gratificacao de desempenho de atividade de seguridad
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2012.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. ... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médico-previdenciária (gdapmp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.

«1 - O STJ entende conforme o plenário do STF (RE Acórdão/STF), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. (AgRg no REsp. 1.314.529, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/8/2012, AgRg no REsp. 1.080.24, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 6/12/2010; AgRg no Ag 1.302.792, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 27/9/2010; REsp. 1.291.011, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2012). ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

5 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

6 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Gratificação de desempenho de atividade fazendária (gdafaz). Extensão dessa gratificação aos servidores inativos. Possibilidade. Súmula vinculante 20. Aplicabilidade ao caso. Integralidade, ou não, dos proventos de aposentadoria. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso de agravo improvido.

7 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público aposentado. CF/88, art. 40, § 8º. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Extensão aos inativos no mesmo percentual percebido na atividade, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 25/10/2010.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Integralidade.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual não há ofensa ao direito à integralidade a não incorporação aos proventos de aposentadoria do mesmo percentual da GDASS percebido pelo servidor em atividade. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médico-previdenciária (gdapmp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público aposentado. CF/88, art. 40, § 8º. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Extensão aos inativos no mesmo percentual percebido na atividade, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade fazendária. Gdafaz. 1. Extensão aos inativos. Precedentes. 2. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade da gratificação. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Possibilidade da redução da pontuação da gdass. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade. Avaliação de desempenho. Manutenção de pontuação. Impossibilidade de extensão a inativos depois da data da homologação do resultado das avaliações em razão de seu caráter pro labore faciendo. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Este Supremo assentou ser possível a redução na pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS após a avaliação de desempenho, sem contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos: ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Integralidade.

«1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual a integralidade prevista na Constituição, na redação original do artigo 40, § 4º, e nas sucessivas emendas com as respectivas regras de transição, não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais devem ser incorporadas, no momento da aposentação, de acordo com a legislação de regência. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria com proventos proporcionais. Pagamento da gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas (gdi). Aplicação de redutor pela administração. Ausência de previsão legal. Cálculo da vantagem vinculado à pontuação de desempenho do servidor, e não ao tipo de aposentadoria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas. Aposentadoria proporcional. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Tendo em vista o fundamento eminentemente constitucional do acórdão de origem e ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, apresenta-se inafastável a aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social (gdass). Termo final do direito à paridade entre servidores ativos e inativos. Homologação dos resultados das avaliações. Precedentes.

«1. O STF fixou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações (RE 662.406/AL-RG). ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios. Caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais federais agropecuários (gdffa). Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.

«1. A lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (Lei 11.784/2008) não fez qualquer diferenciação à forma de pagamento da gratificação nos casos de aposentadoria proporcional e integral. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pela União. Precedente: AgRg no REsp. 1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária gdapmp extensão aos inativos decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem agravo interno improvido.

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Gratificação de desempenho da atividade da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Inexistência de direito ao recebimento da gratificação na mesma pontuação paga ao servidor público quando em atividade. Ausência de ofensa ao direito à integralidade de proventos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, com natureza jurídica análoga às veiculadas nos autos - gratificações por desempenho de atividade - , firmou jurisprudência no sentido que, no período em que tais vantagens não forem regulamentadas com critérios e procedimentos específicos, que possibilitem a avaliação de desempenho pessoal, são dotadas de caráter genérico, sendo extensíveis, por conseguinte, aos servidores aposentados, sob pena de afronta a CF/88, art. 40, § 8º da, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora inativa. Pretensão de percepção da gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho. Gdasst e da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst, nos mesmos moldes em que recebidas pelos servidores da ativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, fundamentado na jurisprudência do STF e do STJ, afastou a pretensão autoral. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Legitimidade sindical. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Aposentadoria. Proventos. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. A análise da ocorrência ou não da interrupção do prazo prescricional demandaria reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de natureza processual que rege a tutela coletiva. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade de informações estratégicas. Aposentadoria proporcional. Legislação infraconstitucional. Violação reflexa à CF/88. Súmula 126/STF. Não incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém posicionamento no sentido de que o exame da matéria atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, instituída pela Medida Provisória 1.587/97, convertida na Lei 9.651/98, implica a análise de legislação infraconstitucional, de modo que encontra óbice o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Tema 983/STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 30, § 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STF - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tese jurídica fixada: - I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Prescrição bienal. CCB, art. 206, § 2º. Verbas remuneratórias de natureza alimentar. Inaplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

36 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdass. Paridade entre ativos e inativos. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alteração na forma de cálculo de remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de vulneração. Precedente. Re 563.965, rel. Min. Cármen lúcia, tribunal pleno, repercussão geral. Mérito. DJE de 20/3/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta de pequestionamento da máteria constante nos dispositivos apontados como violados. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da seguridade social e do trabalho — gdm-seguridade. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM - Seguridade foi instituída, em substituição à GDASST, pela Medida Provisória 568/12, convertida na Lei 12.702/2012. A União não demonstrou a existência de ato que regulamentasse os critérios e procedimentos específicos para a GDM-Seguridade, portanto dever-se-ia utilizar a forma, critérios e procedimentos estabelecidos para a extinta GDASST, nos termos da Lei 12.702/2012, art. 39, § 2º. Ocorre que não houve efetiva avaliação de desempenho no que tange à GDASST, sendo a mesma paga de forma uniforme aos servidores em atividade durante todo o período em que a mesma foi devida. Assim, a ausência de regulamentação específica e da realização do ciclo de avaliações retira provisoriamente o caráter pro labore faciendo da GDM-Seguridade, devendo, portanto, a mesma ser estendida aos aposentados e pensionistas na forma concedida aos servidores em atividade, como bem decidiu o juiz sentenciante. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Extensão a inativos e pensionistas. Súmula Vinculante 20/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Alegada ausência de paridade. Pretensão da agravante que esbarra no óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 153. 1. Questão de ordem. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, § 4º. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.404/2002, arts. 3º, 5º, II. Lei 10.971/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 153 - Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, arts. 5º, caput, e 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 67 - Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória 198/94, convertida na Lei 10.971/2004. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Integralidade. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015. Litigância protelatória. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social. Natureza pro labore faciendo. Manutenção da pontuação após a aposentação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 557, caput,) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público aposentado. Revisão de ato de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Cumulação de gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf com vpni. Impossibilidade. Fundamento inatacado nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Revisão de proventos de aposentadoria. Pretensão de percepção de proventos de aposentadoria no mesmo patamar daqueles percebidos no último mês em atividade, inclusive no que tange à gratificação do desempenho de atividade de execução e apoio técnico à auditoria. emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. É firme no STJ o entendimento de que «o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao art. 557, do CPC (AgRg no AREsp 304.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdasst. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar inativo nomeado para compor a guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59/04. Incorporação aos vencimentos da atividade de guarda patrimonial. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Inicialmente, afasta-se, em juízo de cognição sumária, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Natureza pro labore faciendo. Ofensa à paridade inexistente. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Gratificação de desempenho. Lei 7.184/84. Determinação expressa da Lei para extensão aos inativos. Agravo a que se nega provimento.

«1. As gratificações de desempenho instituídas para servidores públicos em atividade, se devidamente regulamentadas, não podem ser estendidas a aposentados e pensionistas . ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Art. 2º, «caput e § 1º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional. Inviável análise em recurso especial.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)