invencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade industrial. Patente de invenção. Nulidade não decretada. Efeitos. Lei 5.772/1971, art. 5º.

«O Lei 5.772/1971, art. 5º confere ao autor de invenção o direito a obter patente que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo. Dessa forma, enquanto não anulada a patente de invenção, o seu autor gozará de todos os direitos legalmente garantidos.... (Continua)

2 - TRT3 Invenção. Prescrição. Prescrição. Propriedade industrial. Invento do empregado.

«Os pedidos decorrentes de suposta invenção do empregado (propriedade industrial) submetem-se à prescrição trabalhista. Isto porque independentemente do direito que rege os pleitos reparatórios, se derivados do contrato empregatício, impõe-se observar as regras previstas no art. 7º, XXIX, da CR/88.... (Continua)

3 - STJ Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.

«O INPI não é litisconsorte necessário na ação de indenização promovida pelo espólio do ex-empregado contra a sua empregadora, pelo uso indevido de invenção. Falta de demonstração de ser caso de denunciação da lide.... (Continua)

4 - TRT3 Invenção casual. Retribuição justa.

«O tema alusivo às invenções dos empregados é disciplinado pela Lei 9.279/1996, que dispensa tratamento específico para as invenções de serviço, livres e casuais. As primeiras (invenções de serviço) constituem objeto do contrato de trabalho e resultam do trabalho executado pelo empregado contratado com o fim de estudar e criar, percebendo retribuição restrita ao salário, salvo ajuste contrário, consoante artigo 88, § 1º, da citada Lei 9.279/1996. Nesse caso, a atividade criativa pertence ao empregado, mas o empregador detém os frutos do invento porque arcou com os riscos econômicos e financeiros necessários à invenção. A invenção livre, por sua vez, resulta de criação desvinculada do contrato de trabalho, sem uso de recursos, materiais e instalações da empresa e pertence exclusivamente ao empregado (Lei 9.279/1996, art. 90). As invenções casuais resultam da contribuição pessoal do empregado com uso de recursos do empregador e constituem propriedade comum, em partes iguais, salvo expressa disposição contratual em contrário, consoante o Lei 9.279/1996, art. 91, cujo § 2º assegura ao empregador o direito exclusivo de exploração e ao empregado a justa remuneração. O empregado que trabalha como operador de estamparia e colabora na elaboração de projetos para montagem do armário de ferramentas e plataforma de produto químico produz invenção casual e faz jus à reparação prevista no Lei 9.279/1996, art. 91. A atividade intelectual extrapolou a função para a qual o trabalhador foi contratado, razão pela qual o salário não remunerou a inovação industrial.... (Continua)

5 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Invenção do empregado. Recurso de revista provido para reconhecer a competência da Justiça Especializada. Lei 5.772/1971 (CPI), art. 40 e segs. CLT, art. 454.

«A fixação da competência da Justiça do Trabalho se faz pela matéria ou natureza do litígio, desde que decorrente da relação de trabalho (CF/88, art. 114). Não é porque o Código de Propriedade Industrial trata da invenção, que a matéria seria exclusiva da jurisdição civil (VANTUIL ABDALA), ainda mais quando há capítulo específico nessa lei, cuidando «Do invento ocorrido na vigência do contrato de trabalho, disso também falando o vetusto CLT, art. 454. A competência firma-se em decorrência do contrato de trabalho, sem o qual essa criação não teria ocorrido (SEBASTIÃO MACHADO).... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de não fazer. Propriedade intelectual. Objeto da ação que se limita a impor ao réu o dever de não insistir do requerimento administrativo de patente perante o INPI. Sentença de improcedência. Apelo da autora sob a alegação de que o direito á patente do «processo de recuperação, beneficiamento e purificação de carbonato de cálcio gerado pelo processo de caustificação da indústria de celulose integra o patrimônio incorpóreo da empresa adquirida do réu, fato que impossibilita o registro, pelo apelado, da respectiva patente perante o INPI. Impossibilidade. Incontroverso que o réu é o «autor da invenção. Ausência de previsão contratual de cessão do direito de autor da invenção ou que teria sido cedida a propriedade intelectual. Ausência de comprovação de que o «direito à patente de invenção integra o patrimônio incorpóreo da empresa. Vedação contratual que impede o réu de atuar no mesmo ramo de atividade, em concorrência. Irrelevância. Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

