inexistencia de vagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Regime diverso da sentença do fixado na sentença. Impossibilidade. Inexistência de vagas. Cumprimento da pena em prisão alberque domiciliar até surgimento de vaga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Nenhum réu pode ser submetido a regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele estabelecido na decisão condenatória. Inexistindo vaga no estabelecimento adequado, deve o réu cumprir a pena em prisão albergue domiciliar até restar superado o impasse na execução.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Procurador de assistência judiciária. Inexistência de vagas na classe inicial. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

«Espécie em que o surgimento de vaga a ser preenchida pelo recorrente dependeria da promoção de Procuradores da 2ª Categoria para a 1ª Categoria e outros da 1ª Categoria para a Categoria Especial, providências estranhas ao mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Condenação definitiva à pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, após a averiguação e certificação pela Secretaria de Administração Penitenciária de existência de vaga. Estrita observância da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022 pela autoridade reputada coatora. Alegação de inexistência de vagas não comprovada. Ordem denegada

5 - TJSP Habeas Corpus. Roubo simples. Condenação definitiva a pena privativa de liberdade. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, após a averiguação e certificação pela Secretaria de Administração Penitenciária de existência de vaga. Estrita observância da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022 pela autoridade reputada coatora. Alegação de inexistência de vagas não comprovada. Ordem denegada

6 - STJ Penal. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico autorizada excepcionalmente.

«A falta de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto permite, excepcionalmente, que o apenado seja autorizado a permanecer em regime mais benéfico (ou até mesmo em regime de prisão domiciliar). O que não se admite, em hipótese alguma, é submetê-lo a regime mais rigoroso do que aquele ao qual faz jus. Situação que autoriza a permanência em regime aberto ou em prisão domiciliar até que surja vaga no regime adequado. (Precedentes). ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra expedição de mandado de prisão para início da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e paciente recolhida em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Impetração prejudicada

8 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado

9 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de transferência para unidade prisional em que se encontra a residência de sua entidade familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de vagas disponíveis nas penitenciárias para as quais pretende sua transferência. Direito, ademais, subordinado aos interesses da Administração Pública. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regime semiaberto. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Guarda municipal de Campinas. Pretensão de progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial. Inadmissibilidade. Inexistência de vagas para a classe almejada. Exegese do art. 19, caput, da Lei Municipal 12.986/2007. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

12 - TJPE Agravo legal. Concurso público. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Classificação por cidade-cadastro. Inexistência de vagas para recife. Certame regionalizado.

«No caso em apreço, houve abertura de concurso para preenchimento de cadastro de reserva, tendo o agravante sido classificado em primeiro lugar para a cidade-cadastro Recife. É sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que, prevendo o edital tão somente vagas para cadastro de reserva, há apenas expectativa de direito para os candidatos classificados. Todavia, terá direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado para cadastro de reserva se for comprovada que efetivamente houve surgimento de vaga durante o período do concurso. Assim, não havendo sequer indícios de criação de vagas ou vacância na localidade concorrida pelo agravado, impossibilita-se o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação. Ademais, não há que se falar em ferimento ao princípio da isonomia no procedimento regionalizado, uma vez que é facultado ao candidato optar para qual se cidade pretende concorrer. Recurso não provido.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Apenado progredido ao regime semiaberto. Inexistência de vagas. Excepcional encaminhamento do apenado ao regime domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter excepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao regime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenado do regime semiaberto. Inexistência de vagas. Pedido de prisão domiciliar. Observância do re 641.320/RS. Determinação de saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão estadual, ao determinar que, antes da concessão da prisão domiciliar, o Juiz da VEC organize a saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, está conforme a Súmula Vinculante 56/STF e a jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do Tema Repetitivo 993, fixou a tese de que o benefício não pode ser deferido como primeira opção, de forma automática, mas deve ser precedido pelas outras providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do referido juízo, posto que foi expedido mandado de prisão ao regime semiaberto, a despeito da inexistência de vagas no sistema carcerário paulista em tal regime, o que viola o teor da Súmula Vinculante 56/STF - Inviável - Não há qualquer constrangimento ilegal na situação dos autos - O mandado de prisão foi devidamente expedido pelo Juiz a quo, sendo que foi informado da existência de vaga em unidade prisional adequada ao regime semiaberto - Ordem denegada

16 - TJSP Pena. Fixação. Agente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Recolhimento em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado ante a inexistência de vagas na modalidade adequada. Inadmissibilidade. Imediata remoção ao estabelecimento acertado. Necessidade. Cumprimento da pena em liberdade ou em prisão albergue. Impossibilidade. Direito da sociedade que deve prevalecer. Observância. Liminar confirmada. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

17 - STJ Habeas corpus. Sentença. Regime inicial semiaberto. (1) despacho determinando, equivocadamente, o recolhimento em regime aberto. Reformatio in pejus. Inexistência. (2) alegação de inexistência de vagas no regime aberto. Constrangimento ilegal futuro e incerto. Writ não conhecido.

