agravo regimental, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suposta ilegalidade no acórdão que indeferiu o pedido de progressão de regime. Improcedência. Indeferimento calcado no conteúdo do exame criminológico. Idoneidade. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado proferido em agravo interno. Inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043. Questionamento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Divergência incabível. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. A decisão deve ser mantida porque o Recurso é inadmissível por ao menos dois fundamentos. PRIMEIRO FUNDAMENTO PARA O NÃO CONHECIMENTO: O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOI APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Grupo de risco. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade de fungibilidade para recurso extraordinário. Recurso manifestamente inadmissível. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu de «Agravo Interno interposto contra «acórdão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, ratificando o indeferimento da liminar. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Taxa selic. Recurso repetitivo Resp879.844 multa. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do Agravo para, nessa parte, não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Agravo obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes específicos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração e não conheceu da Reclamação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Alegação do autor não foi ventilada no acórdão guerreado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Exame de alegado dissenso sobre a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade no caso concreto. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Agravo obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes específicos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de segundos Embargos de Declaração de acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto ao decisum que rejeitou os Embargos de Declaração e não conheceu da Reclamação. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Divergência quanto à taxa de juros. Questão não debatida na sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a incidência de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, para todo o período do processo de Execução. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a matéria (fls. 1.317-1.318, grifei): «Ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 1.077- 1.078, e/STJ): Respeitadas as razões recursais, o agravo de instrumento não será conhecido. Com efeito, não há dúvida de que houve o trânsito em julgado, pois a própria agravante o reconhece. Neste sentido, a opção pelo agravo de instrumento não é válida à medida que o CPC prevê o ajuizamento da ação rescisória:(...) Entretanto, remanesce hígido o fundamento de que o CPC, art. 272 não foi prequestionado, não tendo a tese meritória da recorrente sido objeto de manifestação do TJSP, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. Incide o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.. (...) Ademais, da análise unicamente do dispositivo legal Documento eletrônico VDA42953283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:21Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f8f67cc4-2eca-4c45-9a34-5f2530ef7a4d apontado como violado (arts. 272, §§ 2º, 5º e 8º, do CPC/2015), verifica-se que ele não possui normatividade suficiente para solucionar a lide posta em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados é insuficiente para afastar a conclusão do Tribunal de origem".... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso da autora em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por entender a Turma julgadora comprovada a origem do débito negativado - Insistência da embargante na falta de comprovação da origem do débito negativado - Inadmissível pretensão de rediscutir os fundamentos do Acórdão. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão e Contradição. Prequestionamento. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Omissão. Prequestionamento. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «b». Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alínea «a». Matéria constitucional. Inviabilidade. Falta de individualização do dispositivo de Lei ou de sua aptidão para ensejar a reforma do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Documentos apresentados que demonstram capacidade financeira. Pretensão de rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA.

Embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão já proferida. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Obscuridade. Prequestionamento. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação. Hipótese de vício atinente à omissão no julgado. Objeto do recurso. Atribuição de caráter infringente para reexame da matéria. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no gravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Descumprimento de determinação judicial. Astreintes. Interposição do recurso especial pela alínea «b. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Critérios para fixação de multa diária. Redução do «quantum estipulado. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou ao mérito do recurso. Impossibilidade de discutir o valor da indenização pelo dano moral em embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)