laudo grafotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de ato societário. Omissão. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Falsificação de assinatura. Laudo grafotécnico. Reexame de provas. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em razão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada por laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

2 - STJ Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Laudo pericial que atestou autenticidade da assinatura da autora. Condenação em litigância de má-fé. Irresignação da requerente. Alegações falsas na exordial à luz do processado, em especial laudo grafotécnico fls. 280/296. Improcedência Recurso improvido, sentença mantida na íntegra

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Termo de acordo e composição amigável datado de 11 de julho de 2012. Laudo grafotécnico. Falsidade do documento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.

6 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Acusação não comprovada de falsificação de procuração e transação de imóvel em prejuízo do verdadeiro proprietário. Materialidade satisfeita com boletim de ocorrência, procuração, escritura, laudo grafotécnico e documentoscópico. Autoria, entretanto, incerta, existente declaração de funcionários do tabelionato dando conta da autenticidade de documentação então apresentada. Ausência da certeza necessária, de participação dos acusados, na prática tida como ilícita. Absolvição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LAUDO GRAFOTÉCNICO - FRAUDE EM ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021, DOBRO APÓS ESSA DATA - CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS EM

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos bancários. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade das contratações. Laudo grafotécnico que constatou a divergência nas assinaturas. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGADO E ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDADO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

10 - TJSP Seguridade social. Contrato. Bancário. Tomador de empréstimo que após um ano experimentando descontos em seu benefício previdenciário ajuíza ação declaratória de nulidade de contrato contestando a realização da avença. Instituição financeira que junta aos autos dois contratos de empréstimo cujas assinaturas são chanceladas por laudo grafotécnico. Existência de improbidade processual temerária a pretensão atentando contra o adversário bem como contra a dignidade da justiça. Decisão de improcedência da ação declaratória bem como da condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 288; CP, art. 171, § 3º; CP, art. 312, § 1º; CP, art. 305 e CP, art. 299. Arguida nulidade por violação do CPP, art. 384, CPP. Alegada ocorrência de mutatio libelli. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de observância do laudo grafotécnico e retroatividade da sentença. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O Ministério Público transcreveu, na denúncia, todos os fatos configuradores das elementares dos tipos penais dos crimes de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º do Código Penal) e de supressão de documento (CP, art. 305), bem como o envolvimento do ora Paciente nos referidos delitos, de modo que não se verifica a hipótese de mutatio libelli e, por conseguinte, não se evidencia, no caso, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO APONTOU PARA ASSINATURA NÃO FIRMADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SÚMULA 749/STJ. JUROS DO INDÉBITO DOBRADO DESDE A DATA DE CADA EVENTO. JUROS DOS DANOS MORAIS DESDE A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com CP, art. 61, II, «h). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda. Termo associativo efetivamente assinado pelo apelante, como fez prova o laudo grafotécnico. Áudio manifestando a intenção de se associar não impugnado em apelação. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.

Sentença de improcedência. Não acolhimento do apelo. Ausência de cerceamento de defesa. Laudo grafotécnico que se debruça sobre todos os elementos de análise. Conclusão inequívoca sobre a autenticidade da assinatura. Afirmações de que o laudo é inconclusivo que não se confirma. Protesto genérico e aleatório de juntada de documentos. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Laudo grafotécnico que atestou a fraude. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e estelionato. Pleito de produção de prova (laudo grafotécnico) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Negativa de assinatura de nota promissória - Laudo grafotécnico que concluiu que a assinatura foi aposta pelo autor - Prova pericial válida - Desnecessidade de apresentação do documento original e de intimação pessoal da parte - Inexistência de demonstração de prejuízo - Perícia conclusiva realizada por Perito de confiança do Juízo - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Redução da multa - Possibilidade, diante das peculiaridades do caso. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... (Continua)

