improcedencia coacao demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de coação na emissão do cheque pela autora em favro do réu - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência da autora - Descabimento - Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Alegação de vício de consentimento não comprovado - Documentos juntados aos autos que corroboram a versão de existência de crédito em favor do apelado - Sentença mantida - Recurso negado

3 - TJSP Monitória. Título prescrito. Embargos. Alegação de emissão do cheque mediante coação moral. Hipótese, entretanto, de ameaça de exercício regular de um direito. Coação não reconhecida. Improcedência dos embargos. Ação monitória procedente. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As questões versadas no recurso especial (decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras) não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO - Compra e venda - Anulação de negócio jurídico - Coação - Não caracterização - art. 373, I do CPC - Autor deve suportar as consequências negativas de sua omissão - Sentença de improcedência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição de ensino ré. Pleito de anulação da sentença ou improcedência da ação. INADMISSIBILIDADE. Decisão fundamentada nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF. Legislação emergencial de saúde pública permitindo antecipação da colação de grau sem exigência de pagamento por disciplinas não cursadas. Abusividade do instrumento de confissão de dívida evidenciada. Consumidor colou grau sem cursar todas as disciplinas do último semestre, conforme previsto por Lei e portaria do MEC. Cobrança por período não cursado considerada abusiva sob o CDC, art. 51, IV. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidada em casos similares. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Vendas sob comissão. Alegação de vícios de coação e simulação. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca dos vícios. Impossibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico quando verdadeiro e válido na substância e na forma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Direito. Autora que reclama a recusa da Instituição de Ensino demandada na realização de colação de grau e na emissão de seu Diploma. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova documental. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do cumprimento ou não dos requisitos obrigatórios para a realização de colação de grau e para a emissão de Diploma da aluna. Demandante que protestou pela produção de provas documental e testemunhal. Demandada que pugnou pela produção de prova documental complementar. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo à ré, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante na inicial. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, II, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TST Descontos efetuados a título de seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Ausência de coação.

«Conforme consignado no acórdão regional, é incontroversa a existência de autorização para os descontos levados a efeito (seguro de vida). Além disso, aquela Corte registrou que a coação, caso existente, haveria de estar cabalmente provada, e, no caso em apreço, nem sequer indícios foram identificados. A Súmula 342/TST exige para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida que o empregado apresente autorização prévia e por escrito para que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que tal procedimento signifique afronta ao CLT, art. 462. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Assunção de dívida assinada pela nora da paciente quando de sua internação. Vício de consentimento não comprovado. Coação inexistente. Termo de responsabilidade válido. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não pode a apelante eximir-se do pagamento da dívida, levando-se em consideração que se responsabilizou pela mesma - consoante o descrito no termo de responsabilidade - e que o atendimento foi fornecido nos moldes contratados. ... (Continua)

16 - TJSP Doação. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistentes elementos nos autos de ação anulatória de doação cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais no sentido de evidenciar mácula na doação formulada pelo demandante, revestida da forma prescrita em lei, conforme escritura pública, inarredável sua validade, não tendo, o arrependimento tardio do doador o condão de revogar o ato o qual implementou no pleno gozo de suas faculdades mentais. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR - INDENIZAÇÃO VOLTADA À REINSTALAÇÃO DE PORTÃO DA GARAGEM DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO VALOR DO PORTÃO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA AUTORA, SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É de responsabilidade da autora, sucumbente na ação principal, custear os honorários periciais necessários à liquidação de sentença (avaliação dos orçamentos apresentados para a reinstalação do portão do imóvel objeto da ação), mormente porque deu causa à troca do portão, razão pela qual mantida a r. decisão recorrida... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento. Preliminares afastadas. Ausência de qualquer nulidade. Citação de todos os herdeiros, inventariantes e testamenteiros dos titulares do domínio. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial adequadamente realizada. Parcialidade não demonstrada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito suficientes. Eventual ausência de resposta à impugnação não invalida a prova produzida. Mérito. De rigor a improcedência da demanda. Ausência dos requisitos legais. Posse decorrente de acordo de locação que não se reveste de animus domini, elemento indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse precária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CAMBIAL -

