filiacao filho maior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. ... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.

«É imprescritível a ação de filho, mesmo maior, ajuizar negatória de paternidade. Não se aplica o prazo do Art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.

«... O tema já foi exaustivamente examinado neste Tribunal. Havia divergência entre a 4ª e 3ª Turma. Esta Turma entendia que se tratava de direito imprescritível do filho. Já a 4ª Turma, no regime anterior à Lei 8.069/1990, o filho que não impugnasse, em quatro anos, o reconhecimento da paternidade - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem (REsp Acórdão/STJ). A discussão foi superada, nos julgamentos dos EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Pádua Ribeiro, onde examinaram-se exaustivamente as posições antagônicas e se chegou a um consenso. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova.

«1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, «impossível a interdição à época da morte do titular da pensão. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filho maior inválido. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Presunção de dependência econômica relativa. Elidível por prova em sentido contrário. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedente: (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado DO TJ/CE), 6ª T. j. em 1/04/2011, DJe 06/06/2011). ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, com morte de filho maior de idade, residente no lar paterno. Demanda promovi da pelos pais, contra a empresa empregadora do motorista, criminalmente condenado. Problema da dependência econômica. Limite da indenização no tempo. Fixação em salários-mínimos. Juros simples. Cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Em famílias de poucos recursos, o dano resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, máxime se residente no lar paterno. Se indenizável a morte de filho menor, mesmo de tenra idade - Súmula 419/STF, com expectativa de perda patrimonial apenas na base de falíveis hipóteses, com mais razão ; indenizável a morte de filho maior e trabalhador. Indenização compreensiva do dano patrimonial e do dano moral. Orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva. Obscuridade. Inexistência. Juros de mora e correção monetária. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua revaloração não importa em ofensa à súmula 07/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores em moeda nacional e estrangeira apreendidos na residência da recorrente. Busca domiciliar efetuada com consentimento de seu filho maior de idade, flagrado na posse de entorpecentes. Ausência de demonstração da origem lícita dos valores. Recurso improvido.

1 - A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante de delito, ainda que de crime cometido por terceiro, demanda a demonstração a origem lícita do valor apreendido, a teor do CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c CP, art. 91, II. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez. Dependência econômica. Prescindibilidade. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Pensão por morte de servidor. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Ação de complementação de proventos. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento à razão de 10% sobre o valor da causa. Adequação. Apelação da parte autora não provida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de fixação de alimentos - Filho maior (20 anos de idade) x pai - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor do autor no patamar de quatro salários mínimos - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Situação fática apresentada que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, estarem presentes os requisitos para a concessão dos alimentos, contudo em valor menor - Decisão parcialmente reformada para reduzir o valor dos provisórios para três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução maior da pena, diante da incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação bem lançada. Confissão em juízo corroborada pelo restante da prova. Hipótese em que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do réu, Crack, não permitida qualquer benefício. Apenamento benevolente. Regime adequado. Recurso desprovido.

15 - STJ Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... 1.Senhora Presidente, farei uma brevíssima digressão sobre o tema, para observar que está denominada receptação qualificada aquela receptação praticada por quem exerce a atividade comercial ou industrial. A divergência está nessa circunstância de dever saber ser a coisa produto de crime. Será que quem exerce atividade comercial ou industrial é mais atilado, mais sensível, mais orientado para saber se alguma coisa provém de crime? Eu respondo que sim. E o primeiro indicativo disso é o preço. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Fixação em 300 SM. Verba não irrissória ou abusiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família humilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

17 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da relativização da coisa julgada.
Ressalte-se que, na primeira ação investigatória, julgada em 1996, a paternidade do ora recorrido não foi expressamente excluída. O que acarretou a improcedência do pedido foi o não comparecimento da representante legal do recorrente à audiência de instrução designada. Desse modo, inexistiu, na hipótese, real decisão de mérito excluindo a paternidade do investigante, razão pela qual não se me afigura possível cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, com base apenas na confissão ficta (inadmissível, em casos que tais), decorrente do não comparecimento da mãe do autor à audiência de instrução, a qual diga-se de passagem, não é parte na relação processual. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - Erro material contido no acórdão quanto à compensação dos honorários de sucumbência - Vedação pelo CPC/2015, art. 85, § 14 - Parte ré maior sucumbente, fato que deve ser sopesado na fixação dos honorários advocatícios - Embargos procedentes para o fim de reconhecer o erro material e fixar honorários sucumbenciais em relação a ambos os litigantes.

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Impugnação do «quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação para recomposição de proventos. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Ação procedente. Arbitramento da remuneração à razão de 10% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo dos autores desprovido.

