obrigacao continuada energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Cumprimento da obrigação de fazer que é medida de rigor. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Consumidor. Parte agravada cuidou de impugnar administrativa e tempestivamente cobrança de multa. Inércia da celpe/não houve qualquer resposta/descaso. Nova cobrança da celpe mencionando a suspensão da energia. Impossibilidade. Medida coercitiva e arbitrária com o fito de compelir o usuário ao pagamento da multa. Alegações de fraude. Não comprovação. Recurso improvido.

«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; Não foi acostado ao presente caderno processual qualquer prova que alicerçasse os argumentos ventilados pela parte agravante; Recurso que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Interrupção do fornecimento de energia elétrica que ocorreu em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Desconformidade do corte, ainda, à luz da Resolução Normativa 928/2021 da ANEEL, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19), vedando a suspensão de fornecimento por inadimplemento para as unidades consumidoras de baixa renda. Reestabelecimento que é de rigor. Parcelamento do débito. A autora inadimpliu as faturas de fornecimento de energia elétrica, ocorreu o parcelamento do débito, e houve a permanência da inadimplência. Impossibilidade de obrigar a Concessionária a celebrar novo parcelamento do débito (art. 344, § 1º, I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Danos morais. Serviço essencial. Autora que ficou privada do serviço por um período de tempo durante a pandemia e o serviço prestado pela ré tem caráter essencial, estando a concessionária obrigada a prestá-lo de forma contínua. Indenização moral devida, arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Valor que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, era de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada, que deve ser mantida.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Transferência de titularidade. Religação de energia do imóvel. Dívida em nome de terceiros. Verba fixada em R$ 7.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a conduta arbitrária da ré, que na qualidade de obrigada à prestação contínua dos serviços, conforme dispõe o CDC, art. 22, condicionou-a a quitação de débito de responsabilidade de terceiro, tornando-se indiscutível o direito do Apelante ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. Não há dúvidas que ficar sem o serviço de energia elétrica residencial por três meses por conta de uma dívida contraída por outrem é situação que expõe o indivíduo a enorme angústia, capaz mesmo de lhe tirar de seu habitual equilíbrio emocional. Provimento do recurso para majorar o quantum fixado a título de indenização por dano moral.... (Continua)

6 - TJSP SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo quanto à confirmação da tutela de urgência (art. 1.012, §1º, V, CPC). Afastamento das preliminares de vedação à decisão surpresa, inaplicabilidade do CDC e inovação recursal (CPC, art. 1.014). A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Total de carga indicado pelo autor que não permite o prolongamento sem custos. Hipótese de aumento de uma fase que ultrapassa de 50 kW de carga e 2,3kv de tensão (art. 105, RN 1000/2021, da ANEEL). Custos que devem ser repartidos entre concessionária e consumidor. Inteligência dos arts. 106, 108 e 109 da Res. 1.000/2021, da ANEEL. Prazo de ao menos 500 dias requeridos pela ré para mudança de padrão de instalação que se mostra desproporcional e desarrazoado, cabendo, contudo, dilação para 120 dias conforme prevê o art. 88, II, da resolução 1000/2021 da ANELL Aplicação, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais. Cabimento. Danos materiais não demonstrados ante a ausência de relação causal relativa à conduta da concessionária ré. Readequação do quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comunidade sítio da aldeia. Área de proteção ambiental. Expansão da rede de energia elétrica. Regularização do fornecimento do serviço. Obtenção de autorização junto aos órgãos municipais. Inércia da concessionária. Responsabilidade financeira para a implantação do serviço atribuída ao consumidor. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e continuidade dos serviços públicos essenciais. CDC, art. 3º, § 2º, e 22. CF/88, art. 1º, III.

«Caberia a ré, que é quem detém corpo técnico necessário à obtenção da autorização, iniciar o procedimento administrativo, sendo certo que os autores, como restou comprovado, requereram administrativamente a implantação do serviço em 2003, não se podendo justificar a inércia da concessionária por tão longo período de tempo, mormente levando-se em conta a natureza essencial do serviço. ... (Continua)

