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Doc. LEGJUR 250.1061.0785.4189

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5184.1132

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.


I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidade delitiva.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2425.7979

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro e furto. Pronúncia. Testemunhos diretos. Validade. Indícios da prática de estupro. Qualificadoras. Exclusão. Possibilidade. Princípio da correlação. Ausência de violação. Prisão preventiva. Motivação válida. Agravo desprovido.


1 - A pronúncia não está embasada em provas de «ouvir dizer, mas sim em testemunhos diretos feitos em juízo acerca dos fatos averiguados na denúncia e que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria por parte do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8441.4000.5400

4 - STF Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.


«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5021.1522.9414

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Terceira fase. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Valoração negativa da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Alegação afastada. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Reprovabilidade de conduta que transcende a relação de parentesco com a vítima. Fundamento idôneo. Precedente. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.


1 - Inicialmente, quanto a alegação de possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, tem-se que esta Corte Superior entende que o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1195.0264

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.


1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro qualificado, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6800.0377

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.


1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3139.0187

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.


I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2003.6000

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.


«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedada considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2868.9827

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.


1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 45 anos de reclusão pela prática de dois homicídios qualificados e dois estupros. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... ()

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Doc. LEGJUR 212.2642.6004.5500

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Condenação mantida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mera reiteração de argumentos. Inviabilidade.


1 - Para acesso à instância especial, a parte recorrente deve desenvolver argumentação técnica hábil a demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de Lei e/ou a existência de dissídio jurisprudencial. A mera reiteração de argumentos relativos ao mérito das questões aduzidas nas instâncias ordinárias não é suficiente para dar trânsito ao apelo especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0609.0105

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. Estupro qualificado. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Conduta configurando a consumação do delito. Provimento do recurso para restabelcer a sentença condenatória.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 184.4325.8002.6400

13 - STJ Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.


«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9592.1217

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, estupro e furto. CP, art. 59. Fixação da pena suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 564, III, «b. Entendimento da corte a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.


1 - Não há ofensa ao CP, art. 59 quando as instâncias ordinárias fundamentam suficientemente a fixação da pena, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1673.0000.8000

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro qualificado. Alegação de nulidade absoluta. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Relevância da palavra da vítima nos crimes sexuais. Desconstituição da condenação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.


«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1012.1400

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro qualificado. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2943.9861

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Oferecimento para uso em conjunto de drogas. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6715.3817

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estupro qualificado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.


I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 210.4750.2004.5400

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Estupro. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0776.2864

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro qualificado. Pena definitiva de 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Idoneidade. Vítima, à época, com 17 anos de idade. Gravidade da conduta. Motivação concreta. Ordem não conhecida.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0448.6826

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável e homicídio qualificado. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, bem como em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.... ()

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.0300

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão. Estupro de vulnerável. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fato novo. Contemporaneidade.


«1 - Segundo o disposto no CPP, 387, § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.9110.8001.7700

23 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.6954.1447

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Contradição. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8179.1314

25 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial. Estupro qualificado. Continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima. Necessidade de corroboração por outras provas. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Princípio in dubio pro reo. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Alegação de omissão no acórdão. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.4500

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado em continuidade delitiva. Pedido de diligência. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8179.8469

27 - STJ Agravo regimental na petição. Pleito de efeito suspensivo ao aresp. Homicídio qualificado e estupro. Interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Agravo regimental improvido.


1 - [...] a ciência inequívoca do defenso r dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9432.2001.8200

28 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração aplicada de 2/3. Violência que perdurou por 3 anos. Fundamentação idônea. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo crime. Agravo regimental desprovido.


«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é adequada a fixação de aumento referente à continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo, quando o delito foi perpetrado durante certo lapso temporal, sendo, nesse contexto, desnecessário precisar exatamente quantas vezes ocorreu o evento criminoso. 2. «Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, nas suas formas simples e qualificada, estão incluídos rol de crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/1990, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez (AgRg REsp. 1187176, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/3/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9006.9000

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Valor diferenciado da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Reconhecimento pessoal. Nulidade não evidenciada. Writ não conhecido.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.3951.9007.4500

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo STF. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado e estupro. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1606.8565

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Depoimento especial. Alegação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de atendimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.


1 - A alegação de ofensa aos arts. 563 do CPP e 12 da Lei 13.431/2017, em razão de nulidade na tomada do depoimento especial da vítima, não foi prequestionada, pois essa tese não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto à análise do tema. Esse contexto atrai a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 208.7304.9006.0000

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva em 18/4/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não reconhecido.


«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.3100.4003.0700

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Inocorrência de discriminação pela orientação sexual em relação ao paciente. Writ não conhecido.


«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7263.4005.8500

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro, estupro, homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Acusados presos desde 24/9/2011. Inexistência de previsão para a prolação de sentença. Feito desmembrado. Inexistência de complexidade. Constrangimento ilegal evidenciado.


«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0473.9003.4700

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, estupro e furto. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.


1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando a gravidade concreta da prática criminosa causa grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, evidenciando a acentuada periculosidade do acusado na propensão de prática delitiva e conduta violenta. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6012.2900

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena por estupro, homicídio qualificado, lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Progressão ao regime aberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício


«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9633.6814

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.


1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9035.3008.3200

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.


«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e no modus operandi delitivo, uma vez que, consoante enaltecido pelo juiz a quo, além de manter a vítima, sua companheira, em cárcere privado, o paciente a estuprava constantemente, tendo, por diversas vezes, a agredido com o pedaço de madeira, pelo seu corpo e em especial na sua cabeça e face, restando manifestos os traços da violência empregada, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6002.8500

39 - STJ Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e estupro. Concurso de agentes. Prisão preventiva decretada novamente na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaças e tentativas de intimidação de testemunhas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal ausente.


«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4795.6004.0400

40 - STJ Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.


«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9003.2000

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro qualificado. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Decreto prisional adequadamente fundamentado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.


«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2646.8695

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.


1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0437.6856

43 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 195.0231.3000.4500

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Paciente preso em flagrante por roubo qualificado e estupro. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Incremento de fundamentação pelo Tribunal de Justiça local. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.


«I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados nos autos e o modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5161.1219.0325

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro qualificado, extorsão e favorecimento de exploração sexual de adolescente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.


1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0290.8219.2603

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão, roubo qualificado, estupro e tortura. Prisão preventiva. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Legalidade. Preliminar rejeitada. Parcial conhecimento. Excesso de prazo e irregularidade reconhecimento fotográfico. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.


1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.7840.4002.3400

47 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo.estupro. Estupro qualificado. Sequestro. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Reconhecimento da confissão do agente como atenuante da pena. Aplicação da Súmula 545/STJ. Tese sobre a qual não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Matéria de direito não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.


«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0316.9608

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por crime de homicídio qualificado, quando veio a praticar o delito de estupro. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.


1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0004.4400

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.


«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0881.6375

50 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Intempestividade dos embargos infringentes. Advogado constituído. Prazo de 10 dias contínuos que se inicia com a publicação do acórdão recorrido no diário de justiça eletrônico. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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