7 - TJRJ Propriedade industrial. Invento. Invenção por empregado. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Autor que, quando trabalhava como empregado da ré, desenvolveu, produziu e instalou nas dependências da mesma invento que visava facilitar o procedimento de reparo de locomotivas. Verba fixada em R$ 50.000,00. Lei 9.279/1996, art. 45 e Lei 9.279/1996, art. 88. CLT, art. 454 (invenção pelo empregado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Atividade de invenção que não fazia parte das atribuições do autor, mas que era incentivada pela empresa. Invento concebido em horário de trabalho e com a utilização de recursos da ré, tendo o autor obtido a respectiva patente. Ação anulatória da patente ajuizada pela ré perante a Justiça Federal que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a co-propriedade da patente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de remuneração arbitrada em 3% sobre a economia gerada para a ré de 2000 a 2014. Descabida a suspensão do processo requerida pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 265, § 5º. Reconhecida a co-propriedade da patente, não há que se falar em violação do direito de exploração da patente. Devida a «remuneração que for fixada, nos termos do disposto no art. 42 do antigo CPI. À falta de prévia estipulação ou acordo entre as partes, cabe ao Judiciário arbitrar tal remuneração. Valor fixado pelo MM. Juízo a quo que é razoável, tendo sido sugerido como prêmio por comissão da própria ré, devendo ser mantido. Recusa ao reconhecimento da originalidade do invento do autor e ao pagamento da remuneração por sua utilização que não pode ser considerada mero inadimplemento, eis que atingiu a dignidade do autor. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento parcial do recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Violação de patente c/c concorrência desleal, obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

9 - STJ Invenção. Exploração econômica. Tutela antecipatória indeferida. Cessão de direitos. Dúvida razoável sobre a titularidade. CPC/1973, art. 273.

«Havendo dúvida razoável sobre a titularidade do direito patrimonial do autor do invento, diante da cessão desse direito, estampada no próprio acórdão, torna-se ausente a verossimilhança para amparar o deferimento da tutela antecipada com vistas à exploração econômica.... (Continua)

10 - TJRJ Marca. Conceito. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, art. 122.

«... 4. No restante do mérito, penso necessárias algumas considerações, a partir da proteção constitucional do denominado direito marcário - CF/88, art. 5º, XXIX -, como da tradição mais liberal de proteção ao direito de propriedade, em cujo âmbito sem dúvidas inscreve-se o direito à propriedade de marca, notadamente diante do desenvolvimento tecnológico do País. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Invenção. Patente. Novidade. Reexame de provas

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

13 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Ação ordinária. Contrafação. Inexistência. Patentes de invenção concedidas em duplicidade e sobre matéria há muito em domínio público. Inexistência de proteção em favor de qualquer das partes. Recursos não provido

14 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Patente dependente. Direito de uso. Autorização do titular da invenção original. Ausência. Inépcial da inicial. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Multa. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 5/4/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2017 e concluso ao Gabinete em 24/8/2017. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Violação da patente de invento. Fifa. Spray evanescente para marcação temporária da distância entre a barreira e o gol em partidas de futebol sem marcas no campo de jogo. CCB, art. 422. Fase pré-contratual.violação da boa-fé objetiva durante as tratativas mantidas entre as partes para a aquisição da invenção. Vedação de comportamentos oportunistas abusivos e de exploração indevida de vantagem situacional. Repercussões negativas no mercado futebolístico consequentes de atuação da fifa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa de juros selic sobre a condenação.

1 - O caso em tela trata de violação da patente de invento da autora, consubstanciado em spray evanescente para marcação temporária da distância entre a barreira e o gol em partidas de futebol, sem deixar marcas no campo de jogo, bem como de violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual durante as tratativas mantidas entre as partes para a aquisição da invenção em foco.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação. Invenção. Patente. Titularidade. CPC/2015, art. 333, I. Fatos constitutivos do direito. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.

