legalidade defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO

3 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais militares encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso da Defesa não provido.Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de revisão criminal ajuizada por Ailton Ferreira da Silva contra acórdão que redimensionou sua pena para 29 anos de reclusão, mantendo condenação por homicídio qualificado e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Feminicídio. Legalidade da dosimetria da pena já analisada pelo STJ no julgamento dos HCs 675.803/SP e 716.168/SP. Supressão de instância. Matéria não analisada sob o enfoque delineado pela defesa. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Constatação de identidade de pedido e causas de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara de Direito Criminal (Habeas Corpus Criminal 2199220-08.2024.8.26.0000), que se encontra pendente de julgamento, eis que há oposição ao julgamento virtual. Superveniência de decisão rejeitando novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa que não representa fato novo e não implica alteração da situação fático jurídica da paciente, a ensejar análise em apartado da legalidade da prisão preventiva decretada. Insubsistência da alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia já oferecida. Impetração não conhecida

10 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do paciente acerca de pedido de oitiva de testemunha por videoconferência. Liminar parcialmente deferida.

11 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa. Nulidade da decretação de revelia. Pretensão de cancelamento da condenação. Impossibilidade. Defesa que expressamente concordou no termo de audiência com a realização da instrução e se comprometeu a provar a incapacidade de comparecimento. E repetidamente, a respeito, ficou silente a seguir, nada reclamando nas alegações finais ou no recurso de apelação. Ilegalidade inocorrente. Ação indeferida

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples (CP, art. 155, caput), com a aplicação das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a nulidade da prova, diante da prisão produzida pela Guarda Civil Municipal, a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e a readequação da dosimetria das penas. ... (Continua)

13 - TJSP Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

14 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MODIFICADA PARA LIMINTAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP Habeas corpus - Prisão domiciliar em razão de dependência química - Indeferimento pelo juízo da execução criminal - Sucedâneo de recurso de agravo que não foi interposto pela Defesa - Ausência de ilegalidade manifesta - Paciente sem indicações que estará em risco iminente em estabelecimento prisional - Ordem denegada

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Interceptações telefônicas e prorrogações. Autorização judicial. Legalidade. Peça acusatória. Requisitos hábeis à deflagração criminal.

«1. Muito embora a Corte de origem já tenha julgado o processo principal, não houve a manifestação deste Superior Tribunal acerca das ilegalidades apontadas no presente HC, à vista da sua inadmissão perante este Sodalício. Tal contexto faz subsistir a pretensão deduzida no «remédio heroico, conforme defende a impetração em sede de agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À OUTRA ACUSADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus por infração da Lei 11.343/06, art. 33, caput e absolveu a corré, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa pleiteia a nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal, articula a insuficiência probatória e advoga a revisão da dosimetria penal. O apelo ministerial visa à condenação da corré pelo mesmo delito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS.

Frágil conjunto probatório. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a manutenção da absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) - Preliminar da defesa pela nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia - Preliminar rejeitada - No mérito a defesa pleiteia a desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28 - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

21 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Inexigibilidade ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput c/c os arts. 29 e 71, ambos, do CP. CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Sustentada inépcia da denúncia pela defesa de orlando. Não verificação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 41. CPP. Ademais, crime de autoria coletiva que exige apenas clara identificação da conduta de cada agente, para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Complexidade do feito que permite seja relativizado o rigor técnico exigido a processos mais singelos. Não acolhimento. Mérito. Acusado que, na condição de prefeito municipal, autorizou sucessivos contratos diretos com determinada empresa para realização de transporte público de munícipes e de escolares. Advogado que, na condição de procurador municipal, emitiu pareceres atestando a suposta legalidade da inexigibilidade de licitação. Pleito absolutório de ambas as defesas. Tese de atipicidade da conduta. Sustentada inviabilidade de competição que autorizaria a inexigibilidade do certame. Alegada existência de uma única empresa de transportes com capacidade de atender a demanda municipal. Hipótese do art. 25 da Lei de licitações não vislumbrada. Existência de diversas empresas situadas na região potencialmente aptas a desempenhar o serviço. Provas documentais e testemunhais neste sentido. Ademais, limitação territorial, sem justificativa plausível, que viola o princípio da isonomia, prejudicando a viabilidade de competição e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa à administração. Flagrante ilegalidade do ato. Correta responsabilidade conjunta dos acusados diante do nexo de causalidade. Parecer de natureza obrigatória, emitido com manifesta afronta à Lei . Erro grosseiro. Por outro viés, crime de mera conduta. Tipo penal que prescinde de dolo específico de lesar a administração tampouco de comprovação de efetivo dano ao erário. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entendimento que, embora conflite com atual posicionamento das cortes superiores, encontra amparo na doutrina e em precedentes, inclusive do STJ. Condenações mantidas. De ofício. Multa. Afastamento da incidência do CP, art. 72. Dispositivo aplicável apenas aos casos de concurso material e formal de crimes. Modificação da pena pecuniária. Recursos desprovidos.

