multa de 50
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Tributário. Impostos de transmissão causa mortis e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. Súmula 114/STF. CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1.003,CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013, § 1º, § 2º.

«O entendimento consolidado do STF é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (verbete de Súmula 114/STF). Assim, apesar de o art. 18, I c/c 20, I da Lei 1.427/1989 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial.... (Continua)

2 - STJ Incorporação imobiliária. Atraso na celebração do contrato. Multa de 50% (Lei 4.591/64, art. 35, § 5º). Execução cabível. Precedente do STJ.

«A multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º decorre do descumprimento, pelo incorporador, da sua obrigação de outorgar ao adquirente o contrato no prazo legal, independentemente da averbação a que se refere o § 4º do mesmo preceito legal.... (Continua)

3 - TRT2 Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Rescisão do contrato de trabalho. Multa de 50% e indenização. CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Aplicação.

«Os arts. 467 e 477, da CLT não são aplicáveis aos empregados domésticos, porquanto não há previsão na Constituição Federal de 1988 e tampouco na Lei 5.859/72, a concessão de tais benefícios a esta modalidade de empregados. ... (Continua)

4 - TRT2 Falência. Verba rescisória. Falta de quitação da parte incontroversa. Multa de 50% devida. CLT, art. 467.

«... Aplicação do CLT, art. 467. Contrariamente ao decidido na origem, é devido o acréscimo de 50% autorizado pelo art. 467 consolidado, cujo texto não estabelece distinção que privilegie falidos. Ao contrário, a intenção do legislador, como aponta Carrion, era precisamente a de subtrair à chicana processual a obrigação premente de satisfazer as verbas salariais incontroversas, até mesmo para promover, com a ameaça de sanção legal, a rapidez do síndico em obter pronta autorização do juízo falimentar para que a massa se desonerasse do encargo (cf. Comentários... São Paulo/Saraiva, 2000, p. 316). ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - RAZOÁVEL A RETENÇÃO FIXADA EM 20% DO MONTANTE PAGO (AO INVÉS DE 50%) - IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, ALIADO AO FATO DE QUE O IMÓVEL PODERÁ SER NOVAMENTE NEGOCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PROVIDO

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO MULTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXADA MULTA DE 50% DO MONTANTE APONTADO PELA REQUERIDA CONTRATADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

7 - TRT2 Pagamento. Mora acordo. Pagamento extemporâneo. Multa pactuada. Boa fé do executado. Caracterizada. Indevida. Tendo em vista restar caracterizada a boa fé do executado, por claro equívoco de digitação do nome da patrona do reclamante quando da transferência bancária para pagamento da primeira parcela da avença, indevido o pagamento da multa de 50% incidente sobre o avençado.

8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Correção de débitos tributários. Constitucionalidade da taxa selic. Precedente do plenário. Multa de 50%. Caráter confiscatório. Reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a multa contratualmente prevista. Manutenção. Agravante optou livremente pelo pagamento de multa de 50% do valor total da obrigação em caso de inadimplemento do acordo celebrado. Mero agendamento do pagamento não afasta a incidência da multa. Questões de ordem técnica não são oponíveis ao credor, sobretudo porque inexiste prova de que o banco recebedor tenha recusado o pagamento, como alega a agravante. Agravo desprovido

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Internet. Ação de cobrança de multa contratual. Rescisão decorrente do inadimplemento da empresa-ré. Juízo de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inaplicabilidade da cláusula que prevê o pagamento de multa de 50% sobre o saldo remanescente (parcelas vincendas) pelo cliente denunciante da rescisão contratual. Ausência, outrossim, de previsão contratual para o pagamento da pretendida multa. Apuração de perdas e danos afastada em razão de ausência de pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Quitação. Saldo remanescente referente a diferenças de atualização monetária (selic). Intimação de ofício a comprovar diferenças apuradas pelo contador do juízo. Aplicação da multa de 50% prevista no Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º. Diferença a menor que não configura falta de pagamento do preço arrematado. Impossibilidade de subsunção do fato à norma.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 106. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE NÚMEROS ESPECÍFICOS QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ANGUSTA VIA DA EXCEPTIO. SUPOSTAS PRESCRIÇÕES ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

14 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Estipulação de multa de 50% das mensalidades restantes na hipótese de rescisão do contrato. Descabimento. Valor excessivamente oneroso. Imposição de valor abusivo que configura manutenção do liame obrigacional sem a vontade do aderente. Violação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III. Serviços, ademais, prestados mediante a regularidade do pagamento das mensalidades. Declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Recurso provido.

