juros bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Banco. Juros bancários. Liberdade de contratar até o vencimento. Após somente podem ser exigidos à taxa média de mercado.

«Os juros bancários podem ser contratados livremente até o vencimento do empréstimo; depois desse vencimento, só podem ser exigidos à taxa média de mercado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Depósito apuração de diferenças de juros bancários e trabalhistas. Vedação ao anatocismo. Note-se que, nos cálculos apurados pela exequente relativo às diferenças entre juros bancários e trabalhistas, verifica-se a ocorrência de anatocismo, consistente na aplicação de juros sobre juros, pois a parte utilizou-se como base de cálculo das diferenças uma importância que já contemplava a correção monetária e juros, o que é vedado.

3 - TRT2 Execução trabalista. Agravo de petição. Diferença entre os juros bancários e os trabalhistas. CPC/1973, art. 708, I. CLT, art. 883.

«A Súmula 07 deste Regional pacificou a questão reconhecendo o direito do trabalhador à diferença entre os juros bancários e os trabalhistas, pois as instituições bancárias não garantem as mesmas taxas utilizadas para o cálculo dos créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada. Por outro lado, os juros são contados desde a data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), e a contagem dos mesmos se encerra na data em que o crédito esteja absolutamente disponível ao exeqüente, conforme dispõe o CPC/1973, art. 708, I. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT2 Execução depósito juros bancários e trabalhistas. Diferenças. Critérios de cálculo. Se o depósito foi efetuado apenas para garantia do juízo, impossibilitando o levantamento total dos valores, deve a executada arcar com a diferença dos juros de mora, nos exatos termos da Súmula 7 deste regional. No cálculo das diferenças os juros trabalhistas devem ser aplicados sobre o valor depositado e as diferenças devem considerar o valor efetivamente recebido, de modo que se verifique o abatimento dos juros bancários. Não aplicação de juros sobre juros. Agravo provido.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais entendeu que a pretendida diferença entre juros bancários e trabalhistas não poderia ser imputada ao banco reclamado. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que os depósitos bancários efetivados visavam a quitação da dívida. Salientou não ser plausível que o montante já levantado e incorporado ao patrimônio do autor continue a sofrer incidência de juros. Nesse cenário, a discussão não é sobre a ausência de tutela jurisdicional, mas a respeito do enquadramento jurídico atribuído pela Corte a quo, o que poderia caracterizar, quando muito, eventual hipótese de error in judicando, mas não error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo não provido. 2 - JUROS DE MORA. DIFERENÇAS ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). A discussão acerca da diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, longe de alcançar o patamar constitucional pretendido pela agravante, demanda a análise e interpretação prévia de normas infraconstitucionais relativas à matéria, sobretudo da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST. Agravo não provido.

6 - TRT2 Execução. Agravo de petição. Juros bancários. Diferenças inexistentes. Depósito efetuado para pagamento do débito.

«Quando o depósito judicial é realizado para o pagamento do quantum debeatur, diversamente da finalidade de garantia do Juízo, o executado não pode ser responsabilizado pela demora acerca da liberação dos valores ao exequente, não havendo que se cogitar em suposta existência de diferenças entre os juros bancários que corrigem o depósito e aqueles aplicados aos débitos trabalhistas. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Competência conselho monetário nacional para dispor sobre a taxa de juros bancários. Não revogação.

«1.O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela validade da Lei 4.595/1964, na parte que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários. Precedente. ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Alienação fiduciária. Revisão. Impossibilidade de limitação dos juros bancários ajustados livremente entre as partes em 3,60% ao mês para 0,5%. Taxa informada no ato da contratação (pré-fixada) e não se sujeita à limitação a estipulação na Lei de usura (Decreto 22626/33) . Recursos e agravo retido improvidos.

9 - TRT2 Depósito não havendo embargos ou recurso da reclamada que impedisse o levantamento do depósito, são indevidas as pretendidas diferenças entre os juros bancários e trabalhistas, compreendidos entre a data do depósito e a do efetivo levantamento.

10 - TJSC Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Possibilidade, com amparo no CF/88, art. 192, § 3º, e no art. 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial.

