honorarios advocaticios desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o prazo de trinta dias e propositura da ação de Despejo após o decurso do prazo legal. Procedência mantida. Retificação, de ofício, da sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo condenação, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

3 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios, tendo por base o valor dos aluguéis devidos pelo uso de coisa comum até a desocupação efetiva do imóvel pelos requeridos. Executados que alegam data de desocupação anterior às informadas pelo Exequente, impactando no valor de cobrança. Impugnação rejeitada. Insurgência das partes executadas. Agravantes que não comprovaram, como lhes competia, não exercer a posse exclusiva do imóvel, limitando-se a demonstrar, por mera petição unilateral, a desocupação dele. Inexistência de entrega das chaves em Juízo ou termo de entrega aos exequentes. Desocupação que não significa inexistência de posse exclusiva do imóvel. Excesso de execução não configurado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por indígenas. Desocupação voluntária da rodovia. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Legitimidade ad causam dos índios (CF/88, art. 232). Assistência litisconsorcial da funai. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no CPC/1973, art. 267, VI, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos da Lei 6.001/1973, art. 35 (Estatuto do Índio), seria a Fundação a substituta processual dos silvícolas. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em descumprimento de mútuo acordo para desocupação dos imóveis em seis meses contados de sua venda. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito, em razão do cumprimento da liminar de despejo. Insurgência do autor adquirente contra a ausência de imposição do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à locatária. Recorrida que não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido no mútuo acordo. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa da locadora não caracterizada - Insurgência recursal insistindo no recebimento das despesas com reparação de danos ao imóvel locado e honorários contratuais dos seus advogados - Inadmissibilidade - Falta de vistoria conjunta quando da desocupação do imóvel, óbice intransponível ao acolhimento dessa pretensão - Honorários advocatícios contratuais inexigíveis, por isso que referida verba foi corretamente excluída do crédito da locadora - Apelação não provida.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - O juízo a quo fixou sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios - Descabimento - Admissibilidade da fixação de verba honorária em virtude da extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Reforma da sentença tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, afastando-se a possibilidade de compensação, e pela extinção da reconvenção - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Recurso da autora provido em parte; recurso da Selecta não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Reparos após desocupação do imóvel. Ausência de notificação aos locatários acerca da realização da vistoria de saída. Danos materiais afastados. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Faturas relativas à energia elétrica de titularidade do locatário, de responsabilidade deste perante a concessionária. Ausente comprovação de quitação pela locadora. Restituição indevida. Honorários advocatícios contratuais que devem ser observados em caso de purgação da mora em ação de despejo. Inocorrência. Descabimento de sua inclusão na composição do débito. Juros de mora. CC, art. 397. Mora ex re. Juros moratórios devem incidir deste o vencimento, inadimplemento. Distribuição dos honorários de sucumbência que observou o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Itirapuã. Concessão de uso de bem público para a realização de atividade econômica voltada ao desenvolvimento socioeconômico da cidade, com geração de empregos e de renda. Lei Municipal 1192/2013 que, ao disciplinar a concessão de incentivo industrial para geração de emprego, estabeleceu, dentre os requisitos para a regularização, a assinatura do contrato prevendo obrigações, limites e demais características da cooperação, e a assinatura de termo de compromisso de responsabilidade social. Descumprimento das exigências apresentadas pelo Município para a regularização da concessão. Ré que não cumpriu aqueles requisitos apesar de notificada por quatro vezes a fazê-lo. Notificação para desocupação do imóvel. Não devolução pela ré. Esbulho caracterizado. Conjunto probatório que indica que ela cedeu o uso do imóvel a terceiros ou, ao menos, alterou seu ramo de atividade em descumprimento dos termos da concessão. Pedido de reintegração de posse acolhido. Sentença de procedência. Não acolhimento do pedido contraposto formulado pela ré para condenar o autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Boa-fé descaracterizada pelo fato de não ter sido desocupado o imóvel após regular notificação. Mera detenção de bem público. Descumprimento daquelas condições que impede seja reconhecido o direito da ré à indenização. Súmula 619/STJ. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