20 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de alimentos. Prisão Civil que tem por objetivo primordial compelir o alimentante a cumprir a sua obrigação e assegurar a subsistência do alimentando. Filho, todavia, que é maior de idade (quase 19 anos), havendo indícios de que possui condições de agora arcar com a própria subsistência. Ausência de urgência dos alimentos, apesar de não se negar que o inadimplemento é reprovável. Prisão civil que perdeu a sua finalidade precípua, mostrando-se desnecessária e desproporcional, uma vez que inexistente o risco de sobrevida ao exequente. ORDEM CONCEDIDA.

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«Hipótese em que a recorrente (mãe) ajuizou ação de compensação por danos morais, em face do recorrido (pai), porque este batizou o filho sem a presença da mãe, que somente obteve conhecimento desta cerimônia religiosa após sete meses da sua realização. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

23 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE VISITAS - Alimentos ao filho menor - Fixação - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Valor que deve ser majorado diante da possibilidade do genitor - Regime de visitas que busca estabelecer a convivência com o pai, devendo ser ampliado e estabelecido regras quanto ao pernoite, datas comemorativas e férias - Alteração que favorece o maior contato paterno - Concessão dos benefícios da assistência judiciária que não acarreta a isenção dos ônus sucumbenciais, mas sim a suspensão de sua exigibilidade - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.

24 - STJ Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.

«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU CESSAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VERBA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ - TEMA 979, DO STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.

26 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. I) agravo de uraquitan e frederico. Dosimetria. Fixação da pena-base. Necessidade de fundamentação concreta, idônea e não inerente ao tipo. CP, art. 59. Precedentes. Personalidade. Fundamentação concreta. Consequências. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Preclusão. Precedentes. II) agravo de estéfano, carlson e walter. Intempestividade. Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedente. Pleito não conhecido. Agravo regimental de uraquitan josé brito wanderley filho e frederico augusto sobral pimentel improvido. Agravo regimental de estéfano barbosa dos santos, carlson pessoa da silva e walter renato de souza não conhecido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - COLETOR DE LIXO - LESÃO CORTANTE NO TENDÃO DE AQUILES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, NA FORMA DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. O valor dos honorários advocatícios foi fixado em R$ 5.000,00, o qual demostra ser razoável em face das características da demanda. O feito não revelou maior complexidade, uma vez que a exceção de pré-executividade versou essencialmente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito, o que foi reconhecido pela exequente, sendo o processo extinto em razão do cancelamento da cda. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior de idade. Réu condutor do veículo causador do evento condenado por sentença penal transitada em julgado. Responsabilidade já reconhecida. Ausência de qualquer prova indicativa de culpa concorrente Co-ré responsável na qualidade de empregadora do motorista e proprietária do veículo. Aplicação do artigo 932, inc. III, do Novo Código Civil. Verba a título de dano moral arbitrada no valor correspondente a 200 salários mínimos, que não se mostra excessiva. Fixação da indenização que observou os parâmetros possíveis, como a extensão do dano, condições das partes envolvidas, compensação pela dor sofrida. Ausência, todavia, de prova de dano patrimonial indenizável. Indenizatória procedente. Recurso dos autores não conhecido, desprovido o apelo dos réus.

32 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária. Valor de R$ 10.000,00 que não se afigura irrisório. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de elementos probatórios a indicar a necessidade de fixação de quantia maior. Impossibilidade de inversão de suas conclusões sem reexame dos fatos e provas da causa. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Morte do filho maior. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica da mãe. Pensionamento devido. Parâmetros. Valor do seguro DPVAT. Dedução. Dano moral. Valor. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015. Súmula 246/STJ. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. ... (Continua)

34 - TJSP Roubo. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70 - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida - Redução da pena-base - Inviável. Dado dolo intenso e gravidade dos fatos, pois o réu agrediu fisicamente a vítima, causando ferimentos nela, justifica-se maior reprovação da conduta - Aplicação da fração de 1/6 pela incidência da confissão espontânea, diminuindo a pena - Readequação da fração em relação ao concurso formal dos delitos - Possibilidade. Foi fixada fração de ½, indo contra o atual entendimento majoritário, sendo reduzida para 1/6 - Fixação de regime inicial mais brando - Inviável. O regime fechado é o único que se adequa ao presente caso - Recurso parcialmente provido

35 - STJ Direito civil. Recurso especial. Família. Criança e adolescente. Ação de anulação de registro de nascimento. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido.

«1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJPE Família. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação c/c nulidade de registro público, ajuizada pelo apelante. Pretensão de nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Argumentação recursal centrada na ausência de citação do apelante na investigatória de paternidade movida em maio de 1998, pelo primeiro apelado, reconhecido como filho biológico de jahyr césar de albuquerque. Sentença produziu coisa julgada em relação a terceiros. Ação investigatória movida pelo apelante em junho de 2010, igualmente reconhecido como filho de jahyr césar de albuquerque. Imutabilidade dos efeitos da decisão que reconheceu a paternidade biológica do primeiro apelado. Extinçao do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973 art. 267, V. Nega provimento.