«Não suficiente fosse a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º, do Texto Magno, revogadas restaram, mercê do enunciado no art. 25 do ADCT, as delegações de poderes ao Executivo para, através de organismos que o integram, expedir normas a respeito de matéria de competência do legislativo federal. Conseqüentemente, o poder normativo acerca dos juros bancários, outorgado pela Lei 4.595/64, ao Conselho Monetário Nacional encontra-se revogado. Com isso, o único diploma legal a ser obedecido relativamente aos juros é a Lei de Usura que, readquirindo a sua vitalidade plena, rege hoje inclusive os contratos bancários. (Des. Trindade dos Santos)... (Continua)

11 - TRT2 Depósito. Agravo de Petição. Expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Hipótese em que o levantamento de valores a maior se deu por equívoco no cômputo dos juros, na atualização dos cálculos efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida a incidência de juros bancários, já que o exequente não deve responder por erro a que não deu causa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

12 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da abusividade dos juros; b) ausência de mora. Sentença mantida.

13 - TRT2 Depósito para garantia do juízo. Atualização com os índices aplicados à justiça do trabalho. Depósito realizado para fins de garantia do Juízo são atualizados somente com os juros bancários, revelando diferenças quando do efetivo pagamento do débito ao reclamante, incidindo na espécie o entendimento da Súmula 7 deste E. 2º TRT. Agravo de petição a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

15 - TRT2 Execução. Depósito juros de mora. Valores depositados em juízo.diferenças entre juros trabalhistas e juros bancários. Embora o Lei 6.830/1990, art. 9º, parágrafo 4º estabeleça que a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora finda com o depósito judicial, o fato é que somente com o efetivo pagamento, cessa a obrigação do executado por diferenças, sendo certo que os índices aplicados pelas instituições financeiras são inferiores aos devidos na execução trabalhista. O depósito realizado apenas como garantia do juízo, possibilitando a apresentação de embargos e recursos posteriores, não se confunde com quitação dos valores, uma vez que não permite a liberação do total do crédito ao exequente, não se constituindo, pois, em efetivo pagamento ao credor. Aplicável à hipótese a Súmula 07 deste regional.

16 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% a.a. Comissão de permanência. Ilegalidade. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)

«I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei 4.595/1964 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os arts. 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (EResp. 213.828/RS). Diante dessa decisão a Segunda Seção revogou a Súmula 263/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional de contrato. Cédula de crédito comercial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CDC. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Limitação de juros. Regramento próprio. Tarifas bancárias. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Limitação. Súmula 568/STJ. Termos pactuados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A FALTA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelas rés contra instituição financeira, por terem sido condenada solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00, em ação de cobrança ajuizada contra elas. A sentença fixou a condenação com correção monetária e juros moratórios, rejeitando a incidência de litigância de má-fé. As apelantes questionam a decisão, alegando a existência de anatocismo (juros sobre juros) e a cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência, pedindo a revisão dos cálculos apresentados. ... (Continua)

21 - TST Indenização suplementar.

«De acordo com o TRT, a pretensão relativa à indenização suplementar encontrava-se preclusa em segundo grau de jurisdição. Ao interpor o recurso de revista, a autora não atacou referido fundamento, limitando-se a declinar as razões pelas quais entende devida a recomposição da diferença entre os juros bancários e a taxa SELIC. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de mútuo. CDC. Aplicação. Juros. Limite. Capitalização anual. Possibilidade. Comissão de permanência. Vedação. Repetição dos valores. Descabimento. Compensação. Cabimento. Apelação. Revisional de contrato de assistência financeira concedida por seguradora. Entidade não integrante do sistema financeiro nacional. Limitação dos encargos.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada (e o contrato não refere a taxa) no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, taxa histórica, pois a credora é seguradora (SABEMI), não instituição financeira (Lei Complementar 109), pelo que não está autorizada a adotar juros bancários. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição sanada. Embargos infringentes. Interesse. Ausência. Dispositivos legais. Indicação. Instâncias ordinárias. Desnecessidade. Prequestionamento. Juros bancários. Juros moratórios. Súmula 254-stf. Indenização.