11 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Desocupação. Ação de cobrança procedente. Insurgência do requerido fiador. Chamamento ao processo dos locatários incabível à hipótese. Requerido que, na condição de fiador, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Preliminar de inépcia rejeitada. Hipótese em que somente os encargos comprovadamente adimplidos serão exigidos do requerido. Honorários advocatícios contratuais que são devidos apenas quando há efetiva purgação da mora, o que não ocorreu no presente caso. Exclusão dos honorários do cálculo. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Recurso provido em parte.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência de ambas às partes. ... (Continua)

13 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Cabimento. Despejo por falta de pagamento sem cumulação com cobrança de aluguéis. Inadmissibilidade da reconvenção por alegado excesso. Imóvel desocupado no curso do processo. Despejo prejudicado. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóvel. Previsão contratual de continuidade da locação do imóvel após eventual desocupação. Reconhecimento expresso do autor de concessão de autorização para a nova locação efetuada. Elementos que evidenciam que a ré tomou as cautelas necessárias para verificar a idoneidade do locatário. Contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes que determina a responsabilidade da ré apenas pelo pagamento dos honorários advocatícios atinentes às ações de despejo por falta de pagamento. Recurso provido em parte.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que acolhe em parte a pretensão apenas e tão somente para condenar a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A a reparar os danos materiais experimentados pela autora ante a perda dos imóveis que se encontravam em sua residência, confiados à empresa condenada na qualidade de depositária judicial. Sentença que, outrossim, julgou extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que acolhe em parte a pretensão apenas e tão somente para condenar a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A a reparar os danos materiais experimentados pelo autor ante a perda dos imóveis que se encontravam em sua residência, confiados à empresa condenada na qualidade de depositária judicial. Sentença que, outrossim, julgou extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A. ... (Continua)

17 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Gratuidade de Justiça deferida aos réus - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no CCB, art. 1319, no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, ainda que parcialmente - Aluguéis devidos proporcionalmente à utilização pelo corréu do imóvel dos fundos, desde a notificação extrajudicial até a desocupação - Honorários advocatícios devidos pelo réu sobre o valor total da condenação - Recursos providos... (Continua)

18 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Comodato bem configurado - Notificada à desocupação, a posse da comodatária tornou-se injusta, configurando o esbulho possessório, não sendo possível, pelo decurso de longos prazos, modificar a qualificação da posse para se reconhecer um «animus domini - Direito à habitação que não pode ser oposto à propriedade dos autores - Esbulho possessório caracterizado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à recorrente - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo um saldo residual em favor da impugnada de R$12.392,44, assim como condendo-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso - RECURSO DA AGRAVANTE (impugnada) -Preliminarmente, postulou a rejeição liminar da impugnação por não ter sido instruída com a planilha de demonstrativa do débito - No mérito, insistiu na tese de que não há comprovação do pagamento dos alugueres decorrentes de fruição mensal do imóvel, além disso compreende que os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente - No arremate, destacou não ter o juiz analisado o pedido de desocupação do imóvel frente ao inadimplemento - Falta de exibição do cálculo na impugnação não comprometeu a verificação do débito - Agravada apresentou posteriormente o cálculo do débito, sendo certo que foi pormenorizadamente analisada pelo juiz em sua decisão - Inocorrência de prejuízo ao exequente - Base de cálculo para incidência do percentual de honorários encontra-se consentânea com a realidade, porquanto deve considerar o proveito econômico alcançado pela impugnante (excesso) - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Responsabilidade da locatária pelo pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios até a desocupação do imóvel, com a entrega de chaves. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, art. 61 ao caso concreto. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios que somente é cabível na hipótese de ausência de insurgência quanto aos pedidos veiculados na petição inicial. Requerida que expressamente pleiteou o reconhecimento da improcedência da ação em sua contestação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Relação jurídica. Natureza. Definição. Interpretação do instrumento contratual e reexame dos elementos probatórios. Alteração de honorários advocatícios. Impossibilidade, no caso dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão. Inexistência.