«1 - Citação dos litisconsortes passivos necessários, conhecidos à época do ajuizamento da investigatória de paternidade pelo primeiro apelado. ... (Continua)

38 - STJ Família. Paternidade. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, § 3o. primeira parte, c/c o art. 61, I, todos do CPb). Pena fixada. 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de absolvição por reconhecimento de insubsistência das provas dos autos. Amplo revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Impropriedade do writ. Pena-Base. 10 anos de reclusão. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, conduta social e personalidade reprováveis, circunstâncias que revelam excessiva violência na conduta delituosa e consequências graves aplicação da reincidência que não importa em bis in idem. Reconhecimento de maior reprovabilidade da conduta de quem reitera a prática infracional. Tese de inconstitucionalidade do art. 61, I do CPb (reincidência) que não encontra respaldo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, dado o seu rito célere e cognição sumária, voltados para afastar ilegalidade manifesta que comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, razão pela qual é inadmissível o exame de questões que demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, próprio do processo de conhecimento, como a tese de insuficiência de provas para a condenação do acusado. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da inexistência do débito referente à «Contribuição CAAP". Repetição do indébito no valor de R$169,44 (em dobro). Fixação de indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização. Pleito de majoração para R$10.000,00. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Maior grau de vulnerabilidade e necessidade de assistência contínua. Aplicação do CDC. Danos morais configurados in re ipsa. Função reparatória e pedagógica da indenização. Provimento do recurso para majorar o valor da indenização para R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde esta decisão e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão entre veículo e moto. Culpa do condutor do carro configurada. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Abalo sofrido pela esposa e filhos do falecido. Reparação devida. Valor indenizatório. Fixação. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«... II - Da ocorrência de danos morais (violação aos arts. 12, 186 e 187, do CCB/2002). ... (Continua)

43 - STJ Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º

«As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 13.O cerne dos presentes Embargos de Divergência diz respeito em saber se a indenização extrapatrimonial deve ser fixada de forma individual (nos termos dos acórdãos paradigmas), ou por núcleo familiar (conforme imposto pelo acórdão embargado). ... (Continua)

45 - STJ Família. Direito civil-constitucional. Escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade. CCB. Efeitos jurídicos restritos quanto aos direitos do adotado. Superveniência da CF/88. Isonomia entre filiação biológica e adotiva. Direito constitucional intertemporal. Retroatividade mínima da constituição. Alcance que não transmuda a essência do ato jurídico perfeito. Adoção cartorária entre avós e neta. Ausência de vínculos correlatos ao estado de filiação. Finalidade exclusivamente previdenciária. Valores não protegidos pela CF/88.

«1. Controvérsia acerca do alcance de escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade no regime do Código Civil de 1916, da qual não resultavam plenos direitos ao adotado, se comparada com a chamada adoção plena ou com a filiação biológica. Confronto entre tal sistemática e a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade de direitos entre filhos havidos ou não da relação de casamento (CF/88, art. 227, § 6º). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior. Dependência econômica. Desnecessidade. Restabelecimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 4º. Incidência. Precedente da Corte Especial. Tema 1.076/STJ.

1 - «Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa» (AgInt nos EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. Sentença que, entre outros tópicos, fixou alimentos devidos pelo genitor ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo para o caso de desemprego e condenou o requerido à manutenção da ex-esposa como dependente no seu plano de saúde pelo prazo de um ano. Insurgência do requerido. Pleito de fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo para o caso de desemprego, além de ser desobrigado de manter a ex-cônjuge no plano de saúde. Julgamento. Afastamento das razões recursais. O salário reduzido do genitor, ao contrário de ser um fator que justifique a redução do percentual fixado em sentença, é motivo para a manutenção dele. Além disso, inexistem outros filhos a sustentar e as despesas apontadas pelo genitor são as mesmas arcadas por todo cidadão. Alegação de que não tem capacidade financeira para arcar com o valor fixado que não foi sequer minimamente demonstrada. Redução do percentual da pensão que oneraria demasiadamente a genitora, que é quem cuida efetivamente do menor, sendo natural que haja uma contraprestação financeira de maior monta pelo genitor que não exerce a guarda, equilibrando a proporcionalidade da responsabilidade dos genitores em relação ao filho comum. Necessidade de alimentos do menor que é presumida e balizada pela capacidade financeira dos genitores. Quanto à manutenção da ex-esposa no plano de saúde, o prazo de um ano se mostra razoável, tendo em vista o casamento de dez anos entre as partes, durante os quais prevaleceu o dever de mútua assistência. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

«... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Danos morais. Maior esquizofrênico. Responsabilidade solidária da genitora. Legitimidade passiva. Omissões não verificadas. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reconvenção. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Omissões não verificadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito apresentadas pelas partes, fundamentando-se suficientemente em dispositivos legais e nos fatos da causa e nas provas. ... (Continua)