1 - Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição verificada no acórdão embargado. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisional de juros bancários cumulada com pedido de dano moral - Taxa de juros que foi limitada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelo da autora objetiva condenação da ré ao pagamento de danos morais, além da fixação de honorários por equidade - Danos morais não configurados, uma vez que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento e da crise contratual - Honorários fixados na origem segundo percentual da condenação, o que se afigura correto à luz do CPC, art. 85 - Arbitramento por equidade que somente poderia ocorrer em causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não é o caso (CPC, art. 85, § 8º) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

26 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CORREÇÃO DE VALORES DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPLANTADOS. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO art. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. 3. PLANILHA DE CÁLCULOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RECLAMADA E, SEGUNDO REGISTRO CONSTANTE NA DECISÃO REGIONAL, DESTINADO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E OS JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Capitalização de juros. Limitação. Súmula 568/STJ. Termos pactuados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE RECEBIDO NO TRIBUNAL REGIONAL - PRELIMINAR - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SEGUIMENTO DENEGADO - PRECLUSÃO . Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista quanto à preliminar em questão e os exequentes não interpuseram agravo de instrumento, razão pela qual não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem, neste ponto. Preclusa a apreciação do tema em epígrafe. JUROS DE MORA - DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS - EXECUÇÃO. No caso, conforme restou consignado na decisão agravada, resta inviável o conhecimento do recurso de revista por violação direta da CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso da Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º, assim como da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, circunstância que impede o conhecimento do apelo diante do óbice do art. 896, § 2º da CLT. Agravo interno desprovido.

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e diferenças entre juros bancários e trabalhistas para o pagamento da execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c, e § 2º, da CLT e das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor remanescente da execução de R$ 286.621,63 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Juros bancários. Limite de 12% ao ano. Não incidência. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Súmula 472/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abusividade do spread. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados no decisum, sem que o tema tenha sido enfrentado e debatido pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211 do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade configurada - Contrato que infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Ausência de cobrança, no caso, de tarifa bancária ou tributo a justificar a pactuação do CET em percentual superior a 1,8% a.m..

34 - STJ Processual civil. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência, do CDC, CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cessão de crédito rural pelo banco do Brasil à União. Legitimidade da União. CDC. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Nos termos do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo 1º, caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano (fl. 774, e/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e pedido subsidiário de revisão de juros bancários. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se o débito por inexigível. Irresignação de ambas as partes. Bancos que apontam pela regularidade da transação realizada por meio de cartão e senha pessoal. Irrelevância. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus probatório possível. Ônus dos Réus em comprovar a regularidade da transação do qual não se desincumbiram. Falha na prestação de serviço ao autorizar a transação fraudulenta que se desviava do perfil de consumo da Autora. Falha na prestação de serviço comprovada. Obrigação de repetir o indébito e indenizar em danos morais. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão de juros que não tem cabimento no bojo desta demanda. Pedidos incompatíveis entre si. Pretensão à declaração de fraude que se mostra incompatível ao de revisão de juros, conforme, I do §1º do CPC, art. 327. Questão referente ao parcelamento já resolvida pelo Juízo a quo, ainda que de viés, ao reconhecer a inexigibilidade do débito. Recálculo do parcelamento, com a exclusão do valor cuja gênese é a fraude, é desdobramento lógico do quanto deliberado. Recurso provido em parte para condenar os Réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida... (Continua)

37 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO («CCB).

Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, e irregularidade na cobrança de tarifa de cadastro, seguro e assistência. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias incidentes em contrato de financiamento de veículo. O autor alega aplicação de juros abusivos e cobrança de despesas indevidas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a suspensão dos efeitos da mora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Monitória. Contrato. Desconto bancário de títulos. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Pactuação livre do percentual entre as partes. Alegação de capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de juros simples e lineares na memória de cálculo. Recursos não providos.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Sidnei Araujo Souza contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A. O autor alega a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento para aquisição de veículo, requerendo a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade da capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de multa, juros moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, além da ilegalidade de tarifas bancárias cobradas. O réu, em contestação, defende a validade das cláusulas contratuais, a legalidade da capitalização de juros, a ausência de onerosidade excessiva e a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias específicas. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Excessividade não comprovada. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

43 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Aplicação ao caso da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170/36), que admite a capitalização de juros nos contratos bancários. Recurso não provido.

44 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxas de juros mensais e anuais. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato não juntado aos autos. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

48 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido

49 - TJSP Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

50 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)