Cheques - Alegação de vício de consentimento na emissão dos cheques - Coação não configurada - Emissão de cheques que supostamente ocorreu em razão de relação de contrato de trabalho - Inocorrência do vício alegado - Improcedência dos embargos opostos à execução - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Genitor em situação de saúde precária, reclamando atendimento urgente com equipamentos e medicamentos adequados. Conhecimento da prestadora de serviços de que a parte não tinha condições de arcar com as despesas decorrente do tratamento. Celebração de contrato de prestação de serviços, termo de confissão de dívidas, e emissão de nota promissória. Vício do consentimento. Coação moral. Invalidade do negócio jurídico. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Sentença de improcedência - Decisão que indeferiu o levantamento do valor da caução pela corré, por ausência de pedido condenatório, por meio de reconvenção, na fase de conhecimento - Insurgência da parte ré - Depósito realizado a título de caução, para concessão de tutela de urgência - Natureza jurídica de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Caução ofertada com finalidade de ressarcimento por eventuais prejuízos suportados pelo réu em decorrência da tutela de urgência - Os danos sofridos e nexo de causalidade com a tutela concedida devem ser demonstrados e exigidos em fase de liquidação de sentença - A caução ora discutida não tem caráter compensatório, de modo a saldar eventual débito objeto do litígio, em decorrência da improcedência da demanda - Levantamento que era devido pela parte autora - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende o recebimento das mensalidades inadimplidas entre agosto de 2016 a abril de 2018, relativas a serviço educacional prestado ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o endereço para citação do réu. Decisão que deferiu a citação por edital que cumpriu os requisitos do CPC, art. 257. Ausência de comprovaçao de dolo por parte da autora ao requerer a citação por edital do polo passivo. Nulidade da citação e aplicação da multa do CPC, art. 258 afastadas. Preliminar de irregularidade no ajuzamento da ação de cobrança. Inicial instruida com contratos de prestação de serviço, planilha discriminada do débito e indicação de valor líquido e certo da pretensão. Juízo de procedência/improcedência que é atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das prestações cobradas. Controvérsia atinente ao termo inicial dos juros de mora. Destarte a determinação judicial de revisão das mensalidades, há estipulação contratual clara e expressa quanto à contraprestação devida em razão dos serviços prestados, tendo o aluno plena ciência da obrigação de pagar as mensalidades em data certa. Réu que volunatariamente deixou de arcar com as prestações, sequer se dispondo a administrativamente informar a secretaria da instituição de ensino sobre o aparente equívoco no valor das mensalidades, permanecendo inerte até ser acionado judicialmente pela autora. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida que enseja na constituição em mora desde o vencimento das respectivas parcelas. CCB, art. 394. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Multa não compensatória. Aplicabilidade, ante a previsão contratual expressa de sua incidência. Natureza de multa moratória/cominatória. Inexistência de bis in idem com os juros de mora, cuja finalidade é de compensar o credor em razão do atraso no pagamento. Multa contratual não compensatória devida. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes, não comportando alteração. Sentença mantida neste quesito. Recurso do réu não provido, e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.

25 - TJPE Apelação. Monitória. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Assunção de dívida assinada pelo marido da paciente quando de sua internação. Vício de consentimento não comprovado. Coação inexistente. Termo de responsabilidade válido. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não pode o apelante eximir-se do pagamento da dívida, levando-se em consideração que se responsabilizou pela mesma - consoante o descrito no termo de responsabilidade - e que o atendimento foi fornecido nos moldes contratados. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência em relação à corré Mafra Consultoria Imobiliária Ltda. e de improcedência em relação ao corréu Adriano Matsuda. Inconformismo da ré Mafra. Determinação de complementação do valor do preparo. Apelante que recolheu as custas a menor. Preparo que deve ser calculado, no caso, sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 4º, II e §1º da Lei 11.608/2003. Atualização monetária que incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial. Lei 6.899/81, art. 1º. Sentença que, inclusive, foi clara ao citar o valor da condenação «devidamente corrigida pela tabela prática deste E. Tribunal a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Indeferimento da liminar. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis. Locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de reparação por danos materiais causados no imóvel, constatados após a imissão na posse, que não foi veiculado na inicial e que, portanto, não deveria ser conhecido. Afronta aos limites da demanda estabilizada a partir da citação. Inteligência do artigo 329, I e II do CPC. Ausente comprovação dos débitos locativos em aberto. Prova juntada que demonstra a utilização de caução para pagamento de aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2023, sendo indevida a condenação em relação a tais meses. Descabimento do pedido de aluguéis dos meses após a recusa no recebimento das chaves. Sentença mantida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assinado livremente por cliente bancário contrato de empréstimo, de adesão, ausente comprovação a respeito de alegado erro ou coação, ou mesmo assédio por parte de prepostos da instituição, inexistente vício de consentimento, tomado o saldo obtido para cobrir saldo devedor, não há dano moral a ser indenizado, ausente, ainda, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido

31 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL -

Bem imóvel adquirido por doação do Município de Cosmópolis, expressamente constando como donatários a autora e seu ex-companheiro, falecido após o ajuizamento da demanda, na constância da união estável - Sentença de procedência - Insurgência do Espólio - Não acolhimento - Doação por meio de escritura pública não deixa dúvidas quanto a transferência de propriedade do bem - Eventual permissão de uso anteriormente concedida não transfere a propriedade do bem, somente efetuada por meio da doação - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Carta de citação enviada ao endereço da representante da ré assinado por terceiro - Decisão que não reconheceu a citação - Inconformismo do autor - Improcedência - Deferida a citação pelo correio, necessário o recebimento pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Não demonstrado, ademais, que a representante legal da pessoa jurídica executada tenha residência no endereço aleatório indicado pelo autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de reconhecimento de fraude à execução, por doação de bem imóvel. ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos à execução, processados com efeito suspensivo, julgados parcialmente procedentes. Interposição de apelação. Julgamento de improcedência. Prestação de caução para levantamento de quantia depositada pela executada. Desnecessidade. Na espécie, considerando já ter sido julgada a apelação, volta a execução exibir seu caráter definitivo. Pendência de agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial. Irrelevância. Decisão cassada. Recurso provido.

35 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO POR IDOSO, QUE FIRMOU CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM OS REQUERIDOS, COM RESERVA DE USUFRUTO DO BEM PARA SI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA DOAÇÃO, JULGADA PROCEDENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DESTA AÇÃO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DE POSSE POR FORÇA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. REJEIÇÃO. SUBORDINAÇÃO LÓGICA ENTRE AS AÇÕES, AINDA QUE COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA QUE INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA, POIS RECONHECIDAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

36 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar possível contrariedade à Súmula 126/TST, apta a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. COAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A controvérsia suscitada no recurso de embargos diz respeito à configuração de contrariedade à Súmula 126/TST quando do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Banco reclamado, que ensejou a improcedência do pedido de diferenças salariais requeridas em razão da alteração da gratificação de função percebida pelo reclamante. A conclusão do acórdão turmário, no sentido de que houve opção espontânea do reclamante à nova função de Assistente de Operações Junior está respaldada no reexame do conjunto probatório de forma diversa daquela procedida pelo TRT, haja vista que o Tribunal a quo reconhece expressamente repetidas vezes a existência de coação no ato de opção do reclamante pelo novo Plano de Funções. Diante da particularidade do presente feito, em que o TRT examinou e valorou o conjunto probatório, especialmente os depoimentos do reclamante, do reclamado e das testemunhas, reconhecendo a partir dessa prova a existência de coação no ato de opção do reclamante para o exercício de nova função gratificada, entende-se que não é possível em instância extraordinária revisitar as provas, interpretando-as e valorando-as de forma diversa daquela realizada pelo Tribunal Regional, ante a diretriz preconizada na Súmula 126/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

37 - TJSP AÇÃO VISANDO A RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE, DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OU RETENÇÃO ´POR BENFEITORIAS.

Empresa que se estabeleceu em área pública, objeto de doação a outra empresa, que foi anulada em ação popular. Acordo com a Administração para aquisição do imóvel. Requisitos para a alienação presentes. Acordo de alienação que implica em aceitação e reconhecimento da decisão da ação popular. Acordo viável, observados os requisitos legais. Possibilidade da homologação do acordo, com ressalvas. Homologação judicial que apenas reconhece o desaparecimento do litígio pelo acordo, extinguindo o processo. Viável a homologação do acordo, com ressalva. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Requisitos de validade. Hipótese em que se caracterizou a coação econômica. Caracterização da dispensa sem justa causa com procedências das verbas rescisórias. Sindicato. Ausência, ademais, da assistência sindical. CLT, art. 477, § 1º.