«... I - Assistência simples - petição da União ... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Violação de titularidade de invenção relativa a componentes de farol automotivo. Comprovação. Existência. Indenização. Necessidade. Cálculo dos valores devidos a contar da data de prática violadora do direito, tendo por parâmetro o valor da peça objeto da contrafação. Observância. Recurso parcialmente provido.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO DA INVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Patente de invenção. Licenciamento para terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Patente de invenção. Infração. Reprodução de objeto. Procedimento ilícito. Nexo de causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TRT3 Invenção. Indenização. Invento industrial. Indenização ao empregado.

«Embora o direito de licença e de exploração do invento faça parte do patrimônio do empregador, é assegurada a justa indenização ao empregado, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 91, parágrafo 2º. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, especialmente quando a reclamada ainda utiliza o equipamento. Nesse diapasão, a cessão e transferência de direitos patrimoniais sobre o invento realizado pelo reclamante não isenta a demandada do pagamento de indenização àquele, sendo certo que a reclamada ainda utiliza o equipamento.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Remuneração. Verbas indenizatórias. Vale-transporte. Horas extras. Retribuição por invenção e patente. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - STJ Marca. Ação declaratória de direito de uso de marca. Pretensão de manter o código telefônico «145 de acesso ao serviço de entretenimento oferecido pela autora, patenteado, e registrado sob a marca «disque amizade 145. Alteração do código telefônico de acesso em virtude de regulamento expedido pela Anatel. Inexistência de violação de qualquer direito afeto à propriedade industrial. Impropriedade das razões recursais. Verificação. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.279/1996, arts. 2º, III, e 42.

«I - De plano, é possível constatar que os dispositivos legais da lei que disciplina a propriedade industrial, reputados violados, não possuem qualquer aplicação ao caso sub judice, na medida em que o código telefônico «145 não se confunde com o serviço oferecido pela recorrente, este sim objeto de invenção patenteada, e distingue-se, nitidamente, da marca «Disque Amizade 145, registrada no INPI, conforme dão conta os documentos acostados à petição inicial; ... (Continua)

25 - STJ Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, art. 40.

«1. «O TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de sua recepção. (...) Não se pode, realmente, pretender a aplicação do prazo previsto no art. 65.4 do TRIPS, por falta de manifestação legislativa adequada nesse sentido; porém, o afastamento deste prazo especial não fulmina, de forma alguma, o prazo genérico do art. 65.2, que é um direito concedido ao Brasil e que, nesta qualidade, não pode sofrer efeitos de uma pretensa manifestação de vontade por omissão, quando nenhum dispositivo obrigava o país a manifestar interesse neste ponto como condição da eficácia de seu direito. (REsp 960.728-RJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/4/2009.) ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Patente de invenção. Licenciamento para terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela formulado em reconvenção. Alegação de violação de direitos de propriedade industrial oriundos do registro de patentes de invenção relativos a medicamentos. Prova inequívoca e irreversibilidade dos danos. Ausência de demonstração. Priorização da função social da indústria farmacêutica e efetivação do comando constitucional de universalização do acesso à saúde. Indeferimento do provimento jurisdicional mantido. Recurso desprovido.

28 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Invenção. Patente. Sistema automático para chamadas a cobrar. Discagem direta a cobrar. Ddc. Uso indevido pela telesc. Ação de abstenção de uso cumulada com pedido de reparação por perdas e danos. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Contrafação. Provas testemunhais e pericial. Demonstração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração do privilégio de invenção. Prazo. 15 (quinze) anos. Natureza. Decadencial. Impossibilidade de suspensão e/ou interrupção. Superveniente perda de objeto de parte do pedido. Ordem de abstenção e multa inibitória. Não cabimento. Invento em domínio público. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Sentença condenatória. Observância do limite máximo legalmente previsto.

