emergencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, obrigando a ré a cobrir despesas médicas e hospitalares da autora, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a beneficiária está em período de carência contratual e que os atendimentos emergenciais foram fornecidos. Sustenta que o pedido de internação foi incorretamente cadastrado e que não há urgência ou emergência. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência contratual pode ser excepcionada em casos de emergência médica, conforme previsto na legislação aplicável. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a emergência médica justifica a exceção à carência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. 5.- As razões recursais são contraditórias e não infirmam a decisão agravada. 6.- A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, conforme a Súmula 103/STJ. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares, contraídas no âmbito particular, haja vista que o IAMSPE não ofereceu assistência necessária à solução da emergência médica que se apresentava - Danos materiais - Ocorrência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Plano de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Emergência médica. Recusa no atendimento quando a segurada tinha direito. Percalços e constrangimentos. Dano moral caracterizado. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os percalços e os constrangimentos pelos quais passou, caracterizam dano moral, que todavia, devem ser arbitrados com moderação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DEPRESSÃO E DISTÚRBIOS DO SONO - Tutela de urgência indeferida em 1º grau - Ausência do requisito do «periculum in mora - Sem urgência/emergência médica - Agravo não provido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA A CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de carência em casos de emergência, obrigando o plano de saúde a custear internação da autora, que apresentou quadro de crises convulsivas e necessitou de internação urgente. ... (Continua)

7 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Prazo de Carência. Ressarcimento do que a segurada pagou por conta própria, em razão da autorização para o atendimento. Exclusão dos honorários do médico particular. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, prevê o prazo de carência de vinte e quatro horas, para os casos de urgência e emergência. Caracterizada esta, não observou os limites da lei. Fica obrigada a seguradora a ressarcir a sua segurada daquilo que ela gastou, para ser atendida na clínica conveniada onde se encontrava, excluídos os honorários do seu médico particular, porque não previstos no plano médico.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

9 - TJSP PLANO SE SAÚDE - PACIENTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA - OPERADORA NÃO OBRIGADA A ATENDIMENTO ANTE INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA MÉDICA OU DE URGÊNCIA - EXAMES QUE NADA REVELARAM NESSE SENTIDO - NOSOCÔMIO TRAZIDO INDEVIDAMENTE AO FEITO - PLEITO POR DANO MORAL AFEIÇOADO POR VÃ COBIÇA - AÇÃO DE HIALINA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ELETIVA -

Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo - Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico - Não há documentação que comprove que a cirurgia vem sendo obstaculizada pelo réu - Respeito ao primado constitucional da isonomia - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso oficial provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico. Agravante sofre Estenose do Canal Vertebral Lombar, associada a Espondiloartrose Lombar. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Ausência de elementos que indiquem a presença de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Recorrido que está sendo assistida pelo sistema de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau a fim de restabelecimento do plano de saúde, cancelado por atraso do pagamento de uma única parcela de mensalidade. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, urgência ou emergência médica. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e estéticos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize a realização do procedimento de retirada do DIU, em cinco dias, com anestesia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida, em sede de cognição sumária. Ausência de prescrição médica com indicação de se tratar de «urgência ou emergência médica". Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Autora que obteve grande a perda de peso, após a realização de cirurgias para retirada de tumor do ovário esquerdo. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica, observados os termos do relatório médico. Ademais, necessária a observância ao recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069), aqui utilizado por analogia. Decisão mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Urgência. Negativa de tratamento. Dano moral. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Foi devidamente comprovado no acórdão a existência de emergência médica, sendo negado o atendimento pelo plano de saúde. Por esse motivo, foi reconhecida a existência de danos morais, não sendo aplicável ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TEA.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu efeito ativo formulado pelo ora agravante, em sede de apelação. Desacolhimento. Ausência de elementos capazes de infirmar o entendimento adotado no pronunciamento agravado. Situação que não configura urgência ou emergência médica. Questão sobre acompanhante terapêutico que é de mérito recursal e será analisada juntamente com a apreciação da apelação. Decisão ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de um ano (setembro/2023), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ampliação do prazo para três dias para cumprimento da obrigação que se mostra adequada. Premência na realização do procedimento objeto da liminar que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656. Preceito cominatório. Manutenção. Valor arbitrado pelo juízo a quo compatível com as circunstâncias do caso concreto, ressalvada eventual revisão caso alcance montante exagerado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura sob o argumento de que o beneficiário se encontra em regime de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. Autor portador de neoplasia maligna, situação que configura urgência/ emergência médica, ante a gravidade da moléstia e necessidade de intervenção precoce. Cobertura devida. Ilegalidade da negativa sob justificativa de carência contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida ao fornecimento, à parte agravada, de atendimento em regime home care, sob pena de multa. Presença dos requisitos autorizadores da medida e de emergência médica. Inteligência da Súmula 90, deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade, contudo, de se exigir que a ré custeie medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Decisão reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de dois anos (novembro/2021), fato que reforça a ausência de urgência. Observância ainda ao quanto decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a tornar imperativa a prévia realização de prova técnica (Tema 1069). Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a reintegrar ao contrato os prestadores de serviços descredenciados de forma arbitrária. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, extrema urgência ou emergência médica. Ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 365/2014 da ANS. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que foi arbitrado o valor de R$ 10.000,00, em decorrência da situação de emergência médica em que se encontravam os agravados. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela antecipada à Autora. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de um ano (13/04/2023), fato que reforça a ausência de urgência. Observância ainda ao quanto decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a tornar imperativa a prévia realização de prova técnica (Tema 1069). Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA PARA CLASSIFICAÇÃO DE QUADRO CLÍNICO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - IMPORTE FIXADO EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 7.000,00 para perícia médica, sugerindo o valor de R$ 4.000,00 - Acolhimento - Demanda relativa a cobertura de internação hospitalar por «bronquiolite aguda com desconforto respiratório, em face de cláusula de carência - Prova destinada a classificar o quadro da agravada como urgência/emergência médica - Relativa ordinariedade da moléstia sub judice e ausência de grande quantidade de prontuários ou exame que evidencia a relativa simplicidade da diligência técnica - Estimativa da perita de 34 horas técnicas que se mostra exagerada - Adequação do valor pretendido pela agravante para remunerar condignamente o trabalho da perita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com problemas de saúde na coluna lombo sacra, em que a hérnia de disco L4-L5 comprime as raízes de L4, provocando dor e irradiando para os membros inferiores - Pretensão à realização de cirurgia de hérnia de disco - Tutela de urgência deferida em agravo de instrumento - Sentença confirmatória da liminar - Recursos de apelação do Município de Araçatuba e do Estado de São Paulo - Procedimento cirúrgico que deixou de ser recomendado e está contraindicado por laudo médico - Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento dos demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico - Autora que está sendo assistida pelo sistema de saúde - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recursos providos... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada neste aspecto. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há cerca de dois anos (2022), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido

30 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Fortes dores abdominais. Caracterização na hipótese. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«... O art. 12, V, «c, estabelece que o prazo de cobertura para os casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. Assim, resta saber se a autora se encontrava diante daquelas contingências. Consta da peça vestibular que procurasse o atendimento médico, por «ser acometida de fortes dores abdominais para aquela clínica. Os documentos de fls. 36/42, se referem à paciente, como portadora de «dor epigástrica de forte intensidade, iniciada há mais ou menos 24 horas. Essa situação, para o leigo, é sinal de alerta, para que, de imediato, procure atendimento médico, tendo em vista o medo de que dores no peito, sejam sintoma de infarto. Os exames que fez, e a quantidade de medicamentos que usou, sugerem que o seu caso estava enquadrado na lei. A cláusula 2ª, letra «n do contrato que vincula as partes, diz que «Emergência Clínica ou Cirúrgica, é o estado de corrente de evento súbito, que exija atendimento médico ou internação hospitalar para superação do risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o usuário, caracterizado em declaração expressa do médico-assistente. ... (Des. Bernardino Machado Leituga).... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Dano moral em decorrência de demora na liberação de procedimento cirúrgico. Não caracterização. Operadora que recepcionou o pedido médico como sendo relativo a procedimento eletivo. Ausência de declaração do médico assistente de que se tratava de emergência médica, como determina o Lei 9.656/1998, art. 35-C. Observância pela operadora do prazo de 21 dias úteis previsto na RN 259/2011 da ANS vigente à época. Junta médica regularmente instaurada. Manifestação favorável da operadora acerca dos procedimentos e respectivos materiais, à exceção de um, que não foi devidamente justificado pelo médico assistente. Discussão acerca do material negado pela operadora que, de qualquer forma, ostenta caráter patrimonial. Ausência dos pressupostos para responsabilização civil da operadora.

32 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condena a operadora requerida a arcar com todas as despesas da internação e tratamento da autora, isentando-a de ônus, além de impor multa por descumprimento de tutela antecipada, multa esta em valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cidadã que, sendo atendida em emergência médica por agentes públicos, é por um deles ofendida. Injúria. Verba reduzida param R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CP, art. 140.