22 - TJSP EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, «SEJA ACOLHIDA A PREFACIAL, PARA O EFEITO DE DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA, O QUE SE VINDICA ANCORADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS LINHAS VOLVIDAS, ABSOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RÉU, POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, A TEOR DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 359). NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, BEM COMO DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO, COM INDICAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. POR FIM, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DAS CARTAS AMEAÇADORAS - CONCLUSÕES DO LAUDO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXAME GRAFOTÉCNICO - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RÉU REINCIDENTE E QUE SE APROVEITOU DE ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA PRATICAR OS CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do banco. Princípio da dialeticidade devidamente observado. Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Repetição do indébito mantida. Dano moral in re ipsa. Valor excessivo. Determinada a redução para R$ 10.000,00. ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo requerido. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário da requerente de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Indenização majorada R$10.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência. Apelo do banco. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Repetição do indébito em dobro confirmada (art. 42, parágrafo único, do CDC). Quebra da boa-fé objetiva. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (EAResp 678.608). Contrato firmado após 30.03.2021. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Sentença que reconheceu a fraude na contratação e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Dano moral, da mesma forma, configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo sua renda líquida e afetando sua qualidade de vida - Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00, atendendo as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, referente a empréstimos consignados cujas celebrações eram desconhecida pelo requerente - Sentença que julgou improcedente o pedido - Documentos juntados aos autos pelo apelado que demonstram as contratações - Laudo grafotécnico que atesta serem autênticas as assinaturas atribuídas ao autor nos contratos - Negócios jurídicos válidos e eficazes - Devida condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a dívida - Mantida a aplicação da multa de 9% sobre o valor dado à causa de R$ 19.060,20, que não se mostra excessiva - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Título de crédito - Nota promissória - Alegação de inépcia da petição inicial por falta de apresentação do título original junto à peça exordial - No mérito, pretensão à declaração de inexigibilidade da nota promissória sob o argumento de incongruência da assinatura - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA EXECUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - Possibilidade de apresentação do título digitalizado, especialmente ante a não existência de dúvida quanto à veracidade do documento e existência do crédito (CPC, art. 425, VI) - Comprovação, ademais, de que o título original foi apresentado em juízo quando da realização da perícia técnica - MÉRITO - EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - Laudo grafotécnico claro e conclusivo no sentido de o título de crédito ter sido assinado de punho pelo próprio embargante - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito - Sentença que reconheceu a fraude na contratação e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados em conta e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Insurgência do Banco somente em relação à verba indenizatória e à repetição em dobro do indébito - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, atendendo as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Termo inicial dos juros de mora arbitrados conforme requerido pelo apelante - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para afastar os danos morais e deferir a restituição da quantia descontada da autora de forma simples - Apelação da autora - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Relação jurídico-contratual, portanto, inexistente - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização fixada no montante de R$ 5.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - CDC, art. 42 - Recurso provido para condenar a ré à indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, bem como devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 e à restituição simples dos descontos indevidos - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - DANOS MORAIS - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria, afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser majorada para R$8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS - A assinatura falsa foi acolhida pela instituição financeira, sem qualquer diligência, demonstrando violação à boa-fé objetiva, nos termos do CDC, art. 42 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

«I – Nos exatos termos do CPP, art. 174, II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. ... (Continua)

33 - TJSP

Bancários. Contrato bancário. Comprovada a fraude. Laudo grafotécnico que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento de contrato. Sentença de parcial procedência, para condenar o demandado a restituir os valores indevidamente descontados, de forma simples, sucumbindo o Autor quanto ao pedido de danos morais. Irresignação do Autor. Com a razão. Comprovando-se que o contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário não tem lastro, constata-se a falha na prestação do serviço bancário. Pretensão em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Danos morais fixados de acordo com a jurisprudência desta Corte para casos análogos em R$ 5.000,00, seguindo entendimento desta Turma. Irresignação do Réu pretendendo o retorno ao status quo ante. Com razão. Valores recebidos pelo Autor devem ser devolvidos devidamente atualizados com base na Tabela Prática deste Tribunal. Compensação possível. Redistribuição da sucumbência. Sentença reformada em parte para condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e autorizada a compensação com o valor transferido em favor do Autor quando da contratação do empréstimo. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, danos morais indenizáveis. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de Procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída a Apelada é falsa. Danos morais. Configurados. Requisitos legais do CCB, art. 186. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Juros a partir da data da sentença. Descabimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários. Não acolhimento. Parte Ré arcará exclusivamente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, unicamente para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, seja realizado de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença, mantendo-se no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau proferida.... (Continua)

35 - TJSP Estelionato. Acusados que rumam ao estabelecimento-vítima e ali realizam a compra de materiais de construção (mantas térmicas, telhas e conjuntos de aquecedores solares) orçados em R$ 17.306,00, dando-lhes, em pagamento, duas cártulas pós-datadas, as quais foram preenchidas e assinadas pela corré ALINE. Mercadorias adquiridas entregues no endereço fornecido pelos réus, no qual existia uma obra inativada. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12). Ofendida, após os fatos, que não mais consegue contatar os réus, os quais, após o recebimento da denúncia, deram ensejo à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por pelo menos sete anos. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos da ofendida que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase da persecução. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que a ré havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais foram entregues para a ofendida. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que os réus, previamente concertados, realizaram falsa comunicação de crime ao providenciar, dias antes da data de encaminhamento das cártulas para a câmara de compensação, a confecção de boletim de ocorrência noticiando o anterior furto delas. Ofendida, ludibriada e induzida em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos, ao tempo, superiores a R$ 17.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenações de rigor. Penas mantidas. Regime aberto e substituição, não impugnados. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar

36 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Andamento processual dentro da razoabilidade. Audiência de instrução realizada. Pendência de perícia requerida pela própria defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Como é de conhecimento, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Acusado que contrata os serviços de marmoraria do ofendido, orçado em R$ 4.500,00, dando-lhe, em pagamento, sinal de R$ 1.500,00 e, ainda, três cártulas de cheque, no valor de R$ 1.000,00, as quais preencheu a assinou. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, sendo um deles devolvido por ausência de fundos (alíneas 11 e 12) e os outros pela alínea 20 (porque supostamente produtos de furto). Acusado, procurado pelo ofendido, que se recusa a adimplir o valor estampado nos cheques, vindo, ainda, a ameaçá-lo caso voltasse a procurá-lo. Prova hábil. Silêncio na via administrativa e decreto de revelia que em nada favorecem o acusado, o qual confessou a prática delitiva ao ensejo da realização de audiência voltada à celebração de ANPP, posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições avençadas. Relatos extrajudiciais da vítima (que não foi localizada para prestar declarações em juízo) que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase. Violação ao art. 155, do C. P. Penal, não evidenciada. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que o réu havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais entregou para o ofendido. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que o réu havia realizado comunicação falsa de crime ao providenciar, em data anterior àquela do preenchimento dos títulos, registro de falso boletim de ocorrência, no qual noticiou tivessem sido eles furtados de sua pessoa. Ofendido, ludibriado e induzido em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos de R$ 3.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas estabelecidas no mínimo. Regime aberto e sursis, com condições, não impugnados. Apelo improvido.

39 - TJRJ Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos descontos indevidos - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - DANOS MORAIS - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria, afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser mantida no montante fixado pela r. sentença - Caso concreto em que o autor levou cinco anos para ajuizar a ação e sequer buscou a solução do problema administrativamente, evidenciando-se que o dano não foi tão gravoso quanto relata - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS - Afastamento do CDC, art. 42, vez que não se verifica a violação à boa-fé objetiva - A assinatura falsa do contrato é em muito semelhante à assinatura do autor, e não houve reclamação administrativa do consumidor antes do ajuizamento da ação - COMPENSAÇÃO - Valor devido pela ré, ainda, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações que deve se dar na data do evento danoso (relação extracontratual - Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de improcedência que, embora tenha considerado a falsidade da assinatura do contrato conforme atestado em perícia judicial, presumiu anuência tácita da autora, por não ter restituído à empresa ré os valores recebidos em razão do contrato - Apelação da autora - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Empresa ré que apresentou boletos emitidos para devolução dos valores do contrato, mas não comprovou que a emissão tenha se dado a pedido da autora, ou mesmo que os boletos tivessem sido entregues a ela - Relação jurídico-contratual, portanto, inexistente - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização fixada no montante de R$ 5.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Valor devido pela ré, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Recurso provido para julgar procedente a ação declaratória, declarar inexistente a relação jurídico-contratual e condenar a ré à restituição em dobro dos valores já descontados, bem como à indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, admitida a compensação, e à sucumbência... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO EXISTENTE MAS ANULÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DADOS DIVERGENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE AFASTA MÁ-FÉ DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... (Continua)

45 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré, objetivando a compensação entre seu crédito e os valores debitados da conta do apelado; o afastamento da indenização por danos morais; a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente ao «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39016895 - Laudo grafotécnico conclusivo e inequívoco a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Acórdão que afirma existirem provas judicializadas. Desconstituição do entendimento. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Transnacionalidade do delito. Configuração. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira. 3. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência do cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dedicação a atividades criminosas devidamente evidenciada pelo tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria fática e probatória constante dos autos, entendeu pela existência de elementos suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, que não se limitaram unicamente ao laudo grafotécnico produzido durante a fase inquisitorial. Dessa forma, tem-se que a pretensão em sentido contrário, tal como manifestada no presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente à «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG 39258588 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

50 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 736133567 em nome do autor - Contrato incluído em seu benefício previdenciário em 26.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos referentes a esse contrato - Subsistência da declaração de inexistência do débito e da determinação de restituição simples dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.