«1. Ação de abstenção de uso do invento e reparação por perdas e danos promovida pela titular da patente em desfavor de companhia telefônica estadual (TELESC), atualmente sucedida pela OI S.A. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Contrafação de patente de invenção. Procedência. Decisão reformada. Ré que fabrica e comercializa o produto com base em patente própria. Exercício regular de direito. Fato impeditivo do direito da autora. CPC/2015, art. 373, II. Impossibilidade de o juízo estadual mitigar a validade e eficácia da patente deferida à requerida. Necessária demanda anulatória contra o ato do INPI. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I da CF. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Ação visando a abstenção de uso, fabricação e comercialização de cubos para rodas conformados através de tubos. Registro de invenção posteriormente anulado administrativamente pelo INPI. Art. 50, II da Lei de Propriedade Industrial. Declaração de nulidade que retroage à data do depósito de pedido de registro de patente junto ao INPI. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 167. Efeito «ex tunc que retira a exploração exclusiva do produto. Verba honorária fixada com adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Concessão de liminar em medida cautelar, com o objetivo de proibir a fabricação, comercialização e circulação de produto, sob pena de pagamento de multa diária. Carta de patente concedida e em plena vigência do prazo de proteção. Flagrante semelhança entre o produto e a invenção protegida. Não configuração de decisão «extra petita. Via adequada, ante o interesse processual. Requisitos para a concessão da liminar verificados. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Prazo de suspensão do processo. Julgamento da causa prejudicial.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do CPC, art. 265, de 1973, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. ... (Continua)

34 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Anunciada violação de patente de invenção - Determinação de suspensão do processo por um ano em razão de questão prejudicial externa - Adequação do agravo respaldada na interpretação do CPC/2015, art. 1.015 fundada na «taxatividade mitigada de seu rol - Pretendida apreciação das questões preliminares deduzidas em contestação - Descabimento - Diante do teor da petição inicial e das contestações apresentadas, ao contrário do alegado, a análise das questões preliminares depende da consecução de atos de instrução, com a reunião de elementos probatórios - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

35 - STJ Administrativo. Empresarial. Licitação. Propriedade industrial. Recurso em mandado de segurança. Aquisição de equipamentos pelo instituto de criminalística do Paraná. Depositário do pedido de patente de invenção. Ausência do registro. Exigência de licenciamento de terceiros participantes do certame licitatório. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Discute-se, na demanda, se há direito líquido e certo de propriedade industrial sobre os métodos utilizados em equipamentos licitados pelo Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, quando a parte interessada apenas realizou o depósito do pedido de patente no INPI, não tendo ainda ocorrido o deferimento do pleito pelo ente público competente. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade industrial. Invenção. Patente. Sistema automático para chamadas telefônicas a cobrar. Ação anulatória do cancelamento do registro da patente. Violação do Lei 5.772/1971, art. 58. Falta de prequestionamento. Novidade. Suficiência descritiva do depósito. Reexame de provas. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Compartilhamento da titularidade da invenção entre o autor e terceiro. Pedido não compreendido nos limites da lide. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Saneamento do vício. Art. 257 do RISTJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Propriedade industrial. Patente de invenção. Utilização indevida não verificada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À CESSAÇÃO DE ATOS DE VIOLAÇÃO DE PATENTE E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PATENTE DE INVENÇÃO (COMPOSTO «DAPAGLIFLOZINA EMPREGADO NO TRATAMENTO DE DIABETES) - REGISTRO SANITÁRIO PERANTE A ANVISA - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PREVISTO NA EXCEÇÃO DO ART. 43, III, LPI (FARMÁCIA MAGISTRAL) -