«Prova testemunhal que corrobora a narrativa autoral. Agente pública que imputa simulação de mal-estar à cidadã, ofendendo sua dignidade em momento de vulnerabilidade acentuada. Dano e conduta entre os quais se evidencia o nexo. Antijuridicidade do fato que se extrai de que, em sede criminal, o mesmo equivale ao tipo da injúria (CP, art. 140). Agressão à dignidade que se afirma por experiência comum (art. 335,CPC/1973). Dano in re ipsa. Valor excessivo da reparação. Redução à metade. Reforma em parte do julgado que não influi na sucumbência. Súmula 105/TJRJ. Correção da reparação que deve correr apenas desde a sentença. Apelo provido em parte, para reduzir o valor da condenação a r$ 5.000,00.... (Continua)

34 - TJPE Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJPE Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize e custeie a internação e medicamentos do autor, incluindo Infliximabe, durante internação hospitalar, com suspensão de cobranças particulares e multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo. Dano moral configurado. Autora, pessoa idosa, que foi acometida de doença que necessitou de intervenção cirúrgica de emergência. Negativa de indenização que provocou evidente abalo psicológico diante das condições de saúde da demandante. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade em desfavor da apelada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA MIGRÂNEA CRÔNICA - PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO -

Decisão que determinou a cobertura de aplicações de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao décuplo do valor do tratamento (R$ 30.500,00) - Agravante que aponta ausência de perigo da demora e pugna, subsidiariamente, pela extensão do prazo e redução das astreintes - Desacolhimento - Perigo da demora para concessão de tutela de urgência que não se confunde com urgência/emergência médica, configurando-se em caso de prejuízo imediato e grave à parte - Quadro clínico da agravada que lhe gera intensos episódios de dores com irradiação para músculos e couro cabeludo, conforme laudo médico - Prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado, havendo descumprimento da agravante mesmo após meses da determinação judicial - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Serviços médicos de urgência. Presença de profissional de enfermagem habilitado. Fiscalização por conselho profissional. Legitimidade. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.839/1980; 2º e 5º, «d, da Lei 3.268/1957. Razões recursais dissociadas da matéria apreciada nas instâncias ordinárias. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista que pretende manter atendimento multidisciplinar em clínica descredenciada - Indicação de prestador substituto localizado em outro município - Parcial procedência - Condenação da operadora a fornecer o tratamento em clínica credenciada no município de residência da autora, com profissionais habilitados para o método prescrito pelo médico assistente e no caso de não dispor de estabelecimentos credenciados aptos deverá fornecer o tratamento em clínica particular, mediante custeio integral, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Irresignação da requerida - Impugnação ao valor da causa - Questão prejudicada diante da retificação pela própria autora em réplica - Operadora que indicou prestador substituto em município diverso do domicílio da autora - Necessidade de deslocamento por aproximadamente uma hora e trinta minutos em transporte coletivo - Substituição de prestador que deve se dar por outro equivalente no mesmo município de demanda - Dever de custeio integral do tratamento em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada - Precedente do C. STJ - Danos morais - Inexistência de urgência ou emergência médica a caracterizar ocorrência de danos in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Ausência de comprovação nos autos de que tenha havido abalo psíquico ou danos à saúde da autora cujo tratamento foi mantido na clínica descredenciada por decisão liminar concedida em grau recursal - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora embargante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a beneficiária/embargante de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido. Contradição. Não ocorrência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Internação médica. Urgência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM REDE NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alega a autora que em 27/10/2021 estava na cidade de São José do Rio Preto quando passou mal e foi socorrida em via pública por ambulância do SAMU, que a levou até o hospital mantido pela Associação Portuguesa de Beneficência daquela cidade, porque era o local mais próximo, permanecendo internada em decorrência de um acidente vascular cerebral, necessitando desembolsar a quantia de R$ 89.500,00 pelo atendimento que lá ocorreu até o dia 03.11.2021, negando-se, contudo, a Ré em efetuar o ressarcimento. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer por falta de interesse processual e improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento durante o período de cobertura parcial temporária (CPT). A autora sustenta que o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento indicado por prescrição médica e que houve recusa indevida, por não ter sido realizado exame prévio admissional, ensejando reparação por danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Vício atinente aos honorários advocatícios. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e 211 do STJ. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente pela corte mineira. Higidez do acórdão impugnado. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcaçada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Precedentes. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Profissional de saúde. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. Este Sodalício entende que a revisão da pena firmada pela instância ordinária só é cabível quando ficar devidamente demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. RESTABELECIMENTO TARDIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, condenando a ré à manutenção da autora no plano de saúde coletivo e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)