«1. Havendo o Tribunal de origem, em decorrência da análise do instrumento contratual e dos demais elementos de prova carreados aos autos, firmado convicção pela inexistência de relação locatícia, bem como do fundo de comércio, não há como desconstituir o julgado sem reanalisar aqueles elementos, o que é obstado pela orientação fixada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário a concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade- Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Ação renovatória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desocupação do imóvel. Multa contratual e legal. Dispositivos impertinentes em relação à tese da recorrente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor ínfimo não verificado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 56 não guardam relação com a tese da recorrente, no sentido de conferir à ação renovatória o efeito de manter em vigor ou de considerar prorrogado o respectivo contrato até o julgamento da lide. O art 4º apenas estabelece que o locatário, antes do prazo contratual, poderá devolver o imóvel mediante pagamento da multa eventualmente pactuada. Quanto ao art. 56, a lei esclarece tão somente que, encerrado o prazo pactuado, cessa o contrato de locação e que a prorrogação por prazo indeterminado se verifica quando o locatário permanecer por mais de trinta dias sem oposição do locador. Nesse contexto, ausente a indicação de dispositivos próprios e adequados para rediscutir a premissa jurídica fundamental do recurso, incide, ainda, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

25 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação de imóvel comercial firmado no dia 21 de agosto de 2019. Locadora que pede o despejo da locatária por falta de pagamento de aluguéis, encargos e fundos de promoção vencidos no período de setembro a novembro de 2023. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pela isenção do pagamento da honorária ou, subsidiariamente, pela fixação por equidade ou na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: Locatária que deu causa ao ajuizamento da Ação, em razão do não pagamento dos locativos mensais, encargos e fundos de promoção ajustados no contrato. Princípio da «causalidade que impõe à locatária o pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação do art. 82, «caput, e §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 512.599,80. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Notícia de desocupação do imóvel até o dia 08 de fevereiro de 2024, e reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Locação residencial. Ação de despejo.

«Antes mesmo de se completar a relação processual, com a integração da ré/recorrente (citação) à lide, o imóvel já havia sido desocupado. Assim, inocorreu, na hipótese, a «falta de interesse superveniente, porque, na realidade, quando se completou a relação processual, já inexistia o interesse de agir. O autor, entretanto, nada comunicou sobre o fato, permitindo o prosseguimento da demanda. Assim, só ele é responsável pelo ônus da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Taxa de fruição e Impostos inerentes ao imóvel devidos até a desocupação - Possibilidade de compensação das condenações (art. 368 e ss, CC) - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação (Tema 1076, STJ) - Recursos parcialmente providos

30 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. Desocupação voluntária do imóvel pela ré durante o trâmite da demanda. Ao contrário do que alega em seu recurso, a ré afirmou em contestação que devolveria o imóvel por entender não ser mais sustentável a execução contratual. Ônus de sucumbência impostos à ré, pelo princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Importe razoável e no mínimo patamar legal possível. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Parcial procedência na origem. Apelação dos réus e recurso adesivo da autora. INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. A autora anexou aos autos link que direciona para vídeo gravado quando da desocupação do imóvel. Não há termo de vistoria inicial e final. Reforma da r. sentença neste capítulo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissibilidade da prefixação de honorários sucumbenciais em contrato. Prevalência da regra do art. 85, §2º, do CPC/2015. A Lei 8.245/1991 admite a exigência de honorários contratuais apenas quando da purgação da mora após a citação em ação de despejo, o que não ocorreu. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à manutenção na posse do imóvel descrito na inicial. Alegação dos autores de que foram notificados pelo Município de Guarulhos para desocuparem o bem, em razão de ordem proferida nos autos da ação civil pública 1028985-76.2017.8.26.0224. Procedência corretamente identificada. Ação civil pública que tem como causa de pedir a clandestinidade das construções cuja desocupação se pediu. Laudo pericial produzido naquela ação adstrito às moradias irregulares. Imóvel de propriedade dos autores que está absolutamente regular, havendo matrícula junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, com averbação e aprovação de projeto de construção do prédio residencial, além de certidão de cadastro imobiliário. Pedido formulado pela parte autora que deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando todo o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º do CPC e da orientação do STJ. Pretensão subjacente de obstar a desocupação que afasta a carência da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios devidos pela parte vencida. Redução devida. Necessidade de estimativa por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Sentença de procedência confirmando a liminar de despejo. Insurgência da ré contra a imposição do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de que o contrato de locação teria sido prorrogado e que o imóvel foi desocupado antes do termo final. Ampliação do prazo para a devolução do imóvel não pactuada. Recorrente não desocupou voluntariamente o bem locado no prazo estabelecido na notificação resolutória. Circunstância que motivou o ajuizamento da ação. Aplicação da teoria da causalidade. Responsabilidade daquele que deu causa à demanda ao pagamento das verbas da sucumbência. Atuação processual da apelante que flerta a litigância de má-fé, mas ainda dentro da ampla defesa. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Perda superveniente do objeto da demanda e falta de notificação premonitória. Não ocorrência. Configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários advocatícios recursais em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação do entendimento consignado pelo Tribunal de origem (quanto à regularidade da notificação premonitória e à falta de comprovação da desocupação do imóvel objeto da ação de despejo), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Não comprovação de prejuízo de ordem moral e material em face dos entes públicos municipal e estadual - Indenização por danos materiais devida pela Massa - Falida da Selecta em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária - Reconvenção - Pedido de Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Inexistência de provas que demonstrem a ocorrência de lucros cessantes, tendo em vista que o terreno estava abandonado há anos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos em reconvenção, por observância aos princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença parcialmente reformada, exclusivamente no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fins de afastar a sua compensação, bem como quanto ao cabimento de sucumbência da reconvinte - Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da corré Massa Falida... (Continua)