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - FASE DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O CAMINHÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELAS PARTES, COM PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO PERÍODO - DESCUMPRIMENTO - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE TER O PRÓPRIO AUTOR CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA DE 50% SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA

16 - TST Multa do CLT, art. 477 e devolução de descontos.

«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Incidência da Súmula/TST 221. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Aplicação restrita às verbas rescisórias incontroversas

«A aplicação da multa de 50% prevista no CLT, art. 467 é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas. Com a respectiva redação, o dispositivo celetista, referindo-se a «verbas rescisórias, faz menção às parcelas devidas em razão do rompimento do contrato de trabalho, sem abranger outros créditos oriundos do vínculo empregatício.... (Continua)

18 - TRT2 Multa cabimento e limites «da multa aplicada. Conforme se observa de todo o processado, de fato, houve o pagamento a destempo da segunda parcela, que deveria ter sido adimplida em 26.05.2013, contudo, conforme documento de fls. 148, houve efetiva transferência para a conta corrente informada às fls. 109 somente em 28.05.2013, circunstância que, por si só, atrai a aplicação da multa prevista no acordo entabulado, já que não houve o cumprimento adequado e regular da obrigação firmada. Entretanto, não há falar na incidência da multa sobre o total das parcelas não pagas, tampouco em vencimento antecipado das mesmas, isso porque na petição de fls. 108/110 não há qualquer ajuste das partes nesse sentido. Nesse contexto, acolho parcialmente o recurso interposto, a fim de determinar a incidência da multa de 50% apenas sobre o valor da parcela inadimplida.

19 - TJSP Alienação fiduciaria. Bem móvel. Liminar de busca e apreensão cumprida. Purgada a mora no prazo legal. Bem indevidamente vendido em leilão extrajudicial, mesmo tendo o credor fiduciário ciência inequívoca do depósito de purgação da mora. Imposição da multa de 50% do valor financiado. Artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69. Alienação antecipada que se deu por conta e risco do credor. Revogação da multa diária anteriormente fixada, pois já não havia possibilidade de cumprimento da ordem judicial a justificar a imposição da sanção. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à devolução em dobro da terceira parcela paga em duplicidade, assim como a condenação à multa diária e a condenação à multa de 1% por litigância de má-fé.

20 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Mora. Multa.

«Em acordo judicial homologado, estando prevista a incidência de multa de 50% para o caso de mora, é devida a aplicação da multa quando comprovado o atraso no pagamento de uma das parcelas, não sendo possível isentar a executada do pagamento da penalidade sob o argumento de ausência de prejuízo para o credor. O acordo judicial homologado deve ser fielmente cumprido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Determinação, ante comprovação de purga da mora, de intimação do banco autor para restituição do bem anteriormente apreendido, livre do ônus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo de, caso configurada a hipótese do at. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Inconformismo do banco autor. Não conhecimento. Mera fixação de prazo e cominação de penalidades não ensejou qualquer prejuízo ao demandante, que já havia demonstrado o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

22 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional e local. CTN, Lei Complementar 87/96, Lei estadual 6.763/75 e r ICMS 2.002. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Multa de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 05/02/10, tema 214). Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

24 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte. - Afastamento da multa de 50% por descumprimento de parte do acordo firmado em ação trabalhista. Inadimplência que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de cômputo da multa moratória na hipótese vertente. Acordo entabulado na Justiça Laboral que se deu muito tempo antes do pedido de soerguimento (16 meses). Pagamento de 15 parcelas. Má-fé da devedora não presumida. Peculiaridades fáticas do caso levadas em consideração. - Multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Valores por atraso do pagamento do salário que não são devidos, haja vista que o salário de novembro se refere, na verdade, à verba rescisória, tendo em vista a demissão do recorrente em 29/10/2018. - Observância, no caso, da limitação disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Correção monetária, no mais, deve incidir a partir do pedido de recuperação até a data do efetivo pagamento, e conforme previsão no PRJ. Agravo desprovido

