garantia da aplicacao da lei penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como in casu, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido durante anos. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Alegação de desconhecimento do processo. Matéria probatória. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal em hipótese na qual o paciente já estava foragido há mais de 7 anos na data da decretação, tendo inclusive ensejado a suspensão do processo na forma do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal e, passados outros mais de cinco anos até a data atual, não se tem notícias de sua captura. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime praticado contra própria companheira enquanto esta dormia. Múltiplos disparos. Evasão do distrito da culpa. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 15 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de inocência. Não cabimento. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se justificada a decretação da prisão cautelar quando o crime imputado se reveste de especial frieza e gravidade, tendo o recorrente, em tese, sem motivo aparente, desferido diversos disparos de arma de fogo em sua companheira enquanto esta se encontrava dormindo. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragida do distrito da culpa. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que a acusada se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos criminosos, sendo que o mandado de prisão em seu desfavor só foi cumprido em 20/05/2009.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após o crime. Recurso desprovido.

1 - O decreto de prisão preventiva, apesar de considerações genéricas sobre a necessidade da custódia cautelar, encontra fundamentação na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após os fatos, teria se vangloriado do crime e ameaçado matar familiares da vítima.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - No caso, o Magistrado singular indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do réu, com fundamento no fato de que ele se encontra foragido, portanto, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é elemento concreto que demonstra a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares alternativas. Descumprimento das medidas. Fuga. Constrição cautelar necessária para garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Vítima de 12 anos de idade. Fuga do réu do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após o crime. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença de pronúncia, está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após o crime de homicídio de que é acusado. ... (Continua)

16 - STF Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. CPP, art. 312. Necessidade de analisá-la caso a caso (precedente).

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Recorrente foragido. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Exploração sexual de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de manutenção da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, como forma de impedir a reiteração delitiva, em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar rede de exploração sexual de menores, com prática de delitos sexuais por período de cerca de 6 anos, havendo notícias de cometimento dos mesmos crimes contra outras três vítimas. ... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Policial civil. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Garantia da aplicação da lei penal. CPP, art. 312.

«Demonstrando o juiz de forma efetiva o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. Na espécie, trata-se de policial civil, detentor de maus antecedentes, contra quem existe outro inquérito destinado à apuração do cometimento em tese de crime conexo, o qual, por sua qualidade funcional, pode intimidar testemunhas, em prejuízo da instrução criminal.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1. Constata-se a presença de motivação idônea para a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de Réu que se evadiu do distrito da culpa. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Não comunicação do novo endereço. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Superveniência de julgamento da apelação confirmando a sentença condenatória. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que a evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Necessidade da custódia demonstrada. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Princípios da homogeneidade e da desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido do distrito da culpa. Suspensão do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Tese de falta de prova da participação do paciente no delito. Reexame de provas incabível na via eleita.

1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado e da aplicação da lei penal. Precedentes desta Corte.... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga do distrito da culpa pelos recorrentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Furto. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I, c.c. Art. 14, II, esses, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. Decreto de prisão preventiva validamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que empreendeu fuga quando do flagrante e revel em ação penal de furto. Garantia da ordem pública. Reincidência. Decreto fundamentado em elementos concretos. Ordem denegada.

«1 - Inicialmente, verifica-se que sobreveio sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 61, I, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, é possível a análise do mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que a segregação cautelar foi mantida sem novos fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso ordinário não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Paciente não encontrado no curso do inquérito policial. Garantia da aplicação da Lei penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa prisão preventiva. Fundamentação idônea. Primeiro comando da capital. Pcc. Necessidade de manutenção da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se justificada a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em hipótese na qual o recorrente é apontado como membro da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, sendo-lhe confiada a responsabilidade pela disseminação da ideologia da facção e manutenção da disciplina na região. ... (Continua)

36 - STF Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal, fundada na situação econômica do paciente. CPP, art. 312.

«A prisão cautelar, tendo em conta a capacidade econômica do paciente e contatos seus no exterior não encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pena de estabelecer-se, mediante quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput, e I) distinção entre ricos e pobres, para o bem e para o mal. Precedentes. III)... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em medidas cautelares. Tentativa de furto qualificado. Comparecimento mensal à equipe multidisciplinar e aos atos da persecução penal. Garantia da aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e adequação. Ausência de motivos para excluir a imposição. Manutenção. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação das medidas alternativas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não configura constrangimento ilegal a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), impostas proporcionalmente e de modo adequado por ocasião da análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fuga antes do recebimento da denúncia. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, inciso I, sob acusação de atentar contra a vida de sua ex-companheira e o atual namorado dela, motivado por ciúmes, em ação que resultou na morte de terceira pessoa, mãe do ofendido, que se encontrava no local dos fatos. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Dificuldade em localizar as testemunhas 13 anos após o fato. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ... (Continua)

42 - STF Prisão preventiva. Compatibilidade da ordem pública com a necessidade de garantia da aplicação da Lei penal CPP, art. 312.

«Tratando-se de conceitos distintos, que não guardam qualquer afinidade, um não pode ser sustentáculo do outro: ou bem se demonstra cabalmente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ou não se a afirma como justificadora da prisão preventiva, invocando fundamentos próprios de outra hipótese legal.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que descumpriu todas as medidas cautelares anteriormente impostas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Fuga do réu da delegacia de polícia. Situação que ainda persiste. Necessidade da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - A negativa da liberdade provisória está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu da Delegacia de Polícia durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, estando em local incerto e não sabido desde então. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu não encontrado no endereço constante no processo. Inúmeras tentativas (sem sucesso) de intimação pessoal. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. Não se visualiza, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Constrangimento não evidenciado.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria, na hipótese, demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Transferência temporária do interessado ao país rogante. Garantia da aplicação da Lei penal. Incompatibilidade entre a solicitação estrangeira e o interesse público Brasileiro. Ofensa à soberania nacional. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Réu longe do distrito da culpa por mais de 17 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.

«1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 17 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Agente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)