«Tese - Pratica o delito de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, o administrador que, ao acolher parecer de procurador municipal, autoriza a contratação direta de serviço de transporte público com fundamento em critério geográfico.... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso Defensivo. Indeferimento do incidente de dependência toxicológica. Cerceamento de Defesa não configurado. Pedido extemporâneo, além de ausência de comprovação. Mera alegação. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Preliminares afastadas. Abordagem em razão de fundada suspeita. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, em consonância com demais provas. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Dosimetria. Base no mínimo legal benéfica ao réu. Regime fixado o mais brando, substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Afastadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO.

Recurso da defesa. Legalidade do reconhecimento fotográfico. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Modificação da pena-base. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime prisional mantido. Concessão da gratuidade... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Emendatio libelli. Direitos processuais ou materiais. Temas de ordem pública. Decisão possível em qualquer fase do processo. Fundamentação com exame da correta adequação típica. Legalidade. Anulação da decisão favorável à defesa sem recurso acusatório. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal dos réus. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Fernando. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II, III e IX, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

30 - TJSP Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

31 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da defesa contra decisão que deferiu em parte pedido de detração. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, já que a decisão observou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1155. Impetração não conhecida... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Defesa que alega, em sede de preliminar, a ilicitude das provas obtidas ante a ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana. No mérito, protesta pela absolvição por insuficiência probatória. Preliminar acolhida. Guardas Municipais que realizaram atividade puramente investigativa, ultrapassando os limites da prisão em flagrante. Nulidade das provas colacionadas aos autos. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara Criminal. Mérito. Conjunto probatório remanescente nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelante a prática do delito em comento. Absolvição que é de rigor. Preliminar acolhida e, no mérito, recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Legalidade da atuação dos Agentes Municipais, que integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz é destinatário da prova. Prova não essencial para a formação do seu convencimento. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policias sob o crivo do contraditório, em consonância com demais provas produzida nos autos. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Penas corretamente aplicadas. Redutor do art. 33, § 4º, não aplicável. Réu possui passado ligado a crimes. Regime semiaberto favorável, mantido, ante ausência de insurgência do Legitimado. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo municiada com numeração suprimida - Recurso da defesa - Absolvição - Insuficiência probatória - Ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - As buscas, pessoal e veicular, realizadas atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Quantum da pena corporal inalterado - Regime mantido - Acusado praticou o crime quando em cumprimento de pena em regime aberto e é reincidente - O montante da pena não autoriza a substituição da pena segregativa por alternativas - Apelo improvido... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal. Roubo duplamente circunstanciado, receptação, corrupção de menores e posse de drogas para uso próprio. Pretensão de revisão da dosimetria do delito de roubo. Não acolhimento. Teses defensivas que já foram analisadas na origem e restaram bem consignadas no v. acórdão transitado em julgado. Emprego de arma de fogo que restou caracterizado pela prova oral, sendo desnecessária a apreensão do artefato bélico e sua submissão à perícia. Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de potencialidade lesiva na arma utilizada. Dosimetria que não comporta reparos. Ausência de bis in idem, tendo o acusado respondido apenas por um delito de roubo. Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo, ante o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. Ausência de cumulação das causas de aumento de pena. Regime fechado bem fundamentado na origem, assim como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de afronta à legalidade ou à prova dos autos na dosagem das penas. Revisão criminal que se conhece, mas que se indefere, já que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621

36 - TJSP Revisão criminal. Duplo homicídio qualificado. Tese de atuação em legítima defesa. De forma subsidiária, pugna pelo afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe e reconhecimento da figura privilegiada. Não acolhimento. Esta não é a primeira revisão criminal apresentada pelo peticionário. Julgamento anterior que já não havia constatado qualquer ilegalidade na condenação. Ademais, durante a análise do recurso de apelação interposto nos autos principais, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de quase todas as teses suscitadas nesta oportunidade, de modo que não há nada a acrescentar, uma vez que esgotados os temas. A novidade se dá pelo pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado. Ocorre que é na apelação que a defesa deve esgrimir todos os seus argumentos, não podendo fazê-lo a prestação, a cada nova ideia que lhe ocorre, pois o que vige é o princípio da unirrecorribilidade. Ou seja, em razão da preclusão, não cabe à defesa manejar nova apelação ainda que sob nomenclatura diversa, buscando emplacar argumento que poderia ter sido utilizado desde o início da persecução penal. Como se não bastasse, uma vez reconhecida a qualificadora do motivo torpe pelos jurados e tendo referida circunstância sido mantida por este e. Tribunal de Justiça em duas oportunidades, mostra-se incompatível aplicar o instituto do privilégio, também de natureza subjetiva. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