36 - 2TACSP Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«... No caso concreto, restou caracterizada a «mora debitoris, pela ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis descritos na inicial. Remanesceu inconteste que a apelante achava-se em mora e deixou transcorrer a oportunidade processual de emendá-la. Se tinha conhecimento de seus débitos (quantias incontroversas) deveria purgá-los e contestar os aluguéis pagos. Não agindo nessa conformidade e restando apurado que não quitou os aluguéis, o resultado da apelação, não fosse a restituição do imóvel locado, deveria ser de confirmação da r. sentença. E, por essa razão, a apelante deve suportar os encargos da ação contra si ajuizada. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Despejo por denúncia vazia. Contrato de locação comercial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Contrato celebrado com prazo determinado. Demanda proposta dentro do prazo de 30 dias, contados da data de vencimento do prazo do contrato. Hipótese que torna desnecessária a existência de notificação prévia. Inteligência do art. 56, da Lei do Inquilinato. Prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, contudo, que deve ser mantido. Autor que sucumbiu em parte mínima da postulação. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência redimensionados à luz do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

38 - TJSP INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação renovatória de imóvel comercial - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de pagamento de aluguéis após o ajuizamento da ação e desocupação voluntária do bem)- Inconformismo da parte autora - Alegação de que o crédito devido é concursal, tendo sido processado seu pedido de recuperação judicial - Alegação de que está em negociação da cessão do contrato - Cessão que depende de anuência expressa da ré - Argumentos incompatíveis com pedido renovatório - Discussão irrelevante sobre natureza do crédito diante do fato de que a locatária desocupou o imóvel e que pretende cedê-lo a terceiro- Evidência de que o imóvel não é imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresária - Valores dos aluguéis vencidos após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial que não são concursais - Ausência de cumprimento dos requisitos para propositura da ação renovatória, notadamente a Lei 8245/1991, art. 71 - - Pretensão de redução dos honorários advocatícios acolhida, pois o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$240.000,00) bem remunera o advogado da parte contrária-Recurso provido em parte, apenas para redução da verba honorária

40 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Administração imobiliária. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Gratuidade da justiça postulada pelo réu. Elementos probatórios a infirmar a insuficiência de recursos declarada pelo réu. Benefício indeferido. Mérito. Resilição unilateral, pelo réu, mediante notificação extrajudicial promovida na forma prevista no CCB, art. 473. Nulidade, de pleno direito, da cláusula que estabelece o pagamento de multa somente pelo locador à administradora, no caso de resilição antes da desocupação do imóvel pelo locatário, pois autoriza apenas a fornecedora a resilir o contrato unilateralmente, sem conceder o mesmo direito ao consumidor. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 51, XI. Multa indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Acolhimento. Valores indicados na Tabela da OAB que não vinculam o magistrado, sendo mera recomendação. Honorários reduzidos que não implicam no aviltamento da remuneração do advogado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, também de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Condenados, Estado e massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais, em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais em vista do baixo valor atribuído, de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES.