«1. O erro no despacho que determinou a expedição dos mandados de prisão, constando o regime aberto, em vez do regime estabelecido no título executivo, não configura reformatio in pejus e tampouco autoriza os condenados a pleitear a inclusão no regime aberto. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Não comprovação da inexistência de vagas. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem admitido, para evitar excesso de execução, que, nas hipóteses de precariedade ou falta de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena, o apenado excepcionalmente seja transferido ao regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade na hipótese, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrada a inexistência de vaga em casa de albergado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Paciente preso por outro processo. Prisão albergue domiciliar. CP, art. 116, parágrafo único. (3) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regime semi-aberto. Constrangimento ilegal não-demonstrado porque eventual e incerto. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nas hipóteses em que o reeducando não puder cumprir a pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, afigura-se razoável a concessão da prisão domiciliar monitorada, nos termos dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Prisão. Albergue. Paciente que, sentenciada a cumprir pena em regime semiaberto, foi colocada em prisão albergue domiciliar, dada a inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Meses depois, quando cumpria regularmente sua pena e se achava trabalhando, foi removida para unidade prisional distando mais de 300 quilômetros do Juízo da condenação. Colimada manutenção do regime aberto. Situação excepcional que justifica a medida ante o descaso do Poder Executivo em aparelhar o sistema prisional de forma a atender suas necessidades mínimas. Crimes que não contemplam violência à pessoa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem de «habeas corpus concedida.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Saída antecipada. Inexistência de vagas. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Requisitos do recurso extraordinário 641.320/RS. Ausência de comprovação da observância. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

25 - TJSP Remessa necessária e Apelação - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Direito à educação - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65/TJSP - Concretização do direito pelo fornecimento de vaga em condições de ser usufruída - Limitação à ordem cronológica de atendimento - Impossibilidade - Planejamento geral do fornecimento de educação pela administração pública não impede a efetivação de direito público subjetivo individual - Reserva do possível afastada - Disponibilização de vaga em creche próxima, assim entendida aquela que dista até dois quilômetros da residência da criança - Inexistência de vagas em unidade próxima, que autoriza a matrícula em outra mais distante, com o fornecimento do transporte - Sobrestamento do feito Tema 548 do STF - Impossibilidade. Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$ 30.000,00 - Remessa necessária e Apelo voluntário parcialmente providos.

26 - STJ Administrativo. Alegação de violação dos arts. 535, I e II e 458, II, ambos do CPC/1973. Inexistência. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa do direito. Necessidade de comprovação de surgimento de novas vagas. Não demonstração. Admissão de temporários. Não preterição de candidatos aprovados.

«I - A alegada violação dos CPC/1973, art. 535, I e II e 458, II , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca das provas preconstituídas e da suposta contradição entre a existência ou não de vagas, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência de vagas. Não comprovação. Alegação de juntada de documentos probatórios do direito a destempo. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa e indenização.

«1 - O agravante não demonstrou a inexistência das vagas no quadro de servidores que, ao contrário do alegado, foram devidamente comprovadas documentalmente pela parte impetrante. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva em mandado impetrado contra ato omissivo. Conceito legal de autoridade coatora. Competência para nomear ou ordenar a nomeação de candidato aprovado em classificação superior ao número de vagas inicialmente ofertado. Legitimidade passiva do Ministro da agricultura e ilegitimidade passiva do Ministro do planejamento. Novas vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame. Nomeações posteriores que não alcançaram o impetrante. Ausência de obrigação de a administração abrir novas vagas para viabilizar a convocação e nomeação de candidato pior classificado. Carência de pessoal que, só por si, não gera para a administração o dever de abrir novas vagas dentro do mesmo certame. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Denegação da ordem.

«1. - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Magistratura da Paraíba. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Necessidade e interesse demonstrados pela administração pública. Princípio da lealdade. Princípio da boa-fé. Corolários da segurança jurídica. Expectativa convolada em direito líquido e certo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Nos termos da compreensão do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à nomeação se limita exclusivamente às vagas previstas no edital, não atingindo, como se pretende no caso concreto, aquelas que surjam ao longo do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