9 - TJSP Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer (visando obrigar a ré a fornecer o serviço de energia elétrica) cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos os pedidos - Apelo da ré (concessionária) - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Ainda que a ré tenha cumprido a liminar, fornecendo, como determinado, o serviço, isso não caracteriza perda do interesse recursal, pois à ré continua assistindo o direito de buscar a reforma da sentença que lhe foi desfavorável, mesmo tendo cumprido a decisão provisória - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Instalação nova - Custos que devem ser suportados pela ré - Alegação de preexistência de instalação - Improcedência - Elementos dos autos convencem da inexistência de fornecimento de energia elétrica anterior no imóvel - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra o corte no fornecimento. Consumidor inadimplente. Débito confessado. Proposta do impetrante de pagamento em prestações com valores menores que a oferta da concessionária. Medida que, em princípio, tem apoio legal. Caso, todavia, em que a concessionária não está obrigada a continuar fornecendo energia a quem não paga pontualmente. Autorização legal do corte do fornecimento pela concessionária de serviço quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços prestados, desde que precedido por prévio aviso. Providência da qual se desincumbiu a impetrada. Segurança denegada. Recurso provido para este fim.

12 - TJPE Consumidor e processual civil. Agravo legal. Terminativa. Indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Essencialidade do serviço. Danos morais. Condenação. Arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Decisão mantida.

«1. Poderá a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário/consumidor, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, remetendo notificação específica e pessoal. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.

14 - STJ Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroverso fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 4. Não se tratando de base de cálculo de valor ínfimo, inviável se apresenta cogitar de fixação de verba honorária por equidade, cabendo aqui a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Dever de prestar serviço adequado. Implementação de melhoria na rede municipal. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... (Continua)

19 - STJ Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. Quantum indenizatório a título de danos morais. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta por Josileide Santana da Silva contra a LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer o serviço de energia no imóvel e condenar a LIGHT a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DA AMAZONAS ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA MÍNIMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, quanto ao tema da arguição de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, bem como em relação ao descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, pelo prisma da obrigação de fazer e da indenização por dano moral coletivo. 2 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e, em cada tema de insurgência, limita-se tão somente a reiterar a literalidade das razões do recurso de revista, inclusive transcrevendo o acórdão regional, sem enfrentar de modo específico nenhum dos fundamentos da decisão monocrática, repita-se, atinentes ao não reconhecimento da transcendência. 4 - Dessa forma, não havendo a necessária contraposição aos fundamentos da decisão recorrida, em desconsideração ao comando expresso no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «, incide a Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . 5 - No caso, cabível a aplicação de multa, pois o agravante nem sequer impugna de modo específico a decisão monocrática agravada. Agravo de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, a decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da causa, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Entendeu-se que a parte não conseguiu « demonstrar a falta de proporcionalidade entre a indenização fixada na origem e os fatos dos quais resultaram o pedido, requisito para a revisão da matéria por este Tribunal, sede extraordinária que se restringe ao ajuste razoável que evite montante extremamente ínfimo ou excessivamente elevado «. 3 - Com efeito, tendo sido concluído na origem que « o descumprimento da cota de contratação de 81 pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS, prevista na Lei 8.213/91, art. 93, por seguidos anos, ofende interesses jurídicos de toda a sociedade e da coletividade de trabalhadores de categoria profissional idêntica, similar ou conexas «, o TRT reputou « proporcional e razoável a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de indenização por dano moral coletivo «, bem como « capaz de atingir as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, da indenização «, registrando que o pedido original de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) seria excessivo e não interessaria « a ninguém, nem aos trabalhadores, tampouco ao Poder Público como destinatário dos tributos «. 4 - As razões da Agravante não demonstram o desacerto da decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. II - AGRAVO DO CONSORCIO OLIVEIRA ENERGIA - ATEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, bem como por cerceamento de defesa, no tocante à inclusão da parte no processo em razão da configuração de sucessão empresarial. 2 - Ressaltou que a Corte Regional manteve a condenação solidária do reclamado, mas afastou a sucessão empresarial e adotou o fundamento de que havia grupo econômico entre as empresas. Registrou a premissa de que, « conforme restou incontroverso, o Consórcio Oliveira Energia - ATEM assumiu o controle acionário e administrativo da Amazonas Energia S/A. o que atraiu a aplicação do art. 2º, §2º, da CLT «. 3 - Com efeito, no julgamento do recurso ordinário, o TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas com fundamento na premissa de que « conforme restou incontroverso, o Consórcio Oliveira Energia - ATEM assumiu o controle acionário e administrativo da Amazonas Energia S/A. o que atraiu a aplicação do art. 2º, §2º, da CLT «, razão pela qual concluiu que entre as reclamadas não se tem notícia de «sucessão empresarial - posto que a empresa AMAZONAS ENERGIA S/A. continua existindo -, mas sim da ocorrência de grupo econômico «. 4 - Sobre à arguição de nulidade do julgado por julgamento extra petita, a decisão registrou que, em resposta aos Embargos de Declaração, o TRT assinalou: « tendo o autor apresentado os fatos na sua exordial, ao magistrado cumpre julgar a lide observando todos os fatos e fundamentos ventilados nos autos «. 5 - Com efeito, o Tribunal Regional foi expresso ao apontar que, « em sua peça inaugural, o Ministério Público do Trabalho pugnou pela condenação solidária da AMAZONAS ENERGIA e do CONSÓRCIO OLIVEIRA ATEM «. 6 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.