«Para ter validade, a manifestação de vontade do empregado deve ser livre e espontânea. Ademais, contando o empregado com mais de um ano de serviço, o recibo de quitação da rescisão contratual só é válido quando obedecida a formalidade prevista no § 1º do CLT, art. 477. Declarada a nulidade do pedido de demissão, conclui-se pela dispensa sem justa causa e procedência das verbas rescisórias.... (Continua)

39 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Redução da pena. Configuração do bis in idem em razão da valoração do uso de arma de fogo como circunstância judicial da pena base e causa de aumento da pena. Improcedência. Comprovada a gravidade das circunstâncias do crime. Não incidência da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. Configuração do bis in idem pela consideração de condenação anterior como maus antecedentes, má conduta social e personalidade distorcida. Procedência apenas para considerar favorável a conduta social. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em bis in idem, quando o crime é perpetrado de forma violenta, através da coação armada contra várias vítimas, e tal circunstância é considerada na valoração da pena-base, mormente quando o julgador deixa de aplicar a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria. ... (Continua)

40 - TJSP Citação. Ação anulatória. Negócio jurídico. Mero ocupante de imóvel a título precário. Prescindibilidade de chamamento. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato jurídico - Prestação de serviços advocatícios - Renúncia a honorários contratuais e sucumbenciais - Vício por coação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA EXECUTADA AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Advocatício - Ação de Cobrança Danos Materiais c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Arresto - Sentença de procedência - Apelação das requeridas, preliminares nulidade da citação e ilegitimidade passiva da correquerida, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insistem na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica alegada, vez que labora como advogada desde o ano de 1989, sendo patrona em diversos processos. Foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Embora as apelantes tenham sido devidamente intimadas a cumprirem a r. decisão, todavia, não realizaram o pagamento das custas - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória de doação. Improcedência. Omissão. Inexistência. Doação inoficiosa. Questão irrelevante ao julgamento. Inexistência de herdeiros necessários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... (Continua)

45 - 2TACSP Ação de despejo. Loja de «shopping center. Viabilidade de a sentença de procedência fixar o valor da caução, para a execução provisória. Omissão, todavia, que não acarreta nulidade. Caução a ser determinada a qualquer tempo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 63, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios decorrentes da procedência dos embargos) - Revisão de precedente decisão de deferimento de levantamento de depósito em dinheiro sem caução, para, com isso, restabelecer decisão anterior, a qual tinha determinado a prestação da referida garantia - Inconformismo dos embargantes, ora exequentes - Alegada desnecessidade da caução, já não mais havendo possibilidade de reversão da procedência dos embargos - Procedência da insurgência - Pronunciamentos do Colendo STJ nos recursos interpostos pela embargada, todos em seu desfavor - Desaparecimento de qualquer possibilidade de reversão da sentença de procedência dos referidos embargos - Inexistência, assim, de possibilidade de grave dano à executada com o levantamento almejado, não obstante o vulto da quantia em questão (mais de 200 mil reais) - Aplicação, então, do disposto no CPC, art. 520, caput, não mais do seu parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de nulidade de citação, bem como, nulidade por ausência de título executivo extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Pretensão reabertura prazo para apresentação de embargos à execução - Improcedência do inconformismo - Validade da citação - Carta encaminhada ao endereço indicado no contrato foi recebida sem ressalvas pela portaria do edifício - Art. 248, § 4º CPC - Comparecimento da executada aos autos, logo após a citação, corrobora a validade do ato - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por disposição expressa da Lei 10.931/2004 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, recurso desprovido

48 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Sentença. Improcedência liminar. CPC/1973, art. 285-A. Nulidade.

«Para que seja dispensada a citação e profira-se, de plano, sentença de improcedência total, a matéria objeto da lide deve ser unicamente de direito e que no próprio juízo responsável pela analise do feito tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que fará com que a sentença reproduza o teor da decisão anteriormente prolatada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. In casu, a questão vergastada não se limita a matéria exclusivamente de direito e a sentença proferida pelo juiz de origem não reproduziu decisão anterior em que tenha sido a matéria julgada totalmente improcedente.... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. «Ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c pedido de antecipação de tutela de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para citação da executada/agravada, na pessoa de procurador por ela constituído em outro processo, inclusive com poderes para receber citação - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 242, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação - Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pela agravada contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra a representada - Precedentes do E. TJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido