honorarios valores excessivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Cláusula FOB (Free On Board). Inclusão do frete na base de cálculo. Legalidade. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Honorários advocatícios. Valores excessivos. Não-ocorrência. Recurso especial improvido. CTN, art. 123.

«1 - Nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão que merece ser mantida na íntegra. Agravo regimental improvido.

3 - TJPE Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Critérios para arbitramento da quantia. Suavização do mal suportado pelo ofendido. Inibição de ofensa futura. Condição das partes. Valores nem tanto excessivos ou inexpressivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração.

«1. Não há critério objetivo para aferir a recompensa do dano moral sofrido. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido, e para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. ... (Continua)

4 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel penhorado. Honorários fixados em valores excessivos. Quantia que deve ser reduzida em atendimento ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Processo extinto por incidência da Súmula 233/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, a razoabilidade dos honorários arbitrados.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO - VALORES TIDOS POR EXCESSIVOS SEQUER MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TESE COMPLETAMENTE DESCONEXA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cobrança de honorários advocatícios contratuais, de modo que o suposto excesso ventilado pelo réu não se verifica. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prescrição reconhecida. Decreto 20.910/32. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos.

1 - A equidade como critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários obsta a admissibilidade do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 04/06/2007 e AgRg no AG 754.833/RJ, DJ de 03/08/2006.... (Continua)

8 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas decorrente de arrendamento mercantil. Ajuizamento da ação em face de instituição financeira que firmou o contrato em questão. Cabimento. Necessidade de que o autor tenha conhecimento de eventual cobrança de valores excessivos ou sem fundamento. Honorários advocatícios fixados com os parâmetros de balizamento previsto na legislação. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Distrito federal. Honorários. Excessivos ou irrisórios. Desnecessidade de reexame de provas.

1 - O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Legitimidade passiva do dnit e conduta comissiva do ente autárquico. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Honorários excessivos. Mera alegação. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que ampararam o acórdão recorrido, quais sejam, a existência de conduta comissiva do DNIT e a incompatibilidade do Lei 8.666/1993, art. 70 com o amplo dever do ente público de indenizar os prejudicados pelos atos de seus agentes, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

12 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e encargos contratuais excessivos. Sentença de parcial procedência: afastada capitalização de juros no contrato de conta corrente/cheque especial, com aplicação da taxa média de mercado e devolução simples dos valores. Mantida a validade dos encargos nos contratos de crédito rural e cédulas de crédito bancário. Apelação do banco réu. Ausência de interesse de agir, pois não houve modificação nos contratos questionados ou impugnação específica atinente ao contrato em que acolhida a revisão. Recurso não conhecido. Honorários majorados

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio de linha telefônica comercial. Autora que deixou de pagar fatura com cobrança de valores excessivos e indevidos. Ré não atendeu os pleitos da autora para resolver a questão no âmbito administrativo, tanto que aquela precisou recorrer ao Poder Judiciário para conseguir o desbloqueio de sua linha telefônica. Abusividade caracterizada e dano à imagem evidenciado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. «Quantum indenizatório e honorários advocatícios majorados, como pede a autora, para que se equiparem aqueles costumeiramente fixados por esta Câmara em casos correlatos. Parcial procedência da ação ampliada. Recurso da ré improvido e provido o apelo da autora.

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município de São Paulo. Decisão proferida nos autos da ação anulatória envolvendo credora e devedora que reconheceu a nulidade da exação pública tendo em vista a utilização incorreta do fator de obsolescência, sendo destacada a necessidade de retificação do lançamento. Desnecessidade de substituição da CDA para decote dos valores declarados excessivos, tendo em vista que a alteração do valor cobrado depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, calculados sobre o proveito econômico obtido pela excipiente. Sentença modificada. Recurso acolhido em parte

16 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

17 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Operações realizadas em período noturno envolvendo valores expressivos. Operação fora do perfil do correntista. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ressarcimento dos valores devida. Redução dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de reajustes abusivos cumulado com restituição de valores. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.500,00.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ. Pretensão da ré de devolver 50% dos valores pagos. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva, dado o pagamento de 49% do preço. Redução da quantia a ser retida pela ré para 15% dos valores desembolsados pelos consumidores. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Honorários sucumbenciais a serem arcados pela ré, arbitrados em 15% do proveito econômico obtido pelos autores. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para regularização fundiária com retitulação. Indenização inferior à oferta inicial. Sucumbência dos particulares. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Base de cálculo. Diferença entre os valores.

1 - Hipótese em que se discute a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de desapropriação para fins de regularização fundiária, com retitulação em favor dos ocupantes.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PERDAS E DANOS.

Insurgência em face da decisão que fixou os honorários periciais em R$ 50.000,00. Prova pericial pleiteada pela ré. Valor dos honorários excessivo por se tratar de arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Honorários provisórios fixados em R$ 30.000,00 para possibilitar o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que será feita após a realização dos trabalhos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAVANDERIA INDUSTRIAL. COBRANÇA DE VALORES. FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

A alegação de fortuito externo, decorrente da falta de repasses financeiros pelo poder público, não se sustenta, uma vez que tal situação é previsível e decorrente de falha na gestão da empresa contratante. Além disso, não é razoável impor à credora os efeitos do insucesso do negócio firmado entre a devedora e terceiro, do qual não participou. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros que se mostram excessivas, bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples dos valores pagos em excesso. Verba honorária fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

27 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pela autora. Recurso da autora provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ. Cláusula de rescisão que prevê retenção de grande parte dos valores despendidos pelos autores. Contrato que previa cláusula penal de 50% dos valores pagos. Permissão do art. 67-A, §5 da Lei do Distrato. Manutenção da redução da verba para 25% do valor desembolsado pelos consumidores, conforme determinado pela sentença. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva, dado o pagamento de 67% do preço. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Devolução de valores que deve ocorrer de uma só vez, consoante as súmulas 543 do C. STJ e 02 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da improcedência da ação. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de compra e venda de imóvel (lote) anterior à vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a devolver 90% do valor pago - Apelação da ré - Pretensão de desconto da taxa de fruição - Desacolhimento - Incidência do CDC - Nulidade de cláusulas abusivas - Inviável a cobrança de taxa de fruição, por se tratar de terreno sem edificação - Proveito econômico não comprovado pela ré - Majoração do percentual da retenção de 10% para 25% - Inviabilidade - Além do abatimento do IPTU e das taxas de conservação e melhoria, a sentença também determinou o desconto do valor das arras e da comissão de corretagem - Percentual superior a 10% configura vantagem manifestamente excessiva à vendedora - Vedação no CDC - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - transações efetuadas com celular furtado - valores expressivos - empréstimos seguidos - inexigibilidade do débito - sem condenação em danos moral - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Prestação de serviços educacionais - Colação de grau antecipada autorizada pela Lei 14.040/2020 em virtude da pandemia de Covid-19 - Cobrança de mensalidades referentes a períodos não cursados após a conclusão do curso - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores pagos - Abusividade da cobrança por serviços não prestados - Contrato e termo de confissão de dívida que colocaram a consumidora em desvantagem excessiva, infringindo o CDC, art. 51, IV - Improcedência da reconvenção - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional mantidas integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.

34 - TJSP Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos aludidos precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela dos valores cobrados e pagos a mais pela autora que deve persistir.

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão quanto aos valores repassados, pela união, ao município, decorrentes da distribuição dos recursos do fundef. Honorários advocatícios. Pedido de redução do montante arbitrado. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 13/08/2014, contra decisão publicada em 05/08/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Honorários recursais. Majoração. Excessividade. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER

a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA, O QUE SE DEU EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - CONTRATOS QUE FORAM OBJETO DE REVISÃO QUE NÃO CONTAM COM VALORES EXPRESSIVOS - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O PROCURADOR DA DEMANDANTE - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão deduzida pela proprietária em face do condomínio visando à anulação da multa aplicada. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. MULTA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. A autora foi multada após o condomínio receber e apurar reclamações de outros condôminos, os quais alegavam barulho excessivo na unidade condominial que lhes causava incômodo. O mérito da penalidade não pode ser objeto de apreciação jurisdicional, já que compete aos próprios condôminos decidir se a autora e/ou seus locatários causavam os transtornos e se a conduta deveria ser apenada. A ocorrência de violação ao sossego não se enquadra no juízo formal de subsunção do fato à norma, e possui caráter eminentemente subjetivo, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre em questões privadas que interessam apenas aos condôminos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A aplicação de multa a condômino exige notificação prévia e oportunidade para defesa, em respeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Exigências observadas na hipótese. Sentença mantida neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Honorários fixados em R$ 1.500,00 pelo D. Magistrado a quo. O valor remunera condignamente os patronos e deve ser mantido. Majoração nesta instância. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Desistência dos compradores. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pela ré, pugnando pela reforma da r.sentença no que diz respeito à cláusula penal. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Incidência dos art. 32-A e 67-A do diploma legal. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada aos requerentes, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Impossibilidade de acolhimento do pedido alternativo para fixação da multa em 50% do valor investido, dados os limites impostos pela legislação, mormente por ausência de menção quanto ao fato de o imóvel consistir em patrimônio de afetação. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inexistência - Observância aos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88 - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridades da causa - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos (23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, do CDC - Necessidade de recálculo do contrato, com adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - Restituição dos valores correspondentes - Cabimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Procedência dos pedidos, com a atribuição do ônus sucumbencial ao réu - Honorários advocatícios - Redução - Impertinência - Montante fixado em atendimento aos requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MANTÉM EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA REMUNERAR DE FORMA ADEQUADA OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDIÇÕES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Andreza Laluce Yassin e seu patrono, Vicente Benedito Battagello, visando a reforma parcial da decisão interlocutória que homologou laudo pericial contábil e fixou o quantum debeatur em R$813.100,29, com a ausência de condenação em honorários sucumbenciais e condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença; e (ii) se é razoável condicionar o levantamento dos valores depositados em conta judicial ao trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante tem razão quanto à necessidade de condenação em honorários sucumbenciais, considerando a litigiosidade excessiva entre as partes no incidente de liquidação de sentença. Precedentes do C. STJ. Doutrina. 2. A exigência de trânsito em julgado para o levantamento dos depósitos judiciais é desarrazoada, sendo possível a execução provisória com a prestação de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dou provimento ao recurso com observação, reformando a decisão para incluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-os de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Tese de julgamento: «(i) É cabível a condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, uma vez evidenciada a extensa litigiosidade entre as partes. (ii) O levantamento de valores depositados pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado, mediante oferta de caução idônea e suficiente, em quantia 30% superior ao valor a ser levantado". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 520, I e IV; art. 85, § 1º; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/03/2024, DJe 14/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.353.528, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 28/02/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09/10/2023, DJe 11/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/12/2023, DJe 21/12/2023... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM «PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSÁRIA MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA PELO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS)- NECESSÁRIA REFORMA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por compromissário comprador contra incorporadora alienante, visando à rescisão do contrato de compra de unidade habitacional e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa da parte autora, e condenar a ré a restituir à parte autora 50% das quantias pagas, excluindo-se o valor da corretagem. Apela a parte demandante, expendendo que é inadmissível a retenção de 50% do valor pago, que requer sejam reduzidos para 20%. ... (Continua)

47 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE PROMOVER IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A CASA DE VALORES RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, A SE DAR EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A R$ 500,00 - QUANTIA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE OS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA QUE SE MAJORA PARA R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

Pretensão de declaração de inexistência de débito efetuado em cartão de crédito. Falha do sistema de segurança do réu ao validar transações que, pelas circunstâncias em que se deram, destoavam do perfil usual de consumo da autora, inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e honorários. Sentença de procedência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Razoabilidade na fixação, tendo em vista que as cifras envolvidas na demanda giram em torno de R$ 242.647,81 (valores em 2003). Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXIGIDOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, e pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas; (ii) determinar se há descaracterização da mora; (iii) definir se a restituição dos valores pagos deve ser realizada de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros quando esta excede de forma significativa a média de mercado, o que foi constatado no caso, com taxas mensais e anuais muito superiores àquelas praticadas na época da contratação. 2) A descaracterização da mora se impõe, pois a cobrança de encargos excessivos durante o período de normalidade contratual invalida a mora, conforme a tese firmada no Tema 28 do STJ. 3) A restituição dos valores pagos indevidamente será simples para os valores anteriores a 30/3/21 e em dobro para os valores descontados após essa data, de acordo com a modulação dos efeitos firmada pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)