Autoras apeladas que ajuizaram ação objetivando que as rés apelantes se abstenham da prática de violação de patente e de concorrência desleal - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento - A coautora ASTRAZENECA AB foi titular da patente de invenção referente ao composto «dapagliflozina, até 14.05.2023. Por seu turno, a coautora ASTRAZENCA DO BRASIL detém registro sanitário autorização da ANVISA para fabricação e comercialização do medicamento. Rés que vêm comercializando medicamento à base de «dapagliflozina, em prática de concorrência desleal (art. 195, III, LPI). Em princípio, a preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para pacientes individualizados (fórmulas magistrais preparadas por farmácias de manipulação) não constitui ofensa à patente (art. 43, III, LPI). Porém, o que não se permite é o oferecimento do medicamento ao mercado, por meio do canal da farmácia de manipulação, de produtos industrializados, com dosagem certa, e sem o respectivo registro sanitário, como subterfúgio para se ajustar ao permissivo previsto no art. 43, III, LPI. No caso, a MANTECORP não está autorizada a - por intermédio de farmácias de manipulação integrantes do mesmo Grupo MANTECORP -, vender ou oferecer à venda a dapagliflozina, nas apresentações de 5mg e 10mg, sob pena de violação do Registro Sanitário 1.1618.0259 - A despeito de a Patente PI0311323-0 ter vigorado até 14/05/2023, tal circunstância não descaracteriza a prática de concorrência desleal, em detrimento das autoras apeladas, muito menos franqueia o livre comércio de medicamento sem o respectivo registro sanitário (art. 195, III, LPI) - Sentença de procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade. Patente de invenção. Novidade inexistente.

«1. O acórdão indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia aplicando o direito cabível à hipótese. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de infração de patente e indenizatória. Pedido de patente de modelo de utilidade deferido à recorrida. Circunstância que, por si, não autoriza o uso do objeto que implementa sua invenção. Necessidade de se cotejar as características do produto com as reivindicações constantes da carta-patente expedida em favor do recorrente. Acórdão recorrido que violou a Lei 9.279/96, art. 41.

1 - Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. ... (Continua)

41 - TRT4 Propriedade intelectual. Programa de computação.

«O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, Lei 9.610/1998, e, especificamente, pela Lei 9.609/1998. Segundo esta, pertencem exclusivamente ao empregador os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato, destinado expressamente à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado decorra da própria natureza dos encargos concernentes ao vínculo. Não se lhe aplica o disposto na Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e que expressamente exclui ditos programas do conceito de invenção ou modelo de utilidade em seu art. 10, V. [...]... (Continua)

42 - TRT3 Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento em face de seu licenciamento ou cessão à empregadora.... (Continua)

43 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Afirmada violação de patente de invenção - Decreto de improcedência - Exame pericial - Conclusão no sentido da ausência de atividade inventiva no produto das rés - Controvérsia acerca da divisibilidade (ou não) das reivindicações incluídas na patente concedida para caracterizar violação - Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 186 - Considerada a cindibilidade da propriedade industrial discutida, havendo ela de ser considerada a partir da soma funcional de seus elementos, há de se ter como possibilitado o destaque de um destes, como derivação de uma dada reivindicação autônoma - Precedentes - Prática ilícita configurada - Dever de indenizar presente - Danos materiais e morais consumados - Ação julgada procedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Recurso provido

44 - TJSP Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID

45 - TJSP Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de invenção. Titularidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, amparada nos elementos fático probatórios dos autos, confirmou a sentença que determinou a co-titularidade entre as partes litigantes do pedido da patente em questão. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de invenção. Titularidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, amparada nos elementos fático probatórios dos autos, confirmou a sentença que determinou a co-titularidade entre as partes litigantes do pedido da patente em questão. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de patente. Falta de novidade. Alegação. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST. 2. PROGRAMA DNA. INDENIZAÇÃO. DIREITO A PROPRIEDADE DE INVENÇÃO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO PATENTÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Violação patentária c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da corré. Efeito suspensivo concedido em parte. Agravadas titulares da patente de invenção BR 112017016154-0. Documentação que, à primeira vista, não prova a prática ilícita. Alegada violação a exigir produção de prova eminentemente técnica. Jurisprudência. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Em caso de sucesso na demanda de origem, as agravadas poderão compor eventual período de violação como perdas e danos, preservando os seus eventuais direitos. Decisão reformada para afastar a determinação para que a ré se abstenha de produzir e comercializar a máquina desossadora, mantida a ordem de guarda de documentos. ... (Continua)