25 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Apelação. Município de Santos. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ISS e multa de 50%. Exercício 2003. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo do embargante. Interposição de recursos especial e extraordinário. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 355. Prestação de serviços, sob a égide do Decreto-lei 406/68, consumada na sede do estabelecimento prestador dos serviços. Plano de saúde que realização intermediação entre os tomadores do serviço e os profissionais de saúde. Atividade realizada no Município de São Paulo. Ilegitimidade ativa do Município de Santos. Acórdão reajustado. Recurso integralmente provido.

26 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação de coisa móvel (equipamentos de informática). Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada por ambas as partes.

27 - TJSP Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Confiscatoriedade de multas punitivas capituladas no art. 527 do RICMS - Penalidades previstas nas alíneas «a e «d do, I e «j do, II que são iguais ou inferiores a 100% do valor do tributo devido, enquadrando-se nos parâmetros adotados pela jurisprudência do E. STF - Multa prevista na alínea «b do, VII fixada com base em UFESPs e em valor módico, não se vislumbrando caráter confiscatório - Necessidade, contudo, de minoração da sanção fulcrada na alínea «a do, II - Multa de 50% do valor da operação em razão de creditamento indevido - Possibilidade de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Percentual que deve se igualar ao do imposto devido nas operações - Adequação também da penalidade imposta com base na alínea «x do, VIII - Multa de 2% do valor total das operações das competência nas quais houve fornecimento de arquivos digitais com informações incorretas - Penalidade imposta nos exatos termos da lei e referente a descumprimento de obrigação acessória que não impactou no pagamento do tributo, não sendo possível considerá-la confiscatória, considerando os parâmetros atualmente definidos pela jurisprudência - Recurso da excipiente parcialmente provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Confiscatoriedade de multa punitiva capitulada no art. 85, II, «a da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 50% do valor das operações que ensejaram creditamento indevido do imposto - Possibilidade, da inexistência de precedente vinculante, de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Percentual que deve se igualar ao do imposto devido nas operações abarcadas na autuação - Manutenção do acolhimento da defesa da executada;

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO -

Ressarcimento por perdas e danos - Ação de busca e apreensão extinta - Venda extrajudicial do veículo que impede a sua devolução - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

31 - TRT3 Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Ocorrendo a quitação de mais de 90% do valor do acordo, não se revela razoável a incidência da multa de 50% sobre o valor total do ajuste, já que dele apenas a penúltima parcela foi paga com atraso. Se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB, art. 413, e nessa ordem de ideias é que limito o alcance da multa, que deve se restringir às parcelas pagas em atraso.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.

1 - A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto- lei 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar e venda extrajudicial desde logo feita pela instituição financeira. Posterior julgamento de extinção do processo com base na purgação da mora. Notícia de venda extrajudicial do bem. Aplicação da multa de 50% do valor financiado, segundo o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Irrelevância de o julgamento não ser tecnicamente de improcedência. Incidência da multa, nos casos em que em tese possível a venda, que abarca também situações de extinção do processo sem julgamento de mérito, por identidade de razões. Intenção do legislador de sancionar o credor fiduciário que por sua conta e risco aliena o bem e depois se depara com julgamento desfavorável, qualquer que seja o fundamento. Hipótese dos autos, entretanto, ainda mais clara. Purgação da mora que, se realizada no prazo legal, é impeditiva da própria consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, e, portanto, nem sequer abre ensejo à venda extrajudicial. Aplicação, além disso, de multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Sanção já prevista pelo legislador para o caso de alienação feita em termos prematuros. Inexistência de causa para a duplicação do sancionamento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da instituição financeira parcialmente provido

35 - TST Multa. CLT, art. 467. Vínculo de emprego. Reconhecimento em juízo. Indevida. Não conhecimento. CLT, art. 3º.

«Nos termos do que dispõea CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE MULTA. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. 1.