37 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da denúncia por ilicitude de prova decorrente de invasão domiciliar. Inadmissibilidade pela via do writ, diante de seus estreitos limites. Alegação de que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa. Não verificado. Legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca domiciliar. Precedentes. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória. Ordem denegada

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso da defesa. Preliminar de remessa dos autos ao órgão superior do MP para oferecimento de acordo de não persecução penal. Proposta já oferecida pelo MP e recusada pela Defesa. Não cabia à apelante escolher os termos da proposta, a qual não continha nenhuma ilegalidade. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão ou obtenção da habilitação para dirigir veículos automotores... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inobservância à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência - o Juiz é o destinatário das provas, que foram produzidas e reputadas suficientes para formar seu convencimento. Livre convencimento motivado. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Conversão do julgamento em diligência desnecessária. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidade verificada no ingresso em domicílio do acusado pelos policiais. No mérito, almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a redução das reprimendas. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve se dar no mínimo legal. Redução da elevação da pena para 1/6 (um sexto) pela reincidência específica. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III.

42 - TJSP ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da Ementa: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Procedimento administrativo hígido com análise dos fatos, da defesa, e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Autoria e materialidade comprovadas. Desnecessidade da presença de duas testemunhas na elaboração do auto de infração. Equívoco no apontamento do local dos fatos que se trata de mera irregularidade. Legalidade da autuação corretamente reconhecida. Multa fixada nos exatos termos legais. Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito Defensivo: Preliminar de ilegalidade da prova. Alegação de ausência de justa causa para a expedição de mandado de busca e apreensão. Inocorrência. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar de ilegalidade da prova derivada da abordagem policial e violação de domicílio. Inocorrência - fundada suspeita para a busca pessoal. Justa causa presente. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Ingresso na residência autorizado pelo réu. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Alegada produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do apelante - Apelo improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido - Recurso da Defesa - Reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição em relação à munição apreendida, considerando a ausência de arma de fogo que pudesse utilizá-la - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de munição de uso permitido demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Quanto ao crime previsto no art. 14 caput, da Lei 10.826/03, imperativa a emendatio libelli - Conjunto probatório indica, à exaustão, que toda a munição foi localizada na residência do acusado - O fato está bem descrito na denúncia - Desclassifico a conduta para aquela tipificada na Lei 10.826/03, art. 12 - Posse irregular ou ilegal de munição, ainda que desacompanhada da arma, é conduta típica - Mantida a pena do tráfico de drogas - Regime prisional e a substituição da pena mantidos - Apelo parcialmente provido, apenas para desclassificar o delito previsto no art. 14, caput, para o previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, impondo a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, sustenta-se nulidade do flagrante. Não configurada. No caso, plenamente lícita a conduta dos policiais. Havia fundada suspeita relacionada à prática de crime. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito: condenação não questionada. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que confessou parcialmente o delito, tendo afirmado em juízo que tinha ciência da ilegalidade de transportar a droga. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base mantida conforme fixada. Aumento na primeira etapa foi devidamente justificado, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. Fundamento concreto para o incremento da pena-base. Reconhecida a atenuante da confissão. Compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso da defesa - Alegação de provas ilícitas, por ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizadas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Redução da reprimenda - Apelo em liberdade - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante a confissão judicial e o fato de o apelante ostentar mau antecedente e reincidência - Apelo improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - Guardas municipais podem prender em flagrante - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Quantum da pena privativa de liberdade inalterado - Regime e substituição da pena corporal mantidos - Apelo improvido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas - Alegada nulidade por ilegalidade da invasão de domicílios - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Pleito de redução da pena e modificação do regime prisional - Inocorrência de ilegalidade - As buscas, pessoal, veicular e residencial, atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Reprimendas dos corréus Edvaldo e Vagner inalteradas - Regime fechado mantido, em razão das graves circunstâncias do fato e da dedicação à atividade criminosa, que se evidencia pelo tráfico de vultosa quantidade de maconha, mais de 577 kg, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis, os maus antecedentes e a reincidência dos acusados Anderson e Rômulo - Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas impostas aos apelantes Anderson e Rômulo... (Continua)