«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (CPC, art. 77). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Tarifa social. Classificação. Cadastro como responsável familiar. Exigência. Ilegalidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em deixar de exigir o cadastro do menor/deficiente na condição de responsável familiar - ou «Parceiro de Negócio - como requisito de abertura do código da conta social, de modo a garantir a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica de forma adequada, contínua, módica e eficiente, além do pagamento de indenização por danos materiais e dano moral coletivo. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora.

27 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Consumidor indígena. Não houve prova para apontar o término da obra para a aferição do marco inicial da cobrança da leitura dos medidores. Não se comprovou a inadimplência da parte agravada, pois não houve juntada das faturas não pagas que geraram a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Não houve comunicação prévia e por escrito para o consumidor/apelado como manda o § 2º. Do Lei 8.078/1990, art. 43. Falta de lastro probatório. Recurso parcialmente provido apenas para mudança do termo quo da incidência dos juros moratórios.

«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; O valor estabelecido deve proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e, em contrapartida, alertar o ofensor sobre a conduta lesiva. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade respeitados - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Provimento Parcial do Agravo Legal em tela apenas no sentido de mudar o termo quo da incidência dos Juros Moratórios que deve ser contado a partir da citação.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.145.146/rs). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Justiça Estadual é competente para apreciar a demanda ajuizada, unicamente, contra a Eletrobrás, objetivando a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a indicação da União (responsável solidária por força do disposto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º) para compor o pólo passivo da lide (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 01.02.2010).... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a mudança da titularidade da unidade consumidora objeto da lide para o nome do autor, bem como o restabelecimento e continuação do serviço prestado pela ré, independentemente da existência de eventuais débitos em nome da titular anterior. Recurso do Autor que não merece prosperar. Fatos incontroversos: a titularidade da unidade consumidora pela ex-esposa do autor; o desligamento da energia elétrica a pedido da então titular; a existência de débitos pretéritos; e a inexistência de pedido por parte dela de alteração de titularidade. Autor que não comprovou, como lhe competia, que apresentou a documentação necessária para a alteração da titularidade da unidade consumidora à revelia da então titular. Impossibilidade de acolhimento de meras alegações. Autor que não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Consumidor indígena. Não houve prova para apontar o término da obra para a aferição do marco inicial da cobrança da leitura dos medidores. Não se comprovou a inadimplência da parte agravada, pois não houve juntada das faturas não pagas que geraram a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Não houve comunicação prévia e por escrito para o consumidor/apelado como manda o § 2º. Do Lei 8.078/1990, art. 43. Falta de lastro probatório. Recurso parcialmente provido apenas para mudança do termo quo da incidência dos juros moratórios.- é clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22;- o valor estabelecido deve proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e, em contrapartida, alertar o ofensor sobre a conduta lesiva. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. R$ 10.000,00 (dez mil reais);- provimento parcial do agravo legal em tela apenas no sentido de mudar o termo quo da incidência dos juros moratórios que deve ser contado a partir da citação.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de energia elétrica. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 6º, Lei 8.987/1995, art. 29, Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO SUBSEQUENTE A OUTRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SEGUNDA PEÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Assim que interposto o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO SUBSEQUENTE A OUTRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SEGUNDA PEÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Assim que interposto o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente à impropriedade do corte no fornecimento do serviço, uma vez que relativo a débitos pretéritos e decorrentes de recálculo de consumo - Presente o requisito de perigo de dano, ante a suspensão de serviço essencial em instalação comercial. ... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Autor que pretende a concessão de tutela para obrigar a agravada a instalar «banca RT (regulador de tensão), a manter o fornecimento de energia elétrica de forma contínua e regular. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Hipótese a não revelar, por ora, elementos que indiquem, de forma segura, tanto a oscilação de tensão fora do comum quanto o eventual superaquecimento do maquinário de irrigação. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. Precedentes desta Corte. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Obrigação de pagar - Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução e ocorrência de prescrição - Parcial acolhimento pelo Juízo a quo - Irresignação da Fazenda Estadual - Persistência na tese de prescrição - Descabimento - No rito das execuções de servidores contra a Fazenda Pública, em geral, há duas fases: (i) a primeira, relativa à obrigação de fazer, que consiste no apostilamento dos títulos a fim de que se anote nos prontuários do servidor o direito reconhecido no título judicial, implantando-se o benefício; (ii) e a segunda, relativa à obrigação de pagar, que consiste na liquidação do valor devido - No caso dos autos, a obrigação de pagar em favor do agravado, reconhecida no título judicial, só se tornou certa quando a Fazenda Estadual implantou o direito em sua folha de pagamento, em fevereiro de 2020, dando cumprimento à obrigação de fazer e, com isso, fixando o termo final do atrasado. Até esse momento, a relação se renovou a cada mês, sendo de trato sucessivo e continuado - Inércia da Administração Pública em cumprir a obrigação de fazer - Prazo prescricional de 05 anos não consumado - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ação de obrigação de fazer em que se busca a transferência da titularidade de imóvel para o nome da apelante, conforme determinado em acordo de partilha de bens homologado em processo de dissolução de união estável. Inércia da apelante em promover a transferência junto aos órgãos competentes, gerando prejuízos ao apelado, que continua sendo responsabilizado por débitos tributários e condominiais referentes ao imóvel. Alegação de dificuldades financeiras pela apelante que não exime a responsabilidade de cumprir com as obrigações pactuadas na partilha de bens. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da executada - Não acolhimento - O resultado do julgamento do Tema 1.034 pelo E. STJ não basta, per se, estado de fato em obrigação de trato continuado, considerando que a rescisão contratual denunciada pela estipulante ocorreu cerca de 6 anos antes da notificação encaminhada ao autor - Inércia da operadora diante da notificação de cancelamento da estipulante, com ressalva expressa sobre os empregados inativos, e da publicação do referido Tema - Ocorrência de Supressio em relação ao direito de extinguir o plano de saúde com o agravado - Legítima expectativa do agravado de continuidade da relação contratual - Incumbia à recorrente se valer das vias próprias para obter a revisão do título judicial - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Consumidora demandante que alega recusa da Fornecedora demandada à instalação de rede para o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que levanta preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral. EXAME: Legitimidade da Concessionária ré para figurar no polo passivo da Ação bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Concessionária ré que recusou a instalação e o fornecimento de energia elétrica à consumidora, a pretexto de que o imóvel está situado em loteamento irregular e ainda de que não é responsável pelo pagamento das obras de infraestrutura. Circunstâncias que não bastam por si só para a recusa ao fornecimento do serviço público essencial, cuja prestação pelo Poder Público é garantida de forma contínua e adequada. Aplicação da CF/88, art. 175, e do art. 22, «caput, do CDC. Necessidade de observância ao princípio da dignidade humana e ao direito social à moradia. Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Dano moral indenizável configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$ 2.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Alegação de acometimento de doença grave e de impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de inadequação do local de cumprimento da sanção com a sua necessidade. Conversão da prisão civil em domiciliar. Excepcionalidade. Não comprovação de plano. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Policial militar estadual. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição. Tribunal de origem que reconhece a existência de ato omissivo da administração pública. Relação de trato sucessivo. Acórdão regional em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada inobservância do princípio da isonomia. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Alegação de inexistência de casa de albergado na comarca e impossibilidade de receber tratamento adequado de saúde no regime prisional. Matérias não discutidas pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1. A alegação de que não existe casa de albergado no local de cumprimento da prisão civil e a de que não é possível receber tratamento de saúde compatível com as necessidades do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Precedente do STJ. Alegação de violação à Lei 6.435/77. Incidência da súmula 284/STF. Interpretação do regulamento da entidade de previdência privada. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decreto. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Versando a discussão sobre obrigação de trato continuado, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedente desta egrégia Corte.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Nulidade de citação/intimação que não se identifica na espécie. Chamamento positivo que se deu por meio de oficial de justiça. Ampla defesa não exercida por opção do agravante. Cartas de intimação da penhora recebidas sem ressalvas. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Pdv. Inércia da administração no tocante à reintegração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Desacolhida a pretensão de se limitar o número de litisconsortes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Vedada a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. ... (Continua)