30 - TJMG Pena. Cumprimento. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na casa do albergado, quer por inexistência do próprio estabelecimento, o bom senso recomenda uma solução conciliadora que nem faça desaparecer o caráter educativo da pena nem a descaracterize por meio de imposição de gravame ao sentenciado, diante de uma situação a que ele não deu causa. Nesta hipótese, consoante entendimento já pacificado no STJ, deve-lhe ser deferido o direito ao gozo de prisão domiciliar, sem prejuízo de adotar o magistrado um efetivo controle sobre o cumprimento da pena pelo reeducando, seja pela assinatura de «livro de ponto, na cadeia pública ou no fórum, diariamente, seja pela determinação, nos finais de semana, de que compareça a atividades educativas, organizadas por entidades públicas ou paraestatais, tal como é previsto na casa do albergado.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recruso especial. Execução. Recorrido no regime intermediário. Ausência de vagas na modalidade semiaberta. Interdição total do estabelecimento prisional local. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Além de o Tribunal de Justiça ter consignado a inexistência de vagas no regime intermediário - ao qual o agravado progrediu - foi-se além: instada mais uma vez a se manifestar, a Corte local destacou que «diante da portaria 01/2023, foi decretada a interdição total do estabelecimento prisional desta localidade, e, diante dessa situação, os reeducandos do regime semiaberto estão cumprindo suas penas na condição domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica". Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

33 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes de descaminho e formação de quadrilha. Condenação no regime prisional semiaberto. Tese de ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Temor por recolhimento a regime mais gravoso (fechado). Antecipação abstrata. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

35 - TJMG Pena. Regime prisional. Sentença condenatória. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Deferimento. Controle da atividade do preso. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na casa do albergado, quer por inexistência do próprio estabelecimento, o bom senso recomenda uma solução conciliadora que nem faça desaparecer o caráter educativo da pena nem a descaracterize por meio de imposição de gravame ao sentenciado, diante de uma situação a que ele não deu causa. Nesta hipótese, consoante entendimento já pacificado no STJ, deve-lhe ser deferido o direito ao gozo de prisão domiciliar, sem prejuízo de adotar o magistrado um efetivo controle sobre o cumprimento da pena pelo reeducando, seja pela assinatura de «livro de ponto, na cadeia pública ou no fórum, diariamente, seja pela determinação, nos finais de semana, de que compareça a atividades educativas, organizadas por entidades públicas ou paraestatais, tal como é previsto na casa do albergado.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória em unidade psiquiátrica. Ausência de vagas. Réu na lista de espera. Manutenção da prisão. Fundamentação idônea. Incerteza sobre a inimputabilidade. Recurso desprovido

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STFf e do REsp. 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indevida a recusa na cobertura de parto. Autora que passou inicialmente por atendimento em hospital credenciado da ré, mas o estabelecimento não teve condições de realizar o procedimento. Inexistência de vagas. Leitos ocupados. Requerente encaminhada, com urgência, para outro hospital. Estado clínico não permitia que fosse levada para o hospital indicado pela ré. Urgência. Procedimento coberto pela requerida. Negativa abusiva. Dano evidenciado. Situação de grande aflição ao descobrir que o hospital credenciado de seu plano de saúde não possuía leito para que fosse realizado o procedimento e que não teria condições clínicas de se deslocar para outro hospital credenciado. Extrapolação do mero descumprimento contratual. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Possibilidade de concessão de regime aberto, excepcionalmente. Precedentes. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Na linha da orientação já consolidada nesta Corte, o condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ou aberto não pode ser mantido no regime prisional fechado ou mais gravoso dada a inexistência de vagas no estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário: medida excepcional até que o Juízo das Execuções assegure ao penitente vaga no estabelecimento prisional apropriado. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Regime inicial de cumprimento de pena. Inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em centro de detenção provisório. Constrangimento ilegal configurado. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

«1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não cumpriu o interstício mínimo obrigatório de 5 anos na 1ª Classe, não estando habilitada para concorrer à Progressão Vertical em março/2017. 4. Mesmo que estivesse habilitada, o Município demonstrou a inexistência de vagas para a Progressão Vertical de 2017. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido. 

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência em regime inapropriado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em penitenciária. Constrangimento ilegal configurado. Periculosidade evidenciada.

«1. Esta Corte entende que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alegação de inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Pleito de prisão domiciliar não apreciado pela corte local, sob alegação de inadequação da via eleita. Sustentação de flagrante ilegalidade não avaliada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Retorno dos à origem para apreciação de eventual constrangimento ilegal.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. Possibilidade de fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento da obrigação. Notícia de fato 94 e 51/2024, instauradas pela Promotoria de Cananeia ante a inexistência de vagas para crianças entre 0 a dois anos de idade. Departamento de Assistência e desenvolvimento Social informou que há 223 crianças nesta faixa etária que são acompanhados de rede socioassistencial. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Dever da Municipalidade. Direito à vaga em período integral. TEMA 548 do STF. Tutela de evidência mantida, prorrogado o prazo para cumprimento de dois para seis meses. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Inexistência de vagas. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime penal imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). Súmula 423/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 993 - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão domiciliar. Regime aberto. Ausência de vaga no albergue não comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)