homologacao de desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Gratuidade indeferida. Sentença de homologação de desistência e condenação ao recolhimento de custas. CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Autora optou por desistir e requerer o cancelamento, antecipando-se a consequência necessária. Hipótese em que não verificado o fato gerador da taxa judiciária. Caso de cancelamento, não de homologação de desistência. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

4 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP - Desistência - Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado - Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4º do CPC - Desistência homologada - Processo extinto, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado

5 - TJPE Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação de desistência do recurso, extinguindo o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III.

7 - TJSP Sentença. Cobrança. Poupança. Homologação de desistência. Proposta aceita sob condição. Manifestação dos autores não requerida. Discordância caracterizada com a apresentação de recurso. Decisão anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido, para o fim especificado. Recurso provido.

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 157, § 2º, II, por três vezes, c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Pedido de homologação de desistência.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

10 - TJSP Busca e apreensão em alienação fiduciária - Homologação de desistência - Atribuição das sucumbências ao réu - Recurso protocolado após o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Intempestividade - Recurso não conhecido

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Homologação de desistência.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve homologado pedido de desistência, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Homologação de desistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Homologação de desistência da ação quanto a alguns dos réus. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual - Homologação de desistência - Anuência tácita da parte ré - Incabível o inconformismo do apelante no atual momento processual, porquanto configurada a preclusão lógica - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NOS TERMOS DO art. 998, «CAPUT, DO CPC

19 - STJ Processual civil. Agravo interno de assistente simples. Homologação de desistência requerida pela recorrente previamente deferida. Agravo não conhecido.

«1. Agravo Interno proposto por assistente simples após a homologação da desistência recursal requerida pela parte recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. O fenômeno da litispendência resta caracterizado pela precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir. Pedido de homologação de desistência bem como de condenação em litigância de má-fé indeferidos. Recurso e agravo retido improvido.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal.adesão a programa de parcelamento fiscal. Homologação de desistência de apelação. Sentença condenatória transitada em julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Homologação de desistência. Matéria decidida em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669367, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação de que a desistência do mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito, independentemente de aquiescência da autoridade indicada como coatora ou da entidade estatal interessada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de dívida - Pedido de homologação de desistência parcial da ação em relação a um coautor - Pedido indeferido - Manifestação de apenas um dos corréus discordando do pedido de desistência - Discordância pura e simples, sem qualquer justificativa - Discordância que não pode prevalecer - Ausência de motivos - Além disso, o autor afirmou que não possui interesse em ajuizar novamente a ação contra qualquer dos corréus - Possibilidade de homologação do pedido de desistência parcial da ação - Recurso provido... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública. 3. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

28 - STJ Processual civil. Execução. Homologação de desistência efetuada. Alegação de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Omissão. Não ocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Desistência parcial. Esclarecimentos.

1 - Faz-se desnecessária a homologação de desistência parcial do agravo interno já julgado, haja vista que foi mantida decisão que nem sequer conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação que visa à declaração de nulidade de escritura pública, por meio da qual constituída a subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Prejudicialidade determinada por ação que visa à anulação de assembléia da sociedade Central de Álcool Lucélia Ltda. em que aprovada a criação da subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Cabimento. Homologação de desistência da ação de anulação de assembléia ainda não transitada em julgado. Evidente conexão das ações, com possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Recurso improvido.

31 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito processual civil. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do trabalho em sede de ação civil pública. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da lide com esteio na satisfação da obrigação. Homologação efetuada. Alegação posterior do credor de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do pedido que se insurge contra homologação de desistência da ação. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais ao autor. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Pedido de exclusão do polo passivo da correquerida AC Peres Funilaria, Pintura e Comércio de Peças Ltda - Ausência de irregularidade em razão de ter sido observado o disposto no art. 485, § 8º do CPC - Sentença de homologação de desistência da ação em relação à correquerida AC Peres Funilaria que deve ser mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP ARREMATAÇÃO. Embargos. Homologação de desistência da arrematação do bem imóvel, com determinação de levantamento do valor correspondente. Devolução que não abrange a comissão do leiloeiro, em face do oferecimento dos embargos à arrematação, seja em face de previsão expressa no edital, seja porque os serviços foram prestados. Pretensão de reforma da decisão. Impossibilidade. Orientação dominante deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

36 - STJ Recurso. Homologação de desistência formulada por associação. Anuência expressa do associado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 501.