Execução da multa contratual no percentual de 100% do valor do contrato, por conta do cancelamento unilateral por parte do município. 2. Exequente, contratada para realizar apresentação musical, foi comunicada do cancelamento um dia antes do evento. 3. Município questionou contrato por meio de ação civil pública, julgada improcedente. 4. Multa devida, mas não no percentual pretendido. Contrato assinado em 07 de dezembro de 2016 para evento no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Cláusula que estabelecia o pagamento de multa no importe de 100% no caso de cancelamento comunicado a menos de 30 dias da apresentação. A mesma cláusula previa multa de 50% caso o cancelamento ocorresse entre a assinatura do contrato e até 30 dias do evento. Impossibilidade de cumprimento. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. 6. Recurso da autora parcialmente provido para correção dos consectários legais... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado para exigir imposto recolhido a menor, ante erro na determinação da base de cálculo. Análise sobre autorização legal da benesse fiscal para pães de hambúrguer e pães de hot dog, comercializados pela autora, como daqueles beneficiados com a redução de base de cálculo para produtos da cesta básica (arts. 51, caput e p. único do RICMS/2000, c/c art. 3º, XIV do Anexo II do mesmo regulamento). Interpretação literal da redução da base de cálculo, por ser hipótese de isenção parcial. Vigência que se dá ao art. 111, II do CTN. Autorização legal apenas para «pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, dentre os quais se incluem os pães de hot dog. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Multa de 50% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório não caracterizado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. MULTA PUNITIVA. Cálculo da multa que deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c). Precedentes desta C. Câmara. Critério para verba honorária. Desprovida a apelação interposta pela embargante, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado

38 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei da incorporação imobiliária. Dever do incorporador de registrar a incorporação. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Redução equitativa, com base no art. 413 do cc/02. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a regularização de construção e de condomínio perante o registro imobiliário respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a compensação de danos morais, além da condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os cálculos de liquidação quanto aos honorários advocatícios estão em conformidade com os termos firmados em acordo. O TRT delimitou que «o termo de conciliação estabeleceu que seriam pagos pelo reclamado, no importe de 7,5% sobre o valor do acordo, em 5 parcelas no valor de R$ 2.235,00, nas seguintes datas: (a) 25/11/2019; (b) 25/12/2019; (c) 25/01/2020; (d) 25/02/2020; e (e) 25/04/2021 (fl. 601) . Consta, ainda, que a Contadoria do Juízo, para quantificar o valor dos honorários advocatícios, e diante da ausência de reclamação quanto ao pagamento da primeira parcela, «apurou o montante das quatro parcelas adimplidas a destempo, aplicando a multa de 50% sobre todas elas (R$ 2.235,00 x 4 = R$ 8.940,00 x 1,5 = R$ 13.410,00). Além disso, levou em consideração o abatimento do valor das segunda e terceira parcelas (R$ R$ 2.235,00 x 2 = R$ 4.470,00), cujo adimplemento, ainda que em atraso, foi informado pela autora e sua advogada . Não se verifica, portanto, nenhuma irregularidade nos cálculos de liquidação da Contadoria do Juízo. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com o acordo firmado entre as partes, razão pela qual decidir em sentido contrário implica afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO . As partes firmaram acordo no importe de R$ 149.000,00, dividido em 17 parcelas, e a executada procedeu ao pagamento em atraso da 2ª e da 3ª parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme determina a cláusula constante do acordo: «EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA, INCIDIRÁ, DE IMEDIATO, MULTA DE 50% SOBRE A PARCELA E OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS". Neste caso, diante da redação do acordo firmado entre as partes, e revendo entendimento anterior, há possível desacerto da decisão agravada. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. Ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. As partes firmaram acordo no importe de R$ 149.000,00, dividido em 17 parcelas, e a executada procedeu ao pagamento em atraso da 2ª e da 3ª parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme determina a cláusula constante do acordo: «EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA, INCIDIRÁ, DE IMEDIATO, MULTA DE 50% SOBRE A PARCELA E OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS". No caso, o que se observa do acordo firmado entre as partes é que a multa de 50% incidirá apenas sobre a parcela que deu causa ao inadimplemento ou à mora, enquanto que, em relação às demais parcelas, haverá somente o seu vencimento antecipado. Considerando, portanto, que foram duas as parcelas pagas em atraso, quais sejam, a 2ª e a 3ª parcela, apenas sobre estas haverá a incidência da multa de 50%, não havendo que se falar em multa sobre as parcelas vencidas antecipadamente. Logo, a decisão regional viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois desrespeita a coisa julgada presente no acordo firmado entre as partes. Outrossim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entender pela limitação da multa às parcelas pagas em atraso também encontra respaldo no CCB, art. 413, segundo o qual «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida em parte, com determinação.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.... (Continua)