Danos materiais e morais. Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse promovida pela massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Polícia Militar que teria atuado da forma necessária, regular e adequada, sem provas convincentes em contrário. Condições degradantes, desumanas e insalubres nos abrigos municipais improvisados. Situação provisória e emergencial. Autor contemplado com auxílio moradia e auxílio mudança. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Indenização por danos morais e materiais indevida pelos entes públicos. Destruição ou extravio dos bens materiais que estavam no interior da residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Danos materiais evidenciados, em vista da negligência da depositária. Bens apontados pelo autor fazem parte dos itens básicos que compõem uma residência, com exceção de dois bancos traseiros de uma perua Kombi, que devem ser excluídos do quantum a ser indenizado a título material. Perda de bens que não constitui motivo juridicamente relevante para efeito de indenização por danos moirais, em vista da dimensão e natural dificuldade da operação. Vedada a compensação de honorários advocatícios, CPC/2015, art. 85, § 14. Mantidos os honorários advocatícios, fixados pela sentença em mil reais, a cargo do autor em relação aos entes públicos, em vista da rejeição da demanda, sem majoração em virtude do recurso interposto, conforme STJ, Tema 1059. Em vista da sucumbência recíproca em relação à Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A. arcarão com honorários advocatícios, o autor no valor de quinhentos reais, observando-se o benefício da gratuidade, e Massa Falida, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, com a sua majoração para quinze por cento sobre o valor da condenação. Fixados também honorários advocatícios a cargo de Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S. A. mais mil e quinhentos reais pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, em vista do baixo valor atribuído, de mil reais. Parcialmente provido o recurso do autor, somente no tocante aos honorários advocatícios, não provido o recurso da Massa Falida.... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Autor que não se desincumbiu do ônus (CPC/2015, art. 373, I) de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Posse legítima da Ré que decorre de acordo homologado judicialmente, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Autor que concedeu a posse à ex-companheira para residir no imóvel com os filhos do ex-casal. Inexistência de notícia de término de vigência ou revisão do acordo celebrado. Posse anterior não comprovada. Descumprimento da notificação para desocupação que, por si só, não tem o condão de caracterizar o esbulho. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguel, acessórios da locação e danos materiais. Período posterior à desocupação do imóvel sob o fundamento de não entrega das chaves. Pretensão à condenação da imobiliária em danos morais pela deficiente administração. Sentença de parcial procedência, rejeitada a pretensão extrapatrimonial em face da administradora. Recursos da autora e dos réus, locatário e fiador. Parcial procedência de ambos. Erro material da sentença. Condenação ao pagamento de aluguéis. Correção. Período diverso do pretendido. CPC, art. 492. Entrega das chaves confirmada pela imobiliária. Responsabilidade da locatária circunscrita aos meses que antecederam a entrega. Narrativas contraditórias da imobiliária. Danos morais evidenciados. Condenação em indenização por dano moral. Fixação em R$5.000,00 e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recursos parcialmente providos... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Inadimplência confessada pelo locatário. Alegação de desocupação do imóvel com concordância da locadora não demonstrada. Falta de prova da efetiva entrega das chaves, as quais foram depositadas em Cartório somente com a determinação judicial. Vínculo obrigacional que permaneceu até então, submetendo o locatário aos termos contratuais. Despesas de condomínio pagas pela locadora que devem ser a ela ressarcidas. Mero termo de quitação fornecido pela administradora do condomínio, sem qualquer ressalva em nome do locatário não serve como prova do pagamento. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual condizente com os parâmetros do § 2º do CPC, art. 85, que não podem ser alterados. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Locação de imóvel não residencial - Comunicação das partes de que houve a desocupação do imóvel e celebração de novo contrato, com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela ré - Pretensão inicial que visava apenas à obtenção da posse direta do imóvel, já obtida extrajudicialmente - Inequívoca declaração de que o provimento jurisdicional não é mais necessário e útil - Assim, ainda que o interesse de agir estivesse presente quando opostos estes embargos à execução, houve a perda superveniente do interesse processual da autora, pois a tutela jurisdicional, conforme por ela arguido, não é necessária neste momento e dela não extrairia nenhuma utilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). 

50 - TJSP APELAÇÕES.

Danos materiais e morais. Indenização. Pinheirinho. Desocupação. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Não se comprovou falhas do município no acolhimento das famílias, passíveis de indenização por danos morais, considerando toda a dificuldade para abrigar tantas pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Município ou do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se a gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios também a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa. Quanto ao Município, os honorários advocatícios a cargo do autor são majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais. Provido o recurso do Estado e não providos os recursos do autor e da massa falida.... (Continua)