«Nos termos do CPC/1973, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. Havendo as associações autoras formulado regular pedido de desistência do recurso, uma vez que detém poderes para representar os interesses de seus associados em juízo, é desnecessária expressa autorização dos associados.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Revisão de cláusulas contratuais - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Interposição sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Pleito de homologação de desistência da ação apresentado posteriormente à sentença - Impossibilidade - Art. 485, §5º, CPC - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de homologação de desistência apresentada pela nova advogada do demandante. Insurgência dos antigos patronos do demandante. Ausência de capacidade postulatória. Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido. Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seus antigos advogados e a ausência de interesse na propositura da presente demanda, a evidenciar que a desistência homologada pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte. Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. A homologação de desistência do mandado de segurança pode ser feita a qualquer tempo, independente de anuência da parte contrária. Matéria julgada sob o regime de repercussão geral pelo STF no re 669.367. Agravo regimental do estado do maranhão ao qual se nega provimento.

«1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30/10/2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INOCORRENTE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DENEGADA POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO DOUTO MAGISTRADO PARA ANÁLISE - EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - arts. 1º E 2º DA LEI 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E CPC, art. 90 QUE SÃO CLAROS QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Ação anulatória de leilão. Processo extinto sem resolução de mérito ante a homologação de desistência manifestada pelos autores. Pedido de revogação da gratuidade da justiça indeferido. Situação dos autores que se mostra compatível com a concessão da gratuidade. Documentos juntados com a petição inicial que corroboram a hipossuficiência de recursos afirmada. Ré que, de outro lado, não apresentou elementos indicativos de que os autores não façam jus à benesse que lhes foi concedida. Contexto que autoriza a manutenção do benefício. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Homologação de desistência de recurso. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito processual civil e legislação especial. Desistência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo quanto às condições processuais para homologação de desistência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Obrigação de Fazer - Homologação de Desistência - Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Apelo da autora -

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Homologação de desistência. Requerimento na via administrativa. Impossibilidade. Formulação na esfera judicial. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir pedido de desistência formulado pela Agravada no âmbito judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.

Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do CPC, art. 290, o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedentes do STJ e TJSP.IV. Recurso provido para afastar a incidência da taxa judiciária.Tese de julgamento: «É indevido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial". ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de desistência parcial após o exame do recurso. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Agravo não provido.

«1 - É descabida a homologação de desistência parcial de recurso já examinado. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito da agravante concordatária de homologação da desistência da concordata. Diligências para a intimação dos credores de paradeiro incerto já foram realizadas. Edital expedido para manifestação quanto ao pleito de desistência publicado e com seu respectivo prazo transcorrido in albis. Incontroverso nos autos que o agravante já efetuou todos os depósitos nos autos que lhe incumbiam. Inexistência de fundamento legal para a exigência de elaboração de nova relação de créditos e intimação pessoal de credores. Homologação de desistência que em nada prejudica os credores inabilitados nos autos pois, salvo decretação de perdimento, as quantias permanecerão à disposição dos interessados nos autos. Necessidade de observância ao princípio da celeridade que dispensa novas diligências, sobretudo pela quantidade de credores. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as determinações de elaboração de relação e intimação pessoal, uma vez que as obrigações de pagamento de custas, despesas processuais e remuneração do comissário devem ser objeto de deliberação ainda que seja o caso de deferimento de desistência e não de cumprimento da concordata... (Continua)