42 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa prevista no termo de conciliação. Preclusão consumativa.

«A Corte a quo deu parcial provimento ao agravo de petição do autor, para determinar a aplicação da multa de 50% sobre o saldo remanescente não satisfeito no prazo aludido no acordo. Dessa decisão, apenas a reclamada, ora executada, apresentou recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Esta Corte superior, por decisão monocrática da Presidência, negou provimento ao recurso de revista da reclamada. Todavia, o reclamante apresentou embargos de declaração, recebidos como agravo, em que sustenta que o descumprimento do acordo homologado enseja o reconhecimento do um direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI. Nesse contexto, não pode o reclamante pretender rediscutir eventual ofensa ao princípio da coisa julgada, tendo em vista que, no momento oportuno, ficou inerte e não interpôs recurso de revista, ensejando o reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminares. Conexão não caracterizada. Demanda que envolve as mesmas partes e situação fática, mas tem causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de prova do alegado desvio ético praticado pelo patrono da autora. Ação de busca e apreensão previamente ajuizada pela ré julgada extinta sem resolução do mérito. Reconhecimento, naqueles autos, de que não houve a regular constituição em mora da devedora, ora autora. Determinação de que o veículo fosse restituído a fim de restabelecer as partes ao status quo ante. Venda indevida. Conversão em perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização que deve corresponder ao valor médio de mercado do veículo, que deveria ter sido restituído a ela, no momento de sua alienação indevida. Precedentes. Plenamente aplicável a multa de 50% sobre o valor do financiamento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Irrelevante que a sentença não tenha sido de improcedência, porquanto o mens legis era de punir o credor fiduciário que realizar a venda indevida do bem. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo provido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal  - São Paulo - ITBI - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Pagamento do débito antes do ajuizamento da ação - Municipalidade que não apresentou impugnação oportunamente - Documentação juntada pelo executado que é apta a comprovar a quitação do tributo - Cabe ao município o controle de seus recebimentos junto à instituição financeira por ele eleita - Alegação de débito remanescente referente à cobrança de multa de 50% - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.     ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Multa de 50% exigida isoladamente sobre o valor das estimativas mensais que deixar de ser efetuado. Inexistência de aplicação retroativa de norma punitiva. Após a Lei 11.488/2007, na redação da Lei 9.430/96, art. 44 foi mantida idêntica penalidade, porém calculada sob o montante de 50% do valor das antecipações devidas. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, objetivando a restituição pela União da quantia de R$ 19.671,91 (dezenove mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), relativa a multas aplicadas com base no Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º, IV. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da recorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF. Responsabilidade criminal distingue-se da responsabilidade civil. Multa de 50% prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Análise de eventual exorbitância demanda revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a agravante possui legitimidade passiva, tendo em vista que figurou como cessionária do contrato, bem como em razão da cláusula contratual que admite o direito de regresso. Assim, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado, que versava sobre nulidade da contratação de empregado por Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 21.474,54, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, cumpre assinalar que a discussão encetada apenas em sede de agravo interno, em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não foi analisada, uma vez que, por não ter constado do recurso de revista tampouco do agravo de instrumento, configura vedada inovação recursal. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

48 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da ré.

49 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Multa por infração à legislação trabalhista. Prazo de recolhimento com valor reduzido a 50% (CLT, art. 636, §§ 4º e 6º).

«Havendo renúncia ao recurso, o infrator dispõe de 10 (dez) dias para recolher a multa por infração à legislação do trabalho, com redução de 50%, contados a partir da notificação (CLT, art. 636, § 6º).... (Continua)